Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 21/06/2019 16:26

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

Acessar CRP  Acessar Cadprev Web Inclusão/Atualização Cadastral

 

eSocial GERID GESCON-RPPS

Destaques

DESTAQUE

21/06/2019 – Pró-Gestão RPPS  – 1º  Ente certificado no Nível IV
O Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – SP, o IPREJUN, recebeu no dia 09/05/2019, o certificado por ter atingido o nível de aderência IV em todas as 24 (vinte e quatro) ações do programa, distribuídas nas suas três dimensões: controles internos, governança corporativa e educação previdenciária .Clique aqui

DESTAQUE

14/06/2019 – Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019 – Instâncias de governança do eSocial
Essa portaria do Ministro da Economia institui as instâncias de governança do eSocial, define a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho como gestora do sistema, altera a composição do Comitê Gestor do eSocial e estabelece diretrizes para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação. Clique aqui

14/06/2019 – Portaria SEPRT nº 555, de 03 de junho de 2019 – prorrogado de prazo para obtenção de Certificação  Institucional. 
Foi prorrogado de 1 para 3 anos o prazo para obtenção de Certificação  Institucional – Pró-Gestão RPPS – A Portaria SEPRT nº 555, de 03/06/2019, publicada no DOU n.º 106, de 04 de junho de 2019, seção 1, página 24, alterou a Portaria MPS n.º 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Clique aqui

DESTAQUE

24/05/2019 – Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, versão 07 – 24/05/2019
“Perguntas e Respostas” da Resolução CMN 3.922/2010, e alterações da Resolução CMN nº 4.604/2017 e Resolução CMN nº 4.695/2018. Clique aqui

DESTAQUE

21/05/2019 – Portaria nº 17/2019/ME
Divulga a Taxa de Juros a ser utilizada nas Avaliações Atuariais do exercício de 2020, com data focal em 31/12/2019. Clique aqui

DESTAQUE

02/05/2019 – Cursos On-Line RPPS – Gratuitos
Cursos relativos ao Regime RPPS, estão disponibilizados no Portal Único de Escolas de Governo – EVG. Clique aqui

Ver mais Destaques

Outros assuntos

Voltar para o topo