1. QUEM ESTÁ DESEMPREGADO PODE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL?

Sim. A pessoa desempregada que não exerce atividade remunerada poderá recolher contribuições para a Previdência Social na categoria de segurado facultativo.

 

Para isso, é preciso inscrever-se no portal do INSS, no link https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/inscricao-naprevidencia-social/ ou via Central de Atendimento 135 (de telefone fixo, a ligação é gratuita; de celular, tem o custo de chamada local).

 

Quem já possui PIS/PASEP não precisa se inscrever. Basta utilizar esse número para fazer as contribuições.

 

A contribuição à Previdência, na categoria de segurado facultativo, pode ser realizada durante o recebimento do período do seguro desemprego, sem qualquer prejuízo para o segurado.

2. QUEM PODE CONTRIBUIR COMO SEGURADO FACULTATIVO?

Qualquer pessoa que não exerça atividade remunerada, como, por exemplo, a dona de casa, o estudante e o desempregado.

3. QUAL O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO FACULTATIVO?

O valor a ser pago pelo contribuinte facultativo corresponde a 20% do salário de contribuição, respeitado o limite mínimo (R$ 954,00*) e o limite máximo (R$ 5.645,80*) do salário de contribuição.

Exemplos:
– Contribuição de 20% sobre o valor do salário mínimo: 20% x R$ 954,00 = R$ 190,80 por mês*

 

– Contribuição sobre salário de R$ 3.000,00: 20% x R$ 3.000,00 = R$ 600,00 por mês

 

– Contribuição sobre o teto, isto é, sobre o salário máximo permitido para fins de contribuição à Previdência: 20% x R$ 5.645,80 = R$ 1.129,16 por mês*

 

*Com base no salário mínimo de R$ 954,00 e no teto previdenciário de R$ 5.645,80 vigentes em 2018.

4. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO PODE OPTAR PELO PLANO SIMPLIFICADO?

Sim. No Plano Simplificado (ver perguntas 9, 11, 12 e 14), o contribuinte paga o equivalente a 11% do salário mínimo por mês, o que corresponde a R$ 104,94* mensais. Nesse caso, porém, o segurado não poderá solicitar aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos, para homens, e 30 anos, para mulheres), tendo o direito de se aposentar somente por idade, aos 65 anos, se homem, e aos 60 anos, se mulher, mediante a comprovação de, no mínimo, 180 contribuições (15 anos).

 

*Com base no salário mínimo de R$ 954,00 vigente em 2018.

5. COMO PAGAR?

O pagamento deve ser realizado mensalmente, na rede bancária, por meio da guia gerada no link sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/calcContribuicoesCI/ filiadosApos/selecionarOpcoesCalculoApos.xhtml ou por carnê adquirido em papelarias e preenchido manualmente.

 

O recolhimento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refere. Ou seja, uma contribuição referente a novembro, por exemplo, deve ser feita até 15 de dezembro; uma contribuição referente a dezembro, até 15 de janeiro; e assim sucessivamente. A data do vencimento será prorrogada para o dia útil subsequente, sempre que cair em um sábado, domingo ou feriado.

 

Exemplo 1: se o dia 15 cair num sábado, o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que seria a segunda-feira, dia 17.

 

Exemplo 2: se o dia 15 cair num domingo, o pagamento 3. 4. 5. poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que seria a segunda-feira, dia 16.

 

Exemplo 3: se o dia 15 cair num sábado e for feriado na segunda-feira, o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que, nesse caso, seria a terça-feira, dia 18.

6. O SEGURADO FACULTATIVO QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR DETERMINADO PERÍODO, PODE RECOLHER AS PARCELAS EM ATRASO?

Sim, desde que não tenha transcorrido o prazo de seis meses. Após esse período, o contribuinte perde a qualidade de segurado e não poderá mais recolher as parcelas em atraso.

7. A DONA DE CASA TEM DIREITO A APOSENTADORIA?

Sim. Para isso, deve contribuir regularmente para a Previdência Social, na categoria de segurado facultativo, e cumprir a carência necessária para a aposentadoria desejada.

8. COMO A DONA DE CASA PODE CONTRIBUIR?

A dona de casa pode pagar a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, observados os limites mínimo (R$ 954,00*) e máximo (R$ 5.645,80*). Se abrir mão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, poderá optar por contribuir pelo Plano Simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo (R$ 104,94* por mês).

 

Outra forma de contribuição é como contribuinte de baixa renda, com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo (R$ 47,70* por mês). Essa modalidade é exclusiva para homens ou mulheres de famílias de baixa renda que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e que não tenham renda própria.

 

São requisitos para esse tipo de contribuição:

 

– Não possuir renda própria de nenhum tipo (aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte);

 

– Não exercer atividade remunerada e se dedicar apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;

 

– Possuir renda familiar de até dois salários mínimos mensais (R$ 1.908,00*). Atenção: a renda obtida com benefícios do Bolsa Família não entra no cálculo da renda familiar;

 

– Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

 

– Estar com situação cadastral atualizada nos últimos dois anos.

A inscrição no CadÚnico é feita no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do respectivo município ou do Distrito Federal, no caso de quem mora em Brasília.

*Com base no salário mínimo de R$ 954,00 e no teto previdenciário de R$ 5.645,80 vigentes em 2018.

9. QUEM TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA, SEM PRESTAR SERVIÇOS PARA EMPRESAS, COMO PODE CONTRIBUIR?

A pessoa nessa condição é enquadrada como contribuinte individual (autônomo) e paga contribuição de 20% sobre os ganhos com o exercício de sua atividade por conta própria, respeitados os limites mínimo (R$ 954,00*) e máximo (R$ 5.645,80*) do salário de contribuição.

O contribuinte individual poderá contribuir também pelo Plano Simplificado, com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo, se abrir mão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, o código na GPS é outro.

 

*Com base no salário mínimo de R$ 954,00 e no teto previdenciário de R$ 5.645,80, vigentes em 2018.

10. COMO PAGAR?

O pagamento deve ser realizado mensalmente, por meio da guia gerada no link sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/calcContribuicoesCI/ filiadosApos/selecionarOpcoesCalculoApos.xhtml ou por carnê adquirido em papelarias e preenchido manualmente.

 

O recolhimento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refere. Ou seja, uma contribuição referente a novembro, por exemplo, deve ser feita até 15 de dezembro; uma contribuição referente a dezembro, até 15 de janeiro; e assim sucessivamente.

 

A data do vencimento será prorrogada para o dia útil subsequente sempre que cair em um sábado, domingo ou feriado.

 

Exemplo 1: se o dia 15 cair num sábado, o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que seria a segunda-feira, dia 17.

 

Exemplo 2: se o dia 15 cair num domingo, o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que seria a segunda-feira, dia 16.

 

Exemplo 3: se o dia 15 cair num sábado e for feriado na segunda-feira, o pagamento poderá ser feito até o primeiro dia útil seguinte, que, nesse caso, seria a terça-feira, dia 18.

11. O QUE É O PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA?

O Plano Simplificado é uma forma de inclusão previdenciária 9. 10. 11. que incentiva mais pessoas a aderir à Previdência.

 

O valor da contribuição mensal é menor, isto é, a alíquota cai para 11% sobre o salário mínimo (R$ 104,94*), no lugar da alíquota de 20% (R$ 190,80*) paga pelos demais segurados.

 

O Plano Simplificado garante todos os benefícios da Previdência, menos a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, quem optar pelo Plano Simplificado somente poderá se aposentar após atingir a idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), além de comprovar, pelo menos, 180 contribuições (15 anos).

 

*Com base no salário mínimo de R$ 954,00 vigente em 2018.

12. QUAIS OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PARA O SEGURADO QUE CONTRIBUI COM 11% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO (PLANO SIMPLIFICADO)?

Para o segurado:
– Aposentadoria por idade;
– Aposentadoria por invalidez;
– Auxílio-doença;
– Salário-família;
– Salário-maternidade.

 

Para o dependente:
– Pensão por morte;
– Auxílio-reclusão.

13. QUEM PODE ADERIR AO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?

O contribuinte facultativo ou o contribuinte individual que trabalha por conta própria (antigo autônomo), sem relação de trabalho com empresas ou equiparados.

14. QUEM ADERIU AO PLANO SIMPLIFICADO PODE VOLTAR A TER DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Sim. Para isso, deverá complementar a contribuição mensal com o recolhimento da diferença entre a alíquota paga no Plano Simplificado (11%) e a cobrada pelo plano geral (20%), acrescida dos juros moratórios. Ao fazer isso, o segurado poderá contar o tempo de contribuição no Plano Simplificado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

15. ONDE É POSSÍVEL VERIFICAR OS VÍNCULOS TRABALHISTAS E AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO INSS?

O segurado pode acessar o Extrato Previdenciário (CNIS) no portal MEU INSS, disponível no link www.meu.inss.gov.br. No extrato, o segurado tem acesso a informações como o nome do empregador, o período trabalhado e a remuneração recebida, além das contribuições realizadas em Guia da Previdência Social (GPS).

 

Os correntistas do Banco do Brasil podem acessar e imprimir o extrato nos terminais bancários de autoatendimento (em “outros extratos”, opção 20) e no portal www.bb.com.br. Já os correntistas da Caixa Econômica Federal podem acessar o seu extrato por meio do Internet Banking, no endereço internetbanking.caixa.gov.br.

16. O QUE O SEGURADO DEVE FAZER SE PERDER A CARTEIRA DE TRABALHO OU SE POSSUIR ALGUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE NÃO CONSTE DO CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS?

O segurado pode solicitar a inclusão, a exclusão ou a correção de informações do CNIS, com a apresentação de documentos que comprovem a veracidade dos dados. Essa atualização somente pode ser feita durante o atendimento para a concessão de um benefício, dispensando agendamento específico para esse fim. A falta de atualização prévia de tempo de contribuição não interfere no direito ao benefício.

 

A comprovação do exercício da atividade do segurado empregado será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – Para a comprovação do vínculo empregatício:

 

a) Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

 

b) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, no qual conste o referido registro do trabalhador acompanhado de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;

 

c) contrato individual de trabalho;

 

d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT;

 

e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;

 

f) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período que se quer comprovar;

 

g) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;

 

h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou

 

i) outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa;

 

II – Para a comprovação das remunerações:

 

a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado;

 

b) ficha financeira;

 

c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou

 

d) original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, na qual conste a anotação do nome do respectivo filiado, bem 16. como das anotações de remunerações, com a anuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável.

17. COMO O SEGURADO FAZ PARA SABER QUANTO TEMPO FALTA PARA PEDIR A APOSENTADORIA?

É possível realizar a simulação para saber o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria por meio do serviço Simulação de Tempo de Contribuição, no link www.inss.gov.br/servicos-do-inss/simulacao/, disponível no portal MEU INSS, no link www.meu.inss.gov.br.

18. O APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL PODE CONTINUAR TRABALHANDO?

Sim, desde que não seja aposentado por invalidez.

 

Já o beneficiário da aposentadoria especial, se permanecer ou retornar à atividade sujeita a agentes nocivos na qual se aposentou, terá a aposentadoria cessada. Entretanto, o aposentado pela Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime, ou nela se mantiver, será segurado obrigatório em relação a essa atividade, devendo contribuir normalmente. Essas contribuições serão destinadas ao custeio da seguridade social, não servindo para recontagem de tempo de aposentadoria já concedida, nem cabendo restituição.

19. O QUE É “QUALIDADE DE SEGURADO” E O QUE ACONTECE QUANDO SE PERDE ESSA QUALIDADE?

Para ter direito aos benefícios previdenciários, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, pois a pessoa que deixa de contribuir regularmente, dentro dos prazos legais, perde a qualidade de segurado, ou seja, deixa de fazer jus aos benefícios do INSS. No entanto, não há perda de qualidade no caso das aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial, caso todos os requisitos tenham sido preenchidos, segundo a legislação em vigor à época.

 

Para mais informações sobre a qualidade de segurado no Portal do INSS, acesse o link www.inss.gov.br/orientacoes/qualidade-de-segurado.

20. QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER A APOSENTADORIA POR IDADE?

Tem direito a aposentadoria por idade o homem com idade mínima de 65 anos e a mulher, com 60 anos ou mais, desde que comprovem o cumprimento da carência exigida de 180 contribuições mensais (15 anos de contribuições).

21. O APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL PODE CONTINUAR TRABALHANDO?

O cálculo considera a média dos 80% maiores salários de contribuição recolhidos desde julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria, considerando 70% desse valor. A esses 70% será somado 1% para cada ano completo de contribuição, até o máximo de 30%.

22. QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que comprovar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, sem limite de idade.

23. COMO É CALCULADA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Para calcular o valor da aposentadoria integral, são considerados os salários de contribuição de julho de 1994 até o mês anterior ao do requerimento do benefício (o chamado PBC – Período Básico de Cálculo). Desse período, são considerados 80% dos maiores salários. Assim, o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994 até a data de requerimento (período contributivo), multiplicado pelo fator previdenciário. O valor do benefício não será inferior ao salário mínimo nem superior ao teto estabelecido (atualmente, R$ 5.645,80*).

 

* Teto previdenciário vigente em 2018

24. O QUE É FATOR PREVIDENCIÁRIO?

O Fator Previdenciário é um índice que interfere no valor da aposentadoria, considerando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Quanto maior a idade e o tempo de contribuição, maior será o valor do benefício. A fórmula leva em conta o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador na hora da aposentadoria e a expectativa de sobrevida dele apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

25. A QUAIS BENEFÍCIOS SE APLICA O FATOR PREVIDENCIÁRIO?

O Fator Previdenciário se aplica, obrigatoriamente, à aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive à de professor, e facultativamente à aposentadoria por idade, desde que o cálculo do valor da aposentadoria seja mais vantajoso.

26. COMO FUNCIONA A SOMA DE PONTOS 85/95* PARA QUE NÃO SEJA APLICADA A FÓRMULA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO?

O segurado poderá optar pela não incidência do Fator Previdenciário no cálculo da sua aposentadoria quando, na data do requerimento da aposentadoria, a idade e o tempo de contribuição somarem 95 pontos, com tempo mínimo de contribuição de 35 anos, no caso do homem, ou quando a idade e o tempo de contribuição somarem 85 pontos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos, no caso da mulher.

 

* A partir de 31 de dezembro de 2018, a soma de pontos aumentará para 86/96.

27. COMO FUNCIONA A APOSENTADORIA PARA PROFESSOR?

O segurado tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição do professor quando comprova 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher), exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).

28. QUAL É O VALOR MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

O valor máximo corresponde ao teto previdenciário, atualmente fixado em R$ 5.645,80*. Há uma exceção para o salário-maternidade da segurada empregada, que obedece ao limite fixado no artigo 37 da Constituição Federal. Consulte o link inss.gov.br/beneficios/salario-maternidade/valor-do-salario-maternidade/

 

* Teto previdenciário vigente em 2018.

29. QUAL É O PRAZO PARA REQUERER UMA REVISÃO DE BENEFÍCIO?

O prazo para solicitar a revisão de benefícios é de 10 anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no âmbito administrativo.

30. O QUE É O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC/LOAS?

Conhecido também como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), o BPC é um benefício assistencial e integra o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é de competência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

31. QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS?

Há duas situações que dão direito ao benefício. São elas:

 

a) A pessoa de 65 anos ou mais que não receba nenhum benefício previdenciário e cuja renda mensal familiar, por pessoa, seja inferior a ¼ do salário mínimo.

 

b) A pessoa com deficiência cuja renda mensal familiar, por pessoa, seja inferior a ¼ do salário mínimo, mediante avaliação do Serviço Social e da Pericia Médica do INSS, responsáveis por verificar se a deficiência incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho.

32. O BPC/LOAS PODE SER ACUMULADO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO?

O benefício assistencial BPC/LOAS não pode ser acumulado com nenhum outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, ressalvados os de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. Assim, no caso de outro benefício ser concedido, o LOAS será cessado.

33 - QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA?

O segurado que esteja incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou de acidente, por mais de 15 dias consecutivos.

34 - COMO É FEITO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ?

No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o empregado doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.

 

Para todos os demais segurados, inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio-doença desde o início do afastamento, pelo período de duração da incapacidade. Para a concessão desse benefício, é necessária a comprovação da incapacidade por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

35 – O QUE VEM A SER A CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE UM BENEFÍCIO? QUAL É A CARÊNCIA EXIGIDA PARA O AUXÍLIO-DOENÇA?

A carência é um número mínimo de contribuições mensais que o contribuinte deve comprovar para ter direito a determinado benefício.

 

Para a concessão do auxílio-doença, a carência exigida é de 12 contribuições, sem que o segurado tenha se filiado à Previdência Social já com a doença alegada para o benefício.

 

Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de doença profissional ou do trabalho, isto é, de uma enfermidade decorrente da atividade profissional.

36 - QUANDO O AUXÍLIO-DOENÇA É TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

Não existe um prazo legal. Depende da avaliação do segurado pela perícia médica do INSS.

37 – É NECESSÁRIO QUE O SEGURADO CONTRIBUA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER RECEBENDO O AUXÍLIO-DOENÇA?

Não.

38 - O PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA É CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Esse período somente será considerado como tempo de contribuição se o segurado, após a alta do auxílio-doença, continuar contribuindo para o INSS.

39 - QUEM TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE?

O segurado que se afaste da sua atividade devido ao nascimento de filho, a aborto não criminoso, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.

 

Para receber o salário-maternidade, o segurado deve manter a qualidade de segurado (ver pergunta 19), isto é, deve ter cumprido os prazos de contribuição estabelecidos em lei para fazer jus aos benefícios previdenciários.

40 - QUEM PAGA O SALÁRIO-MATERNIDADE?

O pagamento pode ser feito pela empresa onde a pessoa trabalha ou pelo INSS.

 

No caso de gestantes empregadas, exceto a doméstica, o pagamento do salário-maternidade é feito diretamente pelas empresas.

 

Já os contribuintes individuais e facultativos, os empregados domésticos e as mães ou pais adotivos terão o seu benefício pago pelo INSS.

41 - COMO REQUERER O SALÁRIO-MATERNIDADE?

O benefício pode ser solicitado pelo Portal do INSS https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/ ou pela Central de Atendimento 135 (a ligação é gratuita de telefone fixo e tem o custo de tarifa local quando realizada de celular).

42 - COMO UTILIZAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS?

O tempo de contribuição de regime próprio (servidor público) poderá ser contabilizado no RGPS (quem contribui para o INSS), por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A certidão deve ser fornecida pelo órgão no qual o servidor trabalhava e apresentada no momento do requerimento da aposentadoria no RGPS.

43 – É POSSÍVEL ACUMULAR A APOSENTADORIA COM A PENSÃO POR MORTE?

Sim.

44 - O PENSIONISTA PERDE A PENSÃO AO SE CASAR NOVAMENTE?

Não.

45 - OS PAIS TÊM DIREITO A PENSÃO POR MORTE APÓS O FALECIMENTO DE FILHO SEGURADO?

Na falta de dependentes preferenciais (cônjuge, companheiro e filhos) do segurado falecido, seus pais poderão receber pensão por morte, desde que comprovem que dependiam economicamente do filho.

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