Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 13/03/2017 14:46

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

13/03/2017 -– INSCRIÇÃO – Reunião técnica sobre o eSocial para órgãos públicos – Florianópolis – O eSocial é um projeto do Estado Brasileiro que vai unificar o envio das informações pelo Órgão Público/Empregador em relação aos seus servidores/empregados.Clique aqui.

DESTAQUE

24/2/2017 – Novo DAIR e Novo DPIN – CADPREV Desktop – Baixe aqui o CADPREV Desktop para envio dos demonstrativos de investimentos do exercício de 2017 em novo formato. Conforme disposto na Portaria MF nº 001/2017 o prazo para o envio do DPIN referente exercício 2017 e o DAIR, competências janeiro/2017 e fevereiro/2017, foi prorrogado para 30/4/2017. Também estão disponíveis os manuais que auxiliarão no preenchimento da nova aplicação.

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