Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 16/10/2017 14:19

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

31/08/2017 – INSCRIÇÃO – 4º Reunião Técnica sobre o eSocial para Órgãos Públicos – Brasília – DF

Por obtermos o quantitativo de servidores inscritos na Reunião Técnica que realizar-se-á nas datas de 26/09/2017 a 28/09/2017, na cidade de Brasília-DF, informamos que o período de inscrição fora encerrado nesta data. Caso haja desistência, o numero de vaga será informado no referido portal. Desde já agradecemos o interesse de Vossa Senhoria e encontramo-nos a disposição para esclarecimentos.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria de Previdência – SPREV
Sub Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social – SRPPS
E-mail: esocialop@previdencia.gov.br
Central de Atendimento – Telefone: (61) 2021 – 5555

DESTAQUE

22/08/2017 – Novo “Perguntas e Respostas” – Parcelamento de Débitos

Já está disponível a nova versão do Perguntas e Respostas sobre Parcelamentos e Reparcelamentos de débitos dos Entes Federativos junto aos seus RPPS, considerando as alterações realizadas na Portaria MPS nº 402/2008, com a publicação da Portaria MF nº 333/2017, bem como os ajustes realizados no CADPREV Ente Local. Perguntas e Respostas, Clique aqui.

DESTAQUE

14/08/2017 – Alteração no prazo de envio do DPIN/2018.

Atenção para o prazo de envio do DPIN/2018 até 31/10/2017 – A SRPPS alerta para a mudança feita pela Portaria MF nº 01/2017  de 3 de janeiro de 2017 que alterou o prazo de envio do DPIN para até 31 de outubro de cada ano em relação a Política de Investimentos do exercício seguinte. Clique aqui.

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