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Perguntas frequentes sobre a dívida ativa

1. O que é a dívida ativa?
São os débitos contraídos pelos contribuintes junto ao governo e aptos à cobrança judicial ou à execução fiscal. Com exceção de casos excepcionais, pessoas jurídicas ou físicas inscritos em dívida ativa não têm direito à Certidão Negativa de Débitos.

2. Quais créditos podem ser classificados como dívida ativa?
Um crédito só pode ser considerado dívida ativa se foi constituído junto ao governo, não foi pago de forma espontânea na data de vencimento e, posteriormente, foi alvo de um processo administrativo, no qual o contribuinte teve ampla chance de defesa.

3. Como é feito o lançamento do crédito na dívida ativa?
Por meio de um documento chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nela constam as principais informações do procedimento administrativo que identificou o crédito em questão. Quando há a inscrição da dívida, a Procuradoria do INSS pode imediatamente recorrer à Justiça para cobrar o valor devido.

4. Quem é responsável por reaver os créditos inscritos em dívida ativa?
A Procuradoria Geral do INSS.

5. Qual é o valor da dívida ativa do INSS?
Até junho de 2003, o valor total chegava a R$ 78,7 bilhões

6.Quanto tempo demora, em média, a recuperação de um crédito devido ao INSS?
Depende. Quanto maior o valor, maior a demora. Até a decisão da Justiça, no entanto, valor equivalente à dívida deve ser penhorado pelo contribuinte, para garantir o pagamento das contribuições devidas.


  7. Por que o Ministério da Previdência divulga a cada três meses a lista dos devedores do INSS?
O artigo 88 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a divulgação. Vinha sendo ignorado até junho de 2003, quando o Ministério da Previdência tornou pública a lista dos devedores. A legislação também exige a publicação de relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução dessas dívidas.
 

8. Quais leis tratam da dívida ativa?
– Código Tributário Nacional (artigos 201 a 203)
– Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/80, artigos 2o a 5o.)
– Lei 8.212/91 (artigo 53)