Facultativo de baixa renda

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 21/07/2016 18:06

O que é?

Facultativo de baixa renda é uma opção de contribuição ao INSS com a utilização de código de pagamento exclusivo para a alíquota reduzida ao valor de 5%. Ele foi implementado a partir da publicação da Lei 12.470/2011.

A quem se aplica?

Todo cidadão que não exerça atividade remunerada, não possua renda própria, pertença a família de baixa renda e esteja inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico poderá pagar o INSS na condição de Facultativo de Baixa Renda.

Quais os requisitos?

1) não exercer atividade remunerada e se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, podendo ser homem ou mulher;

2) não possuir renda própria, que envolveria todo e qualquer rendimento (alugueis, pensões alimentícias, pensões previdenciárias etc.);

3) pertencer a família de baixa renda. De acordo com a lei, a soma da renda de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto não poderá ser superior a 2 (dois) salários mínimos para que seja considerada família de baixa renda;

4) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. Esse sistema é operacionalizado pelo Serviço Social dos municípios.

Como pagar?

O Facultativo de baixa renda poderá fazer os pagamentos neste plano desde que utilize os códigos de pagamento específicos para esta alíquota de contribuição.

Consulte a página Formas de contribuição e códigos de pagamento para mais informações.

Quais os benefícios?

As contribuições como Facultativo de baixa renda são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

Se, após o recolhimento como Facultativo de baixa renda, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feita a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.

O cálculo dessa diferença e a geração da guia para pagamento somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.

Outras informações

a) o Facultativo de baixa renda que não se enquadrar nas regras estabelecidas pela legislação deverá complementar as contribuições que fez para o INSS. A complementação poderá ser para o Facultativo do Plano simplificado de 11% ou do Plano normal de 20%;

b) não é necessário apresentar qualquer documento ou declaração emitido pelos Serviços Sociais dos municípios referente ao cadastro que possui no CadÚnico, uma vez que haverá validação automática dos recolhimentos;

c) não se deve confundir o Facultativo de baixa renda com a Empregada Doméstica (que exerce atividade remunerada em casa de terceiros), uma vez que são categorias distintas com regras distintas.