PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Publicado: 22/08/2016 09:05
Última modificação: 22/08/2016 12:45

VERSÃO ATUALIZADA EM 02/07/2013: Esta nova versão do “Perguntas e Respostas” foi atualizada considerando a publicação da Portaria MPS nº 307, de 20 de junho de 2013. Destacamos abaixo as principais alterações trazidas pela referida Portaria relacionadas aos parcelamentos de débitos com os RPPS:   a) O prazo do parcelamento especial do artigo 5º-A foi […]

IX – Custeio do RPPS

Publicado: 19/08/2016 15:18
Última modificação: 19/08/2016 15:18

(CARÁTER CONTRIBUTIVO / LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO / BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO) 01 – Como se constituem as fontes de financiamento do RPPS? R- Constituem fontes de financiamento do RPPS: – as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; – receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais; – valores recebidos […]

INTERNACIONAL: Servidor da Previdência é candidato a diretor geral do CIESS

Publicado: 19/08/2016 13:16
Última modificação: 19/08/2016 15:22

Organização acadêmica atua para fortalecer as instituições de seguridade social na América por meio de capacitação, pesquisas e intercâmbio Da Redação (Brasília) – O diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social (DRGPS), Emanuel de Araújo Dantas, é o candidato brasileiro à vaga de diretor geral do Centro Interamericano de Estudos de Seguridade Social […]

VI – COBERTURA EXCLUSIVA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO

Publicado: 19/08/2016 10:40
Última modificação: 19/08/2016 10:42

01 – Qualquer servidor público poderá ser vinculado a Regime Próprio de Previdência Social?  R- De acordo com o Artigo 40 da CF, na nova redação dada pela EC nº 20/1998, o regime próprio abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes. O servidor estável abrangido pelo art. 19 […]

V – Certificado de Regularidade Previdenciária

Publicado: 19/08/2016 09:57
Última modificação: 19/08/2016 09:57

01 – O que é o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP? R-  O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto na Lei nº […]

Dos Critérios, Requisitos E Exigências Para Organização E Funcionamento Dos Regimes Próprios

Publicado: 19/08/2016 09:23
Última modificação: 19/08/2016 09:23

01 – Quais são os atos legais que os Regimes Próprios de Previdência devem observar em sua organização e funcionamento? R- O RPPS, ainda que em extinção, observará, em sua organização e funcionamento, o disposto na Constituição Federal, nas Leis n°s Lei 9.717/98 e 10.887/2004 e nos demais Atos Normativos, conforme segue: Portaria MPS n° […]

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: “Governança é meio para se alcançar melhores resultados nos fundos de pensão”, diz secretário

Publicado: 15/08/2016 15:05
Última modificação: 16/08/2016 16:15

Marcelo Caetano participou de seminário no BNDES que discutiu o tema Da Redação (Brasília) – “A governança é meio importante para a sustentação da previdência a longo prazo”, afirmou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, na abertura de seminário que debateu, no BNDES, no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (15), o PLS 388/2015 e o […]

III – Da Instituição e Extinção de Regime Próprio

Publicado: 10/08/2016 11:19
Última modificação: 10/08/2016 11:32

III – DA INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO 01 – A partir de que momento se considera instituído um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS? R- Considera-se instituído um Regime Próprio de Previdência Social a partir do momento que o sistema de previdência, estabelecido no âmbito do ente federativo, passe a assegurar, por […]

I – Introdução

Publicado: 10/08/2016 10:14
Última modificação: 10/08/2016 10:14

I – INTRODUÇÃO 01 – O que é Previdência Social?  R – Podemos dizer que Previdência social é o “seguro” do trabalhador brasileiro, pois lhe garante reposição de renda para seu sustento e de sua família, por ocasião de sua inatividade, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. 02 – Quem é […]

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – PERGUNTAS E RESPOSTAS

Publicado: 01/08/2016 14:37
Última modificação: 01/08/2016 14:43

I – INTRODUÇÃO 01 – O que é Previdência Social?  R – Podemos dizer que Previdência social é o “seguro” do trabalhador brasileiro, pois lhe garante reposição de renda para seu sustento e de sua família, por ocasião de sua inatividade, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. 02 – Quem é […]

Enviar Documentos Assinados/Digitalizados – 4º Passo

Publicado: 07/07/2016 13:57
Última modificação: 07/07/2016 14:09

DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – DPIN CADPREV- Web ENVIAR DOCUMENTO ASSINADO/DIGITALIZADO Após cumpridas as etapas anteriores, o “Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN“, devidamente assinado, deverá ser digitalizado e enviado pelo CADPREV- Web (opção “Enviar Documento/Digitalizado”). O documento digitalizado deverá ser enviado em formato PDF ou JPG, observado o tamanho máximo de 1 […]

Consultar Arquivos Enviados – 2º Passo

Publicado: 07/07/2016 11:39
Última modificação: 07/07/2016 14:06

DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – DPIN CADPREV- Web CONSULTAR ARQUIVOS ENVIADOS Enviado o arquivo XML com sucesso, o usuário deverá acompanhar a situação do seu processamento pela opção “Consultar Arquivos Enviados”, conforme tela abaixo: O usuário deve selecionar o Ente de interesse para pesquisar todos os demonstrativos da política de investimentos enviados, que sejam […]

Enviar Arquivo – 1º Passo

Publicado: 07/07/2016 11:26
Última modificação: 07/07/2016 14:05

DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – DPIN CADPREV- Web ENVIAR ARQUIVO Verifica-se que a primeira funcionalidade do CADPREV-Web destina-se ao envio do Arquivo XML, do DPIN, gerado pelo Ente através do aplicativo desktop CADPREV – Ente Local, para a base de dados do CADPREV. Ao clicar na funcionalidade “Enviar Arquivo” aparecerá a tela de acesso […]

Notas Técnicas

Publicado: 23/06/2016 10:28
Última modificação: 17/04/2017 09:44

Nota Técnica nº 007/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, de 21 de fevereiro de 2017 Análise da regularidade de fundos de investimentos classificados no Artigo 7, inciso I, alínea “b” da Resolução CMN nº 3922/2010 que realizam operações compromissadas. Nota Técnica nº 17/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, de 03 de fevereiro de 2017 Análise da utilização dos questionários due diligence como alternativa aos modelos […]

Medidas Provisórias

Publicado: 22/06/2016 10:11
Última modificação: 02/08/2016 14:58

Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004  (Convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004) Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de […]