Recurso

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 05/11/2015 10:44

Este é um serviço destinado ao cidadão que não concordar com uma decisão emitida pela Previdência Social, em um processo do qual ele faça parte. Em outras palavras, é o direito de contestar uma decisão da Previdência Social.

O recurso deve ser apresentado por escrito e assinado, registrando os motivos, de acordo com a legislação, pelos quais o cidadão discorda da decisão emitida. O cidadão deve apresentar seu recurso em, no máximo, 30 dias após tomar conhecimento da decisão que deseja contestar.

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Atenção: para os recursos já protocolados, não é possível a consulta online dos documentos anexados. Procure uma agência da Previdência Social para obtê-los.

 

A forma mais fácil: envie seu recurso pelos Correios

A forma mais fácil de recorrer de uma decisão é por via postal, enviando pelos Correios os motivos pelos quais você não concorda com a decisão emitida, e anexando os eventuais novos documentos que possam embasar o seu pedido e reverter a decisão do INSS. Esta modalidade tem o custo de uma correspondência comum, sendo opcional a utilização de aviso de recebimento.

O recurso deve ser enviado preferencialmente à agência do INSS que emitiu a decisão com a qual você não concorda. Depois, basta aguardar o resultado também pelos Correios ou acompanhá-lo pelo nosso site, nesta mesma página.

Consulte o endereço das agências do INSS para encaminhar o seu recurso.

 

Principais requisitos

Para apresentar um Recurso é necessário:

  • que exista um requerimento administrativo com decisão emitida pelo INSS;
  • que o interessado envie seu recusro no prazo de até 30 dias, a contar da data em que tomou conhecimento da decisão da qual discorda.

 

Documentos necessários

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Você também pode apresentar outros documentos que ajudem a justificar as suas alegações.

Inicialmente, o recurso deve ser redigido e destinado à Junta de Recursos da Previdência Social.

Caso já exista um recurso julgado por uma das Juntas de Recurso (1ª instância) e exista a possibilidade de entrar com novo pedido, este deverá ser redigido à Câmara de Julgamentos da Previdência Social (última instância).

Veja os formulários:

Formulário modelo para recurso à Junta de Recursos

Formulário modelo para recurso à Câmara de Julgamento

 

Outras Informações

 

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.