Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 18/09/2018 17:22

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

Acessar CRP   Acessar Cadprev Web   Inclusão/Atualização Cadastral        eSocial

Destaques

DESTAQUE

17/09/2018 – MINUTA FINAL DA PORTARIA REVISÃO DAS NORMAS DE ATUARIA

Disponibilizada a Nota Técnica relativa ao envio da proposta de alteração das normas de atuária dos RPPS à PGFN bem como a minuta final da Portaria que irá substituir a Portaria MPS nº 403/2008. Com relação às instruções normativas, as minutas ainda estão sendo aperfeiçoadas e serão publicadas após a aprovação da Portaria. Assim, os interessados ainda poderão encaminhar sugestões para o endereço eletrônico cgaai.atuaria@previdencia.gov.br, com o título “Sugestões Instruções Normativas”, utilizando obrigatoriamente o formulário próprio

DESTAQUE

31/08/2018 – EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RPPS – CURSOS EAD

Encontram-se disponíveis para inscrição oito cursos na modalidade de Educação a Distância – EaD, desenvolvidos em parceria entre a SPREV/SRPPS e a ESAF, com recursos do PROPREV/BID. Os cursos são gratuitos e dirigidos a gestores, técnicos e servidores dos RPPS, bem como ao público em geral. Para ter acesso ao conteúdo programático dos cursos e ao procedimento de inscrição, acessar a página de cursos a distância da ESAF.

DESTAQUE

27/08/2018 – RELATÓRIO DE CONSULTA PÚBLICA DA REVISÃO DAS NORMAS DE ATUARIA

Disponibilizado o Relatório de Consulta Pública da Revisão das Normas de Atuaria, com a análise de todas as sugestões recebidas pela SPREV bem como as novas minutas da portaria que irá substituir a Portaria MPS 403/2008 e das instruções normativas que disciplinarão a aplicação dos novos parâmetros para gestão Atuarial dos RPPSs.

DESTAQUE

23/08/2018 – RECEBIMENTO DE RECURSOS DE RPPS POR FUNDOS

Destaques: Fundos precisam atender às regras da Resolução CMN 3.922/10 – A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS, juntamente com a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu o Ofício Circular Conjunto nº 1/2018. O documento orienta aos diretores responsáveis pela administração e gestão de fundos de investimento sobre o recebimento de aplicação de recursos de cotistas caracterizados como Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo é ressaltar a obrigatoriedade dos administradores e gestores de fundos de, no âmbito de suas respectivas atribuições e responsabilidades, não receberem recursos de RPPS se seus fundos não atenderem às regras vigentes da Resolução CMN nº 3.922/10, com redação dada pela Resolução CMN nº 4.604/17. Assim, a SRPPS/SPREV e a SIN/CVM destacam que as aplicações sujeitas às disposições da Resolução incluem a:
• subscrição em nova oferta registrada ou dispensada de registro.
• integralização de capital destinada a investimentos, cobertura de despesas do fundo ou aplicações de qualquer natureza.
• integralização dos próprios cotistas, mesmo quando não caracterizada oferta pública de cotas.
O ofício também lembra que RPPS que aplicaram em fundos em data anterior à publicação da Resolução CMN 4.604/17 e que não atendem às disposições dessa Resolução, não poderão realizar novas aplicações. O Ofício Circular Conjunto reforça a política de coordenação da SPREV e da CVM nas atividades de supervisão dos segmentos sob suas responsabilidades, em prol de uma maior eficiência e eficácia no exercício de suas atribuições.

DESTAQUE

31/07/2018 – REVISÃO DAS NORMAS DE ATUÁRIA – ENCERRAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA

A SPREV divulga as sugestões recebidas no processo de consulta pública das minutas de portaria e instruções normativas que dispõem sobre as normas de atuária aplicáveis aos RPPS e agradece a todos que colaboraram. Em breve será divulgado o relatório da consulta pública e a minuta final da Portaria

DESTAQUE

02/05/2018 – ORIENTAÇÕES AOS RPPS QUANTO A VIGÊNCIA DA MP 805/2017 E ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social emitiu a Nota Explicativa nº 10, de 02 de maio de 2018, para esclarecer os Estados, o Distrito Federal e os Municípios acerca das consequências da perda de eficácia da Medida Provisória nº 805/2017 quanto às contribuições aos regimes próprios de previdência social.

Na Nota Explicativa restou esclarecido que a legislação dos entes federativos que estabelece alíquotas superiores a 11% continua em vigor enquanto não for expressamente alterada. Não haverá contrariedade às normas gerais nos casos em que os entes definiram alíquotas superiores, visto que a alíquota federal representa limite mínimo para os demais entes.

Outros assuntos

Voltar para o topo