Certidão de tempo de contribuição (CTC)

Publicado: 14/11/2012 15:44
Última modificação: 21/11/2016 11:35

É um  documento exclusivo para servidores públicos efetivos que efetuam recolhimentos previdenciários para Regime Próprio de Previdência Social. A certidão permite ao servidor público utilizar o seu tempo de contribuição ao INSS para obtenção de benefícios junto ao órgão onde ele atualmente trabalha.

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Caso não possa comparecer ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

 

Principais requisitos

Para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, o cidadão deverá:

  • Ser servidor público efetivo, da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios;
  • Estar vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Documentos necessários

Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Para agilizar o atendimento também é importante que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.

É necessário apresentar ainda documento oficial do órgão de lotação, comprovando tratar-se de servidor ativo na data da solicitação da Certidão. O documento deve conter no mínimo CNPJ, nome e endereço completo do órgão, além da matrícula do servidor, data de posse e cargo atual. Podem ser aceitos identidade funcional, contracheque e afins.

Veja aqui os outros documentos que podem ser apresentados na data do atendimento.

 

Outras informações

  • Se você já deu entrada no pedido mas ainda não recebeu a sua certidão, consulte agora o andamento da sua CTC.
  • A Certidão é nominal ao órgão de destino, e não pode ser utilizada em outro órgão caso o requerente faça novo concurso e assuma um novo cargo. Caso isto ocorra, a CTC original deverá ser devolvida para que o INSS expeça uma nova destinada ao outro órgão.
  • Não é admitida, para fins de emissão de CTC, a contagem em dobro ou em outras condições especiais (inciso I, art. 96 da n.º Lei 8.213/91).
  • Para fins de contagem recíproca, poderá ser certificado para a administração pública o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social correspondente ao período em que o exercício de atividade exigia ou não a filiação obrigatória à Previdência Social, desde que efetivada pelo segurado a indenização das contribuições correspondentes, como por exemplo, período de atividade rural.

 

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.