Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 15/03/2018 18:09

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

26/02/2018 – PRÓ-GESTÃO RPPS – COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO

A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS realizou sua primeira reunião nesta data, aprovando o seu Regimento Interno e o cronograma de reuniões ordinárias para 2018. Para mais informações, clique aqui.

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21/02/2018 – INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Secretaria de Previdência divulgou a nova apuração do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS, relativa ao segundo semestre de 2017. Para acessar o Relatório de Resultados do ISP-RPPS 2017-02, clique aqui.

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19/01/2018 – NOVO CALENDÁRIO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES

Encontra-se disponível novo calendário de envio de informações á SPREV / SRRPS 2018. Clique aqui

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