Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual (DRSCI)

Publicado: 17/04/2013 11:59
Última modificação: 22/09/2016 14:37

É um documento que comprova que o contribuinte individual está com situação cadastral regular e com seus recolhimentos em dia perante a Previdência Social.

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Regularização de pendências

Quando houver pendências que precisem ser regularizadas para emissão da Declaração de Regularidade, o cidadão poderá comparecer a uma agência do INSS para solicitar esclarecimentos. Depois de realizado o acerto, a DRSCI deve ser emitida pela Internet.

Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

 

Requisitos para emissão

Para que a DRSCI seja emitida, é necessário que o cadastro do cidadão esteja devidamente atualizado. O sistema também verifica os seguintes requisitos:

  • Se o cidadão está inscrito há mais de doze meses, deverá possuir no mínimo oito competências recolhidas nos últimos doze meses.
  • Se o cidadão está inscrito há menos de doze meses, deverá possuir no mínimo dois terços das competências do período recolhidas, arredondando-se para maior a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezando a inferior.
  • Se o cidadão foi inscrito recentemente, deverá ter realizado o primeiro recolhimento sem atraso.
  • Se o cidadão não possuir contribuições como Contribuinte Individual, mas exerce concomitantemente atividade como empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, com registro de remuneração igual ou acima do limite máximo do salário-de-contribuição na outra atividade, deverão haver registros de recolhimentos em número de competências igual ou superior ao mínimo exigido nos itens anteriores.
  • Se o cidadão for prestador de serviço declarado em GFIP e exercer concomitantemente atividade por conta própria, as contribuições pagas na mesma competência serão somadas.

 

Outras informações

  • Valor da contribuição: não é admitida contribuição inferior ao salário mínimo, mesmo se for prestador de serviços de pequenos valores.
  • Emissão de DRSCI para beneficiário: Se o contribuinte individual estiver em gozo de benefício, a DRSCI somente será expedida se houver compatibilidade entre o benefício e a atividade de contribuinte individual.
  • DRSCI e salário-maternidade: não é devida a emissão de DRSCI durante o gozo de salário-maternidade. O período de benefício será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da declaração após a data de cessação do benefício.
  • DRSCI e auxílio-doença: quem está em auxílio-doença não tem direito à DRSCI, já que deve estar afastado de sua atividade. Depois de encerrado o benefício, o período será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da declaração. Após encerrar o benefício é obrigatório realizar pelo menos um recolhimento, para que a DRSCI seja emitida.
  • Validade da DRSCI: é de 180 dias. O órgão que receber a DRSCI impressa deve confirmar sua validade e autenticidade no site da Previdência.
  • Pedido de nova DRSCI: Será permitida a emissão de uma nova DRSCI após decorridos 150 dias da emissão da anterior. A declaração anterior será automaticamente considerada inativa.

 

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.