Pareceres

Publicado: 23/06/2016 14:14
Última modificação: 25/08/2016 14:07
  • Parecer CONJUR/MPS nº 211, de 28 de janeiro de 2016
    Manifestação pelo não cabimento do exercício da competência legislativa plena pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à aposentadoria especial dos servidores conforme entendimento do STF sobre a matéria. Revisão do parecer nº 16/2013/CONJUR-MPS/AGU/CGPRE de 21/01/2013.