Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 20/03/2019 18:59

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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eSocial GERID GESCON-RPPS

Destaques

DESTAQUE

20/03/2019 – Aplicabilidade da Portaria MPS 403/2008  – Parecer SEI Nº 24/2019/../PGFN-ME
Ausência de hipótese que justifique qualquer grau de sigilo. LAI – LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Clique aqui

DESTAQUE

18/03/2019 – Nova Previdência RPPS
Apresentação da Nova Previdência – PEC 6/2019: Nova Previdência para os RPPS. Clique aqui

DESTAQUE

08/02/2019 – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), juntamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPREV), comunicam a publicação do Ofício Circular CVM/SIN/SPREV 03/2019. Clique aqui.

O Ofício Circular esclarece aspectos importantes a respeito da aplicação da Resolução CMN nº 4.695, de 2018, em especial:

  • O RPPS que tenha assinado boletins de subscrição de cotas previamente à alteração da Resolução, poderá continuar a integralizar recursos nos fundos, no limite da subscrição efetuada, desde que atendidos os limites e condições previstos na redação então vigente da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, quando do compromisso firmado;
  • As aplicações em fundos de investimentos que não atendam o §2º e 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, poderão ser mantidas pelos RPPS, sendo vedada a realização de novos aportes.
DESTAQUE

01/02/2019 – Novo Calendário de Envio de Informações

Encontra-se disponível novo calendário de envio de informações à SPREV / SRRPS 2019.
Clique aqui

DESTAQUE

21/01/2019

Divulgados novos modelos de termos de credenciamento, atualizados em função da Resolução CMN nº 4.695/2018, que possibilitou uma simplificação do modelo referente ao administrador/gestor do fundo de investimento que cumpre os requisitos previstos no inciso I do § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010, conforme relação disponibilizada pela SPREV. Clique aqui para ter acesso aos novos modelos.

DESTAQUE

15/01/2019

Neste ano, para os Municípios não capitais de Estados, ocorrerá a mudança na forma de envio e conteúdo das “informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais”. De envio das demonstrações e balancetes contábeis, via CADPREV-Web, para envio da MSC via Siconfi (sistema da STN). Para mais informações clique aqui.

DESTAQUE

07/01/2019

Disponibilizados modelos de planilhas de Fluxos Atuariais que permitem o cálculo da Duração do passivo, conforme previsto no art. 5º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21/12/2018. Esses modelos não devem ser encaminhados pelo CADPREV-Web, pois têm por finalidade, enquanto não adequado o sistema, somente possibilitar o cálculo da Duração do Passivo. Para a Avaliação Atuarial de 2019 devem ser encaminhados pelo CADPREV-WEB os atuais modelos de Fluxos Atuariais.

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