44000.000018/2004-19 Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social Relatora: Lygia Maria Avena Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010 44000.000019/2004-63 Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de […]
44000.003093/2006-01 Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap Relatora: Lygia Maria Avena Decadência. art. 54 da lei 9.784/1999. Reconhecimento. Segurança jurídica. Ocorrência de efeitos favoráveis e não comprovação de má-fé. 1) A decadência limita o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a teor do que dispõe o art. 54 […]
44000.004627/2007-90 Entidade Interessada: CBS Previdência – Caixa de Previdência dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional Relator: Itamar Prestes Russo Auto de infração. Ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes. Ausência de circunstância agravante. Falta de concessão de prazo para a sua correção. Nulidade reconhecida. Recursos de Ofício improvido. 8ª RE […]
44000.004817/2007-15 Entidade Interessada: COMSHELL – Sociedade de Previdência Privada Relator: Antônio Bráulio de Carvalho Auto de infração. Vício formal. Não caracterização de prejuízo. Ausêcia de agravante. Nulidade. A não caracterização de prejuízo ao participante e à entidade e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não poderia ser lavrado, sem que antes fosse […]
44000.004019/2006-02 Entidade Interessada: Fundação CORSAN Relator: Thiago Barros de Siqueira Operações no mercado de dólar futuro e de opções. Inexistência de Estudo Técnico, análise prévia ou justificativa às operações realizadas. Venda de opção na modalidade “a descoberto”. Prejuízo aos recursos da entidade. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 3ª RO de 27/07/2010 44000.004012/2006-82 […]
44000.002934/2006-55 Entidade Interessada: COMPREV – Fundação Compensa de Previdência e Assistência Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Tempestividade – Ultimo dia do prazo – Feriado Nacional – Prorrogação de prazo para dia útil subsequente – Depósito Recursal – afastamento da exigência o depósito recursal previsto no parágrafo 3º do artigo 65 da Lei Complementar nº 109/2001 […]
44000.002766/2007-89 Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social Relator: Itamar Prestes Russo Auto de Infração. Despesas Administrativas acima dos limites legais. Processo de Federalização amplamente discutido. Aplicação da Retroatividade. Improcedência do Auto de Infração. 8ª RE de 16/09/2010 44000.002763/2007-45 Entidade Interessada: FACEPI – Fundação Cepisa de Seguridade Social Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão […]
44000.003170/2007-04 Entidade Interessada: BERONPREV – Caixa de Previdência dos Servidores do Sistema Financeiro Beron Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana previsto art. 1º, III, da CF em face de descumprimento regulamentar. 5ª RE de 04/08/2010 44000.003170/2007-04 Entidade Interessada: BERONPREV – Caixa de […]
44000.001954/2008-71 Entidade Interessada: Instituto Aerus de Seguridade Social Relatora: Maria Batista da Silva Auto de Infração com vício insanável decorrente de relato impreciso dos fatos e ausência de nexo causal entre os fatos e a identificação dos responsáveis. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício improvido. 3ª RE de 15/07/2010 44000.001958/2008-59 Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus […]
44000.002845/2005-28 Entidade Interessada: CELPOS – Fundação Celpe de Seguridade Social Relator: Reginaldo José Camilo Revisão de julgamento. Inexistência de ponto obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso, fatos novos ou circunstância relevante modificadora da decisão. Não cabimento. 5ª RE de 04/08/2010
PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 44000.001022/2007-47 Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social Relator: Emílio Keidann Júnior Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação […]
Em número de operações, março de 2014 registrou 1.046.291 contratos Da Redação (Brasília) – As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 3,543 bilhões em março de 2014. Em valores nominais – isto é, sem considerar a inflação – o resultado foi 4,04% […]
LOC/REPÓRTER: O INSS prorrogou até 31 de dezembro o prazo para que aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto realizem a renovação de senha e a prova de vida nos bancos em que recebem o benefício. O prazo, que terminava em 28 de fevereiro, foi prorrogado para garantir mais conforto e comodidade aos cidadãos. […]
Da Redação (Brasília)- A primeira reunião de avaliação e melhoria do funcionamento do Acordo Internacional Brasil – Alemanha de Previdência Social foi realizada na manhã de hoje (8), na sede da Superintendência Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Florianópolis (SC), com representantes dos dois países. Desde que o decreto de cooperação […]
O setor urbano arrecadou, em setembro, R$ 24,5 bilhões – o segundo maior valor da série histórica (desconsiderando os meses de dezembro em que há incremento de receita por causa do 13º salário). Em relação a setembro de 2012, houve crescimento de 9,8%. O valor inclui R$ 979,3 milhões de repasses do Tesouro Nacional para […]