Apuração de Responsabilidade

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

    Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.000080/2008-34 Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010 44000.000083/2008-78 Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja […]

Prescrição

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

    Nº Processo Ementa Reunião/Data  44000.003925/2006-81 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais […]

CRPC – Decisões por Assunto – Deixar de prestar informações ao órgão de fiscalização

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

    Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.003953/2007-80 Recurso Voluntário – Preliminares: Tempestividade reconhecida, dado que a interposição do recurso ocorreu dentro do primeiro prazo de ciência inequívoca da Decisão-Notificação – Depósito Recursal realizado, apesar da inconstitucionalidade de sua exigência, conforme Súmula Vinculante STF nº 21 – Legitimidade da EFPC em recorrer da Decisão-Notificação que pune […]

Prazo para Correção da Infração

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

    Processo Nº Ementa Reunião/Data 44000.002571/2007-39 Recurso de ofício. Concessão de prazo para correção da irregularidade formal. Nulidade do auto de infração reconhecida pela decisão recorrida. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RE – de 07/07/2010 44000.001954/2008-71 Auto de Infração com vício insanável decorrente de relato impreciso dos fatos e ausência de […]

Rateio Incorreto

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

        Processo Nº Ementa Reunião/Data 44000.002935/2006-08 Pedido de revisão. Art. 65 da lei 9.784/99. Ausência dos requisitos de admissibilidade, a sabe: fatos novos ou circunstâncias relevantes  suscetíveis de justificar a inadequação da sansão aplicada.Não conhecimento.Impossibilidade no caso concreto de conhecer também, alternativamente, o pedido formulado como Embargos Declaratórios.Pedido não conhecido. 16ª RE […]

AEPS 2009 – Seção I – Benefícios – Subseção A – Benefícios Concedidos – Tabelas

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 15:34

Seção I – Benefícios Subseção A – Benefícios Concedidos Texto explicativo Tabelas Geral A.1 – Quantidade de benefícios concedidos, por clientela, segundo os grupos de espécies – 2007/2009 A.2 – Valor de benefícios concedidos, por clientela, segundo os grupos de espécies – 2007/2009 A.3 – Quantidade e valor de benefícios concedidos, por clientela, segundo as […]

Anuário Estatístico da Previdência Social 2004 – Evolução Histórica da Previdência Social

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 16:47

Evolução Histórica da Previdência Social A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, […]

Período de 1960 – 1973

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 28/07/2015 09:34

1960 – 1973 1960 A Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. O Decreto n° 48.959-A, de 10 de setembro de 1960, aprovou o Regulamento Geral da Previdência Social. A Lei n° 3.841, […]

Informes de Previdência Social

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 05/07/2016 15:47

Ano de 2016 Informe de Previdência Social – Abril de 2016 – Volume 28 nº 4 “Artigo: eSocial – Uma Nova Forma de Registro e Gestão das Informações de Saúde e Segurança do Trabalhador” Informe de Previdência Social – Março de 2016 – Volume 28 nº 3 “Artigo: O Direito à Licença-Maternidade e Licença-Paternidade no Brasil” […]

Cooperación Técnica

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 27/06/2013 09:00

Versão em Português  English Version La cooperación técnica, representa un instrumento que facilita el intercambio de conocimientos y experiencias importantes para el progreso social y económico entre las naciones vecinas. También constituye un mecanismo mediante el cual los organismos internacionales transmiten conocimientos técnicos, pleiteados por paises receptores. DIVISIÓN DE COOPERACIÓN TÉCNICA Es la mediadora de […]

Leis 

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 29/07/2015 08:59

        Lei n° 3.071, de 01/01/1916 Lei n° 3.807, de 26/08/1960 Lei n° 5.172, de 25/10/1966 Lei n° 5.698, de 31/08/1971 Lei n° 5.869, de 11/01/1973 Lei n° 5.889, de 08/06/1973 Lei n° 5.890, de 08/06/1973 Lei n° 6.830, de 22/09/1980 Lei n° 6.887, de 10/12/1980 Lei n° 7.070, de 20/12/1982 Lei […]

Estatísticas de 2002 à 2010  

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 03/08/2015 10:30

Estatísticas Mensais – Contábil e Cadastro 2010 – Janeiro l Fevereiro l Março l Abril l Maio l Junho l l Julho l Agosto l Setembro l Outubro l Novembro l Dezembro l 2009 – Janeiro l Fevereiro l Março l Abril l Maio l Junho l Julho l l Agosto l Setembro lOutubro l […]

Pareceres

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 11/08/2015 15:37

  Pareceres 2013   CONJUR Nº 395 EMENTA: CGPRE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA ORIUNDA DA PFE/INSS. LIMITES NA ATUAÇÃO DO CRPS. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM OS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO BOJO DA ACP N° 00049112820114036183. O CRPS não poderia ter afastado a aplicação da Portaria MPAS n° 4.883, de 16/01/1998 e da Portaria MPS […]

RÁDIO PREVIDÊNCIA: Bahia paga 8,5 mil de auxílio-acidente

Publicado: 23/10/2012 14:35
Última modificação: 03/09/2015 14:44

Tempo de áudio- 51 seg Ouça o áudio LOC/REPÓRTER: Hoje, o INSS na Bahia paga oito mil e quinhentos auxílios-acidente a beneficiários do instituto. Esse benefício é concedido ao segurado que tem a capacidade laboral reduzida após um acidente de trabalho. Mas, uma das exigências para receber o auxílio é que o segurado tenha recebido […]

LEILÃO: INSS põe à venda imóvel localizado em Lins/SP

Publicado: 18/06/2012 14:18
Última modificação: 31/10/2014 15:25

Propriedade inclui terreno de 517m2 e prédio de 260m2 De São Paulo (SP) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai leiloar, no próximo dia 5, uma propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social localizada em Lins (SP). Localizado no centro da cidade, o imóvel é um terreno de 517m2 com um […]

  • Página 2 de 3
  • 1
  • 2
  • 3