Sistema de Cadastramento de Obras - SisobraPref

O Sistema de Cadastramento de Obras Módulo Prefeitura - SisobraPref, desenvolvido pela SRP – Secretaria da Receita Previdenciária em parceria com a DATAPREV, será fornecido, sem ônus, para as prefeituras municipais, para cadastramento de obras de construção civil, emissão de Alvará, de Habite-se e do relatório mensal desses documentos.

Além da facilidade em emitir e imprimir os documentos acima, a aplicação auxilia o ente municipal no cumprimento da determinação legal contida no art.50 da Lei nº 8.212/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99, de enviar, até o dia 10 do mês subseqüente, o Relatório Mensal de Alvará e Habite-se, expedidos no mês, para o SRP

 O órgão municipal que não possuir Internet, deverá gravar em disquete ou CD, o Relatório de Alvará e Habite-se, e solicitar seu envio na Agência da Previdência Social que atende o município, para sua transmissão on-line, e a entrega do recibo de comprovação da transmissão.