Regime Próprio – RPPS
O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Excluem-se deste grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral.
- I – Introdução
- II – Das Definições
- III – Da Instituição e Extinção de Regime Próprio
- IV – Dos Critérios, Requisitos e Exigências para Organização e Funcionamento dos Regimes Próprios
- V – Certificado de Regularidade Previdenciária
- VI – Cobertura Exclusiva a Servidor Titular de Cargo Efetivo
- VII – Unidade Gestora
- VIII – Registro Individualizado e Acesso do Segurado ás Informações do Regime
- IX – Custeio do RPPS
- X – Da Contribuição Dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
- XI – Parcelamento de Débitos
- XII – Das Vedações
- XIII – Das Folhas De Pagamento E Dos Recolhimentos
- XIV – Taxa De Administração Do Regime Próprio
- XV – Avaliação Atuarial Do Regime Próprio
- XVI – Escrituração Contábil
- XVII – Aplicação dos Recursos Previdenciários
- XVIII – Do Atendimento de Solicitação do MPS
- XIX – Do Encaminhamento De legislação E Outros Documentos À SPPS
- XX – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR
- XXI – Dos Benefícios
- Portaria MPS Nº 204
- Portaria MPAS Nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
- Lei nº 8.213 – de 24 de Julho de 1991 – DOU DE 14/08/91
- Contribuição Previdenciária Dos Agentes Políticos
- Emenda Constitucional Nº 20, de 15 Dezembro de 1999.
- Emenda Constitucional Nº 41 – de 19 de Dezembro de 2003 – DOU DE 31/12/2003
- Emenda Constitucional Nº 47 – de 5 de Julho de 2005 – DOU DE 6/7/2005
- Instrução CVM N.º 409, de 18 de Agosto De 2004.
- Portaria MPS Nº 98 – de 6 de Março de 2007 – DOU DE 7/3/2007
- Resolução 3.506, de 26 de outubro de 2007
- Constituição Federal
- Das Normas Gerais de Atuária
- Regimes de Previdência no Serviço Público
- Processo Administrativo Previdenciário – PAP
- Atuária
- Escrituração Contábil
- Provisão Matemática Previdenciária
- Matemáticas Previdenciárias
- Investimentos dos RPPS – Contabilização das desvalorizações
- Despesas Administrativas
- Investimentos
- Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais
- Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio
- Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores Decorrentes das Contribuições, Aportes de Recursos e Débitos de
- Demonstrativos da Política de Investimentos – DPIN
- Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR
- Demonstrativos de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA
- Nota Técnica Atuarial – NTA
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