Decretos

Publicado: 11/09/2015 16:39
Última modificação: 02/08/2016 10:27
  • Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
    Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
  • Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999  (Atualizada até 16/07/2009)
    Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.