Publicado: 06/09/2018 15:22
Última modificação: 06/09/2018 15:28

Envio de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais

Portaria MPS 204/2008, Art. 5º […], Inciso XVI […], Alínea “f”.

Informamos que, conforme Portaria STN 896/2017 alterada pela Portaria STN 345/2018, a disponibilização dos dados e informações contábeis, orçamentárias e fiscais por meio do leiaute definido para a Matriz de Saldos Contábeis – MSC, via Siconfi, conforme Anexo II desta Portaria, será obrigatória para os municípios, com exceção dos municípios das capitais dos estados, que possuem regimes próprios de previdência a partir de janeiro de 2019, o prazo de envio da 1º MSC passa a ser 28 de fevereiro de 2019.

Portaria STN 896/2017, atualizada, Art. 8º […], §2º […], Inciso “II”.

Informamos, ainda, que a Portaria MPS 204/2008 foi ajustada pela Portaria MF 393/2018, para alinhamento à Portaria STN 896/2017. Alteração no §15 e §16, Inciso II.

Assim, esclarecemos que não haverá cobrança do envio da MSC, via Siconfi, por esta SPREV na emissão do CRP para Municípios “não Capitais de Estados”, neste exercício de 2018. Sendo assim, tais Municípios deverão encaminhar as demonstrações e balancetes contábeis referente ao 1º semestre e encerramento de 2018, via CADPREV-Web.

Caso o Município já esteja enviando a MSC em 2018, via Siconfi, não será necessário o envio das demonstrações e balancetes contábeis referentes ao exercício de 2018, via CADPREV-Web.

 

Divisão de Informação e Acompanhamento Contábil – DIACO

cgaai.contabilidade@previdencia.gov.br

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