ULTRAPREV

Publicado: 22/08/2014 08:52
Última modificação: 03/08/2015 09:49

44000.000468/2008-35 Entidade Interessada: ULTRAPREV – Associação de Previdência Complementar Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão Recurso voluntário – Conceder e manter benefícios de forma diversa da prevista em seu regulamento aplicável – Infração de natureza permanente – AI julgado procedente – Recurso tempestivo – Possibilidade de aplicação de norma mais benéfica posterior (EFPC não é sujeita […]

IASAN

Publicado: 22/08/2014 08:41
Última modificação: 03/08/2015 09:42

44000.002813/2006-11 Entidade Interessada: IASAN – Instituto Assistencial dos Advogados do Nordeste Relatora: Lygia Maria Avena Prescrição. Infração permanente. Prazo prescricional contado a partir do término dos mandatos. Ocorrência da prescrição quinquenal. Extinção da punibilidade. Conhecimento e não provimento dos recursos voluntários. Manutenção parcial da Decisão-Notificação nº 31/08-91. 13ª RO de 18/05/2011  44000.002813/2006-11 Entidade Interessada: IASAN […]

SILIUS

Publicado: 21/08/2014 10:25
Última modificação: 03/08/2015 09:49

44190.000004/2010-53 Entidade Interessada: SILIUS – Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social Relator: Itamar Prestes Russo Recurso de ofício. Fato novo. Alegação de falta de oportunidade para celebração de TAC. Anulação da Decisão n° 29/Dicol/previc, 28 de junho de 2011. Nulidade do auto de infração. Improcedência do recurso de ofício. Ofício concedendo prazo para regularização […]

SISTEL

Publicado: 21/08/2014 10:20
Última modificação: 03/08/2015 09:41

44000.002650/2006-69 Entidade Interessada: Fundação SISTEL de Seguridade Social Relator: Emílio Keidann Júnior Órgão sem previsão estatuária, cuja criação não decorreu de ato do conselho deliberativo. Inexistência de Responsabilidade dos seus membros. Taxa de performance paga sobre resultado inferior a 100% do índice de Referência, devidamente contratada no regulamento do Fundo de investimento. Ofensa ao artigo […]

SERPROS

Publicado: 21/08/2014 10:16
Última modificação: 03/08/2015 09:49

44000.001565/2005-01 Entidade Interessada: SERPROS Fundo Multipatrocinado Relatora: Lygia Maria Avena Aplicações no Mercado de Opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações. Inadequada aplicação dos recursos, por falta de atenção às Regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade […]

HSBC

Publicado: 21/08/2014 10:04
Última modificação: 03/08/2015 09:41

44000.003884/2007-12 Entidade Interessada: HSBC – Fundo de Pensão Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna Limite legal de aplicações em um mesmo fundo de investimento – Individualização da pena – Responsabilidade Subjetiva – Dolo e Culpa – Ausência de negligência dos autuados – Recurso de Ofício desprovido. 10ª RE de 04/10/2010  44210.000043/2011-56 Entidade Interessada: HSBC Fundo de […]

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA – OUTROS

Publicado: 21/08/2014 09:54
Última modificação: 03/08/2015 09:49

44210.000001/2012-04 Entidade Interessada: Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba Relator: Rosimery Brandão Barbosa Recurso de Ofício. Não configura exercício de atividade de previdência complementar fechada o pagamento de verbas decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho. Ausentes as características da relação jurídica de previdência privada. Improcedência. Recurso conhecido e não provido. 29ª RO de 19/09/2012

GERDAU

Publicado: 21/08/2014 09:51
Última modificação: 03/08/2015 09:41

44190.000003/2010-17 Entidade Interessada: GERDAU – Sociedade de Previdência Privada Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins Recurso de ofício. Desenquadramento passivo nos limites de investimentos. Observância do princípio da retroatividade de norma mais benéfica. A aplicação dos novos limites para investimentos decorrentes da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, retira o caráter infracional da conduta em análise […]

REGIUS

Publicado: 21/08/2014 09:46
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.004819/2007-04 Entidade Interessada: REGIUS Sociedade Civil de Previdência Privada Relator: Thiago Barros de Siqueira Operações de aquisição e alienação de títulos públicos. Inobservância ao requisito de rentabilidade exigido pelo CMN. Não ocorrência. No específico caso concreto, o número restrito de operações, bem como os percentuais de diferença em relação à média do mercado, apurados entre […]

PORTUS

Publicado: 21/08/2014 09:07
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.003886/2007-01 Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir […]

PRECE

Publicado: 20/08/2014 10:25
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.000049/2008-01 Entidade Interessada: PRECE Previdência Complementar Relator: Emílio Keidann Júnior Aplicação Financeira através de fundo de investimento. Culpa objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente.. 2ª RO de 24/06/2010 […]

PORTUS

Publicado: 20/08/2014 10:12
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.003886/2007-01 Entidade Interessada: PORTUS Instituto de Seguridade Social Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Inadmissibilidade de apreciação e julgamento, em última instância, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de pleito do interessado no curso do processo administrativo, sem que tenha havido sua submissão à decisão final da Diretoria Colegiada da Previc. Dever da administração de decidir […]

PREVIG

Publicado: 20/08/2014 10:05
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44190.000006/2009-17 Entidade Interessada: PREVIG – Sociedade de Previdência Complementar Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do cmn. Falta de estabelecimento de procedimentos de controle adequados, não verificados pelo DIRIGENTE responsável. OMISSÃO INESCUSÁVEL. Impossibilidade legal de delegação da responsabilidade dos administradores, ainda que permitida a delegação da gestão dos investimentos, situação […]

POSTALIS

Publicado: 20/08/2014 09:47
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.000080/2008-34 Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna Imputação de responsabilidade objetiva sem identificação clara dos atos e dos responsáveis por sua prática enseja a nulidade do auto de infração. Recurso de Ofício improvido. 2ª RE – de 07/07/2010 44000.000083/2008-78 Entidade Interessada: POSTALIS – Instituto […]

PETROS

Publicado: 20/08/2014 09:37
Última modificação: 03/08/2015 09:48

44000.000018/2004-19 Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de Seguridade Social Relatora: Lygia Maria Avena Embargos de declaração. Incabimento, no processo administrativo, nas hipóteses que não tratam de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Aplicação, no caso em análise, do art. 41 do Decreto 7.123/2010. 5ª RE de 04/08/2010 44000.000019/2004-63 Entidade Interessada: PETROS – Fundação Petrobrás de […]