Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 25/04/2017 14:54

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

25/04/2017DAIR/DPIN 2017 – SUSPENSÃO DE IRREGULARIDADES ATÉ 31 DE MAIO – A reformulação dos demonstrativos DAIR e DPIN, na atual versão do sistema CADPREV disponibilizada pela DATAPREV, vem apresentando inconsistências no  preenchimento, envio e processamento, dificultando ou impossibilitando o encaminhamento desses demonstrativos pelos entes federativos no prazo previsto pela Portaria MF nº 001/2017 (até 30 de abril de 2017). clique aqui.

DESTAQUE

11/04/2017 -– INSCRIÇÃO ENCERRADAS – Comunicamos que foram encerradas as inscrições para a Reunião Técnica que realizar-se-á nas datas de 25.04 a 27.04/2017, na cidade de Florianópolis. Vagas esgotadas. Desde já agradecemos seu  interesse e encontramo-nos a disposição para esclarecimentos. Maiores Informações clique aqui.

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