Despesas Administrativas

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

    Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.002755/2007-07 Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição correta dos fatos tidos por irregulares – A ausência de descrição correta dos fatos irregulares realmente enseja a nulidade – Constatação da nulidade no caso […]

Escrituração Contábil

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

    Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.002763/2007-45 Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor […]

Operação de Plano sem Autorização

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

    Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.000296/2008-08 EFPC que presta serviço fora do âmbito do seu objeto – Violação do art. 32 da Lei Complementar nº 109/2001 – Tipo previsto no art. 89 do Decreto nº 4.942/2003 – Em não se tratando de um ilícito de perigo abstrato, deve-se conceder o benefício do art. 22, […]

Prazo para Correção da Infração

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

    Processo Nº Ementa Reunião/Data 44000.002571/2007-39 Recurso de ofício. Concessão de prazo para correção da irregularidade formal. Nulidade do auto de infração reconhecida pela decisão recorrida. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RE – de 07/07/2010 44000.001954/2008-71 Auto de Infração com vício insanável decorrente de relato impreciso dos fatos e ausência de […]

AEPS 2009 – Seção III – Serviços Previdenciários

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 15:31

Seção III – Serviços Previdenciários Tabelas A Previdência Social presta a seus segurados, e aos dependentes desses, serviços de assistência reeducativa e de readaptação profissional, em casos de incapacidade parcial ou total para o trabalho; de orientação e apoio na melhoria de sua inter-relação com a Previdência Social e na solução de problemas pessoais e […]

AEPS 2009 – Seção IV – Acidentes do Trabalho

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 15:31

Seção IV – Acidentes do Trabalho Tabelas Define-se como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. Consideram-se […]

AEPS 2009 – Lista de Siglas Apresentadas no AEPS 2009

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 15:30

Lista de Siglas Apresentadas no AEPS 2009   ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AEPS Anuário Estatístico da Previdência Social AFPS Auditor Fiscal da Previdência Social ACAL Avisos de Acréscimos Legais ACS Assessoria de Comunicação Social AI Auto de Infração APEX Agência de Promoção de Exportações do Brasil BACEN Banco Central do Brasil BEAT Boletim […]

Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2009 – Seção I – Subseção B

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 16:21

Subseção B – Acidentes do Trabalho Liquidados Tabelas Acidentes do trabalho liquidados correspondem aos acidentes cujos processos foram encerrados administrativamente pelo INSS, depois de completado o tratamento e indenizadas as seqüelas. As informações apresentadas nesta subseção foram extraídas do Sistema de Comunicação de Acidente do Trabalho e do Sistema Único de Benefícios – SUB. Deve […]

AEAT 2008 – Seção I – Estatísticas de Acidentes do Trabalho – Subseção B – Acidentes do Trabalho Liquidados

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 31/07/2015 16:25

Subseção B – Acidentes do Trabalho Liquidados Tabelas Acidentes do trabalho liquidados correspondem aos acidentes cujos processos foram encerrados administrativamente pelo INSS, depois de completado o tratamento e indenizadas as seqüelas. As informações apresentadas nesta subseção foram extraídas do Sistema de Comunicação de Acidente do Trabalho e do Sistema Único de Benefícios – SUB. Deve […]

Carta de Serviços

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 03/07/2015 17:57

Acesso facilitado aos benefícios e serviços do INSS Arquivo completo em formato PDF O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atua para garantir a renda do trabalhador e de sua família nos momentos de incapacidade laborativa ocasionada por doença, acidente, gravidez, prisão, velhice e morte. Compete ao INSS reconhecer os direitos e promover todos os […]

Informações sobre preenchimento de GPS

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 16/07/2015 10:44

As informações aqui apresentadas se aplicam somente aos contribuintes que queiram fazer o preenchimento da GPS de forma manual e para pagamento em dia. Para pagamentos em atraso, mesmo que de apenas de 1 dia, a rede bancária somente aceitará a GPS gerada com código de barras.     CAMPO 1 – Nome do contribuinte, […]

Força Tarefa Previdenciária – Operações 2009

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 25/08/2015 11:51

  FORÇA-TAREFA EM 2009 58 OPERAÇÕES Mandados de Prisões 323 Mandados de Busca e Apreensão 436 Condução Coercitiva 103 Presos  Servidores: 33 Externos (Outros): 290   Operações da Força-Tarefa Previdenciária 2003 – 2009 ANO OPERAÇÕES REALIZADAS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CONDUÇÃO COERCITIVA PRISÕES Serv. Outros Total Servidores Outros Total 2003 8 219 (¹) (¹) […]

Requerimento de Levantamento de Depósito Antecipado

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 03/08/2015 10:31

Desde 2009, de acordo com a Instrução SPC n° 33, de 15 de setembro, a então Secretaria de Previdência Complementar disciplinou a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e sua eventual restituição, conforme previsto no § 3°, do artigo 65, da Lei Complementar n° 109/2001. O recolhimento da multa […]

Revisão

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 08/09/2015 18:47

O que é? É um serviço destinado ao cidadão que teve requerimento atendido, total ou parcialmente  pelo INSS, mas considera que foi prejudicado pela análise feita das informações utilizadas na ocasião do atendimento de seu pedido. Poderão ser objeto de revisão o valor mensal do benefício, a inclusão de um novo dependente em processo de […]

Pecúlio

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 29/09/2015 13:54

O pecúlio é um benefício extinto em 16/04/1994, que consiste na devolução em cota única das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que permaneceu em atividade após ter se aposentado. Os valores a serem devolvidos terão como data limite 15/04/1994, véspera da lei 8.870, que extinguiu este benefício para os aposentados por idade e tempo […]