Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 05/12/2019 09:17

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

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05/12/2019 – Disponibilização de minutas de projetos de emenda à lei orgânica e projetos de leis – Com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de benefícios e adequação de alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a Secretaria de Previdência divulga “Minutas de Orientação” de projetos. Clique aqui

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31/10/2019 – Consulta Pública Requisitos para Gestores e Membros de Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitês de Investimentos dos RPPS – Publicada no DOU a Portaria SPREV nº 35, de 29/10/2019, que abre o processo de consulta pública para apresentações de sugestões ao conteúdo da Minuta de Portaria que dispõe sobre os parâmetros gerais para o atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 incluído pela Lei nº 13.846/2019 a serem observados pelos dirigentes de RPPS, membros de conselhos deliberativo e fiscal e de comitês de investimentos. PARTICIPEM! Enviem até 25/11 as sugestões por meio do Formulário para o email: atendimento.rpps@previdencia.gov.br, com o título “REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS” e a identificação completa do participante (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo). As sugestões recebidas serão apresentadas e debatidas na próxima reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV. A participação de todos é fundamental para que sejam estabelecidos parâmetros que proporcionem a melhoria da gestão dos RPPS e que sejam aderentes às características desses regimes. Clique aqui

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29/10/2019 – Reunião Técnica: Portaria MF nº 464/2018 – orientações para as avaliações atuariais 2020. Data 09 e 10 de dezembro 2019. Transmissão via Web. Colaboração Instituto IBA. Clique aqui

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17/09/2019 – Resolução CMN Nº 3.922/2010, com a redação dada pela Resolução 4.695, de 27 de novembro de 2018 – Perguntas e Respostas Versão 09 – 17/09/2019 . Clique aqui

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