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Regime Complementar – RFPC

O Regime de Previdência Complementar (RPC) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Este Regime é facultativo, organizado de forma autônoma ao RGPS. No Brasil o RPC é organizado em dois segmentos: o segmento operado pelas entidades abertas – com acesso individual, e o segmento operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, também conhecidas como fundos de pensão, que operam Planos de Benefícios destinados aos empregados de empresa ou grupo destas, denominadas patrocinadoras, bem como aos associados ou membros de associações, entidades de caráter profissional, classista ou setorial, denominados de instituidores.

  1. Qual a função da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc?
    A Previc também é uma autarquia vinculada ao MPS e atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades fechadas de previdência complementar, bem como de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado por essas entidades, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
     
  2. Quantas entidades são fiscalizadas pela Previc?
    Atualmente, o sistema possui 337 entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), 1091 planos de previdenciários, 2815 patrocinadores/instituidores e 3,2 milhões de participantes e assistidos.
     
  3. O que é um plano de benefício?
    É um conjunto de regras, obrigações e direitos que dispõe sobre a forma de financiamento e pagamento de diferentes benefícios previdenciários. É elaborado pelas entidades de previdência, com o objetivo de atender às necessidades de cada grupo de trabalhador.
     
  4. Qual a diferença entre Estatuto e Regulamento de um plano de benefícios?
    O Estatuto é integrado por um conjunto de regras, com o objetivo de estabelecer padrão mínimo de funcionamento, tendo por base cinco principais diretrizes: decisões colegiadas; participação democrática e quadripartite nos colegiados; transparência em todas as decisões; administração profissional do patrimônio; e controle interno dos atos praticados pela diretoria administrativa. Cabe ao Estatuto regular e disciplinar os níveis de competência das diretorias e conselhos, bem como os requisitos para sua composição, mandato, etc.  Já no Regulamento, estão escritas as regras contratuais que regem os direitos e obrigações de cada participante e do respectivo patrocinador e/ou instituidor com o plano de benefícios. O regulamento se presta a disciplinar, entre outras coisas, as seguintes questões: benefícios oferecidos aos participantes; condições de elegibilidade; regras de carência; hipóteses de ingresso e saída do plano; base e formas de cálculo, de pagamento e de atualização de benefícios; data de pagamento dos benefícios; data dos repasses das contribuições e cláusula penal, na hipótese de atraso.
     
  5. Quais são os benefícios mais comuns de um plano de previdência?
    Em geral, são: aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
     
  6. Quais são as modalidades de planos de benefícios existentes?
    São classificados em 3 (três) modalidades: Benefício Definido (BD), Contribuição Definida (CD) e Contribuição Variável (CV). Cada um tem características próprias, que lhes conferem maior vantagem de acordo com o perfil do grupo de trabalhadores.
     
  7. O que é Previdência Associativa?
    É uma modalidade de fundos de pensão onde é necessário que exista um vínculo associativo entre o instituidor do plano, no caso uma entidade de classe, e o participante. As principais características dos planos de previdência associativa determinadas pela legislação são: os planos de benefícios deverão ser oferecidos na modalidade de contribuição definida; as entidades de previdência criadas por instituidores deverão terceirizar a gestão dos recursos do plano de benefícios; e as entidades instituidoras (associações, cooperativas e sindicatos) podem aportar recursos aos planos instituídos.
     
  8. O que é a TAFIC? Pra que serve?
    A Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar, foi criada por meio da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009,e constitui uma das parcelas do patrimônio da Previc. São contribuintes da TAFIC as entidades fechadas de previdência privada, constituídas na forma das Leis Complementares nºs 108 e 109, ambas de 2001.

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