Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 09/08/2019 11:46

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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eSocial GERID GESCON-RPPS

Destaques

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08/08/2019 – A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social divulgou a Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 22/07/2019, que orienta sobre a aplicação das regras da Lei nº 13.846/2019 relacionadas aos RPPS:
1 – contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários (incisos VI a IX do art. 96 da Lei nº 8.213/1991);
2 – arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B da Lei nº 9.717/1998 que disciplinam a compensação financeira entre os RPPS, aplicação dos recursos previdenciários, regime disciplinar dos responsáveis, condições para nomeação dos dirigentes da unidade gestora dos RPPS e competências da União relacionadas aos regimes próprios;
3 – atualização de valores da compensação financeira e compensação entre os RPPS (arts. 8º e 8º-A da Lei nº 9.796/1999);
4 – restituição de valores creditados em instituição financeira depois do óbito do beneficiário (art. 36 da Lei nº 13.846/1999).

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07/08/2019 – Na primeira reunião do Grupo de Trabalho das normas de investimento dos RPPS pretende-se contar com apresentações de propostas de entidades representativas de instituições que atuam no mercado financeiro e de capitais e de prestadores de serviço desse segmento. A reunião será em Brasília, no dia 04 de setembro de 2019, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 9º andar, sala 902. Para tanto, conforme previsto no art. 3º da Portaria SPREV nº 25, de 2019, para organização da reunião, as instituições devem manifestar previamente o interesse em participar, por meio do correio eletrônico conaprev@previdencia.gov.br , com o assunto “GT Investimentos – Participação de Entidade do Mercado”.

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24/07/2019 – Secretaria esclarece servidores públicos sobre a garantia do direito adquirido e da contagem recíproca na Nova Previdência. Clique aqui

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23/07/2019 – Portaria SPREV nº 25, de 19/07/2019 – designa, nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SPREV nº 12, de 2019, os membros do Grupo de Trabalho por ela instituído com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento. Clique aqui

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24/06/2019 – Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, versão 08 – 24/06/2019
Resolução CMN nº 3.922/2010, com a redação dada pela Resolução 4.695, de 27 de novembro de 2018 – Perguntas e Respostas Versão 08 – 24/06/2019. Clique aqui

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21/06/2019 – Pró-Gestão RPPS  – 1º  Ente certificado no Nível IV
O Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – SP, o IPREJUN, recebeu no dia 09/05/2019, o certificado por ter atingido o nível de aderência IV em todas as 24 (vinte e quatro) ações do programa, distribuídas nas suas três dimensões: controles internos, governança corporativa e educação previdenciária .Clique aqui

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14/06/2019 – Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019 – Instâncias de governança do eSocial
Essa portaria do Ministro da Economia institui as instâncias de governança do eSocial, define a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho como gestora do sistema, altera a composição do Comitê Gestor do eSocial e estabelece diretrizes para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação. Clique aqui

14/06/2019 – Portaria SEPRT nº 555, de 03 de junho de 2019 – prorrogado de prazo para obtenção de Certificação  Institucional. 
Foi prorrogado de 1 para 3 anos o prazo para obtenção de Certificação  Institucional – Pró-Gestão RPPS – A Portaria SEPRT nº 555, de 03/06/2019, publicada no DOU n.º 106, de 04 de junho de 2019, seção 1, página 24, alterou a Portaria MPS n.º 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Clique aqui

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24/05/2019 – Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, versão 07 – 24/05/2019
“Perguntas e Respostas” da Resolução CMN 3.922/2010, e alterações da Resolução CMN nº 4.604/2017 e Resolução CMN nº 4.695/2018. Clique aqui

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21/05/2019 – Portaria nº 17/2019/ME
Divulga a Taxa de Juros a ser utilizada nas Avaliações Atuariais do exercício de 2020, com data focal em 31/12/2019. Clique aqui

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02/05/2019 – Cursos On-Line RPPS – Gratuitos
Cursos relativos ao Regime RPPS, estão disponibilizados no Portal Único de Escolas de Governo – EVG. Clique aqui

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