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PREVBEP

22/08/2014 09:02

44150.000001/2013-39 e 44150.000002/2013-83 Entidade Interessada: PREVBEP Caixa de Previdência Social Relator: Adriano Cardoso Henrique Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada por omissão em proceder alteração regulamentar. Impossibilidade de imputação da infração ao patrocinador e seu órgão supervisor. Responsabilidade dos dirigentes estatutários. Recurso conhecido e negado provimento. I. Não dependendo de prova ou fatos admitidos pelos recorrentes […]

VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA

22/08/2014 08:58

44000.000753/2011-51 44000.008119/1997-11 Entidade Interessada: Volkswagen Previdência Privada Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição […]

INSTITUTO FERREIRA GUIMARÃES

22/08/2014 08:50

44000.000638/2008-81 Entidade Interessada: Instituto Ferreira Guimarães de Seguridade Social Relator: Luis Ricardo Marcondes Martins Observância do prazo comum para apresentação do recurso voluntário, nos termos do artigo 28, § 3º, do Decreto 4.942/2003. Execução judicial da dívida do Patrocinador não realizada pelo Diretor Presidente da Entidade. Configurada a manutenção, pelos Recorrentes, de estrutura organizacional em […]

SIAS

22/08/2014 08:44

44000.000321/2007-64 Entidade Interessada: SIAS – Sociedade Ibgeana de Assistência e Seguridade Relator: Emílio Keidann Júnior Recursos financeiros em conta corrente, sem rentabilização. Justificativas acatadas. Auto de Infração improcedente. 2ª RO de 24/06/2010  44000.000391/2009-84 Entidade Interessada: SIAS – Sociedade Ibegeana de Assistência e Seguridade Relator: Thiago Barros de Siqueira  Auto de infração. Contabilidade. Transferências interprogramas. Programas […]

IASAN

22/08/2014 08:41

44000.002813/2006-11 Entidade Interessada: IASAN – Instituto Assistencial dos Advogados do Nordeste Relatora: Lygia Maria Avena Prescrição. Infração permanente. Prazo prescricional contado a partir do término dos mandatos. Ocorrência da prescrição quinquenal. Extinção da punibilidade. Conhecimento e não provimento dos recursos voluntários. Manutenção parcial da Decisão-Notificação nº 31/08-91. 13ª RO de 18/05/2011  44000.002813/2006-11 Entidade Interessada: IASAN […]

INFRAPREV

22/08/2014 08:38

44000.001022/2007-47 Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social  Relator: Emílio Keidann Júnior Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação improcedentes. 1ª RE – de16/06/2010 […]

GERDAU

21/08/2014 09:51

44190.000003/2010-17 Entidade Interessada: GERDAU – Sociedade de Previdência Privada Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins Recurso de ofício. Desenquadramento passivo nos limites de investimentos. Observância do princípio da retroatividade de norma mais benéfica. A aplicação dos novos limites para investimentos decorrentes da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, retira o caráter infracional da conduta em análise […]

RESAPREV

21/08/2014 09:49

44000.000751/2011-62 44000.004124/1997-17 Entidade Interessada: RESAPREV – Sociedade Resana de Previdência Privada Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento […]

FIPECQ

21/08/2014 09:34

44000.002222/2007-17  Entidade Interessada: FIPECQ – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, IPEA, CNPQ, INPE e INPA  Relator: Daniel Pulino Recurso de Ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie […]

PREVDATA

21/08/2014 09:24

44000.000833/2007-21 Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV Relatora: Lygia Maria Avena O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° […]

PORTUS

21/08/2014 09:07

44000.003886/2007-01 Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir […]

PREVSAN

21/08/2014 09:02

44000.000755/2011-41 44000.008654/1996-63 Entidade Interessada: PREVSAN – Fundação de Assistência e Previdência dos Empregados da Saneago Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Reconstituição de Autos – Recurso de Ofício – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência […]

CRPC: Câmara se reúne pela primeira vez com novos componentes

20/08/2014 15:56

Da Redação (Brasília) – A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) tem nova composição. Nesta quarta-feira (20), presidida pelo secretário-adjunto de Políticas de Previdência Complementar, José Edson da Cunha Júnior, a CRPC realizou sua primeira reunião com os novos componentes. No encontro, foram sorteados eletronicamente e distribuídos dez processos. O novo presidente falou da […]

PRECE

20/08/2014 10:25

44000.000049/2008-01 Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar Relator: Emílio Keidann Júnior Aplicação Financeira através de fundo de investimento. Culpa objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente.. 2ª RO de 24/06/2010 […]