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Pautas das Câmaras de Julgamento do CRPS 2011

01/05/2013 13:49

1ª CAJ | 2ª CAJ | 3ª CAJ | 4ª CAJ Clique para ver as pautas 2008 e 2009 I 2010 1ª CAJ Pauta da 1ª CAJ dos dias 12 a 14/12/2011 Pauta da 1ª CAJ dos dias 01 a 05 e 07 a 09/12/2011 Pauta da 1ª CAJ dos dias 21 a 23/11/2011 Pauta […]

Aplicação de Recursos

01/05/2013 13:49

      Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.001022/2007-47  Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação improcedentes.  1ª RE – de16/06/2010 44000.002794/2005-34 Aplicação em CDB’s emitidos […]

CADPREV – Ente Local (Aplicativo Desktop) – Elaboração de Demonstrativos

01/05/2013 13:49

    Baixar/Instalar o aplicativo CADPREV – Ente Local (Desktop) Utilização obrigatória para o DAIR, DPIN, DIPR e acordos de parcelamento Instruções para atualização do CADPREV-Ente Local – Novo! Manual de instalação do CADPREV no Linux – Novo! Pré-requisito para a instalação no Windows – Novo! No caso de dúvidas referentes ao Uso da Aplicativo, […]

Constituição de Reservas

01/05/2013 13:49

    Constituição de Reservas 2010 Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.001952/2008-81 Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração. Recurso improvido em razão dos vícios formais no processo. 6ª RO de 20/10/2010 44000.004627/2007-90 Auto de infração. Ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes. Ausência de circunstância agravante. Falta de concessão […]

Prescrição

01/05/2013 13:49

    Nº Processo Ementa Reunião/Data  44000.003925/2006-81 O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais […]

Despesas Administrativas

01/05/2013 13:49

    Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.002755/2007-07 Recurso de Ofício – Despesas administrativas acima do limite legal – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição correta dos fatos tidos por irregulares – A ausência de descrição correta dos fatos irregulares realmente enseja a nulidade – Constatação da nulidade no caso […]

Escrituração Contábil

01/05/2013 13:49

    Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.002763/2007-45 Recurso Voluntário – Deixar de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade e normas vigentes – Decisão-Notificação que, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração, julgou procedente o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor […]

Operação de Plano sem Autorização

01/05/2013 13:49

    Nº Processo Ementa Reunião/Data 44000.000296/2008-08 EFPC que presta serviço fora do âmbito do seu objeto – Violação do art. 32 da Lei Complementar nº 109/2001 – Tipo previsto no art. 89 do Decreto nº 4.942/2003 – Em não se tratando de um ilícito de perigo abstrato, deve-se conceder o benefício do art. 22, […]

Prazo para Correção da Infração

01/05/2013 13:49

    Processo Nº Ementa Reunião/Data 44000.002571/2007-39 Recurso de ofício. Concessão de prazo para correção da irregularidade formal. Nulidade do auto de infração reconhecida pela decisão recorrida. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RE – de 07/07/2010 44000.001954/2008-71 Auto de Infração com vício insanável decorrente de relato impreciso dos fatos e ausência de […]

Tabela de Pagamento de Benefício 2010

01/05/2013 13:49

Os idosos com 65 anos de idade ou mais e as pessoas portadoras de deficiência, enquadradas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), também devem seguir o novo calendário. Quando houver feriado estadual ou municipal, o pagamento do benefício será feito no dia útil seguinte. Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar […]

Tabela de Pagamento de Benefício 2009

01/05/2013 13:49

Os idosos com 65 anos de idade ou mais e as pessoas portadoras de deficiência, enquadradas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), também devem seguir o novo calendário. Quando houver feriado estadual ou municipal, o pagamento do benefício será feito no dia útil seguinte. Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar […]

Tabela de Pagamento de Benefício 2011

01/05/2013 13:49

Os idosos com 65 anos de idade ou mais e as pessoas portadoras de deficiência, enquadradas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), também devem seguir o novo calendário. Quando houver feriado estadual ou municipal, o pagamento do benefício será feito no dia útil seguinte. Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar […]

AEPS 2009 – Seção III – Serviços Previdenciários

01/05/2013 13:49

Seção III – Serviços Previdenciários Tabelas A Previdência Social presta a seus segurados, e aos dependentes desses, serviços de assistência reeducativa e de readaptação profissional, em casos de incapacidade parcial ou total para o trabalho; de orientação e apoio na melhoria de sua inter-relação com a Previdência Social e na solução de problemas pessoais e […]

AEPS 2009 – Seção IV – Acidentes do Trabalho

01/05/2013 13:49

Seção IV – Acidentes do Trabalho Tabelas Define-se como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. Consideram-se […]

AEPS 2009 – Lista de Siglas Apresentadas no AEPS 2009

01/05/2013 13:49

Lista de Siglas Apresentadas no AEPS 2009   ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AEPS Anuário Estatístico da Previdência Social AFPS Auditor Fiscal da Previdência Social ACAL Avisos de Acréscimos Legais ACS Assessoria de Comunicação Social AI Auto de Infração APEX Agência de Promoção de Exportações do Brasil BACEN Banco Central do Brasil BEAT Boletim […]