Secretaria de Previdência

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Excluem-se deste grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral.

• I – Introdução
• II – Das Definições
• III – Da Instituição e Extinção de Regime Próprio
• IV – Dos Critérios, Requisitos e Exigências para Organização e Funcionamento dos Regimes Próprios
• V – Certificado de Regularidade Previdenciária
• VI – Cobertura Exclusiva a Servidor  Titular de Cargo Efetivo
• VII – Unidade Gestora
• VIII – Registro Individualizado e Acesso do Segurado ás Informações do Regime
• IX – Custeio do RPPS
• X – Da Contribuição Dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
• XI – Parcelamento de Débitos
• XII – Das Vedações
• XIII – Das Folhas De Pagamento E Dos Recolhimentos
• XIV – Taxa De Administração Do Regime Próprio
• XV – Avaliação Atuarial Do Regime Próprio
• XVI – Escrituração Contábil
• XVII – Aplicação dos Recursos Previdenciários
• XVIII – Do Atendimento de Solicitação do MPS
• XIX –  Do Encaminhamento De legislação E Outros Documentos À SPPS
• XX – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR
• XXI – Dos Benefícios
• Portaria MPS Nº 204
• Portaria MPAS Nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
•  Lei nº 8.213 – de 24 de Julho de 1991 – DOU DE 14/08/91
• Contribuição Previdenciária Dos Agentes Políticos
• Emenda Constitucional Nº 20, de 15 Dezembro de 1999.
•  Emenda Constitucional Nº 41 – de 19 de Dezembro de 2003 – DOU DE 31/12/2003
•  Emenda Constitucional Nº 47 – de 5 de Julho de 2005 – DOU DE 6/7/2005
• Instrução CVM N.º 409, de 18 de Agosto De 2004.
• Portaria  MPS Nº 98 – de 6 de Março de 2007 – DOU DE 7/3/2007
• Resolução 3.506, de 26 de outubro de 2007
• Constituição Federal
• Das Normas Gerais de Atuária
• Regimes de Previdência no Serviço Público
• Processo Administrativo Previdenciário – PAP
• Atuária
• Escrituração Contábil
• Provisão Matemática Previdenciária
• Matemáticas Previdenciárias
• Investimentos dos RPPS – Contabilização das desvalorizações
• Despesas Administrativas
• Investimentos
• Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais   
• Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio   
• Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores Decorrentes das Contribuições, Aportes de Recursos e Débitos de
• Demonstrativos da Política de Investimentos – DPIN
• Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR
• Demonstrativos de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA
• Nota Técnica Atuarial – NTA

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