Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 22/08/2017 13:59

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

22/08/2017 – Novo “Perguntas e Respostas” – Parcelamento de Débitos

Já está disponível a nova versão do Perguntas e Respostas sobre Parcelamentos e Reparcelamentos de débitos dos Entes Federativos junto aos seus RPPS, considerando as alterações realizadas na Portaria MPS nº 402/2008, com a publicação da Portaria MF nº 333/2017, bem como os ajustes realizados no CADPREV Ente Local. Perguntas e Respostas, Clique aqui.

DESTAQUE

14/08/2017 – Alteração no prazo de envio do DPIN/2018.

Atenção para o prazo de envio do DPIN/2018 até 31/10/2017 – A SRPPS alerta para a mudança feita pela Portaria MF nº 01/2017  de 3 de janeiro de 2017 que alterou o prazo de envio do DPIN para até 31 de outubro de cada ano em relação a Política de Investimentos do exercício seguinte. Clique aqui.

DESTAQUE

11/08/2017 – Consultar Qualificação Cadastral.

A consulta para a qualificação cadastral deve ser realizada antes da implantação do eSocial por parte do ente federativo. Tem por objetivo verificar a situação dos dados cadastrais dos servidores e trabalhadores nos Cadastros do Cadastro de Pessoa Física-CPF e Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS.

Para emissão do relatório da “Consulta Qualificação Cadastral” a aplicação conta com os módulos “Qualificação Cadastral online” e “Qualificação Cadastral em lote”.Clique aqui

DESTAQUE

09/08/2017 –  INSCRIÇÃO – 4º Reunião Técnica sobre o eSocial para Órgãos Públicos – Brasília – DF

INSCRIÇÃO – Reunião técnica sobre o eSocial para órgãos públicos – BRASÍLIA-DF – O eSocial é um projeto do Estado Brasileiro que vai unificar o envio das informações pelo Órgão Público/Empregador em relação aos seus servidores/empregados.Inscrições Clique aqui.

DESTAQUE

12/07/2017 –  Portaria MF nº 333, de 11 de junho de 2017

Publicada a Portaria MF nº 333, de 11 de junho de 2017, que altera as regras gerais para os parcelamentos de débitos dos Regimes Próprios de Previdência Social.Nota sobre Parcelamento.

DESTAQUE

05/07/2017 – TREINAMENTO NOVO DAIR/DPIN.

TREINAMENTO NOVO DAIR/DPIN – Disponibilizado o link abaixo para que os interessados na organização de treinamento aos RPPS com a finalidade de auxiliar no preenchimento dos novos demonstrativos de investimento DAIR e DPIN possam contar com a tutoria de técnicos da SRPPS. Terão preferência os pedidos que tiverem a maior abrangência de público alvo (RPPS).http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/sistemas-srpps/

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26/06/2017 –  Prazo para envio do DAIR ( Demonstrativos de Aplicações e Investimento dos Recursos).

Atenção: O prazo para envio do DAIR (Demonstrativos de Aplicações e Investimentos dos Recursos) relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2017 se encerra em 30 de junho e não haverá nova prorrogação.

Para auxiliar o preenchimento dos demonstrativos disponibilizamos no link abaixo um guia de orientação: exemplo de preenchimento DAIR e DPIN. Também ficamos a disposição para o esclarecimento de dúvidas e outras dificuldades via equipe de atendimento: atendimento.rpps@previdencia.gov.br e 61 2021-5555.

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