Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 11/05/2017 08:48

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

02/05/2017 – Está disponível o Módulo Exportador no SIPREV/Gestão. Com este módulo, é possível exportar os dados atualizados no SIPREV/Gestão  para o sistema próprio do Ente Federativo:

  1. A exportação pode ser feita por período específico, quando da realização do Censo Previdenciário, ou de todos os dados constantes na base do SIPREV/Gestão.
  2. Foi disponibilizado a partir da  versão 2.09.01.
  3. Os formatos disponíveis para exportação são: XML ou CSV.

 Mais informações clique aqui.

DESTAQUE

25/04/2017DAIR/DPIN 2017 – SUSPENSÃO DE IRREGULARIDADES ATÉ 31 DE MAIO – A reformulação dos demonstrativos DAIR e DPIN, na atual versão do sistema CADPREV disponibilizada pela DATAPREV, vem apresentando inconsistências no  preenchimento, envio e processamento, dificultando ou impossibilitando o encaminhamento desses demonstrativos pelos entes federativos no prazo previsto pela Portaria MF nº 001/2017 (até 30 de abril de 2017). clique aqui.

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