Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 11/12/2018 16:31

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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eSocial GERID GESCON-RPPS

Destaques

DESTAQUE

10/12/2018

RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.695, de 27 de novembro de 2018 – PERGUNTAS E RESPOSTAS
VERSÃO 04 – 10/12/2018 – Clique aqui

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30/11/2018

Esclarecimentos a respeito das Instituições elegíveis para Gestão/Administração de fundos destinados a RPPS – Alteração da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.695, aprovada em reunião de 27 de novembro de 2018 – confira aqui

DESTAQUE

29/11/2018

SPREV publica lista das instituições que atendem as novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018. Trata-se das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos das Resoluções CMN nº 3.198, de 2004, e nº 4557, de 2017, confira aqui

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29/11/2018 – Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.695

A Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.695, aprovada em reunião de 27 de novembro de 2018, alterou a Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010. Veja o que mudou.

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29/11/2018 – Portaria MF nº 464/2018 – Normas de gestão atuarial dos RPPS

Objetivando o aperfeiçoamento e atualização das normas e procedimentos de gestão atuarial dos RPPS, a SPREV instituiu, em agosto de 2017, Grupo de Trabalho que contou com a participação de membros do CONAPREV, de auditores de Tribunais de Contas, de atuários representantes do IBA, de representante da CNM e com a colaboração do IPEA. Em maio de 2018  foi aberto processo de consulta pública para apresentação de sugestões, posteriormente elaborado relatório final e encaminhada em setembro a minuta da portaria para avaliação da PGFN, tendo culminado com a publicação em 20 /11/ 2018 da Portaria MF nº 464/2018, que será um grande marco na regulação e na busca da sustentabilidade dos RPPS. As instruções normativas estão sendo revisadas pelo Grupo de Trabalho e serão publicadas em breve.

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