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Prevdocs – Arrecadação – Encerramento de atividade de empresa e DE Equiparado (CNPJ e Matrícula CEI)

1. Encerramento de atividade de Empresa (CNPJ):

  • Encerramento de atividade de empresa poderá ser requerido pela Internet na “Baixa de Empresa Web” ou na APS do estabelecimento centralizador da mesma. A filial está impedida de utilizar o “Baixa de Empresa Web”.
  • Tratando-se de empresa que não possa utilizar o aplicativo “Baixa de Empresa Web”, a baixa de empresa junto à Previdência Social, deve ser precedida do pedido de Certidão Negativa de Débito (CND). Este pedido pode ser efetuado pela Internet ou nas Agências da Previdência Social. Entretanto, o contribuinte deverá apresentar o formulário de Relação de Documentos para Baixa , juntamente com os documentos necessários, na Agência da circunscrição onde a empresa mantém os documentos para fins fiscais.

2. Encerramento de atividade da Matrícula CEI:

  • Quando o titular de matrícula CEI que não seja relativa à obra de construção civil informar o encerramento da atividade que determinou seu registro no Cadastro, serão necessários os seguintes procedimentos:
  • entregar GFIP no código 906. Informamos que poderá ser utilizar novamente a mesma matrícula assim que voltar a ocorrer fato gerador de contribuição previdenciária;
  • caso o contribuinte pretenda o encerramento definitivo de sua matrícula, será necessário prévio pronunciamento da fiscalização do INSS.

3. Encerramento de atividade da Matrícula CEI de Obra de Construção Civil:

  • Após a regularização da obra na forma prevista no Subseção I, do Art. 444 da IN/INSS/DC Nº 100/2003, que trata da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO):
  • Para a obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a APS providenciará o encerramento de atividade no cadastro de obras, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que tenham sido confirmados os recolhimentos.
  • Para a obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, regularizada e com CND ou CPD-EN, será comandada no sistema de cadastro a situação de paralisação, até que a fiscalização promova o encerramento da mesma.
  • A data de encerramento a ser informada no Cadastro deverá ser aquela constante em documento apresentado pelo contribuinte por ocasião da regularização da obra.
  • A informação relativa à data de encerramento somente será registrada no Cadastro após a emissão da CND/CPD-EN, exceto quando se tratar de obra para qual não haja exigência de certidão.
  • Tratando-se de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, o encerramento da matrícula somente será feito após pronunciamento da fiscalização do INSS.