Compensação Previdenciária – Legislação e Informações Gerais

DESTAQUE

Portaria Nº 288 – Comprev – Altera o artigo 19 – B da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, sobre o repasse do fluxo mensal de compensação financeira entre os regimes.

Comunicado – Comprev (Regra de proporcionalidade) – Documento relaciona alguns pontos abordados nas videoconferências  realizadas nos dia 8 e 9 de junho de 2015, visanso o esclarecimento aos entes federativos da implantação do Art. 19-B da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, sobre a reciprocidade nas decisões dos requerimentos de compensação previdenciária.

DESTAQUE

Nova forma de envio de documentos para elaboração/renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT)

Visando a economia de recursos e a maior celeridade nos procedimentos de elaboração/renovação do Acordo de Cooperação Técnica no âmbito do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP, desde o dia 6 de fevereiro de 2012 os entes federativos passaram a contar com mais uma forma de envio dos documentos para a elaboração/renovação do Acordo de Cooperação Técnica. Além da opção tradicional, através de via postal, os entes poderão digitalizar os documentos já assinados e enviar por meio de correio eletrônico. Os endereços para envio da documentação estão relacionados no item “Instruções para elaboração e renovação de acordo”.