Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 13/12/2017 16:17

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

12/12/2017 PRÓ-GESTÃO RPPS – AUDIÊNCIA PÚBLICA – RELATÓRIO

Encontram-se disponíveis para consulta o relatório da audiência pública do Pró-Gestão RPPS, realizada no dia 04 de dezembro, e a lista de presença dos participantes. (clique aqui)

DESTAQUE

07/12/2017 – NOTAS TÉCNICAS SOBRE IMÓVEIS E UNIDADE GESTORA ÚNICA

Encontram-se disponíveis para consulta a Nota Técnica SEI 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF (esclarecimentos acerca de aspectos relacionados a transações envolvendo bens imóveis no âmbito dos regimes próprios de previdência social) e a Nota Técnica SEI 11/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF (esclarecimentos acerca da natureza e caracterização do regime próprio e unidade gestora únicos), com a finalidade de orientar os RPPS sobre o entendimento da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social em relação a esses temas.

DESTAQUE

10/11/2017 – PRÓ-GESTÃO RPPS – AUDIÊNCIA PÚBLICA

Foi publicada a Portaria SPREV nº 13/2017, por meio da qual a Secretaria de Previdência divulga o edital de convocação da audiência pública para debater os parâmetros a serem observados na avaliação e habilitação para credenciamento das entidades que atuarão como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS. A audiência pública ocorrerá no dia 04 de dezembro e as orientações para inscrição constam do edital.

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