Publicado: 24/03/2020 17:39
Última modificação: 26/03/2020 08:24

Parâmetros e Diretrizes Gerais para Organização e Funcionamento dos RPPSs

Portaria SPREV nº 8.135, de 23/03/2020   –  Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Minuta de Portaria de 19/03/2020  –  Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Formulário de sugestões à Consulta Pública

Requisitos para Gestores e Membros de Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitês de Investimentos dos RPPSs

Portaria SPREV nº 35, de 29/10/2019  –  dispõe acerca do processo de consulta pública para apresentações de sugestões ao conteúdo da Minuta de Portaria;

Minuta de Portaria de 29/10/2019  –  dispõe sobre os parâmetros gerais para o atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 incluído pela Lei nº 13.846/2019 a serem observados pelos dirigentes de RPPS, membros de conselhos deliberativo e fiscal e de comitês de investimentos;

Resultado da Consulta Pública:

 

 

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