Publicado: 31/08/2016 14:49
Última modificação: 31/08/2016 14:49

01 – Qual a obrigação do ente federativo junto ao Ministério da Previdência Social – MPS?

 R- O ente federativo prestará ao Ministério da Previdência Social – MPS, no prazo estipulado, as informações solicitadas sobre o regime de previdência social dos seus servidores.

De acordo com o artigo 9°, da Lei 9717/98, compete a União, por intermédio do Ministério da Previdência Social a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei; a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no artigo 8° desta Lei.

 02 – Como se dá a auditoria nos Regimes Próprios de Previdência Social?

 R- De acordo com o Artigo 29 da Portaria MPS nº 402/2008, o MPS – Ministério da Previdência Social exercerá a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e dos Fundos Previdenciários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio dos procedimentos de auditoria direta e auditoria indireta. A auditoria direta será exercida por Auditor-Fiscal da receita Federal do Brasil em exercício no MPS em conformidade com a Lei n° 11.457/2007, devidamente credenciado pelo titular do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP, da SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social, admitida a delegação do credenciamento para os titulares das unidades administrativas subordinadas. A auditoria indireta é realizada internamente no Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP, da SPS, mediante análise da legislação, documentos e informações fornecidos pelo ente federativo.

 

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