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1993 – 2000

01/05/2013 13:49

1993 O Decreto n° 752, de 16 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a concessão do Certificado de Entidades Filantrópicas. O Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a arrecadação das diretorias e dos conselhos de administração fiscal e curador das entidades estatais. A Lei n° 8.641, de 31 de março […]

2001 – 2007

01/05/2013 13:49

  2001 – 2007   2001 Em 11.04.2001, o Decreto 3.788 institui, no âmbito da administração pública federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Em 29.05.2001, a Lei 109 dispõe sobre o regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Em 31.05.2001, o Decreto 3.826 dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência, […]

Inicial – Central de serviços ao segurado: Guia da Previdência Social (GPS) – Eletrônica

01/05/2013 13:49

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes individuais da Previdência Social. Trata-se de documento simplificado instituído pela Resolução INSS/PR nº 657 de 17/12/98 utilizável obrigatoriamente desde 23/07/99. Desde 15 de junho de 2005 os aplicativos que geram a Guia de Previdência Social -GPS estão […]

Arrecadação Previdenciária – Formulários solicitados pela Arrecadação Previdenciária

01/05/2013 13:49

Requerimento de Restituição de Valores Indevidos – RRVI Instruções para preenchimento Formulário – Anexo VI Discriminativo de remunerações e valores recolhidos pelo contribuinte individual – Anexo VII Declaração do empregador doméstico para o empregado Procuração do empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e produtor rural pessoa física, para a empresa/equiparado à empresa/empregador […]

III – Informações gerais 

01/05/2013 13:49

1 – Comunicação do acidente  1.1 – A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o […]

Informes de Previdência Social – de 2004 a 2014

01/05/2013 13:49

      Ano de 2014 Informe de Previdência Social – Junho de 2014 – Volume 26 nº 06 “Artigo: RGPS – breve perfil dos contribuintes entre 16 e 29 anos e de 60 ou mais anos* – de 1996 a 2012″ Informe de Previdência Social – Maio de 2014 – Volume 26 nº 05 […]

Empregador e outras instituições – Contribuições: compensação de pagamento ou recolhimento indevido

01/05/2013 13:49

Serviço da Receita Federal do Brasil Compensação é a previsão legal que permite aos contribuintes deduzirem em Guia da Previdência Social, valores pagos ou recolhidos indevidamente. A compensação é efetuada diretamente no campo 6 da GPS, obedecidas as condições e limites impostos pela legislação previdenciária. A compensação, independentemente da data do recolhimento, não pode ser […]

Agências da Previdência Social – APS

01/05/2013 13:49

A rede de atendimento ao público da Previdência Social é composta por unidades de atendimento fixas e móveis. Atualmente são 1.209 Agências da Previdência Social e, entre essas, 10 são APS Benefícios por Incapacidade, 17 APS Demandas Judiciais e 68 unidades móveis (PREVMóvel), sendo 64 carros e 04 barcos. As Agências da Previdência Social (APS) […]

Central de Atendimento 135

01/05/2013 13:49

De segunda a sábado, das 7h às 22h. Telefone fixo: Ligação gratuita. Telefone público: Ligação gratuita. Telefone celular: Custo de ligação local Por meio do telefone 135, você pode tanto agendar o seu atendimento, com dia e hora marcada em qualquer Agência da Previdência Social – observando as vagas disponíveis, quanto requerer auxílio doença, pedido […]

Parcelamento de Contribuições

01/05/2013 13:49

Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades (terceiros) podem ser objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Podem ser parceladas as contribuições relativas à: – Parte patronal; – Declaração de Regularização de Obra (pessoa física ou jurídica); – Arbitramento; – Decisões judiciais proferidas em processos […]

Construção Civil

01/05/2013 13:49

A legislação previdenciária considera obra de construção civil como sendo a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. Matrícula A matrícula da obra de construção civil deve ser efetuada no prazo máximo de até 30 dias do início de […]

Benefícios

01/05/2013 13:49

A Previdência Social oferece 10 modalidades de benefícios além da aposentadoria. Conheça agora todas as formas de seguro com que o cidadão pode contar, quando se torna um segurado do INSS. A finalidade da Previdência Social é proteger e oferecer segurança aos trabalhadores nos momentos cruciais de sua vida. IMPORTANTE: – Jamais revele o número […]

Empregador e outras instituições – Mais: Orientações sobre crimes contra a Seguridade Social

01/05/2013 13:49

A lei nº 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal, caracterizou os crimes contra Seguridade Social e determinou as respectivas penalidades, como se segue: Apropriação indébita previdenciária “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou […]

Orientações sobre deduções

01/05/2013 13:49

Alguns benefícios são pagos pela empresa e posteriormente deduzidos em guia de recolhimento quando do pagamento de suas contribuições sociais. Salário-família Benefício previdenciário pago diretamente pela empresa, aos segurados empregados que possuam filhos ou a eles equiparados de 0 a 14 anos ou inválidos. De acordo com a Portaria nº 333, de 29/06/2010, o valor […]

Empregador e outras instituições – Mais: Orientações sobre obrigações acessórias

01/05/2013 13:49

A empresa e a equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigadas a: – inscrever, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço; – inscrever como contribuintes individuais no RGPS, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os […]