Embargos de declaração – 2014

Publicado: 26/09/2016 09:47
Última modificação: 26/09/2016 09:51

  Processo Nº Ementa Reunião/Data 44190.000002/2011-45, 44190.000003/2011-90 e 44190.000004/2011-34   Embargos de Declaração. Alegada contradição inexistente na decisão proferida. Acórdão embargado apoiado em mais de um fundamento. A finalidade dos Embargos é sanar, na decisão proferida, eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Não se vislumbra no acórdão desta Câmara a necessidade de saneamento em razão […]

Aplicação de Recursos 2014

Publicado: 22/09/2016 15:56
Última modificação: 22/09/2016 16:20

Processo Nº Ementa Reunião/Data 44190.000048/2011-64   Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada por aplicar os recursos garantidores em desconformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. Conflito de interesses. Responsabilidade do dirigente estatutário. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e dado parcial provimento. I – O autuado na qualidade de […]

PIS/PASEP: Campanha de divulgação aumenta em 414 mil os saques do programa

Publicado: 19/09/2016 14:00
Última modificação: 19/09/2016 14:40

Retiradas feitas por pessoas com 70 anos ou mais passaram de 6 mil para 265 mil; mais de 4,4 milhões têm direito ao saque por idade De novembro de 2015 a agosto de 2016, período de realização da campanha de divulgação do PIS-PASEP conduzida pela Secretaria do Tesouro Nacional, quase 1.007 mil beneficiários desses programas […]

PORTARIA MPS Nº 98 – DE 6 DE MARÇO DE 2007 – DOU DE 7/3/2007

Publicado: 14/09/2016 16:54
Última modificação: 14/09/2016 16:54

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.796 de 05 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 3.112 de 06 de junho de 1999 e suas alterações, sobre compensação financeira entre […]

INSTRUÇÃO CVM N.º 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.

Publicado: 14/09/2016 15:51
Última modificação: 14/09/2016 15:51

TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM No 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM NoS 411/04, 413/04, 450/07 E 456/07.   INSTRUÇÃO CVM N.º 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. O PRESIDENTE […]

Contribuição Previdenciária Dos Agentes Políticos

Publicado: 14/09/2016 14:59
Última modificação: 14/09/2016 14:59

Por João de Carvalho Leite Visando facilitar o entendimento a respeito da contribuição previdenciária dos agentes políticos diante da polêmica gerada quando de sua instituição pela Lei 9506/97, bem como, da consideração de sua inconstitucionalidade  conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 351.717/PR e da suspensão de sua execução pela Resolução 26, […]

LEI Nº 8.213 – DE 24 DE JULHO DE 1991 – DOU DE 14/08/91

Publicado: 14/09/2016 14:53
Última modificação: 14/09/2016 14:53

LEI Nº 8.213 – DE 24 DE JULHO DE 1991 – DOU DE 14/08/91 (Atualizada até Dezembro/2006) Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e […]

Constituição Federal

Publicado: 12/09/2016 14:59
Última modificação: 12/09/2016 14:59

PREÂMBULO         Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social […]

PORTARIA MPS Nº 204.

Publicado: 12/09/2016 14:45
Última modificação: 12/09/2016 14:49

PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 – DOU DE 11/07/2008 Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em […]

XXI – DOS BENEFÍCIOS

Publicado: 09/09/2016 14:10
Última modificação: 12/09/2016 14:36

01 – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pode conceder benefício distinto daqueles previstos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS?  R- Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20/98, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e da Emenda Constitucional nº 47/2005, o regime próprio não poderá conceder benefício […]

PIS/PASEP: Campanha de divulgação aumenta em 349 mil os saques do programa

Publicado: 22/08/2016 15:04
Última modificação: 22/08/2016 18:14

Retiradas feitas por pessoas com 70 anos ou mais passaram de 5,4 mil para 258 mil; mais de 4,4 milhões ainda têm direito ao saque por idade A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta segunda-feira (22) novo balanço sobre a campanha de divulgação do PIS-Pasep. Os dados mostram que entre novembro de 2015 e julho […]

(Escrituração / Plano de Contas / Contabilização da Provisão Matemática Previdenciária / Demonstrativos Contábeis)

Publicado: 22/08/2016 14:23
Última modificação: 22/08/2016 15:28

01 – Qual o órgão competente para editar normas contábeis para os Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive o Plano de Contas Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social com o desdobramento trazido pela Portaria MPS 916/2003? R – O Plano de Contas aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS tem a mesma […]

XII – DAS VEDAÇÕES

Publicado: 22/08/2016 13:58
Última modificação: 22/08/2016 14:01

(Dação em pagamento / Convênio, consórcio ou outra forma de associação / Inclusão de parcelas temporárias nos Benefícios) 01 – O ente poderá quitar débitos com o RPPS mediante a DAÇÃO EM PAGAMENTO? R- É vedada a dação em pagamento com bem móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a […]

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Publicado: 22/08/2016 09:05
Última modificação: 22/08/2016 12:45

VERSÃO ATUALIZADA EM 02/07/2013: Esta nova versão do “Perguntas e Respostas” foi atualizada considerando a publicação da Portaria MPS nº 307, de 20 de junho de 2013. Destacamos abaixo as principais alterações trazidas pela referida Portaria relacionadas aos parcelamentos de débitos com os RPPS:   a) O prazo do parcelamento especial do artigo 5º-A foi […]

IX – Custeio do RPPS

Publicado: 19/08/2016 15:18
Última modificação: 19/08/2016 15:18

(CARÁTER CONTRIBUTIVO / LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO / BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO) 01 – Como se constituem as fontes de financiamento do RPPS? R- Constituem fontes de financiamento do RPPS: – as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; – receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais; – valores recebidos […]