DAS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA

Publicado: 14/09/2016 14:48
Última modificação: 14/09/2016 14:48

I – Os regimes próprios de previdência social deverão ter seus planos de benefícios avaliados atuarialmente em seu início e reavaliados, anualmente.

II – Os regimes próprios de previdência social poderão adotar os seguintes regimes de financiamento:

1.Regime Financeiro de Capitalização;

  1. Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura; e
  2. Regime Financeiro de Repartição Simples.

III – Entende-se por regime financeiro de capitalização aquele que possui uma estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, incorporando-se às reservas matemáticas, que são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes, sem que seja necessária a utilização de outros recursos, caso as premissas estabelecidas para o plano previdenciário se verifiquem.

  1. O cálculo dessas reservas técnicas obedecerá ao critério escolhido pelo atuário, observado o disposto nesta Portaria.
  2. O total assim calculado será decomposto na reserva matemática de benefícios concedidos e reserva matemática de benefícios a conceder, observado o plano de contas dos regimes próprios de previdência social.

IV – Entende-se por regime financeiro de repartição de capitais de cobertura aquele que possui uma estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para constituir integralmente as reservas matemáticas de benefícios concedidos, decorrentes dos eventos ocorridos nesse período.

  1. Dadas as características deste regime, o atuário fará constar na nota técnica referência expressa às perspectivas de elevação gradual das taxas correspondentes ao custeio desses benefícios, ao valor máximo previsível e às razões que levaram à escolha desse regime.
  2. As reservas técnicas correspondentes integrarão a reserva de benefícios concedidos, observado o plano de contas dos regimes próprios de previdência social.

V – Entende-se por regime financeiro de repartição simples aquele em que as contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos eventos ocorridos nesse período.

  1. Dadas as características deste regime, o atuário fará constar na nota técnica referência expressa às perspectivas de elevação gradual das taxas correspondentes ao custeio desses benefícios, ao valor máximo previsível, e às razões que levaram à escolha desse regime.
  2. Este regime deverá ser aplicado para sistemas previdenciários em que a massa de participantes tenha alcançado um estado estacionário, onde as despesas previstas apresentem estabilidade, devidamente demonstrada nas avaliações atuariais anuais.
  3. A parte das contribuições relativas a esses benefícios corresponderá às despesas previstas em estabilização.

VI – Na situação prevista no item anterior serão constituídas, no mínimo, as reservas habitualmente consideradas, por analogia, aos seguros privados estruturados no regime de repartição simples, a saber:

  1. Reserva de riscos não expirados: será calculada com base nos compromissos do regime previdenciário para com os servidores segurados por este, estabelecidos no respectivo plano;
  2. Reserva de oscilação de riscos: será calculada de acordo com critério estabelecido na avaliação atuarial, sendo constituída para cobrir eventuais desvios nos compromissos esperados ou pela adoção de bases técnicas que não se adaptam ao plano; e
  3. Reserva de benefícios a regularizar: corresponde ao valor total das rendas vencidas e não pagas em decorrência de eventos ocorridos, inclusive a atualização de valor cabível.

VII – O superávit técnico do plano, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de reserva de contingência de benefícios, que será limitada a vinte e cinco por cento das reservas matemáticas. A diferença entre o superávit alcançado no regime próprio de previdência social e a reserva de contingência será alocada na reserva para ajustes do plano.

VIII – Os benefícios do tipo auxílio-doença de duração superior a dois anos serão enquadrados, no exercício seguinte, como aposentadorias por invalidez.

IX – As avaliações atuariais deverão observar, pelo menos, as seguintes hipóteses:

  1. Taxa real de juros máxima de 6% ao ano;
  2. Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 1% ao ano;
  3. Rotatividade máxima de 1% ao ano. Poderá ser estabelecida outra taxa de rotatividade, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado;
  4. As Tábuas Biométricas Referenciais em função do evento gerador são as seguintes:

(i) Sobrevivência – AT-49 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade;

(ii) Mortalidade – AT-49 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade;

(iii) Entrada em Invalidez – Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e

(iv) Mortalidade de Inválidos – experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.

  1. Tempo de contribuição para a aposentadoria será o tempo efetivamente levantado por pesquisa cadastral ou, na falta desta, a diferença apurada entre a idade atual do segurado e a idade de no máximo dezoito anos; e
  2. Para o cálculo do compromisso gerado pela morte do servidor ativo ou aposentado deverão ser utilizados os dados cadastrais da massa de servidores públicos pertencentes ao quadro funcional do respectivo ente. No caso em que a base cadastral do ente público patrocinador do regime próprio de previdência social estiver inconsistente ou incompleta, o atuário responsável poderá estimar a composição do grupo familiar. Após o prazo máximo de um ano, a base cadastral dos servidores deverá estar devidamente validada.

X – No cálculo das reservas serão separadas, se necessário, as parcelas correspondentes a compromissos especiais com gerações de participantes, existentes na data de início do regime próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de contribuições. Neste caso, poderá ser estabelecida uma separação entre o compromisso normal e esse compromisso especial e previsto um prazo, não superior a trinta e cinco anos, para a integralização das reservas correspondentes.

XI – Deverão ser enviados para a Secretaria de Previdência Social os seguintes documentos:

  1. Relatório Final da avaliação e Nota Técnica Atuarial, em se tratando de avaliação inicial, contendo as seguintes informações:
  2. a) Descrição das coberturas existentes e das condições gerais de concessão dos benefícios do plano previdenciário avaliado;
  3. b) Estatísticas por sexo, idade, tempo de serviço e contribuição, remuneração de atividade e proventos de inatividade, da massa de servidores ativos e inativos e, se disponível, estatísticas por sexo e idade dos dependentes beneficiários com direito à pensão por morte vitalícia e temporária;
  4. c) Regime de financiamento dos diversos benefícios oferecidos;
  5. d) Hipóteses atuariais e formulações básicas utilizadas segregadas por tipo de benefício;
  6. e) Descrição e valor das reservas matemáticas suficientes para garantir o pagamento dos benefícios estipulados no plano previdenciário, bem como da reserva de contingência e reserva para ajustes no plano, quando houver;
  7. f) Fluxo anual projetado de receitas e despesas do fundo para um período de setenta e cinco anos ou até a sua extinção;
  8. g) As causas do superávit/déficit técnico atuarial. Em se tratando de déficit técnico, indicar possíveis soluções para o equacionamento, e de superávit, explicitar sua destinação, quando utilizado;
  9. h) Qualidade do cadastro fornecido pela entidade, que serviu de base para a realização da avaliação atuarial;
  10. i) Ocasionais mudanças de hipóteses e/ou métodos atuariais, justificando tal procedimento;
  11. j) Parecer do atuário responsável pela avaliação contendo um comparativo dos últimos três anos entre a taxa de juros atuarial, definida conforme item X, e a rentabilidade efetiva dos fundos, explicitando eventual déficit e a estratégia que será utilizada para equacioná-lo; e
  12. k) Parecer conclusivo do atuário responsável pela avaliação sobre a situação atuarial do ente previdenciário.
  13. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, a ser enviado anualmente pelo ente público, conforme modelo eletrônico disponível no site do Ministério da Previdência Social.

XII – Nas avaliações anuais, deverá ser efetuada análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações atuariais anuais e da avaliação corrente, exceto quando se tratar de avaliação atuarial inicial, indicando a margem de erro das suposições formuladas em relação ao observado.

XIII – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Previdência Social.

(Anexo alterado pela Portaria nº 3.385, de 14.09.2001 – Publicada no D.O.U. de 17.09.2001 e Portaria nº 87, de 02.02.2005 – Publicada no D.O.U. de 03.02.2005) 

 ANEXO II

DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

I. ENTE FEDERATIVO
Nome   UF   CNPJ  
Endereço  

CEP

 
Representante Legal do Ente
 Nome  
Cargo  
 CPF   Telefone   Fac-símile  
 Correio Eletrônico   Início da Gestão  

II. UNIDADE GESTORA
Nome   CNPJ  
Endereço  

CEP

 
 Dirigente da Unidade Gestora
 Nome  
Cargo  
 CPF   Telefone   Fac-símile  
 Correio Eletrônico   Início da Gestão  

Valores em R$ 1,00

III. ORIGEM DOS RECURSOS
Competência 1 (mês/ano) Competência 2 (mês/ano)

   1. Contribuição do ente relativa à remuneração dos servidores civis

   

   2. Contribuição do ente relativa à remuneração dos militares

   
   3. Contribuição dos servidores civis ativos    
   4. Contribuição dos militares ativos    
   5. Contribuição dos servidores civis inativos    
   6. Contribuição dos pensionistas civis    
   7. Contribuição dos militares da reserva ou reformados    
   8. Contribuição dos pensionistas de militares    
   9. Contribuição da Unidade Gestora relativa à remuneração dos servidores do RPPS    
  10. Contribuição arrecadada diretamente pelo RPPS    
  11. Resultado das aplicações de recursos    
  12. Recebimentos oriundos da compensação financeira    
  13. Outras (especificar)    
 TOTAIS (S 1 a 12)    
 IV. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Competência 1 (mês/ano) Competência 2 (mês/ano)
  1. Proventos e pensões dos civis    
  2. Proventos e pensões dos militares    
  3. Despesas administrativas (art. 17, § 3º)    
  4. Despesas com aplicações de recursos (art. 17, § 4º)    
  5. Pagamentos decorrentes da compensação financeira    
  6. Outras despesas (especificar)    
 TOTAIS (S 1 a 7)    
 V. RESULTADO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS NO PERÍODO (III – IV)
   
 VI. SALDO FINANCEIRO DO RPPS (disponibilidades de caixa + aplicações)
   
 VII. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS
   
 VIII. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ATIVOS
   
 IX. BASES DE CÁLCULOS
   
  1. Do ente em relação aos servidores ativos civis
   
  2. Do ente em relação aos militares ativos
   
  3. Da contribuição dos servidores ativos
   
  4. Da contribuição dos militares ativos
   
  5. Da contribuição dos inativos civis
   
  6. Da contribuição dos inativos militares
   
  7. Da contribuição dos pensionistas civis
   
  8. Da contribuição dos pensionistas militares
   

X. QUANTITATIVOS
1. Ativos
2. Inativos
3. Pensionistas
 Civis      
 Militares      
 XI. ALÍQUOTAS DOS SERVIDORES CIVIS
Competência 1
(mês/ano)
Competência 2
(mês/ano)
Alíquota
Início de Vigência
Alíquota
Início de Vigência
 1. Ente        
 2. Ativos        
 3. Inativos        
 4. Pensionistas        
 XII. ALÍQUOTAS DOS MILITARES
Competência 1
(mês/ano)
Competência 2
(mês/ano)
Alíquota
Início de Vigência
Alíquota
Início de Vigência
 1. Ente        
 2. Ativos        
 3. Inativos        
 4. Pensionistas        

 XIII. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
 Nome  

CPF

 
 Telefone  

Fac-símile

 
 Correio Eletrônico  
 XIV. OBSERVAÇÕES
 
 XV. DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste demonstrativo representam os dados reais do regime próprio de previdência do ente identificado.

 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

(Um documento por Ente, incluindo todos os poderes)

  1. ENTE FEDERATIVO

Nome: nome do ente (ex.: Governo do Estado de …./ Municipio de …..);

UF: sigla identificadora da Unidade da Federação (Estado), composta por duas letras (ex.: Goiás-GO);

CNPJ: CNPJ do Ente (do Governo do Estado ou da Prefeitura, conforme o caso).

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede do ente da federação.

Representante Legal do Ente: dados pessoais do representante legal do ente federativo.

Nome: nome da autoridade com poderes legais para representar o ente.

Cargo: denominação do cargo da autoridade (Governador ou Vice-Governador do Estado em exercício, Prefeito ou Vice-Prefeito em exercício, ou autoridade de governo com competência delegada).

CPF, Telefone, Fac-símile, Correio Eletrônico e Início da Gestão: dados do representante legal do ente informado no documento

  1. UNIDADE GESTORA

Nome, CNPJ, Endereço, CNPJ e CEP: dados do órgão ou entidade gestora do regime próprio, podendo ser fundos, institutos ou caixas de previdência, etc.

Dirigente da Unidade Gestora: dados pessoais do dirigente da Unidade Gestora do RPPS.

Nome: nome do dirigente máximo da Unidade Gestora do RPPS.

Cargo: denominação do cargo do dirigente máximo da Unidade Gestora (ex. Presidente, Diretor-Presidente, Superintendente, etc).

CPF, Telefone, Correio Eletrônico, Fac-símile e Início da Gestão: dados do dirigente máximo da Unidade Gestora do RPPS.

III. ORIGENS DOS RECURSOS: representam as fontes de financiamento do RPPS em cada competência informada.

  1. Contribuição do ente relativa à remuneração dos servidores civis: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias a repassar pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social correspondentes aos servidores civis, segundo alíquotas fixadas em lei, relativas às folhas de pagamentos de cada competência informada.
  2. Contribuição do ente relativa à remuneração dos militares: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias a repassar pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social correspondentes aos militares, segundo alíquotas fixadas em lei, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.
  3. Contribuição dos servidores civis ativos: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores ativos a repassar ao regime próprio de previdência social, relativas às folhas de pagamentos de cada competência informada.
  4. Contribuição dos militares ativos: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares em atividade a repassar ao regime próprio de previdência social, relativas às folhas de pagamentos de cada competência informada.
  5. Contribuição dos servidores inativos civis: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores inativos civis a repassar ao regime próprio de previdência social, relativas às folhas de pagamentos de cada competência informada.
  6. Contribuição dos pensionistas civis: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos pensionistas civis a repassar ao regime próprio de previdência social, relativas às folhas de pagamentos de cada competência informada.
  7. Contribuição dos militares da reserva ou reformados: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares reformados ou da reserva a repassar ao regime próprio de previdência, relativas às folhas de pagamentos de cada competência informada.
  8. Contribuição dos pensionistas de militares: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos pensionistas de militares a repassar ao regime próprio de previdência, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.
  9. Contribuição da Unidade Gestora relativa à remuneração dos servidores do RPPS: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias, parte “patronal”, arrecadadas diretamente pelo regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos a serviço da Unidade Gestora, na hipótese da folha de pagamentos ser de responsabilidade desta, em cada competência informada. Este valor compõe também as Despesas Administrativas, para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido para estas.
  10. Contribuição arrecadada diretamente pela Unidade Gestora: totalidade dos valores das contribuições previdenciárias arrecadadas diretamente pela Unidade Gestora dos servidores titulares de cargos efetivos vinculados do regime próprio de previdência social – parte retida dos segurados -; dos servidores cedidos, licenciados por interesse particular ou pelo exercício de mandato eletivo – “patronal” e segurado -, em cada competência informada. Na hipótese de exigência legal de contribuição do ente sobre os proventos e as pensões, os valores correspondentes deverão ser lançados, também, neste campo.
  11. Resultado das aplicações de recursos: totalidade dos valores das receitas brutas decorrentes das aplicações dos recursos disponíveis do regime próprio, apurados na competência informada, recebidos ou a receber. Na hipótese de resultado negativo, os valores deverão ser expressos entre parênteses, com efeito diminutivo do total.
  12. Recebimentos oriundos da compensação financeira: totalidade dos valores dos créditos da compensação previdenciária entre regimes, apurados na competência informada, recebidos ou a receber.
  13. Outras: quaisquer outros recursos apurados na competência informada, recebidos ou a receber. Deverá ser especificada a origem do recurso.

Totais: somatório dos subitens de 1 a 12 acima.

  1. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
  2. Proventos e pensões dos civis: totalidade dos valores pagos ou devidos aos servidores civis inativos e aos pensionistas custeados pelo regime próprio de previdência social, apurados segundo as folhas de pagamentos da competência informada.
  3. Proventos e pensões dos militares: totalidade dos valores pagos ou devidos aos militares reformados e da reserva e aos pensionistas de militares custeadas pelo regime próprio de previdência social, apurados segundo as folhas de pagamentos da competência informada.

 (Anexo alterado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003 e retificada no D.O.U de 27.11.2003)

 ANEXO III

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ente da Federação UF
CNPJ

 

Data  
Gestor  
Segmento  
Tipo de Ativos  

 

Preço Unitário  
Quantidade  
Valor Ativo/Operação  
Emissor  
Data de Emissão  
Valor do Regaste  
Data do Resgate  
Indexador/Índice de referência  
Taxa de Juros  
Instituição custodiante  
Contraparte  
Nível de Risco  
Agência de Risco  
Observações  

 

Representante do RPPS  
CPF  
Rua  
Complemento  
Bairro  
CEP  
Telefone  
FAX  
E-Mail  
Declaração Declaro, sob as penas da lei, que o regime próprio de previdência não possui recursos aplicados neste bimestre.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

NOVA POSIÇÃO: Para preenchimento com informações relativas ao estoque de ativos financeiros possuídos pelo regime próprio de previdência no último dia do mês de referência.

DATA: Deve ser preenchido com a data de referência da posição da carteira de ativos do regime próprio de previdência.

GESTOR: Deve ser preenchido com o nome da instituição gestora da posição de ativos do regime próprio de previdência, banco, corretora, consultoria ou gestor pessoa física credenciados.

SEGMENTO: Selecionar o segmento de aplicação específica. Ex: deve-se selecionar o segmento “Renda Fixa” se a aplicação é realizada em fundos de renda fixa.

TIPO DE ATIVO: Selecionar o tipo de ativo adequado. Ex: Títulos de emissão do tesouro nacional, de fundos, etc.

PREÇO UNITÁRIO: informar o preço de negociação de cada unidade do ativo em questão. Ex: em se tratando de quotas de fundos de investimento, este campo deve ser preenchido com o valor da quota no dia informado no campo “Data”.

QUANTIDADE: informar a quantidade de unidades negociadas do ativo em questão. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo. Em se tratando de fundos de investimento este campo deve ser preenchido com a quantidade de quotas negociadas.

VALOR ATIVO/OPERAÇÃO: Informar o resultado da multiplicação dos campos PREÇO UNITÁRIO e QUANTIDADE acima. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

EMISSOR: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição ou companhia emissora do título em questão. Ex: em se tratando de títulos públicos o emissor deverá ser o Tesouro Nacional ou Banco Central do Brasil.

DATA DA EMISSÃO: Preencher, em caso de negociação com títulos, com a data em que o título em questão foi emitido. Observe que esta data pode ser diferente da data de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

VALOR DE RESGATE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o valor pelo qual o título em questão será resgatado. Observe que este valor pode ser diferente do valor de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

DATA DE RESGATE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com a data em que o título em questão será resgatado. Observe que esta data pode ser diferente da data de negociação do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

INDEXADOR/ÍNDICE DE REFERÊNCIA: Selecionar, apenas em caso de títulos pós-fixados ou fundos referenciados, o indexador constante na nota de negociação do título ou índice de referência do fundo.

TAXA DE JUROS: Preencher, somente em caso de títulos pós-fixados, a taxa de juros constante na nota de negociação do título.

INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição responsável pela custódia do título. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

CONTRAPARTE: Preencher, em caso de negociação com títulos, com o nome da instituição vendedora ou compradora (contraparte) do título em questão. Esta informação normalmente consta na nota de negociação fornecida pela instituição financeira responsável pela negociação do ativo.

NÍVEL DE RISCO: Preencher o nível de risco apontado pela agência de risco.

AGÊNCIA DE RISCO: Indicar a agência responsável pela classificação de risco.

OBSERVAÇÕES: Espaço destinado ao fornecimento de informações adicionais, caso necessárias.

DECLARAÇÃO: Declaração do representante legal/estatutário quanto à inexistência de recursos aplicados no bimestre pelo regime próprio.

 (Acrescentado pela Portaria nº 1.317, de 17.09.2003 – Publicada no D.O.U. de 19.09.2003 e

alterado pela Portaria nº 87, de 02.02.2005 – Publicada no DOU de 03.02.2005)

ANEXO IV

COMPROVANTE DO REPASSE E RECOLHIMENTO AO REGIME PRÓPRIO DOS VALORES DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES, APORTES DE RECURSOS E DÉBITOS DE PARCELAMENTO

I. ENTE FEDERAÇÃO
Nome   UF   CNPJ  
Endereço   CEP  

1. Contribuições Repassadas ao RPPS Competência 1      (mês/ano) Competência 2  (mês/ano)
Do ente relativas aos civis    
Do ente relativas aos militares    
Dos servidores civis ativos    
Dos servidores inativos e pensionistas civis    
Dos militares ativos    
Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas    
Totais    

2. Pagamentos Diretos Competência 1      (mês/ano) Competência 2  (mês/ano)
Deduzidos das contribuições do Ente    
Deduzidos das contribuições dos servidores ativos    
Deduzidos das contribuições dos servidores inativos ou dos pensionistas    
     

3. Pagamento de débitos de contribuições parcelados Data do Acordo N° da parcela (ex.: 01/240) Competência 1   (mês/ano) Competência 2 (mês/ano)
Acordo de Parcelamento de Débito        
Acordo de Parcelamento de Débito        

4. Aportes de recursos (discriminar e especificar) Competência 1(mês/ano) Competência 2(mês/ano)
     
     
     

5. Certificado
Certifico para os devidos fins, que este ente federativo repassou à Unidade Gestora abaixo, os valores relativos às contribuições previdenciárias e que efetuou o pagamento direto dos benefícios de sua responsabilidade em conformidade com o demonstrativo acima, cujos documentos probantes encontram-se arquivados neste.

6. Representante Legal
Nome   CPF  
Cargo  
DDD   Telefone   Correio Eletrônico  
Data   Assinatura  

7 Observações
 

II. UNIDADE GESTORA
Nome   CNPJ  
Endereço   CEP  

1. Contribuições Recolhidas ou Arrecadadas pela Unidade Gestora Competência 1 (mês/ano) Competência 2 (mês/ano)
Do órgão    
Dos servidores ativos titulares de cargos efetivos pagos pela Unidade Gestora    
Dos servidores ativos em auxílio doença e outros afastamentos    
Dos servidores inativos e pensionistas civis    
Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas.    
Dos servidores cedidos ou licenciados    
Totais    
2. Certificado
Certifico para os devidos fins, que esta Unidade Gestora recebeu os repasses referentes às contribuições previdenciárias, aos parcelamentos e aos aportes, em conformidade com as informações do ente federativo acima, efetuou os recolhimentos das contribuições de sua responsabilidade, bem como arrecadou as contribuições devidas pelos servidores cedidos ou licenciados, cujos documentos probantes encontram-se arquivados nesta.
3. Representante Legal
Nome   CPF  
Cargo  
DDD   Telefone   Correio Eletrônico  
Data   Assinatura  

4. Observações
  

 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

(Um documento por Ente, incluindo todos os poderes)

  1. ENTE DA FEDERAÇÃO:

Nome: nome do ente (ex.: Governo do Estado de …./Prefeitura Municipal de …..);

UF: sigla identificadora da Unidade da Federação (Estado), composta por duas letras;

CNPJ: CNPJ do Ente (Governo do Estado ou Prefeitura Municipal).

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede do ente da federação.

  1. Contribuições Repassadas: Os valores das contribuições a serem informadas são os relativos à folha de pagamentos de cada competência e que foram efetivamente repassadas até o momento do envio do comprovante, não se admitindo a soma de competências. No caso de repasse de valores de competências anteriores, os comprovantes já encaminhados, relativos àquelas competências, deverão ser retificados.

Do ente, relativa aos civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias repassadas pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social relativas aos servidores civis, segundo alíquotas fixadas em lei, relativas às folhas de pagamentos de cada competência informada. Na hipótese da exigência legal de contribuição do ente sobre os proventos e as pensões dos civis, os valores correspondentes deverão ser lançados, também, neste campo, fazendo constar a informação no campo OBSERVAÇÕES.

Do ente, relativa à remuneração dos militares: somatório dos valores das contribuições previdenciárias repassadas pelo ente da federação ao regime próprio de previdência social relativas aos militares, segundo alíquotas fixadas em lei, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada. Na hipótese da exigência legal de contribuição do ente sobre os proventos e as pensões dos militares, os valores correspondentes deverão ser lançados, também, neste campo, fazendo constar a informação no campo OBSERVAÇÕES.

Dos servidores civis ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores ativos repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

Dos servidores inativos e pensionistas civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos servidores inativos e pensionistas civis repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

Dos militares ativos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares em atividade repassadas ao regime próprio de previdência social, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas dos militares reformados, da reserva e dos pensionistas de militares repassadas ao regime próprio de previdência, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

  1. Pagamentos diretos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias não repassadas à Unidade Gestora em decorrência de o ente efetuar diretamente pagamentos de benefícios, informando em cada campo específico, de quais contribuições foram deduzidos os valores dos pagamentos diretos. Em caso de pagamento de benefícios diretamente pelo Ente, sem dedução nos valores correspondentes nas contribuições repassadas, informar o valor total pago no campo 4 – Aporte de recursos.
  2. Débitos de contribuições parcelados: valores referentes a contribuições devidas e não repassadas tempestivamente que tenham sido objeto de confissão de dívida e acordo de parcelamento, com vencimento na competência informada e cujas parcelas foram efetivamente pagas. Informar a data de assinatura do Termo de Acordo e o número da parcela relativa a competência. No caso de pagamento de parcelas vencidas em competências anteriores, informar individualmente.
  3. Aporte de recursos: valores de aportes de recursos efetivamente transferidos ao regime próprio na competência informada conforme discriminação e identificação. Deverão ser informados quaisquer valores repassados ao regime que não constituam contribuições ou pagamentos já informados nos campos 1, 2 ou 3, inclusive os relativos a cobertura de insuficiências financeiras e a pagamento de benefícios diretamente pelo Ente, sem dedução nos valores correspondentes nas contribuições repassadas.
  4. Certificado: declaração expressa do ente nos termos fixados.
  5. Representante Legal:

Nome: nome da autoridade com poderes legais para representar o ente;

Cargo: denominação do cargo da autoridade (Governador ou Vice-Governador do Estado em exercício, Prefeito ou Vice-Prefeito em exercício, ou autoridade de governo com competência delegada);

CPF: CPF da autoridade signatária do documento;

Assinatura: assinatura da autoridade signatária do documento.

  1. Observações: informações adicionais julgadas pertinentes.

Campos Competência 1 e 2: mês e ano informados (ex.: comp. 1 – janeiro de 2004; comp. 2 – fevereiro de 2004).

  1. UNIDADE GESTORA

Nome: denominação da Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, segundo sua forma de administração (órgão ou entidade);

CNPJ: CNPJ da unidade gestora, quando for o caso.

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede da Unidade Gestora

  1. Contribuições Recolhidas ou Arrecadadas pela Unidade Gestora (*)

Do órgão: somatório dos valores das contribuições recolhidas relativamente aos servidores titulares de cargos efetivos pagos pela própria Unidade Gestora, em conformidade com a folha de pagamentos de cada competência informada. Na hipótese de exigência legal de contribuição do ente sobre os proventos, as pensões e outros benefícios, os valores correspondentes deverão ser lançados, também, neste campo, fazendo constar a informação no campo OBSERVAÇÕES.

Dos servidores ativos titulares de cargos efetivos pagos pela Unidade Gestora: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas pela Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, dos servidores ativos de sua responsabilidade, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

Dos servidores ativos em auxílio doença e outros afastamentos: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas pela Unidade Gestora do regime próprio de previdência social dos servidores ativos sob sua responsabilidade em auxílio-doença ou outros afastamentos, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

Dos servidores inativos e pensionistas civis: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas pela Unidade Gestora do regime próprio de previdência social dos servidores inativos e pensionistas, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

Dos militares da reserva, reformados e seus pensionistas: somatório dos valores das contribuições previdenciárias retidas, pela Unidade Gestora do regime próprio de previdência social, dos militares da reserva, reformados e dos respectivos, relativas à folha de pagamentos de cada competência informada.

Dos servidores cedidos ou licenciados: totalidade das contribuições arrecadadas diretamente do ente ou da unidade gestora e/ou dos servidores titulares de cargos efetivos cedidos a outros entes federativos, bem como dos licenciados que continuam vinculados ao regime próprio.

  1. Certificado: declaração expressa nos termos fixados.
  2. Representante Legal:

Nome: nome da autoridade com poderes legais para representar a Unidade Gestora ou unidade administrativa responsável pela administração do regime próprio.

Cargo: denominação do cargo da autoridade (ex: Presidente, Diretor de ….., Secretário de……).

CPF: CPF da autoridade signatária do documento.

Assinatura: assinatura da autoridade signatária do documento.

  1. Observações: informações adicionais julgadas pertinentes.

 Campos Competência 1 e 2: mês e ano informados (ex: Comp. 1: janeiro de 2004; Comp. 2: fevereiro de 2004).”

 (Anexo alterado pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006  – Publicada no D.O.U. de 23/06/2006)

 ANEXO V

DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

  Nome do Ente:
  CNPJ :
  SIAFI :
  Cadastro de
  Nome do Plano :

 QUADRO 1 – Dados do Regime Próprio de Previdência – RPPS

                                                           1.1 Ente

 Representante do RPPS:  
Rua:  
Complemento:  
Bairro:  
CEP:  
Telefone:  
Fax:  
E-mail:  

                                                           1.2 Avaliação Atuarial

 Data da Avaliação:  
Data-Base:  
Descrição da População Coberta:  

1.3 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento

Selecionar Benefícios do Plano Regime
Financeiro *
Método **
   Aposentadorias por Idade, Tempo de
Contribuição e Compulsória
   
   Aposentadoria por Invalidez    
   Pensão por Morte de segurado Ativo    
   Pensão por Morte de Aposentado por Idade,
Tempo de Contribuição e Compulsória
   
   Pensão por Morte de Aposentado
por Invalidez
   
   Auxílio-doença    
   Salário-maternidade    
   Auxílio-reclusão    
   Salário-família    

QUADRO 2 – Hipóteses 

2.1 Hipóteses Financeiras

Hipóteses Valores
 Taxa de Juros Real  
 Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito  
 Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade  
 Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano  
 Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários  
 Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios  

 2.2 Hipóteses Biométricas

Hipóteses Valores
 Novos Entrados *  
 Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)  
 Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)  
 Tábua de Mortalidade de Inválido **  
 Tábua de Entrada em Invalidez ***  
 Tábua de Morbidez  
 Outras Tábuas utilizadas  
 Composição Familiar  

QUADRO 3 – Resultados 

3.1 Valores

Campos Valores da avaliação atuarial em R$ *
Benefícios – Regime de Capitalização Benefícios – Regime de Repartição
 Ativo do Plano  
 Valor Atual dos Salários Futuros  
 Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)    
 Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)    
 Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente(Benefícios Concedidos)    
 Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista
(Benefícios Concedidos)
   
 Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)    
 Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios a Conceder)    
 Valor Atual da Compensação Financeira a Receber    
 Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar    
 Resultado Atuarial: (+) Superávit/(-) Déficit  

Observação

 

 3.2 Plano de Custeio – Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial

Contribuinte

Custo Normal * Custo Suplementar *
 Ente Público    
 Servidor Ativo    
 Servidor Aposentado    
 Pensionista    
 Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **    

Observação

  

 3.3 Plano de Custeio por Benefício – Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial 

Benefício Custo Normal * Custo Suplementar *
 Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória    
 Aposentadoria por Invalidez    
 Pensão por Morte de Segurado Ativo    
 Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória    
 Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez    
 Auxílio Doença    
 Salário Maternidade    
 Auxílio Reclusão    
 Salário Família    
 Base de Incidência das Contribuições **    

QUADRO 4 – Estatísticas 

Situação da População Coberta Quantidade Remuneração Média (R$) * Idade Média
Sexo Feminino Sexo Masculino Sexo Feminino Sexo Masculino Sexo Feminino Sexo Masculino
Ativos            
Aposentados por Tempo de Contribuição            
Aposentados por Idade            
Aposentados Compulsória            
Aposentados por Invalidez            
Pensionistas            

 QUADRO 5 – Projeção Atuarial

Ano

Receita

Despesa Saldo
1      
2      
3      
(…)      
(…)      
(…)      
74      
75      

QUADRO 6 – Parecer Atuarial

  

 

 QUADRO 7 – Certificado 

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.
7.1. Atuário Responsável pela Avaliação
Nome   MIBA  
CPF  
DDD   Telefone   Correio Eletrônico  
Data   Assinatura  

 

Certifico para os devidos fins, que este é o Demonstrativo Oficial, referente ao exercício em questão, estando ciente das informações repassadas pelo atuário responsável técnico.
7.2. Representante Legal do RPPS
Nome   CPF  
Cargo  
DDD   Telefone   Correio Eletrônico  
Data   Assinatura  

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

(Um documento por Plano, incluindo todos os poderes)

CADASTRO DE PLANO DE BENEFÍCIOS

PRIMEIRO PLANO

Nome do Plano: Colocar o nome indicando o regime financeiro do plano. (Ex: Plano Previdenciário Capitalizado do Governo do Estado de … / Município de …, Plano Previdenciário Financeiro do Governo do Estado de … / Município de …,)

Exercício: Identificar o exercício de vigência (Ex: 2006)

NOVO PLANO

Utilizado somente quando da criação de um novo plano, caso contrário iniciar o preenchimento a partir do quadro Cadastro de Novo Exercício.

Nome do Plano: Colocar o nome indicando o regime financeiro do plano. (Ex: Plano Previdenciário Capitalizado do Governo do Estado de … / Município de …, Plano Previdenciário Financeiro do Governo do Estado de … / Município de …,)

Exercício: Identificar o exercício de vigência (Ex: 2006)

Observação: Na existência de um plano já determinado em inclusões de DRAA’s anteriores e não tendo a necessidade de cadastramento de um NOVO PLANO, não é requerida a etapa de Cadastramento de Plano de Benefícios, presumindo o início do preenchimento do Demonstrativo a partir do quadro Cadastro de Novo Exercício.

CADASTRO DE NOVO EXERCÍCIO

Plano: Selecionar o plano de benefício. (Ex: Plano Previdenciário Capitalizado do Governo do Estado de … / Município de …, Plano Previdenciário Financeiro do Governo do Estado de … / Município de …,)

Exercício: Identificar o exercício do DRAA (Ex: 2006)

QUADRO 1 – Dados do Regime Próprio de Previdência – RPPS

1.1– ENTE

Representante do RPPS: nome do representante(Dirigente máximo…..);

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede do ente da federação.

UF: sigla identificadora da Unidade da Federação (Estado), composta por duas letras;

Telefones e fax: incluir o DDD da localidade

E-mail: informar  o e-mail oficial do RPPS

1.2Avaliação Atuarial

Data da Avaliação: Informar a data da avaliação. (dd/mm/aaaa)

Data-Base: Informar a data-base das informações cadastrais que subsidiaram a Avaliação Atuarial. (dd/mm/aaaa)

Descrição da População Coberta: Informar o elenco da população coberta. (Ex: Servidores Ativos e Inativos, Dependentes e Pensionistas.)

1.3Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento

Coluna Benefícios do Plano

Indicar Sim/Não indicando a existência do tipo de benefício no Plano de Custeio da Avaliação Atuarial.

Coluna Regime Financeiro

Indicar o regime financeiro (*) adotado para cada um dos tipos de benefício contidos no Plano de Custeio da Avaliação Atuarial.

(*) Regime Financeiro

RCC = Repartição de Capitais de Cobertura

RS = Repartição Simples

CAP = Capitalização

Coluna Método de Financiamento

Indicar o método de financiamento (**) adotado para cada um dos tipos de benefício contidos no Plano de Custeio da Avaliação Atuarial. Se a opção escolhida for “outros” indicar por escrito o método adotado.

(**) Método de Financiamento

UC = Crédito Unitário

PUC = Crédito Unitário Projetado

PNI = Prêmio Nivelado Individual

IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 – Hipóteses

2.1 Hipóteses Financeiras

Coluna Valores

Preencher o campo valores conforme as hipóteses financeiras envolvidas na Avaliação Atuarial.

2.2 Hipóteses Biométricas

Coluna Valores

Novos Entrados: descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.

Tábuas

Indicar as tábuas adotadas para cada evento observadas na Avaliação Atuarial. Se a opção escolhida for “outros” indicar por escrito a tábua utilizada e demais tábuas nos campos seguintes.

Composição Familiar: caso seja utilizada a hipótese de família padrão na ausência das informações cadastrais dos dependentes, informar a sua composição.

QUADRO 3 – Resultados

3.1 Valores

Valores da avaliação atuarial em R$ (Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Ex: Para 1.593,75 deve ser informado 159375)

Ativo do Plano: valor do patrimônio do RPPS na data da avaliação atuarial.

Valor Atual dos Salários Futuros: preencher com o valor expresso na avaliação.

Os demais valores deverão ser preenchidos, conforme os resultados na avaliação atuarial, observadas suas respectivas colunas indicativas do regime financeiro adotado.

No campo observação deverá conter comentários, para o pleno entendimento das informações repassadas no quadro 3.1.

3.2 Plano de Custeio – Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial

Coluna Custo normal

Preencher os valores das alíquotas de custo normal (*) para cada contribuinte (Ente Público, Servidor Ativo, Servidor Aposentado, Pensionista) contidos na avaliação atuarial e a sua base de incidência (***).

Coluna Custo Suplementar

Preencher os valores de custo suplementar (**), caso a avaliação atuarial apresente um compromisso especial para suprir a existência de déficit, tempo de serviço passado ou demais finalidades não incluídas na contribuição normal, e a sua base de incidência (***).

(*) Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial.

(**) Caso haja compromisso especial desenhar a forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer atuarial.

(***) Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos

FRA – PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA – PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas

FRA – PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas

FPA = Folha de Proventos dos aposentados

FPP = Folha de proventos dos pensionistas

FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

No campo observação deverá conter comentários, para o pleno entendimento das informações repassadas no quadro 3.2, inclusive quanto a possível plano de equacionamento de déficit.

3.3 Plano de Custeio por Benefício – Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial

Preencher os valores percentuais do custeio por benefício, no que se refere ao custo normal e custo suplementar, observando as instruções do quadro 3.2 no que couber.

QUADRO 4 – Estatísticas

Preencher as colunas quantidades, remuneração média (*) e idade média de acordo com os valores estatísticos apurados a partir dos dados cadastrais da data-base utilizadas na avaliação atuarial.

* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: para 1.593,75 deve ser informado 159375.

QUADRO 5 – Projeção Atuarial

Preencher os valores da projeção atuarial para 75 anos de acordo com a avaliação atuarial, conforme segue:

Coluna Receita

Valores de receitas decorrentes das contribuições previdenciárias geradas na avaliação, observado o fluxo atuarial.

Coluna Despesas

Valores de despesas decorrentes do pagamento dos benefícios previdenciários geradas na avaliação, observado o fluxo atuarial.

Coluna Saldo

Informar a diferença entre a Coluna Receita e a Coluna Despesas, somando-se o resultado obtido ao patrimônio existente na data-base da avaliação, observado o fluxo financeiro ao longo do tempo do saldo patrimonial capitalizado à mesma taxa de juros utilizada na avaliação.

QUADRO 6 – Parecer Atuarial

No campo destinado ao parecer atuarial deverão ser colocadas todas considerações necessárias aos esclarecimentos dos resultados obtidos na avaliação atuarial, bem como, parâmetros mínimos exigidos no Anexo I desta Portaria.

QUADRO 7 – Certificado: declaração expressa nos termos fixados

7.1. Atuário Responsável pela Avaliação

Nome do atuário: nome completo de acordo com o registro no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA

MIBA: número do registro como Membro do Instituto Brasileiro de Atuária

CPF: CPF do atuário responsável técnico

Telefone: telefone de contato

Correio Eletrônico: e-mail do atuário

Data: campo destinado à data da assinatura

Assinatura: assinatura do atuário signatário do documento

7.2. Representante Legal do RPPS

Nome: nome da autoridade com poderes legais para representar a Unidade Gestora ou unidade administrativa responsável pela administração do regime próprio.

Cargo: denominação do cargo da autoridade (ex: Presidente, Diretor de ….., Secretário de……).

CPF: CPF da autoridade signatária do documento.

Telefone: telefone de contato do representante

Correio Eletrônico: e-mail do representante

Data: campo destinado à data da assinatura

Assinatura: assinatura da autoridade signatária do documento.”

(Anexo acrescentado  pela Portaria nº 183 , de 21/06/2006  – Publicada no D.O.U. de 23/06/2006)