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REGIMES PRÓPRIOS: Prorrogado prazo para comprovação de enquadramento no IMA

30/12/2009 11:57

Norma é para entidades que têm investimentos em renda fixa

Da Redação (Brasília) – O Ministério da Previdência Social prorrogou até primeiro de julho de 2011 o prazo para que os Regimes Próprios de Previdência Social – com investimentos em renda fixa – comprovem o enquadramento nas regras do Índice de Mercado Andima (IMA), para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A nova regra consta da Portaria 345, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), e atende a reivindicação das entidades de previdência social dos servidores dos estados e municípios.

Segundo o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Delúbio Gomes, a medida vai garantir aos RPPS mais tempo e melhores condições para se adequarem à regra instituída pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), na Resolução 3.790, de setembro deste ano.

Certificação prorrogada – A mesma portaria também prorroga para 30 de junho de 2011 o prazo para que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de mil municípios – com patrimônio de até R$ 5 milhões investidos no mercado financeiro – comprovem que seus gestores obtiveram qualificação específica para atuar no setor.

A medida também atende a solicitação da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), que alegou dificuldades dos pequenos municípios em obter a certificação na área de gestão dos recursos previdenciários.

Os Regimes Próprios vêm cumprindo um programa de modernização e qualificação. Até amanhã, todos os RPPS municipais e estaduais – com recursos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões aplicados no mercado financeiro – terão que comprovar ao Ministério da Previdência que os administradores dessas aplicações obtiveram certificação na área de gestão. Em julho deste ano terminou o prazo para a certificação dos regimes com mais de R$ 10 milhões aplicados.

Os regimes que não comprovarem a qualificação de seus dirigentes nos prazos determinados não recebem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), concedido pelo ministério. O documento permite ao regime celebrar acordos, contratos ou convênios com a União, além de receber transferências voluntárias desta.

Regime próprios em extinção – O Ministério da Previdência Social também publicou hoje a Portaria 346, que altera os procedimentos para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para os regimes próprios que estejam em processo de extinção. A nova regra prevê que um auditor do ministério deverá acompanhar todos os procedimentos adotados. Em 2008, 304 regimes próprios estavam em processo de extinção em todo o Brasil.

Informações para a Imprensa
Simone Telles
(61) 2021-5113
ACS/MPS