Compensação Previdenciária

Publicado: 01/09/2015 09:45
Última modificação: 08/08/2016 10:39

COMPREV                                                                                                   EMISSÃO DE GPS

Legislação

  • Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999
    Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999
    Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 Atualizado até 01/07/2015
    Estabelece procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária de que dispõe a Lei nº 9.796/99 e o Decreto nº 3.112/99.
  • Portaria MF/MPS nº 410, de 29 de julho de 2009
    Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112, de 06/07/2009, que dispõe sobre Compensação Previdenciária.
  • Portaria Conjunta PGFN-SRFB-INSS nº 1, de 21 de março de 2013
    Dispõe sobre o pagamento de valores da compensação financeira entre o RGPS e os RPPS.

Informações Gerais

Emissão/Preenchimento de GPS para Compensação Previdenciária

Documentos para a elaboração do Acordo de Cooperação Técnica – ACT

Destaque

  • Comunicado Comprev – Competência 07/2016
  • Portaria Nº 288 – Comprev – Altera o artigo 19 – B da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, sobre o repasse do fluxo mensal de compensação financeira entre os regimes.
  • Comunicado – Comprev (Regra de proporcionalidade) – Documento relaciona alguns pontos abordados nas videoconferências realizadas nos dia 8 e 9 de junho de 2015, visanso o esclarecimento aos entes federativos da implantação do Art. 19-B da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, sobre a reciprocidade nas decisões dos requerimentos de compensação previdenciária.
  • Nova forma de envio de documentos para elaboração/renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT)

    Visando a economia de recursos e a maior celeridade nos procedimentos de elaboração/renovação do Acordo de Cooperação Técnica no âmbito do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP, desde o dia 6 de fevereiro de 2012 os entes federativos passaram a contar com mais uma forma de envio dos documentos para a elaboração/renovação do Acordo de Cooperação Técnica. Além da opção tradicional, através de via postal, os entes poderão digitalizar os documentos já assinados e enviar por meio de correio eletrônico. Os endereços para envio da documentação estão relacionados no item “Instruções para elaboração e renovação de acordo”.