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Prevdocs – Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

Documento expedido pela Previdência Social, com a finalidade de certificar o tempo de contribuição do(a) segurado(a) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para ser contado em outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).

Pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Número de Identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado-doméstico/trabalhador rural, conforme o caso;
  • Documento de identificação do interessado (Carteira de Identidade e ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente, se tiver;
  • Apresentar, conforme disposto no art. 6º da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, documento oficial do órgão de lotação que indique que o servidor está ativo. No documento deverá conter a identificação do órgão, CNPJ, endereço completo, matrícula e cargo do servidor.Em caso de apresentação espontânea de contracheque pelo requerente da CTC será dispensada a apresentação de declaração do órgão;
  • Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação do procurador.

Documentos complementares a serem apresentados, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS:

  • Empregado:
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição.
  • Empregado doméstico:
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
      Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias e carnês de recolhimento).
  • Trabalhador avulso:
    • Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, acompanhado de documentos contemporâneos nos quais conste a duração de trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado;
    • Relação de salários-de-contribuição.
  • Contribuinte Individual e Facultativo:
    • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de recolhimento de contribuições, Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual – GRCI, Guia da Previdência Social – GPS e/ou antigas cadernetas de selos);
    • Cópia autenticada ou cópia acompanhada do original:
      • do registro de firma individual e baixa, se for o caso (titular de firma individual);
      • do contrato social, alterações contratuais e distrato, se for o caso (membros de sociedade por cotas de capital – Ltda), ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais;
      • das atas da assembléias gerais (membro de diretoria ou de conselho de administração em S/A);
      • do estatuto e ata de eleição ou nomeação, registrada em cartório de títulos e documentos (cargo remunerado de direção em cooperativa, condomínio, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade).
  • Trabalhador(a) Rural/Segurado(a) Especial:
    • Documentos de comprovação do exercício de atividade rural (cópia e original)*:
      1. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (registrados ou com firmas reconhecidas cartório);
      2. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
      3. Bloco de notas do produtor rural;
      4. Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
      5. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
      6. Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
      7. Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
      8. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA;
      9. Certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS;
      10. Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, dentre outros:
    • Declaração de Imposto de Renda do segurado;
    • Escritura de compra e venda de imóvel rural;
    • Carteira de Vacinação;
    • Certidão de casamento civil ou religioso;
    • Certidão de nascimento dos filhos;
    • Certidão de Tutela ou Curatela;
    • Certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar;
    • Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
    • Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas;
    • Comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a área rural nos estados ou municípios;
    • Comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão rural;
    • Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, à colônia ou à associação de Pescadores, produtores rurais ou a outra entidades congêneres;
    • Declaração Anual de Produtor – DAP;
    • Escritura pública de imóvel;
    • Ficha de associado em cooperativa;
    • Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;
    • Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
    • Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde;
    • Procuração;
    • Publicação na imprensa ou em informativo de circulação pública;
    • Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas;
    • Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
    • Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
    • Registro em livros de Entidades Religiosas, quando da participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas;
    • Registro em processos administrativos ou judiciais inclusive inquéritos (testemunha, autor ou réu);
    • Título de eleitor;
    • Título de propriedade de imóvel rural;
    • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

* Os documentos de que tratam os itens 1 a 8 devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Tais documentos serão considerados para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, de pensão e de salário-maternidade.

Informações complementares:

1. Não é admitida, para fins de emissão de CTC, a contagem em dobro ou em outras condições especiais (inciso I, art. 96 da n.º Lei 8.213/91).

2.Todos os períodos exercidos em atividade rural devem ser objeto de recolhimento de contribuições ou de indenização.

NOTA: As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção “consultas integradas às informações do trabalhador”, mediante senha de acesso, que poderá ser obtida nas Agências da Previdência Social de sua preferência.

De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelos INSS.

(ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social.