BANDEPREV

Publicado: 13/08/2014 10:04
Última modificação: 03/08/2015 08:53

44000.003043/2009-69 Entidade Interessada: BANDEPREV Bandepe Previdência Social Relatora: Rosimery Brandão Barbosa Lavratura de auto de infração antes de vencido o prazo concedido para a regularização de ato imputado como irregular – Impossibilidade de autuação. Respeito ao princípio da legalidade e segurança jurídica – Nulidade da autuação. 31ª RO de 21/11/2012

CELPOS

Publicado: 12/08/2014 10:21
Última modificação: 03/08/2015 09:44

44000.002845/2005-28  Entidade Interessada: CELPOS – Fundação Celpe de Seguridade Social Relator: Reginaldo José Camilo Revisão de julgamento. Inexistência de ponto obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso, fatos novos ou circunstância relevante modificadora da decisão. Não cabimento. 5ª RE de 04/08/2010

Ementário – Decisões por Reunião 2012

Publicado: 05/08/2014 11:02
Última modificação: 03/08/2015 08:48

  VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA   44000.000642/2009-21 Entidade Interessada: FAPA – Fundação Assistencial e Previdenciária da EMATER Relator: Itamar Prestes Russo Recurso Voluntário – Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Aplicação de 24% (vinte e quatro […]

Ementário – Decisões por Reunião 2010

Publicado: 31/07/2014 11:07
Última modificação: 03/08/2015 08:48

  PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA   44000.001022/2007-47 Entidade: INFRAPREV – Instituto Infraero de Seguridade Social  Relator: Emílio Keidann Júnior Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação […]

Legislação aplicável – Decretos

Publicado: 29/07/2014 11:32
Última modificação: 28/07/2015 15:28

Decretos Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação […]

Período de 2008 – 2013

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 28/07/2015 09:35

2008 – 2013   2008 Decreto nº 6.384, de 27.02.2008 – Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lei nº 11.665, de 29.04.2008 – Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de […]

Descumprimento da legislação 2012

Publicado: 23/09/2013 20:21
Última modificação: 03/08/2015 11:19

      Processo Nº Ementa Reunião/Data 44000.003154/2008-94 Interrompe-se a prescrição da ação punitiva que visa aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. Inteligência dos artigos 31 e 33, II, do Decreto nº 4.942/03. A ocorrência certa da fiscalização entre 22 de abril […]

RÁDIO PREVIDÊNCIA: Força Tarefa Previdenciária cumpre mandados de busca e apreensão no Paraná

Publicado: 28/05/2013 13:29
Última modificação: 03/09/2015 14:31

Tempo de áudio – 1min38seg Ouça o áudio LOC/REPÓRTER: A Operação Consórcio da Força Tarefa Previdenciária cumpriu dez mandados de busca e apreensão nos municípios paranaenses de Jaguariaiva e Arapoti. Durante a ação, foram colhidas provas da atuação de esquema fraudulento na concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Entre os envolvidos, estão […]

COMBATE ÀS FRAUDES: Força-Tarefa cumpre mandados no Paraná

Publicado: 28/05/2013 10:55
Última modificação: 28/05/2013 10:55

Operação Consórcio ocorre nos municípios Jaguariaiva e Arapoti Da Redação (Brasília) – A Força-Tarefa Previdenciária, formada pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social (MPS) e do Ministério Público Federal (MPF), deflagrou nesta terça-feira (28) a Operação Consórcio, para o cumprimento de dez mandados de busca e apreensão nos municípios paranaenses de Jaguariaiva e Arapoti. O […]

RADIO PREVIDENCIA: Agência Ceilândia passa a funcionar em novo endereço

Publicado: 14/05/2013 17:17
Última modificação: 03/09/2015 14:34

Tempo de áudio – 58 seg Ouça o áudio LOC/REPÓRTER: A agência da Previdência Social da Ceilândia, no Distrito Federal, passa a funcionar em novo endereço. O espaço agora está equipado com 19 guichês que irão atender uma média de 200 pessoas por dia. Ao entregar a nova unidade, o ministro da Previdência Social, Garibaldi […]

FORMALIZAÇÃO: Brasil já tem mais de 3 milhões de empreendedores individuais

Publicado: 14/05/2013 13:00
Última modificação: 03/09/2015 14:34

Ministro Garibaldi Filho anunciou o dado na abertura da nova APS da Ceilândia Da Redação (Brasília) – Durante a inauguração das novas instalações da Agência da Previdência Social (APS) de Ceilândia, no Distrito Federal, o ministro Garibaldi Alves Filho informou que o programa empreendedor individual ultrapassou a marca de 3 milhões de inscritos. “Atingimos um […]

AEPS 2011 Seção IV – Acidentes do Trabalho – tabelas

Publicado: 01/05/2013 13:50
Última modificação: 31/07/2015 14:26

Seção IV – Acidentes do Trabalho Texto Explicativo Tabelas Capítulo 31 – Acidentes do Trabalho 31.1 – Quantidade mensal de acidentes do trabalho, por situação do registro e motivo – 2009/2011 31.2 – Quantidade de acidentes do trabalho, por situação de registro e motivo, segundo as Grandes Regiões e Unidades da Federação – 2009/2011 31.3 […]

AEPS 2010 – Seção I – Subseção B – Tabelas

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 15:06

Seção I – Benefícios Subseção B – Benefícios Emitidos Texto Tabelas Geral B.1 – Quantidade de benefícios emitidos, por clientela, segundo os grupos de espécies – Posição em dezembro – 2008/2010 B.2 – Valor de benefícios emitidos, por clientela, segundo os grupos de espécies – Posição em dezembro – 2008/2010 B.3 – Valor de benefícios […]

Seção I – Benefícios – Subseção C – Benfícios Ativos – tabelas

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 15:08

Seção I – Benefícios Subseção C – Benfícios Ativos Texto Tabelas Geral C.1 – Quantidade de benefícios ativos, por clientela, segundo os grupos de espécies – Posição em dezembro – 2008/2010 C.2 – Valor de benefícios ativos, por clientela, segundo os grupos de espécies – Posição em dezembro – 2008/2010 C.3 – Quantidade de benefícios […]

Aplicação de Recursos

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

      Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.001022/2007-47  Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação improcedentes.  1ª RE – de16/06/2010 44000.002794/2005-34 Aplicação em CDB’s emitidos […]