Publicado: 31/08/2016 14:41
Última modificação: 20/02/2019 11:44

(Aplicação dos recursos / Certificação dos responsáveis pela Gestão dos recursos / Política de Investimentos / Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN / Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR)

 01 – Como serão aplicados os recursos previdenciários do RPPS?

 R- Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS serão aplicados conforme diretrizes previstas em norma específica ato do Conselho Monetário Nacional, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

 02 – Qual o Ato Normativo vigente que disciplina os procedimentos em relação a aplicação dos recursos previdenciários?

 R- As aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão obedecer ao disposto na Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, vigente desde 29/11/2010. As Resoluções anteriores, revogadas, mais recentes, que trataram sobre as aplicações dos RPPS foram: Resolução CMN nº 3.790/2009 e Resolução BACEN n° 3.506/2007.

 03 – Qual o Ato Normativo que trata sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento?

 R- Essa pergunta é muito importante, pois para um melhor entendimento da Resolução CMN nº 3.922/2010 é necessário conhecer as normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundo de investimento. Essas normas gerais são tratadas na Instrução CVM n° 409/2004.

 04 – O que os Gestores dos RPPS devem fazer para cumprirem o estabelecido no artigo 1° da Resolução n° 3922/2010, que dispõe que os recursos dos regimes próprios devem ser aplicados tendo presente as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência?

 R- Deve cumprir, na íntegra, o que dispõe a própria Resolução CMN nº 3.922/2010. Realçamos ao contido nos artigos 4° e 5° dessa Resolução que dispõe sobre as obrigações dos gestores em relação a elaboração anual da Política de Investimentos dos RPPS´s. Temos, atualmente, no Brasil, muitos regimes próprios de previdência, alguns com muitos recursos, outros com menos, no entanto, a regra deve ser cumprida por todos. Daí a necessidade de se ter pessoa com perfil adequado para a gestão dos recursos financeiros do RPPS. O gestor dos recursos não pode alegar ignorância das normas legais que regem os investimentos no âmbito dos regimes próprios de previdência. Nesse sentido o artigo 2°, da Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de 2011 – DOU de 26/08/2011 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar junto à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS que o responsável pela gestão dos recursos dos seus regimes próprios de previdência social tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da referida Portaria (Economia e Finanças, Sistema Financeiro Nacional, Instituições e Intermediários Financeiros, Mercado de Capitais, Mercado Financeiro, Mercado de Derivativos, e Fundos de Investimento). Tal exigência já estava contemplada na Portaria MPS nº 155/2008 (revogada pela Portaria MPS n° 519/2011).

  05 – Em relação aos RPPS detentores de recursos em montante de até R$- 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), houve alguma alteração em relação a certificação dos seus gestores?

 R- Sim. Com a publicação da Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011 (DOU 26/08/2011), que revogou as Portarias MPS n°s 155/2008 e 345/2009, a certificação prevista no artigo 2° dessa nova Portaria, deverá ser comprovada pelos entes federativos cujos recursos dos RPPS, sujeitos aos limites da Resolução do CMN, sejam iguais ou superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Assim, os RPPS cujos recursos sejam inferiores a referido limite estão desobrigados de comprovar junto a SPS que o responsável pela gestão dos seus recursos tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. No entanto, mesmo sendo desobrigado, é recomendável que os gestores dos RPPS busquem referida certificação, haja vista a importância da mesma como aquisição de conhecimento e viabilização de boas práticas de gestão dos recursos financeiros.

  06 – Há alguma regra dispondo sobre critérios na definição do gestor dos recursos do regime próprio de previdência social ?

 R- Sim. O responsável pela gestão dos recursos do RPPS deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.

  07 – Quais páginas da internet são importantes no auxílio aos gestores dos recursos dos RPPS ? 

 R- Além da obrigação de conhecer a normatização legal pertinente, o gestor dos recursos dos RPPS deve, ainda, se subsidiar das diversas informações de interesse disponibilizadas pela Internet. Temos, atualmente, vários “sites” que auxiliam o gestor financeiro, dentre os quais, destacamos:

SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é o depositário central dos títulos da dívida pública federal interna. O Sistema também recebe os registros das negociações no mercado secundário e promove a respectiva liquidação, contando, ademais, com módulos por meio dos quais são efetuados os leilões de títulos pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Central.

http://www4.bcb.gov.br/?SELICNEGTIT

ANDIMA – Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro – é uma entidade civil sem fins lucrativos que reúne instituições financeiras, incluindo bancos comerciais, múltiplos e de investimento; corretoras e distribuidoras de valores; e administradores de recursos.  A ANDIMA conta com uma amostra de preços (PU) para os principais títulos públicos negociados. Os números divulgados são uma média das taxas recebidas após tratamento estatístico.

http://www.andima.com.br/merc_sec/merc-sec.asp

CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOShttp://www.cvm.gov.br/

Consulta Pública de Documentos

Fundos (Instrução 409) – Selecione um dos links abaixo para realizar a pesquisa:
Dados Diários

Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações

Balancetes

Regulamentos e Documentos Relacionados

Fatos Relevantes

Portal do Investidor

08 – O que é o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR?

R- O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações financeiras do regime próprio estão de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional. O DAIR substituiu o Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras, até então utilizado pelos RPPS.

09 – Como se dá o preenchimento e qual o prazo de encaminhamento do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR e qual a periodicidade?

R- Seu preenchimento é bimestral e deve ser encaminhado, apenas por meio eletrônico, por todos os entes com regime próprio, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil.

10 – Se o regime não possuir recursos aplicados, como deverá proceder?

R- A inexistência de recursos do RPPS deverá ser informada à SPS, pelo ente federativo, na forma por ela estabelecida.

11 – A quem o ente pode se dirigir em caso de dúvidas no preenchimento do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR?

R- Dúvidas quanto ao preenchimento do Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras, que não puderem ser resolvidas pela “ajuda” do sistema, poderá ser obtida pelo e-mail sps.cgaai@previdencia.gov.br

12 – Do que se trata essa exigência trazida pelo artigo 4° da Resolução BACEN n° 3.506, de 26 de outubro de 2007 intitulada de “Política de Investimentos”?

R- Política de Investimentos é o estabelecimento do modelo e forma de gerenciamento dos investimentos dos recursos do RPPS, segundo suas características e objetivos, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, na conformidade das demais obrigações decorrentes, atualmente tratadas nos artigos 4° e 5°  da Resolução CMN nº 3.922/2010.

13 – Qual o Ato Normativo que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a “Política de Investimentos” dos RPPS?

R – A “Política de Investimentos” dos RPPS está disciplinada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011 (DOU 26/08/2011).

14 – Existe algum modelo de Política de Investimentos que possa subsidiar a elaboração da mesma pelos gestores dos RPPS?

 R- Não há nenhum modelo oficial. O RPPS deve criar seu próprio modelo, cuja simplicidade ou não, guardará correspondência com o montante de recursos existentes e a pluralidade de alocação desses recursos nos diversos segmentos de aplicação previstos na Resolução CMN nº 3.922/2010. O importante é que o conteúdo da Política de Investimentos do RPPS possua todas as informações necessárias para que o Ente possa preencher o “Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN”, cuja estrutura já encontra-se disponibilizada na página da Previdência Social, na internet.

 De qualquer forma, os gestores que ainda estiverem com dificuldades na elaboração de suas políticas de investimentos poderão se subsidiar com pesquisas pela internet. Pode começar agora, clicando sobre

15- Qual a forma e o prazo de encaminhamento do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN ao Ministério da Previdência Social?

R- O Demonstrativo da Política de Investimentos deverá se encaminhado por via eletrônica, no endereço eletrônico do MPS na internet ( http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/ ) até o dia 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.

 

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