Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 24/03/2020 20:00

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

Acessar CRP  Acessar Cadprev Web Inclusão/Atualização Cadastral

 

eSocial GERID GESCON-RPPS

Destaques

DESTAQUE

24/03/2020 – Parâmetros e Diretrizes Gerais para Organização e Funcionamento dos RPPS –  Portaria SPREV nº 8.135, de 23/03/2020   –  Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Clique aqui

DESTAQUE

20/03/2020 – Orientações para Tratamento Contábil das Aplicações, Atualizações e Resgates da Carteira de Investimentos dos RPPS –  Especialmente ante aos impactos contábeis da volatilidade do mercado financeiro provocada pela necessária adoção de medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Clique aqui

DESTAQUE

04/03/2020 – Relatório Final do Grupo de Trabalho (GT) –  A Secretaria de Previdência torna público o relatório final do grupo de trabalho (GT) instituído pela Portaria nº 12, de 23 de abril de 2019, e agradece aos membros participantes do GT e às entidades de mercado que prestam serviços aos Regimes Próprios de Previdência Social que participaram em algum momento das reuniões, trazendo significativas colaborações nas discussões ao enriquecer o debate com seus diferentes pontos de vista. Clique aqui.

Ver mais Destaques

Outros assuntos

Voltar para o topo