Dos Critérios, Requisitos E Exigências Para Organização E Funcionamento Dos Regimes Próprios

Publicado: 19/08/2016 09:23
Última modificação: 19/08/2016 09:23

01 – Quais são os atos legais que os Regimes Próprios de Previdência devem observar em sua organização e funcionamento? R- O RPPS, ainda que em extinção, observará, em sua organização e funcionamento, o disposto na Constituição Federal, nas Leis n°s Lei 9.717/98 e 10.887/2004 e nos demais Atos Normativos, conforme segue: Portaria MPS n° […]

II – Das Definições

Publicado: 10/08/2016 10:19
Última modificação: 10/08/2016 11:26

II – DAS DEFINIÇÕES 01- O que é ente federativo? R- Considera-se entes federativos: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 02 – O que é Regime Próprio de Previdência Social? R – Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, […]

I – Introdução

Publicado: 10/08/2016 10:14
Última modificação: 10/08/2016 10:14

I – INTRODUÇÃO 01 – O que é Previdência Social?  R – Podemos dizer que Previdência social é o “seguro” do trabalhador brasileiro, pois lhe garante reposição de renda para seu sustento e de sua família, por ocasião de sua inatividade, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. 02 – Quem é […]

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – PERGUNTAS E RESPOSTAS

Publicado: 01/08/2016 14:37
Última modificação: 01/08/2016 14:43

I – INTRODUÇÃO 01 – O que é Previdência Social?  R – Podemos dizer que Previdência social é o “seguro” do trabalhador brasileiro, pois lhe garante reposição de renda para seu sustento e de sua família, por ocasião de sua inatividade, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. 02 – Quem é […]

Notas / Notas Explicativas

Publicado: 23/06/2016 14:00
Última modificação: 03/08/2016 15:09

Notas Nota nº 77/2014 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 07 de outubro de 2014 Considerações sobre a vedação de inclusão de parcelas temporárias nos benefícios concedidos pelos RPPS. NOTA COSIT/RFB/MF nº 284 de 10 de setembro de 2010 Manifestações sobre a necessidade de inscrição dos Fundos meramente contábeis no CNPJ. NOTA  CODAC/SUARA/RFB/MF nº 114 de 24 de maio […]

Notas Técnicas

Publicado: 23/06/2016 10:28
Última modificação: 06/02/2017 10:07

Nota Técnica nº 17/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, de 03 de fevereiro de 2017 Análise da utilização dos questionários due diligence como alternativa aos modelos dos formulários “Termos de Análise de Credenciamento” e ” Atestado de Credenciamento”. Nota Técnica nº 12/2016/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, de 21 de novembro de 2016 Considerações sobre a hipótese atuarial de Gerações Futuras e suas implicações no […]

Medidas Provisórias

Publicado: 22/06/2016 10:11
Última modificação: 02/08/2016 14:58

Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004  (Convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004) Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de […]

Medida Provisória/Resoluções/Notas/Notas Explicativas/Pareceres do MPS

Publicado: 14/12/2015 18:48
Última modificação: 05/02/2016 15:47

Medida Provisória Medida provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006 Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social Medida provisória nº 291, de 13 de abril de 2006 Dispõe sobre […]

GESTÃO: MPTS é premiado no Concurso de Boas Práticas da CGU

Publicado: 09/12/2015 16:56
Última modificação: 10/12/2015 16:57

Da Redação (Brasília)- O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) foi premiado, nesta quarta-feira (9), no 3º Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU). Com o projeto “Implementação do Gerenciamento de Riscos na Previdência Social: da estratégia ao desempenho institucional”, o órgão recebeu prêmio na categoria Fortalecimento dos Controles Internos. A premiação […]

Notas Técnicas

Publicado: 10/09/2015 14:06
Última modificação: 23/09/2015 11:36

Nota Técnica nº 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 31 de agosto de 2015 Da averbação e desaverbação de tempo de contribuição. Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 14 de agosto de 2015 Esclarecimentos sobre a aplicação, pelos RPPS, das novas regras de pensão por morte estabelecidas para o RGPS. Nota Técnica sobre a metodologia adotada pelo MPS na Extrapolação […]

Leis

Publicado: 10/09/2015 14:01
Última modificação: 31/01/2017 16:04

Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012  (Atualizada até 05/11/2015) Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores […]

Dados abertos – Saúde e segurança do trabalhador

Publicado: 10/08/2015 14:04
Última modificação: 25/08/2016 09:48

Base de dados – estatísticas sobre Acidente de Trabalho Infologo: consulta a base de dados   Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – AEAT 2014 (mais recente): PDF | Tabelas 2013: Texto online | PDF | Tabelas 2012: Texto online | PDF | Tabelas 2011: Texto online | PDF | Tabelas 2010: Texto online | PDF | Tabelas 2009: Texto online | PDF | Tabelas 2008: Texto online | PDF […]

SC: Extrato de pagamento de benefícios pode ser acessado pela internet e nos terminais de autoatendimento dos Bancos

Publicado: 27/04/2015 12:37
Última modificação: 27/04/2015 12:37

De Florianópolis (SC) – O Extrato de Pagamento de Benefício, documento utilizado na comprovação de renda para a solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso”, está disponível no portal da Previdência Social na Internet (www.previdencia.gov.br) e pode ser impresso também nos terminais de autoatendimento dos bancos. Sem precisar sair de casa ou no caixa eletrônico […]

9ª Junta de Recursos

Publicado: 08/01/2015 14:37
Última modificação: 30/03/2017 09:38

Pauta de julgamento nº 14 – 04/04/2017 CRPSWEB Pauta de julgamento nº 13 – 03/04/2017 CRPSWEB Pauta de julgamento nº 9 – 14/02/2017 CRPSWEB Pauta de julgamento nº 7 – 13/02/2017 CRPSWEB Pauta de julgamento nº 3 e 4 – 16/01/2017 CRPSWEB Pauta de julgamento nº 1 e 2 – 13/01/2017 CRPSWEB Pauta de julgamento […]

AEPS 2013 – Seção XIV – Previdência do Servidor Público

Publicado: 03/11/2014 16:05
Última modificação: 31/07/2015 11:45

Seção XIV – Previdência do Servidor Público   Tabelas   A previdência do setor público no Brasil engloba os sistemas de previdência dos três níveis de entes federativos: federal, estadual e municipal. Embora já existisse antes da promulgação da Carta de 1988, após esta, o segmento previdenciário do setor público experimenta vigoroso crescimento principalmente em […]