Publicado: 07/10/2015 14:58
Última modificação: 18/12/2018 12:38

Alterações da Resolução CMN nº 4695/2018

Ofício-Circular

Aplicações Vedadas aos RPPSs

NOTA
  • A divulgação de fundos vedados, por parte da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, deverá ser utilizada pelos RPPS na decisão de investir em determinado fundo de investimento.

  • Esta planilha contém os fundos em funcionamento e que atualmente possuem aplicações dos RPPS. Vale dizer que nos demais fundos de investimento, que não estão nessa planilha, a verificação quanto à adequação ou não do mesmo à Resolução 3.922/2010 deve  ser efetuada pelo próprio RPPS, portanto, a planilha é um instrumento adicional, visto que as informações quanto às aplicações são transmitidas à SRPPS em momento posterior, por meio dos DAIR. Desse modo, a verificação a respeito de eventual investimento em fundo de investimento vedado só será realizada pela SRPPS e relacionada nessa planilha, após essa ter ocorrido em desacordo com a norma. Portanto, frise-se, o fato de um fundo de investimento não constar dessa planilha, não significa que esse esteja de acordo com a legislação que determina como os RPPS podem aplicar seus recursos.

  • Além disso, apesar da relevância da vedação do fundo para as aplicações, a decisão não se restringe a essa verificação, considerando que as aplicações devem assegurar as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência previstas na Resolução do CMN, além do cumprimento dos limites de concentração e das demais normas relativas à gestão dos recursos previdenciários nela prevista, e dos parâmetros mínimos de gestão das aplicações financeiras dos RPPS estabelecidos por meio da Portaria MPS nº 519/2011, em especial, a obrigação dos gestores de zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às aplicações dos recursos operados pelo RPPS, bem como pela eficiência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle das aplicações.

  • Importante ressaltar que o processo de credenciamento do fundo de investimento, deverá conter a análise do histórico e a experiência de atuação do gestor e do administrador do fundo de investimento e de seus controladores, a qualificação do corpo técnico e segregação de atividades da instituição e a avaliação da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho e riscos assumidos pelos fundos de investimento sob sua gestão e administração.

  • O conteúdo divulgado consiste em uma Planilha de Excel com as seguintes informações: CNPJ do Fundo; Nome do Fundo; Nome do Gestor; Classe e Motivo da vedação.

  • Importante ressaltar que a presente relação dos fundos de investimento considera o conteúdo do regulamento do fundo, a última carteira disponível na CVM, os ativos finais dessas carteiras, e outros aspectos exigidos pela norma como experiência do gestor. Portanto, a listagem pode ser alterada em função de um desses fatores.

  • Destaca-se que o fato de um determinado fundo de investimento constar na referida Planilha não implica em chancela de que o referido investimento foi realizado em obediência à legislação que rege a matéria. A relação de fundos de investimento vedados pela resolução não é exaustiva e compete ao RPPS, na aplicação do recurso e monitoramento das aplicações realizadas, verificar o cumprimento das exigências da Resolução do Conselho Monetário Nacional.

  • Pedimos aos gestores dos RPPS especial atenção em relação aos FIDC, FIP e FII, que tem regras mais severas para aplicação, de acordo com a Resolução CMN 3922/2010.

  • Caso um fundo de investimento não conste na planilha, ou exista dúvida/discordância quanto à classificação apresentada, os entes federativos, instituições financeiras e demais participantes do mercado financeiro poderão encaminhar para o e-mail cgaai.investimentos@previdencia.gov.br a solicitação de análise, com a respectiva fundamentação, para que seja inserido/alterado nas atualizações.

  • Assim, o conteúdo poderá ser atualizado periodicamente, por meio dos DAIR declarados e das solicitações dos entes federativos.

ATENÇÃO

Relação de Aplicações em Desacordo com a Resolução CMN nº 3.9922/2010, alterada pela Resolução CMN nº 4.604/2017 (efetuadas a partir da publicação da nova Resolução!)

 

                Com a finalidade de orientar os gestores dos RPPS e ampliar a transparência em relação às aplicações de seus recursos, cujas informações encontram-se disponibilizadas em Consulta Pública no CADPREV-Web (http://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/faces/pages/index.xhtml), a Secretaria de Previdência passará a divulgar “Relação de Aplicações em Desacordo com a Resolução CMN nº 3.9922/2010, alterada pela Resolução CMN nº 4.604/2017“, com as aplicações realizadas a partir da publicação da nova Resolução. A relação será atualizada à partir das informações declaradas no DAIR. Em caso de discordância quanto ao não enquadramento da aplicação na Resolução do CMN nº 3.922/2010, alterada pela Resolução nº 4.604/2017, o ente federativo deverá encaminhar justificativa técnica, acompanhada da documentação que a fundamenta, para o e-mail: cgaai.investimentos@previdencia.gov.br.

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE NOVA RESOLUÇÃO DO CMN – DEVERÁ SER OBSERVADA PELOS RPPS NAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS

 

Esclarecimentos acerca das alterações promovidas na Resolução CMN 3.922, de 2010, pela Resolução CMN nº 4.604, de 19 de outubro de 2017 e Resolução CMN nº 4.695 de 27 de novembro de 2018.

 

Planilha de enquadramento dos Fundos

 

DPIN 2018 – Orientação

 

Orientação sobre o preenchimento e envio do DPIN 2018 na atual versão do CADPREV: Considerando a inviabilidade de atualização até 31/12/2017 do CADPREV aos parâmetros estabelecidos pela Resolução CMN nº 4.604/2017, o envio do DPIN 2018 deverá ser efetuado na atual versão do CADPREV que ainda não contempla a nova classificação, limites e nomenclatura dos tipos de ativos descritos na nova Resolução.  Para viabilizar o preenchimento do DPIN 2018 na mesma estrutura do DPIN 2017 foi elaborada a Tabela I que indica a correlação de cada tipo de ativo com a classificação anterior.

Novos tipos de ativos: Se a Política de Investimentos de 2018 contemplar em sua estratégia os novos tipos de ativos que não encontram correspondentes na Resolução anterior deverá ser observada a orientação constante da Tabela II.

 

Nova Resolução CMN – Orientação para preenchimento do DAIR – 28/11/2017

SRPPS divulga orientação para o preenchimento do DAIR até a publicação de nova versão do CADPREV que contemplará as alterações da Resolução CMN nº 4.604/2017. Clique aqui

 

Novos DAIR/DPIN

Estão disponíveis abaixo os manuais que auxiliarão no preenchimento da nova aplicação.

Dúvidas Frequentes no preenchimento do DAIR e DPIN.

DÚVIDA

QUEM DEVE PREENCHER O CAMPO CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NA ABA UNIDADE GESTORA?

No preenchimento do DAIR, a partir de 2017, esclarecemos que na aba “UNIDADE GESTORA” do CADPREV – Ente Local (Módulo Desktop – Versão 1.18.00) o campo “CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E CATEGORIA DE GESTOR” deve indicar apenas a “CATEGORIA” de investidor do RPPS, quais sejam: “investidor qualificado, investidor profissional, ou investidor em geral”, nos termos definidos pela Portaria MPS nº 300/15. O campo “CERTIFICAÇÃO”, localizado na sequencia, não deve ser preenchido no momento, por se tratar de um campo no qual será inserida informação sobre a classificação do RPPS de acordo com o Pró-Gestão, ainda indisponível. Informações sobre a certificação do “GESTOR” ou de outros membros do RPPS deverá ser preenchida na aba “GOVERNANÇA” nos seus respectivos campos.

DÚVIDA

QUAIS DATAS DEVEM INSERIR EM “DATA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO” E “DATA DE ANÁLISE” DAS SUB-ABAS DE CREDENCIAMENTO?

Segundo a Portaria 519/11 o credenciamento das instituições e fundos de investimentos devem ser atualizados periodicamente. Assim, o campo DATA DA ANÁLISE na aba Credenciamento deve ser preenchido com a data da última atualização realizada. Caso esteja fazendo o credenciamento pela primeira vez, insira a data em que foi realizado. Se, no momento do preenchimento na aba Carteira, o ente não encontre as instituições credenciadas e fundos cadastrados, o prazo do credenciamento daquela instituição pode estar expirado, por isso verifique atentamente as informações inseridas e o prazo de vigência do credenciamento. Ao importar um .xml do DAIR anterior, o Cadprev traz automaticamente todos os credenciamentos válidos.

DÚVIDA

O QUE DEVO DECLARAR NO CAMPO “INFORMAÇÕES SOBRE O DESENQUADRAMENTO PASSIVO” NA ABA IDENTIFICAÇÃO DO DAIR?

Na aba IDENTIFICAÇÃO DO DAIR o campo INFORMAÇÕES SOBRE O DESENQUADRAMENTO PASSIVO deverá ser usado apenas para declarar aplicações que desenquadram o DAIR de forma passiva conforme o artigo 22 da Resolução 3.922/10. Esse campo será usado para facilitar as análises desses tipos de aplicações no que se refere as Notificações de Irregularidades provenientes desses ativos. As declarações nesse campo não substituem o preenchimento normal da aba CARTEIRA, na qual todas as aplicações devem ser apresentadas. Caso o ente não possua esse tipo de aplicação o campo deve ser deixado em branco.

Ver mais Dúvidas

 

Investidor Qualificado e Profissional

  • Portaria MF nº577/2017 – Investidor Qualificado – Requisitos aos RPPSA SRPPS esclarece que para ser considerado investidor qualificado, conforme a Portaria MF nº 577/2017, o RPPS deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:1) CRP válido;2) comprovar o regular funcionamento do Comitê de Investimentos;3) possuir R$ 10 milhões em recursos financeiros; e 4) ter aderido ao Pró-Gestão RPPS. A partir de 2/5/2019, data em que se completa um ano do ato de credenciamento das primeiras entidades certificadoras, passará a ser exigida a efetiva obtenção da certificação institucional pelo RPPS.Importante registrar que se for constatada a ocorrência de aplicação em fundo destinado a investidor qualificado por RPPS que não atenda aos respectivos requisitos, serão aplicadas as sanções previstas nas normas gerais dos RPPS, sendo a CVM comunicada para adotar as providências a seu cargo relativas à comprovação do não cumprimento pelos administradores e gestores dos fundos de investimento do dever diligência de garantir a adequação do produto ao perfil do investidor.Atualmente nenhum RPPS cumpre, os requisitos para ser considerado investidor profissional.

 

Formulários

Credenciamento pelos RPPS das Instituições e Produtos de Investimento

Acordo de Cooperação Técnica SPS/CVM

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