Modelo de Legislação

Publicado: 03/08/2016 17:08
Última modificação: 13/07/2017 13:51

Modelo de Legislação

 

  • Projeto de Lei autorizativo de parcelamento/reparcelamento

 

Com o objetivo de auxiliar os entes federativos, a SRPPS disponibiliza modelos de projeto de lei autorizativa de parcelamento/reparcelamento (especial e convencional), cuja utilização deverá ser precedida de análise e adaptação à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e MF nº 333/2017. Para acessar o modelo da legislação, clique aqui.

Os termos de acordo de parcelamento/reparcelamento de débitos com o RPPS deverão ser formalizados conforme documento gerado pelo aplicativo CADPREV-Web.

Nos termos de acordo de parcelamento/reparcelamento em que constar a cláusula de vinculação do FPE ou FPM como garantia das prestações não pagas no vencimento, será exigida a autorização de débito fornecida ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pela sua liberação.

Em caso de parcelamento especial, conforme parâmetros estabelecidos no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação da Portaria MF nº 333/2017, a cláusula de vinculação do FPE ou FPM é obrigatória nos termos do §5º do referido artigo.