POSTALIS

Publicado: 20/08/2014 09:47
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.000080/2008-34 Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010 44000.000083/2008-78 Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto […]

FABASA

Publicado: 20/08/2014 09:39
Última modificação: 03/08/2015 08:59

44000.003299/2008-95 Entidade Interessada: FABASA – Fundação de Assistência e Seguridade da Embasa Relator: Daniel Pulino Remessa oficial. Autuação baseada na falta de adoção de providências para apuração de responsabilidade pela realização de operações vedadas para investimentos. Impossibilidade de sustentar-se o enquadramento dado ao caso ante a existência de providências adotadas pela entidade, tidas como proporcionais […]

PETROS

Publicado: 20/08/2014 09:37
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.000018/2004-19 Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social Relatora: Lygia Maria Avena Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010 44000.000019/2004-63 Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de […]

FUCAE

Publicado: 20/08/2014 09:26
Última modificação: 03/08/2015 08:59

44000.000750/2011-18 44000.009775/1996-13 Entidade Interessada: FUCAE – Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente […]

FUNTERRA

Publicado: 20/08/2014 09:23
Última modificação: 03/08/2015 08:59

44000.003093/2006-01 Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap Relatora: Lygia Maria Avena Decadência. art. 54 da lei 9.784/1999. Reconhecimento. Segurança jurídica. Ocorrência de efeitos favoráveis e não comprovação de má-fé. 1) A decadência limita o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a teor do que dispõe o art. 54 […]

FAPES

Publicado: 20/08/2014 09:15
Última modificação: 03/08/2015 08:59

44000.003319/2007-47 Entidade Interessada: FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Concentração dos investimentos em papéis de uma única companhia. desrespeito às diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. inaplicabilidade do art. 22, §2º, do decreto 4942/2003 às infrações que impliquem em desrespeito às diretrizes do CMN. infração […]

Fundação Attilio Francisco Xavier Fontana

Publicado: 20/08/2014 09:13
Última modificação: 03/08/2015 08:55

44000.003170/2006-15 Entidade Interessada: Fundação Attilio Francisco Xavier Fontana Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Utilização de Superávit. Procedimentos em desacordo com as normas vigentes. Utilização de recursos para abater contribuições da patrocinadora causando prejuízos ao plano de benefícios, com a diminuição da garantia dos benefícios representada pelas reservas de contingências, em desacordo com o art. 46 da […]

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Publicado: 20/08/2014 08:58
Última modificação: 03/08/2015 09:45

44000.004629/2007-89 Entidade Interessada: Fundação Atlântico de Seguridade Social Relatora: Maria Batista da Silva Auto de Infração com insuficiente descrição dos fatos e descasamento entre o fundamento legal e a conduta descrita no relatório do AI. Nulidade. Recurso de Ofício Improvido. 18ª RO de 19/10/2011

COMSHELL

Publicado: 19/08/2014 10:00
Última modificação: 03/08/2015 08:55

44000.004817/2007-15 Entidade Interessada: COMSHELL – Sociedade de Previdência Privada Relator: Antônio Bráulio de Carvalho Auto de infração. Vício formal. Não caracterização de prejuízo. Ausêcia de agravante. Nulidade. A não caracterização de prejuízo ao participante e à entidade e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não poderia ser lavrado, sem que antes fosse […]

CIFRÃO

Publicado: 19/08/2014 09:42
Última modificação: 03/08/2015 08:54

44000.000326/2008-78 Entidade interessada: CIFRÃO – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil Relator: Antônio Bráulio de Carvalho Auto de Infração, penalização por realizar despesas administrativas acima dos limites legais de 15% (quinze por cento). Enquadramento legal. Vício formal. Cerceamento do direito de defesa. Análise Técnica afirma que não houve conduta irregular, nulidade do […]

Fundação São Francisco de Seguridade Social

Publicado: 19/08/2014 09:30
Última modificação: 03/08/2015 09:45

44000.000154/2008-32 Entidade Interessada: Fundação São Francisco de Seguridade Social Relator: Emílio Keidann Júnior Despesas administrativas. Com a entrada em vigor da Resolução CGPC nº 29, de 31.08.2009, disciplinando as despesas administrativas no âmbito da previdência complementar fechada, suas normas e princípios passam a ser aplicados aos processos administrativos sancionadores em curso, em decorrência do princípio […]

CABEN

Publicado: 19/08/2014 09:15
Última modificação: 03/08/2015 08:54

44000.001567/2005-91 Entidade Interessada: CABEN – Caixa de Beneficiários do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Processo com contexto fático-jurídico próprios e peculiares. A não concessão, pelo órgão fiscalizador, de prazo para a correção da infração quando presentes o pressuposto previstos no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, notadamente […]

FUNDIAGUA

Publicado: 19/08/2014 09:11
Última modificação: 03/08/2015 09:45

44000.003478/2007-41 Entidade Interessada: FUNDIAGUA – Fundação da Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do DF Relator: Itamar Prestes Russo Auto de infração 119/07-50. aplicação do § 2º do Decreto nº 4942, de 2003. vício insanável. nulidade. A inocorrência de prejuízo à entidade, ao plano ou ao participante, ou circunstância agravante, somadas a não fixação de […]

CERES

Publicado: 19/08/2014 08:50
Última modificação: 03/08/2015 08:54

44000.007963/2010-90 apenso ao 44000.001797/2005-51 Entidade Interessada: CERES – Fundação de Seguridade Social Relatora: Vanilucia Lins Souto Revisão de decisão proferida, em última instância administrativa, pelo extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC. Ausência de posterior surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inadmissibilidade do pedido […]

FACEB

Publicado: 15/08/2014 10:40
Última modificação: 03/08/2015 09:45

44000.001390/2009-57 Entidade Interessada: FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Investimento em CDB do Banco Santos. Observância da política de investimentos da Entidade que permitia a utilização de outra agência avaliadora de risco, além da metodologia Riskbank da Lopes Filho & Associados, para subsidiar a tomada de decisão. Comprovação […]