FUNCASAL

Publicado: 14/08/2014 10:01
Última modificação: 03/08/2015 09:45

44000.003044/2009-11 Entidade Interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social Relator: Tarcísio Luiz Silva Fontenele   Recurso Voluntário – Descumprir Cláusula do Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar – A inexecução das obrigações de meio caracteriza desvio de certa conduta ou omissão de certas precauções a que alguém se comprometeu sem se cogitar do […]

COMPREV

Publicado: 14/08/2014 09:58
Última modificação: 03/08/2015 08:54

44000.002934/2006-55 Entidade Interessada: COMPREV – Fundação Compensa de Previdência e Assistência Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Tempestividade – Ultimo dia do prazo – Feriado Nacional – Prorrogação de prazo para dia útil subsequente – Depósito Recursal – afastamento da exigência o depósito recursal previsto no parágrafo 3º do artigo 65 da Lei Complementar nº 109/2001 […]

FUNCEF

Publicado: 14/08/2014 09:53
Última modificação: 03/08/2015 09:44

44000.001925/2008-17 Entidade Interessada: FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais Relatora: Marta Denise Maidanchen Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – art. 7º do Decreto 606/92- Decisão-Notificação que julgou improcedente o auto de infração por ausência de norma que caracterize os fatos narrados como irregulares – o art. 7º do Decreto 606/92 […]

CELOS

Publicado: 14/08/2014 09:30
Última modificação: 08/03/2017 11:15

44000.002188/2009-42 Entidade: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social Relatora: Maria Batista da Silva A responsabilidade por infração administrativa na previdência complementar é subjetiva, com culpa presumida. Ausência de nexo causal entre a conduta dos membros do Conselho Deliberativo e a infração. Recurso provido. 22ª RO de 29/02/2012 44000.002400/2009-71 Entidade: CELOS – Fundação Celesc de […]

FFMB

Publicado: 14/08/2014 09:25
Última modificação: 03/08/2015 09:44

44190.000007/2011-78 FFMB – Fundação Francisco Martins Bastos Relator: Itamar Prestes Russo Cálculo das reservas matemáticas, fundos e provisões. Tábua de mortalidade. A adequação da tábua de mortalidade adotada ao perfil da massa de participantes deve ser demonstrada conforme estabelece o item 2.4 do Regulamento anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28/03/2006, salvo nos casos […]

FAPA

Publicado: 14/08/2014 09:13
Última modificação: 03/08/2015 08:53

44000.003925/2006-81 Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da Emater Relatora: Lygia Avena O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. […]

BANDEPREV

Publicado: 13/08/2014 10:04
Última modificação: 03/08/2015 08:53

44000.003043/2009-69 Entidade Interessada: BANDEPREV Bandepe Previdência Social Relatora: Rosimery Brandão Barbosa Lavratura de auto de infração antes de vencido o prazo concedido para a regularização de ato imputado como irregular – Impossibilidade de autuação. Respeito ao princípio da legalidade e segurança jurídica – Nulidade da autuação. 31ª RO de 21/11/2012

ELOS

Publicado: 13/08/2014 10:02
Última modificação: 03/08/2015 08:53

44190.000001/2009-86 Entidade Interessada: ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social Relatora: Maria Batista da Silva Manter estrutura organizacional em desacordo com o disposto na legislação. Regularização impedida por pendências judiciais. Autuação julgada improcedente. Recurso de ofício improvido. 19ª RO de 06/12/2011 44190.000002/2009-21 Entidade Interessada: ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social […]

ASUFPAP

Publicado: 13/08/2014 09:57
Última modificação: 03/08/2015 08:53

45183.000036/2011-91 Entidade Interessada: ASUFPAP – Associação dos Servidores da Universidade Federal do Pará para fins de Pecúlio Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins Recurso voluntário. Exercer atividade própria de entidade fechada de previdência complementar sem autorização da Secretaria de Previdência Complementar sucedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Procedência do auto de infração. Reconsideração do valor […]

AERUS

Publicado: 12/08/2014 10:49
Última modificação: 03/08/2015 08:52

44000.001954/2008-71 Entidade Interessada: Instituto Aerus de Seguridade Social Relatora: Maria Batista da Silva Auto de Infração com vício insanável decorrente de relato impreciso dos fatos e ausência de nexo causal entre os fatos e a identificação dos responsáveis. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício improvido. 3ª RE de 15/07/2010 44000.001958/2008-59 Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus […]

Ementário – Decisões por Reunião 2013

Publicado: 06/08/2014 10:44
Última modificação: 03/08/2015 08:48

33ª RO – 13 de Janeiro – Clique no número do processo para íntegra do relatório e voto Processo Nº Ementa Reunião/Data 44000.002400/2009-71 Entidade: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Recurso de Ofício – Autuação consistente em aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes Conselho Monetário Nacional – CMN– […]

Ementário – Decisões por Reunião 2012

Publicado: 05/08/2014 11:02
Última modificação: 03/08/2015 08:48

  VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA   44000.000642/2009-21 Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da EMATER Relator: Itamar Prestes Russo Recurso Voluntário – Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Aplicação de 24% (vinte e quatro […]

Ementário – Decisões por Reunião 2011

Publicado: 05/08/2014 10:04
Última modificação: 03/08/2015 08:48

  DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA   44000.003033/2007-61 Entidade Interessada: FIOPREV – Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna Cerceamento de defesa – Art. 22, §2º do Decreto nº 4942/03 – Pedido de reconsideração não analisado – Compra de títulos NTN-B por preços superiores aos praticados pelo mercado. Ausência de apresentação de qualquer […]

Ementário – Decisões por Reunião 2010

Publicado: 31/07/2014 11:07
Última modificação: 03/08/2015 08:48

  PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA   44000.001022/2007-47 Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social  Relator: Emílio Keidann Júnior Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação […]

Boletim Estatístico – GFIP

Publicado: 20/05/2014 09:04
Última modificação: 31/07/2015 15:54

  Boletim Estatístico GFIP 1º Semestre de 2013 PDF | Excel 2º Semestre de 2012 PDF | Excel 1º Semestre de 2012 PDF | Excel 2º Semestre de 2011 PDF | Excel 1º Semestre de 2011 PDF | Excel 2º semestre de 2010 PDF | Excel