DAS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA

Publicado: 14/09/2016 14:48
Última modificação: 14/09/2016 14:48

I – Os regimes próprios de previdência social deverão ter seus planos de benefícios avaliados atuarialmente em seu início e reavaliados, anualmente. II – Os regimes próprios de previdência social poderão adotar os seguintes regimes de financiamento: 1.Regime Financeiro de Capitalização; Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura; e Regime Financeiro de Repartição Simples. […]

Portaria MPAS Nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999

Publicado: 14/09/2016 14:41
Última modificação: 14/09/2016 14:41

Publicada no D.O.U. de 8.2.1999 Atualizada até 23/06/2006             Dispositivos vigentes e revogados               O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; Considerando […]

Constituição Federal

Publicado: 12/09/2016 14:59
Última modificação: 12/09/2016 14:59

PREÂMBULO         Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social […]

XXI – DOS BENEFÍCIOS

Publicado: 09/09/2016 14:10
Última modificação: 12/09/2016 14:36

01 – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pode conceder benefício distinto daqueles previstos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS?  R- Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20/98, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e da Emenda Constitucional nº 47/2005, o regime próprio não poderá conceder benefício […]

(Escrituração / Plano de Contas / Contabilização da Provisão Matemática Previdenciária / Demonstrativos Contábeis)

Publicado: 22/08/2016 14:23
Última modificação: 22/08/2016 15:28

01 – Qual o órgão competente para editar normas contábeis para os Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive o Plano de Contas Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social com o desdobramento trazido pela Portaria MPS 916/2003? R – O Plano de Contas aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS tem a mesma […]

Benefícios do INSS

Publicado: 20/07/2016 13:22
Última modificação: 21/07/2016 18:06

Aposentadoria Por Idade Por Idade da Pessoa com Deficiência Por Tempo de Contribuição Por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência Por Tempo de Contribuição do Professor Por Invalidez Especial por tempo de contribuição   Outros benefícios previdenciários Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Pensão por morte Salário-família Salário-maternidade    Benefícios assistenciais e de legislação específica Benefício assistencial […]

Quem é quem – Secretaria de Previdência

Publicado: 20/07/2016 12:47
Última modificação: 20/02/2017 10:39

Secretário de Previdência MARCELO ABI-RAMIA CAETANO ( Perfil ) Esplanada dos Ministérios, Bloco F Brasília, DF – CEP 70.059-900 e-mail: sec.previdencia@previdencia.gov.br Chefe de Gabinete ROSA DE FÁTIMA SOUSA DA SILVA Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 7º andar, Gabinete Brasília, DF – CEP 70.059-900 e-mail: rosa.silva@previdencia.gov.br Fone: (61) 2021-5885/5022/5444 Fax: (61) 2021-5989 Ouvidor-Geral FRANCISCO ASSIS SANTOS […]

Consultoria Jurídica (CONJUR)

Publicado: 23/06/2016 14:45
Última modificação: 07/07/2016 17:37

Atos da Consultoria Jurídica Notas / Notas Explicativas Pareceres Legislação Específica Constituição Federal Decretos Leis Resoluções Instruções Normativa Orientações Normativas  

COMBATE ÀS FRAUDES: Operação prende servidor da Funai no Mato Grosso do Sul por crime contra a Previdência

Publicado: 03/06/2016 17:27
Última modificação: 20/06/2016 18:36

Com apoio de um irmão advogado, ele intermediava benefícios fraudulentos Da Redação (Brasília) – Um servidor da Funai, de Amambai (MS), proprietário de um mercado especializado em fornecimento de produtos para indígenas que tinha como carro-chefe a “fidelização de clientes” por meio da intermediação de benefícios previdenciários, foi preso nesta sexta-feira (3), durante operação da […]

ATENDIMENTO: INSS poderá estabelecer convênios com o SUS para realização de perícias médicas

Publicado: 15/03/2016 16:52
Última modificação: 15/03/2016 16:54

Medida agilizará a concessão de benefícios por incapacidade Da Redação (Brasília) – Decreto da presidenta Dilma Rousseff publicado nesta terça-feira (15) altera regras para quem precisa prorrogar benefícios como auxílio-doença e para quem quer voltar a trabalhar antes do prazo do atestado médico. O objetivo das medidas, “é melhorar o atendimento à população”, declarou o […]

INSTITUCIONAL: Ministério do Trabalho e Previdência Social tem portal unificado

Publicado: 15/03/2016 14:53
Última modificação: 15/03/2016 14:54

A partir desta quarta-feira (16), o Ministério do Trabalho e Previdência Social contará com um novo portal unificado na internet pelo endereço: www.mtps.gov.br. A fusão envolve os antigos portais do Trabalho e Previdência, reunidos em um único ambiente, o que também ocorreu nos perfis das redes sociais como Facebook, Twitter, Youtube e Flickr. O portal reunirá todos […]

CAGED: Estoque de emprego no país fica em 39,5 milhões de postos em janeiro

Publicado: 26/02/2016 16:04
Última modificação: 26/02/2016 16:05

Em cinco estados houve criação de empregos com carteira assinada Da Redação (Brasília) – O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) divulgou nesta sexta-feira (26) os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de janeiro. Segundo o Cadastro, o estoque de empregos em janeiro é de 39.593.365 postos, com saldo médio de […]

Operações da Força Tarefa Previdenciária – 2015

Publicado: 23/02/2016 15:25
Última modificação: 25/02/2016 15:03

OPERAÇÕES REALIZADAS EM 2015   AÇÃO Nº 1: PRISÕES EM FLAGRANTE – MA AÇÃO Nº 2: MENDAX – 2ª FASE – RS AÇÃO Nº 3: FLAGRANTE JP – PB AÇÃO Nº 4: RAFAELLO – RS AÇÃO Nº 5: MENDAX – 3ª FASE – RS AÇÃO Nº 6: DOZE CESARES – SP AÇÃO Nº 7: PRISÕES […]

TRABALHO: Ministro destaca qualidade dos serviços em posse de novo superintendente do RS

Publicado: 22/02/2016 19:15
Última modificação: 22/02/2016 19:19

Cláudio Fernando Brayer Pereira assumiu o cargo nesta segunda-feira (22) (Porto Alegre) – O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, deu posse nesta segunda-feira (22) ao novo superintendente regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Cláudio Fernando Brayer Pereira. No evento, Rossetto destacou a missão do Ministério do Trabalho e […]

MG: INSS Governador Valadares promove Coletivo PEP nesta quinta (25)

Publicado: 22/02/2016 18:32
Última modificação: 22/02/2016 18:32

De Governador Valadares (MG) – Representantes de organizações sociais e comunitárias, bem como da área da Saúde e Assistência Social do município de Governador Valadares, têm a oportunidade de ampliar o conhecimento sobre os direitos e deveres com a Previdência Social. Para isso, basta participar gratuitamente no 1º Coletivo PEP, promovido pelo Programa de Educação […]