Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 19/02/2020 15:14

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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eSocial GERID GESCON-RPPS

Destaques

DESTAQUE

18/02/2020 – Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos –  Os Entes Federativos que possuem RPPS terão até 13/11/2021 para implementarem o Regime de Previdência Complementar – RPC para seus servidores, nos termos da Emenda Constitucional nº 103.  Dessa forma, a  Secretaria de Previdência está disponibilizando o  Guia,  que é fruto dos resultados do Grupo de Trabalho dos Entes Federativos, criado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar com a participação de vários órgãos do governo e da sociedade civil e coordenado pela Subsecretaria de Previdência Complementar. Clique aqui.

DESTAQUE

20/01/2020 – Aperfeiçoamento e alterações da IPC 14 – A SRPPS informa que tem recebido sugestões de aperfeiçoamento e alterações da IPC 14 que estão sendo analisadas para posterior envio à STN para as devidas tratativas. É importante ressaltar que a utilização dos procedimentos que contam da IPC, no que ainda não estiver incorporado ao MCASP, é facultativa.Clique aqui.

DESTAQUE

07/01/2020 – Novo Calendário de Envio de Informações – Encontra-se disponível novo calendário de envio de informações à SPREV / SRRPS 2020. Clique aqui.

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