DAS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA

Publicado: 14/09/2016 14:48
Última modificação: 14/09/2016 14:48

I – Os regimes próprios de previdência social deverão ter seus planos de benefícios avaliados atuarialmente em seu início e reavaliados, anualmente. II – Os regimes próprios de previdência social poderão adotar os seguintes regimes de financiamento: 1.Regime Financeiro de Capitalização; Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura; e Regime Financeiro de Repartição Simples. […]

Portaria MPAS Nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999

Publicado: 14/09/2016 14:41
Última modificação: 14/09/2016 14:41

Publicada no D.O.U. de 8.2.1999 Atualizada até 23/06/2006             Dispositivos vigentes e revogados               O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; Considerando […]

Constituição Federal

Publicado: 12/09/2016 14:59
Última modificação: 12/09/2016 14:59

PREÂMBULO         Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social […]

XXI – DOS BENEFÍCIOS

Publicado: 09/09/2016 14:10
Última modificação: 12/09/2016 14:36

01 – O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pode conceder benefício distinto daqueles previstos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS?  R- Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20/98, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e da Emenda Constitucional nº 47/2005, o regime próprio não poderá conceder benefício […]

XVII – APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

Publicado: 31/08/2016 14:41
Última modificação: 31/08/2016 14:41

(Aplicação dos recursos / Certificação dos responsáveis pela Gestão dos recursos / Política de Investimentos / Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN / Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR)  01 – Como serão aplicados os recursos previdenciários do RPPS?  R- Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS serão aplicados conforme diretrizes previstas […]

PIS/PASEP: Campanha de divulgação aumenta em 349 mil os saques do programa

Publicado: 22/08/2016 15:04
Última modificação: 22/08/2016 18:14

Retiradas feitas por pessoas com 70 anos ou mais passaram de 5,4 mil para 258 mil; mais de 4,4 milhões ainda têm direito ao saque por idade A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta segunda-feira (22) novo balanço sobre a campanha de divulgação do PIS-Pasep. Os dados mostram que entre novembro de 2015 e julho […]

(Escrituração / Plano de Contas / Contabilização da Provisão Matemática Previdenciária / Demonstrativos Contábeis)

Publicado: 22/08/2016 14:23
Última modificação: 22/08/2016 15:28

01 – Qual o órgão competente para editar normas contábeis para os Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive o Plano de Contas Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social com o desdobramento trazido pela Portaria MPS 916/2003? R – O Plano de Contas aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS tem a mesma […]

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Publicado: 22/08/2016 09:05
Última modificação: 22/08/2016 12:45

VERSÃO ATUALIZADA EM 02/07/2013: Esta nova versão do “Perguntas e Respostas” foi atualizada considerando a publicação da Portaria MPS nº 307, de 20 de junho de 2013. Destacamos abaixo as principais alterações trazidas pela referida Portaria relacionadas aos parcelamentos de débitos com os RPPS:   a) O prazo do parcelamento especial do artigo 5º-A foi […]

INTERNACIONAL: Brasil terá presença de peso na Conferência Interamericana de Seguridade Social

Publicado: 21/07/2016 19:18
Última modificação: 26/07/2016 18:01

Evento, realizado no México, terá presença do Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, ao lado de autoridades do Chile e da Colômbia   Da Redação (Brasília) – O Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, reuniu-se nesta quinta (21) com o secretário-geral da Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS), Omar de la Torre. O representante da CISS reiterou […]

Benefícios do INSS

Publicado: 20/07/2016 13:22
Última modificação: 21/07/2016 18:06

Aposentadoria Por Idade Por Idade da Pessoa com Deficiência Por Tempo de Contribuição Por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência Por Tempo de Contribuição do Professor Por Invalidez Especial por tempo de contribuição   Outros benefícios previdenciários Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Pensão por morte Salário-família Salário-maternidade    Benefícios assistenciais e de legislação específica Benefício assistencial […]

Quem é quem – Secretaria de Previdência

Publicado: 20/07/2016 12:47
Última modificação: 18/08/2016 17:19

Secretário de Previdência MARCELO ABI-RAMIA CAETANO ( Perfil ) Esplanada dos Ministérios, Bloco F Brasília, DF – CEP 70.059-900 e-mail: sec.previdencia@previdencia.gov.br Chefe de Gabinete ROSA DE FÁTIMA SOUSA DA SILVA Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 7º andar, Gabinete Brasília, DF – CEP 70.059-900 e-mail: rosa.silva@previdencia.gov.br Fone: (61) 2021-5885/5022/5444 Fax: (61) 2021-5989 Ouvidor-Geral FRANCISCO ASSIS SANTOS […]

Enviar Documentos Assinados/Digitalizados – 4º Passo

Publicado: 07/07/2016 13:57
Última modificação: 07/07/2016 14:09

DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – DPIN CADPREV- Web ENVIAR DOCUMENTO ASSINADO/DIGITALIZADO Após cumpridas as etapas anteriores, o “Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN“, devidamente assinado, deverá ser digitalizado e enviado pelo CADPREV- Web (opção “Enviar Documento/Digitalizado”). O documento digitalizado deverá ser enviado em formato PDF ou JPG, observado o tamanho máximo de 1 […]

Consultar Demonstrativos 3º e 5º passos

Publicado: 07/07/2016 13:54
Última modificação: 07/07/2016 14:07

DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – DPIN CADPREV- Web CONSULTAR DEMONSTRATIVOS Processado o arquivo XML com sucesso, o usuário poderá consultar o “Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN” pela opção “Consultar Demonstrativos“, conforme tela abaixo: Através dessa funcionalidade o usuário poderá consultar os Demonstrativos da Política de Investimentos que tiveram seus arquivos XML processados […]

Consultar Arquivos Enviados – 2º Passo

Publicado: 07/07/2016 11:39
Última modificação: 07/07/2016 14:06

DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – DPIN CADPREV- Web CONSULTAR ARQUIVOS ENVIADOS Enviado o arquivo XML com sucesso, o usuário deverá acompanhar a situação do seu processamento pela opção “Consultar Arquivos Enviados”, conforme tela abaixo: O usuário deve selecionar o Ente de interesse para pesquisar todos os demonstrativos da política de investimentos enviados, que sejam […]

Enviar Arquivo – 1º Passo

Publicado: 07/07/2016 11:26
Última modificação: 07/07/2016 14:05

DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – DPIN CADPREV- Web ENVIAR ARQUIVO Verifica-se que a primeira funcionalidade do CADPREV-Web destina-se ao envio do Arquivo XML, do DPIN, gerado pelo Ente através do aplicativo desktop CADPREV – Ente Local, para a base de dados do CADPREV. Ao clicar na funcionalidade “Enviar Arquivo” aparecerá a tela de acesso […]