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Prevdocs – Arrecadação – Alteração de Dados Cadastrais da Empresa e do Equiparado (CNPJ e Matrícula CEI)

A alteração cadastral do CNPJ e Matrícula CEI serão efetuadas das seguintes forma:

  • Via Internet no prazo de 24 horas após o cadastramento de Matrícula CEI;
  • Nas Agência da Previdência Social (APS) e nas Unidades Móveis, mediante documentação (CEI/CNPJ);
  • De ofício, Matrícula CEI.

Observação: Quando houver alteração dos dados cadastrais de co-responsável pessoa física das empresas e equiparados, deverá ser verificado os possíveis reflexos no cadastro do contribuinte individual, procedendo, se for o caso, a devida manutenção no CADPF.

As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer Agência da Previdência Social (APS), exceto as abaixo relacionadas que serão efetuadas nas Agências da circunscrição do estabelecimento centralizador:

  • de início de atividade;
  • se responsáveis;
  • de definição de novo estabelecimento centralizador;
  • de mudança de endereço para outra circunscrição.


1. Para quaisquer alterações previstas acima será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

  • Apresentação de requerimento;
  • Contrato Social, alterações contratuais, ou ata de assembléia, ou alteração de firma individual, ou outro documento de constituição ou alteração devidamente registrados no órgão competente.
  • Requerimento específico de alteração de estabelecimento centralizador contendo as justificativas e a indicação do número do novo CNPJ ou CEI centralizador, se for o caso, sendo que o INSS terá o prazo de 30 (trinta) dias para aceitação ou recusa da alteração, contados a partir da data do protocolo.


2. Para alteração de endereço dentro da mesma circunscrição:

  • Contrato Social, ou alteração contratual ou ata de assembléia, ou alteração de firma individual, ou outro documento de constituição ou alteração devidamente registrados no órgão competente;
  • No caso de contribuinte individual com matrícula CEI, equiparado à empresa, a comprovação do novo endereço.


3. Para alteração da Matrícula do Proprietário Rural

  • Documento que comprove a posse do imóvel rural.


4. Para alteração de Matrícula de obra de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica:

  • Número da matrícula;
  • Rescisão de contrato de empreitada total;
  • Laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA informando o percentual construído;
  • Certidão de cancelamento de alvará ou vistoria do órgão público competente, no caso de obra não-realizada em razão de desistência de execução do projeto, comprovando que a obra não foi realizada;
  • Requerimento do interessado solicitando que a matrícula indevida seja cancelada no qual constem a justificação para o cancelamento e a apresentação dos documentos comprobatórios das alegações apresentadas na justificação;
  • Quando se tratar de repasse integral(*) deverá ser apresentado documentação que comprove a situação.
  • (*) Repasse integral – é o ato pelo qual a construtora originalmente contratada para execução de obra de construção civil, não tendo empregado nessa obra qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra prevista no contrato original.  


Observações:

  • Tendo sido emitida a CND de obra inacabada ou de obra parcial, para a qual exista matrícula com área total, o contrato com empresa construtora para finalizar a obra incompleta poderá ser considerado de empreitada total se a empresa construtora matricular em seu nome a área da obra a ser finalizada;
  • Inexistindo CND de obra parcial ou CND de obra inacabada que demonstre a área realizada pela primeira construtora o proprietário, o dono da obra ou o incorporador deverá solicitar a abertura de matrícula em seu nome, independentemente de a primeira construtora ter ou não matriculado a obra, na qual será mencionada a matrícula anterior, se houver;
  • Caso o responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica tenha iniciado a execução da mesma, deverá proceder a regularização da parte executada (obra parcial ou inacabada) não sendo o caso de alteração da matrícula CEI.


5. Para alteração de responsável de obra pessoa física:

  • Contrato de compra e venda.


6. Falência ou Concordata Suspensiva:

  • Em caso de falência ou de concordata suspensiva o cadastro da empresa deverá ser alterado pela APS ou pela fiscalização, à vista de informações da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, observando-se que:
  • Cadastro da empresa deverá ser alterado na Agência da Previdência Social, ou pela fiscalização, à vista de informações da Procuradoria do INSS;
  • Antes do arquivamento do processo de falência, será acrescentada ao nome da empresa a expressão : “MASSA FALIDA”;
  • Havendo a continuidade do negócio, legalmente autorizado pelo juízo competente, a alteração será com o acréscimo da expressão: “MASSA FALIDA EM CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO”
  • Na concordata suspensiva far-se-á a alteração com o acréscimo da expressão “MASSA FALIDA – CONCORDATA SUSPENSIVA”;
  • Os representantes legais da empresa ou sócio da empresa em regime falimentar deverão ser cadastrados como co-responsáveis.