Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 15/01/2019 14:55

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

Acessar CRP  Acessar Cadprev Web Inclusão/Atualização Cadastral
eSocial GERID GESCON-RPPS

Destaques

 

DESTAQUE

15/01/2019

Neste ano, para os Municípios não capitais de Estados, ocorrerá a mudança na forma de envio e conteúdo das “informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais”. De envio das demonstrações e balancetes contábeis, via CADPREV-Web, para envio da MSC via Siconfi (sistema da STN). Para mais informações clique aqui.

DESTAQUE

07/01/2019

Disponibilizados modelos de planilhas de Fluxos Atuariais que permitem o cálculo da Duração do passivo, conforme previsto no art. 5º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21/12/2018. Esses modelos não devem ser encaminhados pelo CADPREV-Web, pois têm por finalidade, enquanto não adequado o sistema, somente possibilitar o cálculo da Duração do Passivo. Para a Avaliação Atuarial de 2019 devem ser encaminhados pelo CADPREV-WEB os atuais modelos de Fluxos Atuariais.

DESTAQUE

28/12/2018

Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2018, as Instruções Normativas SPREV/MF nº 01 a 10, relativas à operacionalização dos parâmetros técnicos das avaliações atuariais dos RPPS. Clique aqui

DESTAQUE

17/12/2018

RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.695, de 27 de novembro de 2018 – PERGUNTAS E RESPOSTAS
VERSÃO 05 – 17/12/2018 – Clique aqui

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