Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 11/06/2018 13:43

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

21/05/2018 – REVISÃO DAS NORMAS DE ATUÁRIA – CONSULTA PÚBLICA

Foi publicada nesta data a Portaria SPREV nº 21, de 18 de maio de 2018, que abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo das minutas de portaria e instruções normativas que dispõem sobre as normas de atuária aplicáveis aos RPPS, estabelecem parâmetros para a definição do plano de custeio e equacionamento do deficit atuarial, elaboradas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 8, de 30 de agosto de 2017, do qual participaram técnicos da SRPPS e representantes designados pelo CONAPREV, IBA, ATRICON e CNM. Para mais informações e acesso aos documentos, clique aqui.

DESTAQUE

03/05/2018 –  1° Workshop eSocial para Órgãos Públicos em Brasília – 13 a 15 de junho 2018.

O Comitê Gestor do eSocial, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Procuradoria Geral do Trabalho vem através deste convidar para participação no 1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos.

DESTAQUE

02/05/2018 – ORIENTAÇÕES AOS RPPS QUANTO A VIGÊNCIA DA MP 805/2017 E ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social emitiu a Nota Explicativa nº 10, de 02 de maio de 2018, para esclarecer os Estados, o Distrito Federal e os Municípios acerca das consequências da perda de eficácia da Medida Provisória nº 805/2017 quanto às contribuições aos regimes próprios de previdência social.

Na Nota Explicativa restou esclarecido que a legislação dos entes federativos que estabelece alíquotas superiores a 11% continua em vigor enquanto não for expressamente alterada. Não haverá contrariedade às normas gerais nos casos em que os entes definiram alíquotas superiores, visto que a alíquota federal representa limite mínimo para os demais entes.

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