SISTEL

Publicado: 21/08/2014 10:20
Última modificação: 03/08/2015 09:41

44000.002650/2006-69 Entidade Interessada: Fundação SISTEL de Seguridade Social Relator: Emílio Keidann Júnior Órgão sem previsão estatuária, cuja criação não decorreu de ato do conselho deliberativo. Inexistência de Responsabilidade dos seus membros. Taxa de performance paga sobre resultado inferior a 100% do índice de Referência, devidamente contratada no regulamento do Fundo de investimento. Ofensa ao artigo […]

SERPROS

Publicado: 21/08/2014 10:16
Última modificação: 03/08/2015 09:49

44000.001565/2005-01 Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado Relatora: Lygia Maria Avena Aplicações no Mercado de Opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações. Inadequada aplicação dos recursos, por falta de atenção às Regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade […]

HP PREV

Publicado: 21/08/2014 10:10
Última modificação: 03/08/2015 09:41

44000.004766/2007-13 Entidade Interessada: HP PREV – Sociedade Previdenciária Relator: Antônio Bráulio de Carvalho Auto de Infração, penalizando por aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos. Não houve descumprimento da política de investimento. Regularidade das operações. Não houve impedimento para aplicação em CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) 2ª RE – de 07/07/2010 […]

HSBC

Publicado: 21/08/2014 10:04
Última modificação: 03/08/2015 09:41

44000.003884/2007-12 Entidade Interessada: HSBC – Fundo de Pensão Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna Limite legal de aplicações em um mesmo fundo de investimento – Individualização da pena – Responsabilidade Subjetiva – Dolo e Culpa – Ausência de negligência dos autuados – Recurso de Ofício desprovido. 10ª RE de 04/10/2010  44210.000043/2011-56 Entidade Interessada: HSBC Fundo de […]

GEAP

Publicado: 21/08/2014 09:59
Última modificação: 03/08/2015 09:41

44000.00937/2009-05 Entidade Interessada: GEAP Fundação de Seguridade Social Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Operações no mercado de títulos públicos – Prejuízo em razão da baixa rentabilidade – Utilização pelos administradores de […]

RESAPREV

Publicado: 21/08/2014 09:49
Última modificação: 03/08/2015 09:10

44000.000751/2011-62 44000.004124/1997-17 Entidade Interessada: RESAPREV – Sociedade Resana de Previdência Privada Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Reconstituição de Autos – Recurso Voluntário – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento […]

REGIUS

Publicado: 21/08/2014 09:46
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.004819/2007-04 Entidade Interessada: REGIUS Sociedade Civil de Previdência Privada Relator: Thiago Barros de Siqueira Operações de aquisição e alienação de títulos públicos. Inobservância ao requisito de rentabilidade exigido pelo CMN. Não ocorrência. No específico caso concreto, o número restrito de operações, bem como os percentuais de diferença em relação à média do mercado, apurados entre […]

FAF

Publicado: 21/08/2014 09:40
Última modificação: 03/08/2015 09:10

44000.000202/2008-92 Entidade Interessada: FAF – Fundação Atílio Fontana Relator: Euclides Reis Quaresma Embargos de Declaração conhecidos. Excepcionalidade de efeitos infringentes que não se aplica ao presente caso. Embargos de Declaração rejeitados. 11ª RE de 05/10/2010

PREVEME

Publicado: 21/08/2014 09:35
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.004802/2007-49 Entidade Interessada: PREVEME – Sociedade Previdenciária 3M Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Recurso de Ofício – Utilizar de forma diversa da prevista o resultado superavitário, deixando de constituir as reservas de contingência e a especial para a revisão dos planos de benefícios – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública uma vez […]

FIPECQ

Publicado: 21/08/2014 09:34
Última modificação: 03/08/2015 09:10

44000.002222/2007-17  Entidade Interessada: FIPECQ – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, IPEA, CNPQ, INPE e INPA  Relator: Daniel Pulino Recurso de Ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie […]

PREVDATA

Publicado: 21/08/2014 09:24
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.000833/2007-21 Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV Relatora: Lygia Maria Avena O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° […]

FEMCO

Publicado: 21/08/2014 09:10
Última modificação: 03/08/2015 09:10

44000.002119/2005-13 Entidade Interessada: FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social Relator: Itamar Prestes Russo Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação nº04/06-57. Aplicações em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional-CMN. Aplicação de recursos em confronto com a Política de Investimento da Entidade. Infração comprovada. Recurso Voluntário Improvido Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso […]

PORTUS

Publicado: 21/08/2014 09:07
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.003886/2007-01 Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir […]

FUNASA

Publicado: 21/08/2014 09:05
Última modificação: 03/08/2015 09:10

44000.002491/2005-11 Entidade Interessada: FUNASA – Fundação Saelpa de Seguridade Social Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga Recurso voluntário. Operações com Certificados de Depósitos Bancários. Alta concentração no segmento e no emissor. Falta de classificação de risco em títulos de renda fixa. Caracterização de falta de prudência. Alegação de ingerência da patrocinadora não afasta a responsabilidade dos […]

PREVSAN

Publicado: 21/08/2014 09:02
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.000755/2011-41 44000.008654/1996-63 Entidade Interessada: PREVSAN – Fundação de Assistência e Previdência dos Empregados da Saneago Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Reconstituição de Autos – Recurso de Ofício – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência […]