Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 09/10/2018 19:58

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

05/10/2018 – Portaria MF nº577/2017 – Investidor Qualificado – Requisitos aos RPPS

A SRPPS esclarece que para ser considerado investidor qualificado, conforme a Portaria MF nº 577/2017, o RPPS deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
1) CRP válido;
2) comprovar o regular funcionamento do Comitê de Investimentos;
3) possuir R$ 10 milhões em recursos financeiros; e
4) ter aderido ao Pró-Gestão RPPS.
A partir de 2/5/2019, data em que se completa um ano do ato de credenciamento das primeiras entidades certificadoras, passará a ser exigida a efetiva obtenção da certificação institucional pelo RPPS.
Importante registrar que se for constatada a ocorrência de aplicação em fundo destinado a investidor qualificado por RPPS que não atenda aos respectivos requisitos, serão aplicadas as sanções previstas nas normas gerais dos RPPS, sendo a CVM comunicada para adotar as providências a seu cargo relativas à comprovação do não cumprimento pelos administradores e gestores dos fundos de investimento do dever diligência de garantir a adequação do produto ao perfil do investidor.
Atualmente nenhum RPPS cumpre, os requisitos para ser considerado investidor profissional.

DESTAQUE

17/09/2018 – MINUTA DA PORTARIA REVISÃO DAS NORMAS DE ATUARIA ENCAMINHADA PARA ANÁLISE JURÍDICA

Disponibilizada a Nota Técnica relativa ao envio da proposta de alteração das normas de atuária dos RPPS à PGFN bem como a minuta da Portaria que irá substituir a Portaria MPS nº 403/2008, para análise jurídica da proposta. Com relação às instruções normativas, as minutas ainda estão sendo aperfeiçoadas e serão publicadas após a aprovação da Portaria. Assim, os interessados ainda poderão encaminhar novas sugestões, que não sejam aquelas já analisadas durante a consulta pública, para o endereço eletrônico cgaai.atuaria@previdencia.gov.br, com o título “Sugestões Instruções Normativas”, utilizando obrigatoriamente o formulário próprio

DESTAQUE

31/08/2018 – EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RPPS – CURSOS EAD

Encontram-se disponíveis para inscrição oito cursos na modalidade de Educação a Distância – EaD, desenvolvidos em parceria entre a SPREV/SRPPS e a ESAF, com recursos do PROPREV/BID. Os cursos são gratuitos e dirigidos a gestores, técnicos e servidores dos RPPS, bem como ao público em geral. Para ter acesso ao conteúdo programático dos cursos e ao procedimento de inscrição, acessar a página de cursos a distância da ESAF.

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