Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 04/02/2016 15:23

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

04/02/2016

Foi divulgada, pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, a Nota Explicativa nº 05/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS, de 02/02/2016, que esclarece aos entes federativos sobre a aplicação da idade de 75 anos prevista na Lei Complementar Nº 152/2015 para aposentadoria compulsória dos servidores públicos amparados em RPPS. clique aqui

01/09/2015

Divulgada a NOTA TÉCNICA nº 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, que apresenta considerações sobre os efeitos da averbação e sobre a juridicidade do pedido de desaverbação de tempo de contribuição com vistas a futura concessão de benefício previdenciário em outro regime. Para acessar o texto da Nota Técnica, clique aqui.

 

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