Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 07/01/2020 18:20

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

07/01/2020 – Novo Calendário de Envio de Informações – Encontra-se disponível novo calendário de envio de informações à SPREV / SRRPS 2020. Clique aqui.

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24/12/2019 – eSocial –  Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13) Clique aqui.

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18/12/2019 – Conclusão da Consulta Pública Requisitos para Gestores e Membros de Conselhos – A SPREV agradece a todos que participaram da consulta pública e dos debates em eventos promovidos por Associações Representativas de RPPS e por Tribunais de Contas de Estados e Municípios e pelas colaborações dos membros do CONAPREV e divulga: 1 – Consolidação dos Resultados da Consulta pública; 2 – Minuta da Portaria encaminhada à PGFN; 3 – Nota Técnica de encaminhamento à PGFN. Clique aqui.

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