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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Resolução dispõe sobre destinação de superávit

29/09/2008 17:53

Medida do CGPC também equaciona déficit dos fundos de pensão

Da Redação (Brasília) – Reunido hoje (29) durante toda a manhã, o Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) aprovou, por unanimidade dos conselheiros presentes, uma resolução dispondo sobre os procedimentos a serem adotados pelos fundos de pensão, na utilização do superávit e no equacionamento do déficit. A tônica adotada pelo CGPC foi a adoção de providências destinadas a preservar a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Em sua exposição de motivos aos conselheiros do CGPC, o secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena, justificou sua proposta de resolução argumentando que a destinação do superávit e o equacionamento do déficit em planos de benefícios dos fundos de pensão adquiriram “especial relevância, considerando a demanda junto à SPC”. Ele lembrou também que a resolução se faz necessária com vistas a regulamentar o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar n° 109/2001, que tratam do assunto.

Tanto é assim que foi mantido o limite de 25% das reservas matemáticas para constituição da reserva de contingência, que é o montante decorrente do resultado superavitário. Além disso, as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) deverão observar a proporção contributiva e manter controle dos valores apurados a título de reserva especial em cada exercício.

A proposta da Resolução CGPC é o resultado “de ampla discussão com os atores do sistema fechado de previdência complementar, realizada por meio de seminários, reuniões, pesquisa amostral e audiência pública, e já estava em discussão no Conselho desde 28 de abril de 2008”, observou o Secretário. A minuta de Resolução recebeu sugestões dos diversos segmentos que atuam no sistema fechado de previdência complementar.

Condições prévias – Devido a essa tônica prudencial, principal característica da Resolução do CGPC, foram estabelecidas algumas ações prévias para que os fundos de pensão tratem da destinação do superávit. São elas:

  • Precificar corretamente os ativos e os passivos para apurar o resultado do plano de benefícios
  • adotar a tábua AT-2000
  • adotar a taxa de juros de 5% ao ano
  • descontar do resultado superavitário o desenquadramento das aplicações dos recursos garantidores (nos casos de planos de benefícios que estejam cumprindo plano de enquadramento ou nos casos de desenquadramento passivo)
  • abater, para fins de revisão do plano de benefícios, os contratos de dívidas de patrocinadores, com o objetivo de apurar a real disponibilidade de recursos para promover a revisão do plano de benefícios
  • Superávit - Além dessas providências, a destinação do superávit na forma de reversão de valores, a título de devolução de contribuições aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador, quando o plano de benefício possuir excesso de recursos, aprovado por maioria dos membros do Conselho Deliberativo, tem as seguintes regras adicionais:

  • Só se aplica aos planos em extinção, ou seja, àqueles aos quais o acesso de novos participantes está vedado
  • O plano de benefícios deverá estar completamente “quitado”, isto é, sem necessidade de contribuições futuras
  • Deverá haver auditoria independente específica para avaliar os ativos e passivos
  • Deverá ocorrer parceladamente, pelo período mínimo de 36 meses
  • Deverá ter aprovação prévia da SPC
  • Duas Faces - A Resolução traz ainda conceitos e elementos essenciais à compreensão e ao tratamento do desequilíbrio dos planos de benefícios – déficit e superávit – como duas faces da mesma moeda. Nesse sentido, a revisão do plano de benefícios, visando a restabelecer seu equilíbrio, pode ocorrer das seguintes formas:

Déficit
Superávit
Aumento de contribuições Redução de contribuições
Redução dos benefícios a conceder Melhoria dos benefícios
Contribuição adicional Contribuição negativa (reversão de valores)

Com relação ao equacionamento do déficit, a inovação trazida pela Resolução reside na possibilidade do fundo de pensão aguardar mais um exercício, a partir da apuração do resultado deficitário, para promover seu equacionamento, desde que:

  • o déficit seja conjuntural
  • o valor do déficit seja inferior a 10% do exigível atuarial
  • o fluxo financeiro seja suficiente para honrar os compromissos do exercício subseqüente
  • O que é - O Conselho de Gestão da Previdência Complementar é o órgão responsável pela regulação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), funcionando ainda como órgão recursal.

    O CGPC é integrado pelo Ministro da Previdência Social, pelo Secretário de Previdência Complementar (que na ausência do ministro preside as reuniões), sendo integrado ainda por um representante da Secretaria de Previdência Social (MPS), um do Ministério da Fazenda, um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ainda por um representante dos patrocinadores e instituidores das EFPC, um das entidades e um dos participantes e assistidos.

    Informações para a Imprensa
    Zenaide Azeredo
    (61) 3317-5113
    ACS/MPS