Publicado: 31/08/2016 15:10
Última modificação: 31/08/2016 15:10

01 – Quais são os documentos que o Ente Federativo deve encaminhar à SPS para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP?

R- Para fins de emissão do CRP, o ente federativo deverá encaminhar à SPS os seguintes documentos, relativos a todos os poderes:

  1. a) Legislação completa referente ao regime de previdência social;
  2. b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
  3. c) Demonstrativo Previdenciário;
  4. d) Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras;
  5. e) Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento;
  6. f) Demonstrativos Contábeis (Anexo III, da Portaria MPS nº 916/2003);
  7. g) Demonstrativo da Política de Investimentos;

02 – A legislação deverá ser acompanhada de comprovante de sua publicação?

R- Sim. A legislação deverá ser encaminhada impressa, acompanhada de comprovante de sua publicação, considerados como válidos para este fim a publicação na imprensa oficial ou jornal de circulação local ou declaração da data inicial da afixação no local competente. Na hipótese de encaminhamento de cópias da legislação, estas deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula. A disponibilização da legislação para consulta em página eletrônica na internet suprirá a necessidade de autenticação, dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no documento disponibilizado, a data de sua publicação inicial, dispensará também o envio do comprovante de sua publicidade. Para isso, o ente deverá comunicar a SPS o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada.

03 – Para qual endereço será encaminhada a legislação sobre o regime próprio?

R- O ente deverá encaminhar toda a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores, inclusive quando alteradas ou revogadas, em vias originais ou autenticadas, acompanhada do comprovante de publicação para o endereço a seguir, salientando que as novas normas devem ser encaminhadas logo após sua publicação:
Ministério da Previdência Social – SPS – DRPSP – CGNAL

Esplanada dos Ministérios – Bloco F – Anexo A – Sala 475 – CEP: 70.059-902 – Brasília – DF

04 – Há necessidade de encaminhamento da legislação também em arquivo magnético ?

R- Sim. A partir da data da publicação da Portaria MPS n° 204 – DOU de 11/07/2008 a legislação deverá ser encaminhada também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive).

05 – Quais são os prazos para encaminhamento dos demais documentos constante da Pergunta 01 e qual a forma de encaminhamento?

R- Os demais documentos, conforme abaixo, serão encaminhados por via eletrônica, no endereço eletrônico do MPS, na internet, nos seguintes prazos:

  1. a) DRAA – até 31 de março de cada exercício, a partir de 2009;
  2. b) Os Demonstrativos Previdenciário e de Investimentos e o Comprovante de Repasse – até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil;
  3. c) Os Demonstrativos Contábeis – a partir do exercício de 2009, até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior;
  4. d) O Demonstrativo da Política de Investimentos – até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.

06 – Quais documentos deverão ser encaminhados também em via postal ou via correio eletrônico?

R- O Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS deverá também ser encaminhado a SPS devidamente assinado pelo representante do ente e pelo dirigente da unidade gestora, em meio papel, via postal, ou escaneado, via correio eletrônico. Os documentos enviados via postal deverão ser endereçados à Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal, Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Anexo “A”, Sala 475, CEP: 70.059-902. Se por meio eletrônico, o documento escaneado deverá ser encaminhado pelo e-mail: sps.cgnal@previdencia.gov.br

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