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Prevdocs – Arrecadação – Encerramento de Atividade no Cadastro do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT)

(Segurado Contribuinte Individual, Segurado Especial, Facultativo e Empregado Doméstico)

O segurado contribuinte individual, empregado doméstico ou segurado especial deverá formalizar o encerramento de sua atividade exclusivamente nas Agências da Previdência Social (APS) ou nas Unidades Móveis da Previdência Social.

1. Segurado Contribuinte Individual

  • Por ocasião do requerimento de encerramento de atividade de segurado contribuinte individual deverá ser apresentado:
    • Distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por Junta Comercial, Secretaria Municipal, Estadual ou Federal da Fazenda ou por outros órgãos oficiais, se enquadrado nos itens abaixo:
    • ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertençam, salvo se obrigatoriamente filiados à Previdência Social, em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos, observado o disposto nos §§ 17 a 25 deste artigo, a partir de 9 de outubro de l979, data da publicação da Lei nº 6.696, e com o advento da Lei nº 10.403, de 08/01/2002, passou a segurado obrigatório, independentemente de outra filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outro regime previdenciário;
    • titular de firma individual, urbana ou rural;
    • brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de Previdência Social;
    • brasileiro civil que trabalha em organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, a partir de 1º de março de 2000, em decorrência da Lei nº 9.876, de 1999, desde que não existentes os pressupostos que o caracterizem como segurado empregado;
    • brasileiro civil que trabalha para órgão ou entidade da Administração Pública sob intermediação de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, desde que não existentes os pressupostos que o caracterizem como segurado empregado;
  • Declaração do próprio segurado, ainda que extemporânea, ou procuração particular específica para tal finalidade, valendo, para isso, a assinatura em documento próprio (documento de encerramento emitido pelo sistema), se enquadrado nos incisos I, II, IV e X a XXX do subitem 2.1.3 deste Módulo;
  • Documento emitido pela autoridade religiosa competente atestando o desligamento do segurado da Instituição de Confissão Religiosa por ter expirado o tempo da emissão de seus temporários, por dispensa de seus votos, ou por quaisquer outros motivos, se enquadrado no Inciso III do subitem 2.1.3 deste Módulo.


2. Segurado Especial
O encerramento da atividade do segurado especial ocorrerá quando se verificar as situações previstas nos itens abaixo.

  • não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvadas as seguintes situações: (Inciso I do § 8o do art. 9o do RPS):
    • pensão por morte deixada pelo segurado especial e os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada;
    • os recebidos pelo dirigente sindical que mantém o mesmo enquadramento perante o RGPS anterior à da investidura no cargo;
    • comercialização do artesanato rural, na forma prevista no § 5º do art. 200 do RPS, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos;
    • contratos de arrendamentos, firmados em cumprimento à orientação contida no item 1.10 da OS/INSS nº 590/97, com registro ou reconhecimento de firma efetuados até 28/11/99, data da publicação do Decreto nº 3.265/99, até o final do prazo estipulado em cláusula, exceto nos casos em que ficar comprovada a relação de emprego;
    • contratos de parceria e meação efetuados até 21/11/2000, data da publicação do Decreto nº 3.668/2000.
  • no caso de ambos os cônjuges ou companheiros perderem a condição de segurado especial, por motivo de exercício de outra atividade remunerada, os filhos também perdem essa condição, salvo se comprovarem o exercício de atividade rural individualmente;

Observação:
Além das ocorrências previstas acima, perderá a condição de segurado especial, aquele que, em determinado período, utilizar mão-de-obra assalariada, sendo considerado, nesse período, segurado contribuinte individual. Ocorrendo esta situação, a atividade como segurado especial será encerrada na competência anterior àquela da utilização de trabalhador remunerado, registrando-se a condição de contribuinte individual durante o período da prestação do serviço, retornando-se à condição de segurado especial na competência seguinte ao desligamento do trabalhador.

3. Segurado Facultativo

  • O encerramento da atividade do segurado facultativo ocorrerá mediante declaração do próprio segurado, ainda que extemporânea, ou procuração particular específica para tal finalidade, valendo, para isso, a assinatura em documento próprio (documento de encerramento emitido pelo sistema).
  • A fixação da data de encerramento da atividade terá por base a última competência recolhida dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurado.


4. Segurado Empregado Doméstico

  • Por ocasião do requerimento de encerramento de atividade de empregado doméstico deverá ser apresentado:
  • A CTPS. O encerramento da atividade do empregado doméstico será a data da rescisão do contrato registrada em sua CTPS.