Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 15/04/2019 17:54

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

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15/04/2019 – CONAPREV edita resolução favorável à aprovação da PEC nº 06/2019

O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV, em reunião ordinária realizada nos dias 04 e 05 de abril de 2019 na cidade de Belém/PA, aprovou a Resolução nº 08/2019, manifestando-se favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, que trata das alterações constitucionais em matéria previdenciária.

A Resolução aprovada defende que o texto aprovado para a PEC nº 06/2019 seja aplicado a todos os Regimes Próprios de Previdência Social, alcançando os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No debate do colegiado, os Conselheiros aprovaram propostas de aperfeiçoamento do texto, que é anexo da Resolução e que será entregue ao relator da Comissão Especial como sugestões, quando este for designado na Câmara dos Deputados.. Clique aqui

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08/04/2019 – Nota Sei 02/2019 

Faculdade e aplicabilidade da Portaria MF nº464/2018 e das modalidades de equacionamento do deficit atuarial previstas nos art. 55 desta Portaria. Clique aqui

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22/03/2019 – Manifesto de Apoio às recentes alterações da Resolução nº 4.695/2018-CMN
As Associações representativas dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS assinaram documento manifestando total apoio às recentes alterações da Resolução nº 4.695/2018, do Conselho Monetário Nacional, que introduziram novas regras de governança para aplicação dos recursos dos RPPS, afirmando que as alterações vieram “para proteger o capital do servidor público brasileiro” e se colocando “frontalmente contra qualquer alteração na Resolução 3922, ou sua substituição, que facilite o acesso aos recursos dos RPPS em detrimento da segurança impostos pelas novas alterações.Clique aqui

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20/03/2019 – Aplicabilidade da Portaria MPS 403/2008  – Parecer SEI Nº 24/2019/../PGFN-ME
Ausência de hipótese que justifique qualquer grau de sigilo. LAI – LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Clique aqui

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18/03/2019 – Nova Previdência RPPS
Apresentação da Nova Previdência – PEC 6/2019: Nova Previdência para os RPPS. Clique aqui

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