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Empregador e outras instituições – Mais: Orientações sobre crimes contra a Seguridade Social

01/05/2013 13:49

A lei nº 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal, caracterizou os crimes contra Seguridade Social e determinou as respectivas penalidades, como se segue: Apropriação indébita previdenciária “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou […]

Orientações sobre deduções

01/05/2013 13:49

Alguns benefícios são pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia de recolhimento quando do pagamento de suas contribuições sociais. Salário-família Benefício previdenciário pago diretamente pela empresa, aos segurados empregados que possuam filhos ou a eles equiparados de 0 a 14 anos ou inválidos. De acordo com a Portaria nº 333, de 29/06/2010, o valor […]

Empregador e outras instituições – Mais: Orientações sobre obrigações acessórias

01/05/2013 13:49

A empresa e a equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigadas a: – inscrever, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço; – inscrever como contribuintes individuais no RGPS, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os […]

Orientações sobre retenção

01/05/2013 13:49

A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido […]

Perguntas frequentes sobre a dívida ativa

01/05/2013 13:49

1. O que é a dívida ativa? São os débitos contraídos pelos contribuintes junto ao governo e aptos à cobrança judicial ou à execução fiscal. Com exceção de casos excepcionais, pessoas jurídicas ou físicas inscritos em dívida ativa não têm direito à Certidão Negativa de Débitos. 2. Quais créditos podem ser classificados como dívida ativa? […]

Dívida Ativa da União ( INSS)

01/05/2013 13:49

O Ministério da Previdência Social divulga a lista atualizada dos devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As informações retratam a situação, em  até 30 de dezembro de 2008, de créditos inscritos em dívida ativa. Constam da atual publicação dívidas cujos titulares não aderiram ao parcelamento especial, e daqueles sem exigibilidade suspensa, por meio […]

Guia da Previdência Social (GPS)

01/05/2013 13:49

Guia da Previdência Social (GPS) – Eletrônica Como preencher a Guia Emissão da Guia da Previdência Social (GPS) para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais e Cálculo de Contribuições do Mês ou em atraso: Para contribuintes filiados a partir de 29/11/1999  Para contribuintes filiados antes de 29/11/1999 Para contribuintes individuais que prestam serviço […]

Pareceres 

01/05/2013 13:49

  Pareceres 2013   CONJUR Nº 395 EMENTA: CGPRE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA ORIUNDA DA PFE/INSS. LIMITES NA ATUAÇÃO DO CRPS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM OS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO BOJO DA ACP N° 00049112820114036183. O CRPS não poderia ter afastado a aplicação da Portaria MPAS n° 4.883, […]

Orientações para preenchimento

01/05/2013 13:49

Inscrição é a formalização do cadastro na Previdência Social por meio da apresentação de documentos para a comprovação de dados pessoais e outras informações necessárias à caracterização profissional do trabalhador.  Para ter direito aos benefícios da Previdência Social é necessário que o cidadão faça a inscrição e contribua em dia. Confira outras orientações abaixo. 1 […]

Inicial: Inscrição – Quem pode se inscrever

01/05/2013 13:49

Quem pode se inscrever  Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuinte individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem […]

Inicial: Inscrição – Vantagens Oferecidas

01/05/2013 13:49

  Vantagens Oferecidas ao Contribuinte Individual e Facultativo:   Aposentadoria por idade Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, […]

Mais orientações

01/05/2013 13:49

Orientações para preenchimento Quem pode se inscrever Documentos necessários Vantagens oferecidas ao contribuinte individual e facultativo Unidades de atendimento Dúvidas freqüentes sobre: Categorias de segurados Dependentes Carência Inscrição: Faça aqui a inscrição do contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico e segurado especial. Agência Eletrônica de Serviços ao Segurado

Documentos Necessários

01/05/2013 13:49

Ao cadastrar-se na Previdência Social você terá a segurança de participar da maior e mais antiga seguradora do trabalhador brasileiro, assim como a maior distribuidora de renda do País. A inscrição é o ato pelo qual o cidadão é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, para a sua identificação pessoal, atribuindo-lhe o Número de […]

Como preencher a Guia

01/05/2013 13:49

CAMPO 1 – Nome do contribuinte, Fone e Endereço Dados para identificação do contribuinte. CAMPO 3 – Código de pagamento Relação de Códigos de Pagamento Código Descrição 1007 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP 1058 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP – DAS/MEI (DARF) 1066 MEI – Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – […]

Instituicional – Ministro do Estado – Discurso de Posse

01/05/2013 13:49

    Quero saudar a todos os que fazem o nosso governo, quero dar um forte abraço no Nélson Machado, o bravo companheiro que, inicialmente, na área do Planejamento, e depois aqui também na nossa Previdência, fez um grande trabalho; e em seguida, Luiz Marinho. Esta Casa não tem sucessores, tem pessoas que continuam os […]