Publicado: 14/09/2016 14:41
Última modificação: 14/09/2016 14:41
Publicada no D.O.U. de 8.2.1999
Atualizada até 23/06/2006            
Dispositivos vigentes e revogados

 

            O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando a necessidade de transparência, segurança, confiabilidade, solvência e liquidez dos regimes próprios de previdência social do servidor público;

Considerando as normas vigentes para o regime de previdência complementar, conforme dispõe a Lei  nº 6.435, de 15 de julho de 1977;

Considerando o disposto na Lei nº 9.717/98, resolve:

Art. 1º A definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal obedecerão as disposições desta Portaria.

Parágrafo único (Revogado pela Portaria nº 838, de 28.07.2004 – Publicada no D.O.U. de 29.07.2004)

Original            Parágrafo único. Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura por lei, inclusive constituição estadual ou lei orgânica distrital ou municipal, a servidor público titular de cargo efetivo, pelo menos as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Acrescentado pela Portaria nº 777, de 10.07.2002 – Publicada no D.O.U. de 11.07.2002)

Art. 2º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações, deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

I – realização de avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, conforme disposto nos arts. 4º e 9º; (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

I – realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, conforme disposto no art. 4º desta Portaria, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;

II – financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

III – as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes;

IV – cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme estabelecido no art. 9º desta Portaria;

V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

VI – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

VII – registro contábil individualizado das contribuições do servidor e do militar ativos e dos entes estatais, conforme estabelecido no art. 12 desta Portaria;

VIII – identificação e consolidação em demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas previdenciárias com pessoal ativo e inativo, civil e militar, e pensionistas, bem como o respectivo quantitativo; (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

VIII – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

IX – sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;

X – vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso III aos recursos vinculados ao fundo previsto no art. 17. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000) 

Art. 3º (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Anterior

Art. 3º Fica vedada a constituição e manutenção de regime próprio de previdência social pelos Municípios que não tenham receita diretamente arrecadada ampliada superior à receita proveniente de transferências constitucionais da União. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

Art. 3º  No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para organização e funcionamento do respectivo regime próprio de previdência social, constitui requisito adicional, além dos previstos no artigo anterior, ter receita diretamente arrecadada ampliada superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos Estados.
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Anterior

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos Municípios que constituíram regime próprio de previdência social até 27 de novembro de 1998. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

Parágrafo único. Entende-se como receita diretamente arrecadada ampliada o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências compulsórias por participações, constitucionais e legais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação de tributos de competência da União.
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 2º Entende-se como receita diretamente arrecadada ampliada o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências compulsórias por participações constitucionais dos Municípios na arrecadação de tributos de competência da União. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 3º Ao não cumprimento do disposto neste artigo aplicam-se os preceitos dos arts. 18 e 19. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Art. 4º Na  avaliação atuarial inicial e reavaliações serão observadas as normas gerais previstas no Anexo I (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

Art. 4º Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação atuarial em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no Anexo I.

Parágrafo único. (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

Parágrafo único. Entende-se como entidade independente legalmente habilitada o profissional ou empresa de atuária que estejam regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, nos termos do Decreto-lei  nº 806, de 4 de setembro de 1969.

Art. 5º Para a organização do regime próprio de previdência social devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade: (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

Art. 5º Para a organização do regime próprio de previdência social devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, o disposto na Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada. 

I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

II – (Revogado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

II – as receitas e as despesas operacionais, patrimoniais e administrativas serão escrituradas em regime de competência;

III – a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores e ao disposto na Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003; (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

III – a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores;

IV – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;

V – o exercício contábil tem a duração de um ano civil;

            VI – o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

  1. a) balanço orçamentário;
  2. b) balanço financeiro;
  3. c) balanço patrimonial; e
  4. d) demonstração das variações patrimoniais;

(Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

VI– o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

a)      balanço patrimonial;

b)      demonstração do resultado do exercício;

c)       demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;

d)      demonstração analítica dos investimentos;

VII – o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos e da evolução das reservas; (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

VII – para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;

VIII – as demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo regime próprio de previdência social; (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

VIII – as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

IX – os imóveis para uso ou renda devem ser reavaliados e depreciados na forma estabelecida no Anexo IV do Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, aprovado pela Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003. (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

IX – os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Anterior

§ 1º Deverá ser realizada auditoria contábil em cada balanço, por profissional ou entidade com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000) 

Original

Parágrafo único. Deverá ser realizada auditoria contábil em cada balanço, por entidades regularmente inscritas no Banco Central do Brasil, observadas as normas estabelecidas por esse banco.
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 2º Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes poderão realizar, a cada dois anos, auditoria contábil, nos termos do parágrafo anterior. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Art. 6º (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Anterior

Art. 6º As auditorias contábeis a que se refere o artigo anterior deverão estar disponíveis para conhecimento e acompanhamento por parte da Secretaria de Previdência Social, até o dia 31 de março do ano subseqüente. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

Art. 6º As avaliações atuariais e auditorias contábeis a que se referem os arts. 4º e 5º desta Portaria deverão estar disponíveis para conhecimento e acompanhamento por parte do Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia 31 de março do ano subseqüente.

Art. 7º Aplica-se ao regime próprio de previdência social o disposto nos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 17 desta Portaria. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

Art. 7º Aplica-se ao regime próprio de previdência social que tenha reserva técnica o disposto nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 17 desta Portaria..

Art. 8º Fica vedada a utilização de recursos do regime próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie, nos termos do inciso III do art. 2º desta Portaria.

  • 1º Até 1º de julho de 1999, os regimes próprios de previdência social já existentes que tenham dentre as suas atribuições a prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção destes serviços, deverão contabilizar as contribuições para previdência social e para assistência médica em separado, sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.
  • 2º Não se aplica o disposto no caput aos contratos de assistência financeira entre o regime próprio de previdência social e os segurados firmados até o dia 27 de novembro de 1998, sendo vedada sua renovação.

Art. 9º  O ente público detentor de regime próprio encaminhará à Secretaria de Políticas de Previdência Social a avaliação atuarial inicial em até trinta dias do seu encerramento e o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, conforme Anexo V, até 31 de julho de cada exercício. (Alterado pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006 – Publicada no DOU de 23/06/2006)

Anterior

Art. 9º O regime próprio de previdência social encaminhará para supervisão da Secretaria de Previdência Social a avaliação atuarial e financeira e o demonstrativo da projeção atuarial, previstos na alínea “a” do inciso IV do § 2º do art. 4º e no inciso II do § 1º do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no prazo de até trinta dias contados: (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

Art. 9º Para garantia do equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, o regime próprio de previdência social deve abranger um mínimo de mil segurados, considerados os servidores e militares ativos e inativos.

I – (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

I – do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo; e (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000) 

II – (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

II – da publicação no órgão de imprensa oficial do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro, mencionado nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000) 
  • 1º O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como empregado, estando excluído do regime a que se refere esta Portaria.
  • 2º O recolhimento das contribuições relativas ao servidor de que trata o parágrafo anterior para o RGPS deverá ser regularizado até a competência abril de 1999, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas alterações subseqüentes.

Art. 10. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social em cada ente estatal, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Parágrafo único. Entende-se como unidade gestora de regime próprio de previdência social, aquela com a finalidade de gerenciamento e operacionalização do respectivo regime.

Art. 11. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão de benefícios previdenciários entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

  • 1º Os convênios, consórcios ou outra forma de associação existentes antes da vigência da Lei nº 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até o dia 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir desta data.
  • 2º O regime próprio de previdência social deve assumir integralmente os benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão tenham sido implementados a partir de 27 de novembro de 1998.

Art. 12. No registro individualizado das contribuições do servidor e do militar ativos de que trata o inciso VII do art. 2º desta Portaria, devem constar os seguintes dados:

  1. nome;
  2. matrícula;

III.     remuneração;

  1. valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ou do militar;
  2. valores mensais e acumulados da contribuição do respectivo ente estatal referente ao servidor ou ao militar.
  • 1º  O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.
  • (Revogado pela Portaria nº 838, de 28.07.2004 – Publicada no D.O.U. de 29.07.2004)

Original                   § 2º A contribuição do ente estatal deverá ser apropriada até o limite do dobro da contribuição do segurado, de forma individualizada por servidor ou militar ativo. 

  • (Revogado pela Portaria nº 838, de 28.07.2004 – Publicada no D.O.U. de 29.07.2004)

Original                   § 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implementar o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 1999.

Art. 13 (Revogado pela Portaria nº 838, de 28.07.2004 – Publicada no D.O.U. de 29.07.2004)

Original                   Art. 13. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do servidor civil e do militar, ativo e inativo, e dos pensionistas. 

  • 1º A despesa líquida com inativo e pensionista dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento da respectiva receita corrente líquida em cada exercício financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo a receita corrente líquida calculada conforme a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995 e alterações subseqüentes. 
  • 2º Para fins de cálculo do disposto no caput e no § 1º deste artigo são computados os aportes de recursos realizados pelo ente estatal a que pertencem os segurados para o pagamento da despesa com inativo e pensionista, inclusive os aportes regulares ao fundo previdenciário, quando existente. 
  • 3º As receitas provenientes do fundo previdenciário, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza e da aplicação dos recursos existentes na conta do fundo não serão computados como aporte do ente estatal nos termos do parágrafo anterior. 
  • 4º É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Art. 14 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria de Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio desse período de acordo com o Anexo II. (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Anterior

Art. 14 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria de Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias desse período, informando, conforme Anexo II: (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001) 

Anterior

Art. 14 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria de Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme Anexo II: (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000) 

Original

Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão no respectivo órgão oficial de imprensa, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução financeira e orçamentária mensal e acumulada do exercício em curso, informando, conforme Anexos II  e III desta Portaria:

I – (Revogado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

I – o valor da contribuição dos entes estatais;

II – (Revogado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

II – o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares ativos;

III – (Revogado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

III – o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares inativos e dos pensionistas;

IV – (Revogado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Anterior

IV – o valor da despesa total com pessoal civil e militar; (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

IV – o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar;

V – (Revogado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

V – o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com pensionistas;

VI – (Revogado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

VI – o valor da receita corrente líquida do ente estatal;

VII – (Revogado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

VII – os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata § 1º do art. 13 desta Portaria;

VIII – (Revogado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

VIII o valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000);
  • (Revogado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

 § 1º O balanço anual com os pareceres de atuária e de auditoria contábil deverá ser publicado anualmente, na forma prevista no caput.
  • (Revogado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000 )

Original

§ 2º Ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitado, deverá ser apresentado o demonstrativo a que se refere este artigo, para fins de acompanhamento da observância do disposto na Lei nº 9.717/98 e nesta Portaria.
  • (Revogado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

§ 3º O demonstrativo de execução financeira e orçamentária e o balanço anual serão divulgados mediante a afixação pela prefeitura na forma de costume, em lugar de fácil acesso ao público, quando inexistir  órgão oficial de imprensa.
  • 4º As informações prestadas no demonstrativo de que trata este artigo deverão abranger todos os poderes do ente público. (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Anterior

§ 4º Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata este artigo, no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Portaria. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se a partir da competência janeiro de 1999.
  • 5º O ente público encaminhará à Secretaria de Previdência Social, na mesma periodicidade das informações prestadas pelo Anexo II, comprovação mensal do repasse ao regime próprio das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas em lei, devidamente confirmado pelo dirigente da unidade gestora do respectivo regime, na forma do Anexo IV. (Alterado pela Portaria nº 236, de 10.03. 2004 – Publicada no D.O.U. de 11.03.2004)

Anterior

§ 5º O ente público encaminhará à Secretaria de Previdência Social, na mesma periodicidade das informações prestadas pelo Anexo II, comprovação mensal do repasse ao regime próprio das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas em lei, devidamente confirmado pelo dirigente da unidade gestora do respectivo regime. (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original

§ 5º Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar por encaminhar, em até trinta dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado neste artigo. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000).
  • 6º A comprovação do repasse de que trata o parágrafo anterior será enviada via postal ou por meio eletrônico, produzindo efeito a partir do primeiro bimestre de 2004.

Anterior

§ 6º A comprovação do repasse de que trata o parágrafo anterior será enviada via postal ou por meio eletrônico. (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003) 

Original

§ 6º As informações previstas nos incisos IV e VI serão prestadas na forma da Lei Complementar nº 101, de 2000. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)
  • 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o quantitativo de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social no demonstrativo referente ao último bimestre do exercício. (Acrescentado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Art. 15 (Revogado pela Portaria nº 838, de 28.07.2004 – Publicada no D.O.U. de 29.07.2004)

Original                Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 13 desta Portaria, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente. 

Art. 16. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que compreende exclusivamente as seguintes prestações:

I – quanto ao servidor:

  1. aposentadoria por invalidez;
  2. aposentadoria por idade;
  3. aposentadoria por tempo de contribuição;
  4. auxílio-doença;
  5. salário-família;
  6. salário-maternidade;

II – quanto ao dependente:

  1. pensão por morte;
  2. auxílio-reclusão.
  • 1º Fica vedada a instituição de regime próprio de previdência social com atribuições de prestação de serviços de assistência médica e financeira.
  • 2º  Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal disponha sobre a matéria. (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 2º Fica vedada a concessão de aposentadoria especial até que lei complementar federal disponha sobre o tema, com exceção da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998.
  • 3º Até que lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão, estes benefícios não serão devidos ao servidor ou dependente de regime próprio de previdência social, com remuneração, subsídio, provento ou pensão brutos superiores a R$ 429,00, que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios em manutenção do RGPS. (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 3º O salário-família e o auxílio-reclusão não serão devidos ao servidor ou dependente de regime próprio de previdência social, com remuneração ou pensão bruta superior a R$ 360,00. 
  • 4º Ao auxílio-reclusão com data de início anterior a 16 de dezembro de 1998, aplicar-se-á a legislação vigente àquela época, independentemente da remuneração mensal referida no parágrafo anterior.

Art. 17. Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 2º desta Portaria e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I – (Revogado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000) 

Original

I – estabelecimento de estrutura técnico-administrativa, com conselhos de administração e fiscal e autonomia financeira;

II – existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

            III – (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

III – aporte de capital inicial em valor definido conforme disposto no § 2º deste artigo; 

            IV – aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

V – vedação da utilização de recursos do fundo para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados e beneficiários;

VI – vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;

VII – avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei nº 4.320/64, e alterações subseqüentes;

VIII – estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme estabelecido no § 3º deste artigo;

IX – constituição e extinção do fundo mediante lei.

  • (Revogado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

§ 1º Na composição dos conselhos de administração e fiscal do fundo a que se refere o inciso I deste artigo, deverá estar prevista a representação dos segurados;
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 2º Para instituição do fundo previsto neste artigo é necessário um aporte de capital inicial no valor mínimo correspondente a 7% (sete por cento) do valor total da despesa com pessoal civil e militar, ativo e inativo, e os pensionistas no ano imediatamente anterior. 
  • 3º A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo será de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: (alterado pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006 – Publicada no DOU de 23/06/2006)

I –  será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros de que trata o inciso IV do caput deste artigo;

III – o regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;

            IV – para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, a alíquota da taxa de administração deverá ser definida expressamente em texto legal.

(Incisos I, II, III e IV acrescentados pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006 – Publicada no DOU de 23/06/2006)

Anterior             § 3º A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo, a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do regime próprio de previdência social, será de até dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.”(NR) (Alterado pela Portaria nº 1.348, de 19.07.2005 – Publicada no D.O.U. de 21.07.2005)

Anterior

§ 3º A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo não poderá exceder a dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior. (Alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

 

Original

§ 3º A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo não poderá exceder a dois pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores e dos militares. 

Original          § 4º Na verificação do atendimento do limite definido no parágrafo anterior, não serão computadas as despesas decorrentes exclusivamente do resultado das aplicações de recursos em ativos financeiros de que trata o inciso IV deste artigo. (Acrescentado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003 – Revogado pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006.  Publicada no D.O.U. de 23/06/2006 )

  • 5º O ente estatal encaminhará à Secretaria de Previdência Social, por meio eletrônico, no mesmo prazo estabelecido no caput do artigo 14 desta Portaria, informações quanto ao disposto no inciso IV deste artigo por intermédio do Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio previsto no Anexo III. (Acrescentado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003)

Original       § 6º Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos da Unidade Gestora com pessoal próprio e os conseqüentes encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, jetons a conselheiros, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço da unidade gestora, cursos e treinamentos. (AC) (Acrescentado pela Portaria nº 1.348, de 19.07.2005 – Publicada no D.O.U. de 21.07.2005 – Revogado pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006 – Publicada no DOU de 23/06/2006)

Original             § 7º Observado o limite estabelecido no § 3º, poderá ainda a Unidade Gestora, mediante deliberação da instância coletiva de decisão, adquirir os bens móveis do grupo 1.4.2.1.2.00.00, constante da Estrutura do Plano de Contas aprovado pela Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e alterações posteriores, exceto veículos, seus acessórios e peças. (AC) (Acrescentado pela Portaria nº 1.348, de 19.07.2005 – Publicada no D.O.U. de 21.07.2005 – Revogado pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006   –  Publicada no D.O.U. de 23/06/2006).

Original          § 8º Desde que observado o limite previsto no § 3º, ao final do exercício financeiro, o regime próprio de previdência social, por deliberação da instância coletiva de decisão, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior. (AC) (Acrescentado pela Portaria nº 1.348, de 19.07.2005 – Publicada no D.O.U. de 21.07.2005 – Revogado pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006.  Publicada no D.O.U. de 23/06/2006 ).

Art. 18. O descumprimento do disposto na Lei nº 9.717/98 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

I – suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

II – impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;

III – suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

IV – suspensão do pagamento dos valores devidos pelo RGPS em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e de seus regulamentos. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

  • 1º  À Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social cabe avaliar e emitir parecer técnico sobre a implementação do disposto na Lei nº 9.717/98 e nesta Portaria.
  • (Revogado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Original

§ 2º A Secretaria de Previdência Social encaminhará o parecer técnico referido no parágrafo anterior à Secretaria do Tesouro Nacional para fins de aplicação do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717/98. 
  • 3º O descumprimento do disposto no art. 13 implicará, a partir de 1º de janeiro de 2004, a aplicação das restrições previstas neste artigo, observado o disposto no art. 15. (Alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001)

Anterior

§ 3º O descumprimento do disposto no art. 13 implicará, a partir de 1º de janeiro de 2002, a aplicação das restrições previstas neste artigo, observado o disposto no art. 15. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

§ 3º O descumprimento do disposto no art. 13 desta Portaria por dois anos consecutivos, a partir de 1º de janeiro de 1999, implicará a aplicação automática das restrições previstas neste artigo.

Art. 19. Os dirigentes do órgão ou da unidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 17 desta Portaria, respondem diretamente por infração ao disposto na Lei nº 9.717/98, sujeitando-se, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa pecuniária;

III – inabilitação temporária para o exercício do cargo de direção ou de membro dos conselhos administrativo e fiscal.

  • 1º A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der causa ou para ela concorrer.
  • 2º Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
  • 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria de Previdência Social, com base na legislação vigente, na forma estabelecida em portaria.
  • 4º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, na forma estabelecida em portaria.

Art. 20. Ao Ministério da Previdência e Assistência Social deverá ser dado livre acesso às unidades gestoras do regime próprio de previdência social ou dos fundos previdenciários previstos no art. 17 desta Portaria, podendo inspecionar livros, notas técnicas e documentos, estando sujeito o infrator às penas previstas na Lei 6.435, de 15 de julho de 1977 e alterações posteriores, por qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre o regime próprio de previdência social e o fundo previsto no art. 17. (Acrescentado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Art. 21. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. A vinculação dos servidores ao RGPS é obrigatória para o ente estatal que extinguir seu regime próprio de previdência social. (Alterado pela Portaria nº 7.796, de 28.08.2000 – Publicada no D.O.U. de 29.8.2000)

Original

Parágrafo único. A vinculação ao RGPS é obrigatória para o ente estatal que extinguir seu regime próprio de previdência social ou  que não se enquadrar nos critérios previstos nos arts. 3º e 9º desta Portaria.

Art. 22. O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de suas regionais, disponibilizará os dados do Sistema de Óbitos – SISOB para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que mantenham regime próprio de previdência social, para fins de controle de fraudes dos respectivos sistemas de benefícios.

Art. 23. Compete à Secretaria de Previdência Social a implementação de um sistema de informações para a consolidação dos dados de que trata o art. 14 desta Portaria.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

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