24ª Junta de Recursos

Publicado: 02/01/2015 15:06
Última modificação: 11/05/2017 14:24

Pauta de julgamento nº 5 – 15/05/2017 Pauta de julgamento nº 3 – 16/03/2017 Pauta de julgamento nº 2 – 16/01/2017 Pauta de julgamento nº 1 – 12/01/2017 Pauta de julgamento nº 009 – 17/10/2016 Pauta de julgamento nº 007 – 11/08/2016 Pauta de julgamento nº 006 – 16/06/2016 Pauta de julgamento nº 002 – […]

CONTRIBUIÇÃO: Termina nesta sexta (19) o prazo para o empregador doméstico recolher contribuição sobre 13º

Publicado: 19/12/2014 15:24
Última modificação: 27/08/2015 08:52

A partir desta data é cobrada multa diária de 0,33% Da Redação (Brasília) – O empregador doméstico tem até o dia 19 de dezembro para recolher a contribuição sobre o 13º salário. Quem não pagou a contribuição referente à competência de novembro, que venceu na segunda-feira (15), pode recolher as duas contribuições juntas até o […]

CONTRIBUIÇÃO: Empregador doméstico tem até o dia 19 para realizar o recolhimento sobre o 13° salário

Publicado: 16/12/2014 11:46
Última modificação: 27/08/2015 08:52

Ao gerar a guia, o empregador deve informar competência 13 no recolhimento da gratificação Da Redação (Brasília) – O empregador doméstico tem até o dia 19 de dezembro para recolher a contribuição sobre o 13º salário. Quem não pagou a contribuição referente à competência de novembro, que venceu na segunda-feira (15), pode recolher as duas […]

ATENDIMENTO: Município de Portão/RS recebe Agência da Previdência Social

Publicado: 08/12/2014 15:30
Última modificação: 03/09/2015 14:22

A nova unidade irá injetar, mensalmente, R$ 5,9 milhões na economia local De Porto Alegre (RS) – Começou a funcionar hoje(8) a nova Agência da Previdência Social  no município de Portão. A agência foi entregue à população na última sexta-feira e irá beneficiar mais de 31 mil habitantes. A nova unidade está localizada na Rua […]

CURSOS: SPPC abre inscrições para curso a distância de Noções Básicas em Previdência Complementar

Publicado: 21/10/2014 15:05
Última modificação: 21/10/2014 15:05

Serão oferecidas 200 vagas para o público em geral   Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social abre, nesta quinta-feira (23), as inscrições para a quinta turma do curso a distância de Noções Básicas em Previdência Complementar. Serão oferecidas 200 vagas e qualquer pessoa pode […]

Políticas de prevenção de acidentes de trabalho

Publicado: 25/08/2014 16:44
Última modificação: 31/07/2015 13:40

O Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, desenvolve políticas públicas para a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro para os brasileiros. Essas políticas têm como objetivo incentivar o investimento em saúde e segurança no trabalho, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Nos últimos anos, […]

ISBRE

Publicado: 22/08/2014 08:46
Última modificação: 03/08/2015 09:42

44000.004030/2006-64 Entidade Interessada: ISBRE – Fundação BRDE de Previdência Complementar Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Violação aos arts. 9º, §1º da Lei Complementar nº 109/01, 1º, 6º, 12 e 54 do […]

FEMCO

Publicado: 21/08/2014 09:10
Última modificação: 03/08/2015 09:10

44000.002119/2005-13 Entidade Interessada: FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social Relator: Itamar Prestes Russo Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação nº04/06-57. Aplicações em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional-CMN. Aplicação de recursos em confronto com a Política de Investimento da Entidade. Infração comprovada. Recurso Voluntário Improvido Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso […]

PORTUS

Publicado: 21/08/2014 09:07
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.003886/2007-01 Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir […]

PRECE

Publicado: 20/08/2014 10:25
Última modificação: 05/06/2017 11:00

44000.000049/2008-01 Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar Relator: Emílio Keidann Júnior Aplicação Financeira através de fundo de investimento. Culpa objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente.. 2ª RO de 24/06/2010 […]

PORTUS

Publicado: 20/08/2014 10:12
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.003886/2007-01 Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir […]

FEMCO

Publicado: 20/08/2014 10:08
Última modificação: 03/08/2015 09:09

44000.002119/2005-13 Entidade Interessada: FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social Relator: Itamar Prestes Russo Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação nº04/06-57. Aplicações em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional-CMN. Aplicação de recursos em confronto com a Política de Investimento da Entidade. Infração comprovada. Recurso Voluntário Improvido Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso […]

FIOPREV

Publicado: 20/08/2014 10:01
Última modificação: 03/08/2015 09:09

44000.002752/2007-65 Entidade Interesada: FIOPREV – Fundação Oswaldo Cruz de Seguridade Social Relator: Emílio Keidann Júnior Despesas administrativas. Auto de Infração que menciona valores diferentes para um mesmo período, dificultando a compreensão dos fatos. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida. Recurso de ofício improvido 2ª RO de 24/06/2010 44000.002753/2007-18 Entidade Interessada: FIOPREV […]

PETROS

Publicado: 20/08/2014 09:37
Última modificação: 17/04/2017 13:40

44000.000018/2004-19 Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social Relatora: Lygia Maria Avena Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010 44000.000019/2004-63 Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de […]

FUNTERRA

Publicado: 20/08/2014 09:23
Última modificação: 13/09/2017 15:59

44000.003093/2006-01 Entidade Interessada: FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap Relatora: Lygia Maria Avena Decadência. art. 54 da lei 9.784/1999. Reconhecimento. Segurança jurídica. Ocorrência de efeitos favoráveis e não comprovação de má-fé. 1) A decadência limita o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a teor do que dispõe o art. 54 […]