PAGAMENTO: Folha de agosto começa a ser depositada nesta terça (25)

24/08/2015 19:07

Calendário segue até o dia 8 de setembro

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a depositar o pagamento dos benefícios da folha de agosto para aposentados e pensionistas em todo o país, a partir desta terça-feira (25). Os depósitos começam a ser liberados nessa data para quem recebe até um salário mínimo e possui cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, o pagamento começa a ser depositado no dia 1º de setembro.

O calendário de pagamentos de benefícios com as datas de depósitos pode ser consultado pelos segurados na página da Previdência na internet.

A folha de pagamento do INSS paga atualmente mais de 32 milhões de benefícios e injeta na economia do país mais de R$ 32 bilhões todos os meses.

Extrato – O Extrato de Pagamento de Benefícios já está disponível para consulta dos segurados nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores. A consulta ao extrato permite ao segurado visualizar o valor do pagamento dos benefícios. O serviço é decorrente do contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as instituições financeiras que pagam, todos os meses, mais de 32 milhões de benefícios.

A consulta do extrato pode ser feita também no site da Previdência Social. Os segurados conseguem apenas visualizar o extrato do mês corrente, caso precisem das informações dos meses anteriores devem comparecer a uma Agência de Previdência Social.

 

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

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Ascom/MPS

 

OUVIDORIA: Canal de atendimento da Previdência Social completa 17 anos nesta quinta-feira

20/08/2015 15:53

Tempo de resposta ao cidadão caiu de 8,75 dias, em 2013, para 4,13 em 2014

Da Redação (Brasília) – A Ouvidoria da Previdência Social completa 17 anos nesta quinta-feira (20). O canal de atendimento ao cidadão, somente em 2014, recebeu mais de 177 mil manifestações, totalizando uma média de 14,7 mil atendimentos mensais. Nesse período caiu em mais da metade o tempo de resposta.

Segundo o ouvidor-geral da Previdência, Francisco Mano Barreto, a média do tempo de resposta que, em 2013, era de 8,75 dias caiu para 4,13, em 2014. “Nenhuma manifestação cadastrada fica sem resposta e nenhuma denúncia fica sem apuração. Com a implantação de um novo sistema, brevemente, a meta é responder ao cidadão em até dois dias”, esclarece.

Uma nova versão do Sistema de Ouvidoria Web está sendo desenvolvida para permitir maior agilidade nas respostas às demandas. A previsão é de que, no próximo ano, a nova versão já esteja em funcionamento.

As mensagens que chegam à Ouvidoria são analisadas e encaminhadas aos diversos setores da Casa, que cuidam das respostas, enviadas em seguida aos cidadãos. Ao cadastrar a manifestação, os segurados recebem um código que permite o acompanhamento das demandas.

Do total de manifestações cadastradas na Ouvidoria no ano passado, 18,3 mil correspondiam a denúncias. A Ouvidoria tem sido uma importante fonte que auxilia a investigação de fraudes contra a Previdência Social. As denúncias que chegam por meio do canal são encaminhadas para o setor de inteligência do ministério para serem apuradas. Quem faz a denúncia tem a garantia do sigilo da informação e do anonimato.

O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria da Previdência Social, por meio da Central 135, pelo site da Previdência Social ou comparecer pessoalmente ao seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala “A” – 1º andar, Brasília (DF). O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Informações para a imprensa

Ligia Borges

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Ascom/MPS

CONTRIBUIÇÃO: GPS de julho de contribuintes individuais e facultativos deve ser recolhida até o dia 17

11/08/2015 18:32

A partir do dia 18, recolhimentos terão multa diária de 0,33%. O prazo para a contribuição dos domésticos venceu no último dia 7 de agosto

Da Redação (Brasília) – O recolhimento da contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos, referente à competência de julho, vence no próximo dia 17 de agosto. O prazo para pagamento das contribuições previdenciárias das categorias de segurados acima é o dia 15 de cada mês – exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados. Nestes casos, o vencimento é adiado para o próximo dia útil, como aconteceu em agosto em que a data coincide com o sábado.

As contribuições atrasadas são recolhidas com acréscimo de multa diária de 0,33%, além de juros regidos pela Taxa Selic mensal, caso o recolhimento não seja feito dentro do mês de vencimento.

Alíquotas – O cidadão que recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o valor vigente de R$ 788,00 e pagar R$ 157,60 (alíquota de 20%). Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que corresponde a uma contribuição de R$ 86,68.

Já o trabalhador avulso que recolhe acima do mínimo deve levar em conta as seguintes faixas de contribuição: 8% para quem ganha até R$ 1.399,12; 9% para quem recebe entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88; e 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. Essas faixas são as mesmas aplicadas no caso do segurado empregado.

Os segurados facultativos de baixa renda (donas de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 39,40. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence na próxima segunda-feira (17). Já a data para o recolhimento das contribuições pelo empreendedor individual sem juros e multa é o dia 20 de agosto.

Empregado Doméstico – O prazo para pagamento da contribuição do empregado doméstico terminou no último dia 7 de agosto. Quem ainda não recolheu a contribuição pode gerar a Guia da Previdência Social (GPS ) pela internet. O Sistema, disponível nas páginas da Receita Federal e da Previdência Social, já está habilitado para calcular os acréscimos no caso de pagamentos em atraso.

A Lei Complementar nº 150/2015 alterou a alíquota de contribuição do empregador doméstico, que passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, prevista para outubro. Até lá, continua valendo a alíquota atualmente em vigor: 12% para o empregador e 8%, 9% ou 11% do trabalhador.

 

Informações para a imprensa

Ligia Borges

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Ascom/MPS

CONTRIBUIÇÃO: Prazo para recolher INSS de julho do empregado doméstico vence na sexta (7)

03/08/2015 18:42

Alíquota em vigor é de 12% para o empregador e 8%, 9% ou 11% do trabalhador

Da Redação (Brasília) – O prazo para o pagamento da contribuição previdenciária do empregado doméstico referente a julho termina na próxima sexta-feira ( 7). Após essa data, será cobrada multa 0,33%, por dia de atraso. A multa pelo atraso incide somente sobre o valor da contribuição.

A Lei Complementar nº 150/2015 alterou a alíquota de contribuição do empregador doméstico que passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, prevista para outubro. Até lá, continua valendo a alíquota atualmente em vigor: 12% para o empregador e 8%, 9% ou 11% do trabalhador.

O código para recolhimento mensal da contribuição do empregado doméstico é o 1600.

 

Informações para a imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/MPS

CONTRIBUIÇÃO: Prazo para o pagamento da contribuição do empregado doméstico  vence nesta terça (7)

06/07/2015 18:43

Data foi alterada em virtude da edição da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Da Redação (Brasília) – O novo prazo para o empregador doméstico realizar o pagamento da contribuição previdenciária do segurado empregado já passa a valer a partir da competência  junho que deve ser recolhida neste mês, sem multa,  até a próxima terça-feira (7).

A edição Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,  alterou a data de vencimento da contribuição previdenciária dos empregados domésticos para até o dia 7, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados, em que é transferida para o próximo dia útil.  Antes os empregadores tinham até o dia 15 do mês para realizar o recolhimento da contribuição previdenciária.  Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

A alíquota do empregador  passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, num prazo de até 120 dias. Por enquanto, vale a alíquota atual, em que 12% se referem à contribuição do empregador e 8%, 9% ou 11% do trabalhador, conforme tabela vigente.

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que os sistemas eletrônicos de cálculo disponíveis para o contribuinte na internet ainda não foram ajustados aos novos vencimentos; em caso de pagamento em atraso, o empregador deverá calcular e preencher manualmente, na GPS ou no DARF, o campo referente à multa moratória, sob pena de cobrança posterior.

 

Informações para a imprensa

Ligia Borges

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Ascom/MPS

SP: Aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente pode ter acréscimo no benefício

18/06/2015 19:31

Valor da renda mensal pode ser aumentada em 25%

De São Paulo (SP) – Os aposentados por invalidez que precisam da assistência permanente de outra pessoa, por estarem totalmente incapacitados, podem ter um acréscimo de 25% no valor do benefício.

Para ter direito a esse acréscimo, o médico perito do INSS, durante a concessão da aposentadoria por invalidez, avalia se o segurado precisa de assistência permanente. Se o perito considerar necessária a assistência ao aposentado, o acréscimo de 25% é concedido junto com o benefício. Porém, se a incapacidade total ocorrer depois que o segurado já estiver recebendo o benefício, um familiar pode solicitar o acréscimo na agência da Previdência Social responsável pela aposentadoria. Nesse caso, o pedido também será avaliado por um médico perito.

É importante ressaltar que o acréscimo de 25% só pode ser feito nas aposentadorias por invalidez das pessoas que precisam de assistência permanente. Uma pessoa que é aposentada por idade ou tempo de contribuição e precisa de assistência em tempo integral, por exemplo, não terá direito a esse acréscimo. (ACS/SP)

APOSENTADORIA: Novas regras por tempo de contribuição já estão em vigor

18/06/2015 19:07

Cálculo leva em conta a soma da idade e tempo de contribuição da pessoa

Da Redação (Brasília) – A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição foi estabelecida pela Medida Provisória nº 676, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). Agora, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado – a chamada Regra 85/95 Progressiva. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Acesse a apresentação com gráficos sobre a transição demográfica.

Até dezembro 2016, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 2017, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A MP limita esse escalonamento até 2022, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

 

Mulher Homem
Até dez/2016 85 95
De jan/2017 a dez/18 86 96
De jan/2019 a dez/19 87 97
De jan/2020 a dez/20 88 98
De jan/2021 a dez/21 89 99
De jan/2022 em diante 90 100

 

Com a nova regra, os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de PONTOS que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS. (ex: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos). Esses números serão gradualmente aumentados até 2022, quando chegarão a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Então agora só se aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos?

Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Qual a idade mínima para se aposentar pela Regra 85/95?

Pelas regras de hoje, NÃO existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. O que é exigido para esse tipo de aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. A regra 85/95 não muda em nada o requisito de acesso ao benefício. A nova regra traz uma nova forma de cálculo do valor do benefício, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário para quem atingir os pontos.

Esta regra acaba como Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Muda alguma coisa para quem já se aposentou?

Não. Para quem já está aposentado não há nenhuma mudança.

Me aposentei recentemente. Posso pedir alguma revisão?

Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo de revisão em função da mudança das regras.

Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma Previdência sustentável e contas equilibradas para o futuro, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores de hoje, mas também de seus filhos e netos.

Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da Previdência. Simultaneamente, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada idoso.

Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030 serão 5 na ativa para cada idoso. Em 2050, 3 e, em 2060, apenas 2,3 trabalhando.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. A Previdência Social precisa seguir regras que se adequem às novas realidades sociais para garantir que no futuro ela seja sustentável. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida é uma forma de garantir uma adequação gradual do sistema, evitando mudanças bruscas no futuro.

A discussão sobre o replanejamento da Previdência está encerrada?

Não. No dia 30 de abril o governo federal criou um Fórum de Debates com trabalhadores, aposentados, pensionistas e empregadores para continuar debatendo o tema, que é de vital importância para o futuro do país.

 

Informações para a Imprensa

(61) 2021-5102

Ascom/MPS

CONTRIBUIÇÃO: Alíquota recolhida pelo empregador ao INSS sobre salário dos domésticos será reduzida para 8%

02/06/2015 16:38

Novo percentual entrará em vigor em até 120 dias. Enquanto a legislação não for regulamentada vale a alíquota atual de 12%

Da Redação (Brasília) – A contribuição do empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa ao trabalhador doméstico sofrerá redução de acordo com a Lei Complementar nº 150, publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). A alíquota passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, num prazo de até 120 dias. Por enquanto, vale a alíquota atual.

Na regulamentação, o governo federal irá instituir um regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos para facilitar o recolhimento sobre os salários da categoria – o Simples Doméstico.

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, comemorou a sanção da lei pela presidenta Dilma Rousseff. “As trabalhadoras e os trabalhadores domésticos há muito aguardavam por este ato. Todos nós conhecemos a relevância do trabalho doméstico e a nova lei quita uma dívida do Estado brasileiro com a categoria, além de resgatar a cidadania que durante muito tempo lhes foi negada”, afirmou.

 

Informações para Imprensa

Natália Oliveira

(61) 2021-5321

Ascom/MPS

 

CONSULTA PÚBLICA: Cidadãos podem opinar sobre a regulamentação da Lei de Fomento e de Colaboração

19/05/2015 18:15

Da Redação (Brasília) – Fica aberta, até o próximo domingo (24), a consulta pública sobre a regulamentação da Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Qualquer pessoa pode opinar e sugerir propostas para o decreto que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), pelo endereço www.participa.br/osc. A lei entrará em vigor no dia 27 de julho.

Lei de Fomento – No dia 31 de julho de 2014, foi sancionada a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Agora, o Governo Federal trabalha na regulamentação da lei. Isso será feito por meio de um decreto que trará o detalhamento das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que mereçam tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

Dentro do espírito da continuidade do processo de diálogo que vem regendo toda a construção das novas regras para as parcerias entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República convida, agora, os interessados a contribuírem com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.

Sua participação é muito importante para o processo!

 

Quem pode participar?

Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil.

 

Qual o período para envio das contribuições?

O prazo para colaboração é de 8 a 24 de maio de 2015.

 

Como participar?

Os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: www.participa.br/osc

Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do endereço eletrônico: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br

 

Para saber mais:

Lei 13.019/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

 

Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República

http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc

 

Sítio Eletrônico Participa.br com conteúdos referentes à Agenda do Marco Regulatório das OSCs

http://www.participa.br/osc

 

Mapa das OSCs

www.mapaosc.ipea.gov.br

Página no Facebook

https://www.facebook.com/mroscs

 

Vídeo sobre o MROSC

https://www.youtube.com/watch?v=DqTZShCHmxY

 

Cerimônia de sanção presidencial da Lei 13.019/2014

https://www.youtube.com/watch?v=sSeiCZfL06g&list=UUjaWLFTNqLkq3ZY2BJ4NYRg

 

Entenda o MROSC de A a Z

https://observatoriosc.files.wordpress.com/2014/07/entenda-o-mrosc-de-a-a-z.pdf

 

Informações para Imprensa

(61) 2021-5109

Ascom/MPS

SP: Beneficiários do INSS devem tomar cuidado para não caírem em golpes

18/05/2015 15:23

Em Piracicaba, aposentados são convocados para atualizar cadastro em endereço incorreto

De São Paulo (SP) – Os aposentados e pensionistas do INSS devem ficar atentos para não caírem em golpes de estelionatários. Esses criminosos sempre usam argumentos como pagamentos de valores atrasados, revisão de benefício, atualização de cadastro, entre outros, para tentar tirar dinheiro do aposentado.

Um exemplo disso pode estar ocorrendo no interior de São Paulo, em Piracicaba. A Gerência Executiva do INSS naquela cidade tem sido procurada por aposentados e pensionistas que receberam ligações de pessoas dizendo serem servidores do INSS. Nessas ligações, essas pessoas dizem que o aposentado ou pensionista podem ter seu benefício bloqueado por “problema no cadastro” e pedem que eles compareçam à Rua Alferes José Caetano, Centro, para fazerem atualização no cadastro. Nesse local, não funciona nem agência bancária nem unidade do INSS.

Esse tipo de convocação por telefone não é feito pelo INSS. O contato da Previdência com o segurado é realizado por meio de carta. Os aposentados e pensionista que receberem ligações desse tipo devem desconfiar e, se for o caso, denunciar à polícia e à Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135. Já o endereço correto do INSS em Piracicaba é Rua 15 de Novembro, 790.

Prova de vida – Os beneficiários da Previdência Social estão sendo convocados para fazerem a prova de vida e renovação de senha. Esse procedimento deve ser feito apenas na agência bancária em que a pessoa recebe o benefício. Se o banco tiver sistema biométrico de identificação, a prova de vida e a renovação de senha podem ser feitas em terminal bancário. Para ser atendido, é preciso apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, etc.).

 

Informações para Imprensa:

(11) 3544-3435

ACS/SP

AVISO DE PAUTA: Previdência abre Agência em Porto Franco (MA)

15/05/2015 18:43

Unidade será entregue a população do município pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas

Da Redação (Brasília)- A Previdência Social abre uma nova agência em Porto Franco, no Maranhão, nesta segunda-feira (18) . A unidade será responsável também pelo atendimento às populações das cidades de Lajeado Novo, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão e São João do Paraíso, beneficiando mais de 62 mil habitantes. O atendimento ao público será das 8h às 18h, a partir do dia 19 de maio.

 

Inauguração Porto Franco:

Data: 18/05 (segunda-feira)

Horário: 10h30

Local: Avenida Valentim da Silva Aguiar, s/nº, centro

 

Informações para a imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/MPS

FERIADO: Agências da Previdência Social fecham nesta sexta (1º)

30/04/2015 16:30

Central 135 funciona apenas para atendimento eletrônico no feriado

Da Redação (Brasília) – As Agências da Previdência Social fecham nesta sexta-feira (1º) devido ao feriado do Dia do Trabalho e voltam ao funcionamento normal na segunda (4).

A Central 135 funciona apenas para atendimento eletrônico durante o feriado. No sábado (2), o canal de atendimento terá horário reduzido das 7h às 19h e no domingo haverá apenas o atendimento eletrônico.

A ligação para a Central 135 é gratuita, se feita de um telefone fixo, e tem o custo de uma chamada local, quando realizada de celular.

O cidadão que necessitar entrar em contato com a Previdência pode utilizar também os serviços da Agência Eletrônica, no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

 

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/MPS

BA: Aposentados devem observar prazo do imposto de renda

29/04/2015 17:58

Demonstrativo de Rendimentos está disponível na internet e rede bancária

De Salvador (BA) – Os beneficiários da Previdência Social que precisam prestar contas à Receita Federal do Brasil e que ainda não fizeram a declaração do Imposto de Renda devem ficar atentos ao prazo, que termina amanhã, dia 30 de abril. O demonstrativo para fins de declaração dos rendimentos, ano-base 2014, está disponível na página da Previdência Social na internet, no endereço www.previdencia.gov.br, na seção Agência Eletrônica. O documento também pode ser obtido nos terminais de autoatendimento dos bancos.

Os segurados devem ficar atentos também à mudança do número do CNPJ utilizado para o ajuste anual. O novo número é o 16.727.230.0001-97 e a mudança se deve à criação da Unidade Gestora do Fundo de Regime Geral (FRGPS), que passou a ser responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários. Entretanto, os segurados que informaram o número antigo não precisam se preocupar em ter a declaração retida na malha fina, devido a um alinhamento realizado pelo INSS e a Receita Federal.

Segundo a Receita, até o final da tarde de ontem (28) aproximadamente 25% dos contribuintes ainda não haviam prestado contas ao fisco. Este ano são esperadas 27,5 milhões de declarações, referentes aos rendimentos auferidos no ano passado. A Receita Federal orienta a não deixar o envio das informações para as últimas horas do prazo, para evitar possíveis dificuldades provocadas por grande número de acessos. Quem perder o prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 164,74.

Informações para imprensa
Conceição Menezes
(71) 3243-8410
ACS/BA

SERVIÇO: Na data em que se comemora o Dia da Trabalhadora Doméstica saiba como manter a situação regularizada junto à Previdência Social

27/04/2015 12:28

Veja abaixo as obrigações de empregadores e trabalhadores para ter acesso aos benefícios

Da Redação (Brasília) – No dia 27 de abril é comemorado o Dia da Trabalhadora e do Trabalhador Doméstico. Estudo do Ministério da Previdência Social, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013, mostra o crescimento da participação dos domésticos na população ocupada – de 41,1%, em 2012, para 44,4%, em 2013.

Apesar de ser uma das profissões mais antigas do País, só foi regulamentada em 1972. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil tem o maior número de empregados domésticos do mundo, com 7,2 milhões de trabalhadores. Ainda segundo o relatório, 17% das mulheres inseridas no mercado de trabalho são empregadas domésticas.

Contribuindo mensalmente à Previdência Social, os domésticos têm direito à aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e por invalidez, auxílios-doença e reclusão, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Doméstico – A categoria de doméstico abrange o empregado que presta serviços de forma habitual e contínua na mesma residência, com dias e horários fixos. Também são incluídos nessa categoria caseiros, motoristas, jardineiros, babás e seguranças, entre outros, desde que trabalhem em atividade sem fins lucrativos. O registro em carteira pelo patrão é obrigatório.

Já a diarista é quem trabalha eventualmente em determinada residência. Para ter direito aos benefícios previdenciários, o trabalhador diarista precisa se inscrever na Previdência como contribuinte individual e passar a recolher mensalmente as contribuições à Previdência.

O cidadão que recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o mínimo vigente de R$ 788, pagando R$ 157,60 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador.

Os empregados domésticos que recolhem acima do mínimo também devem levar em conta as novas faixas de contribuição. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. A alíquota do empregador doméstico é sempre de 12% em todas as três faixas, já a do trabalhador varia entre 8%, 9% e 11%, conforme a faixa de contribuição.

O prazo para realizar a contribuição previdenciária dos empregadores domésticos vence, geralmente, no dia 15 de cada mês. Quando esta data cai em feriado ou final de semana, é transferida para o primeiro dia útil subsequente.

GPS – A Guia para o cidadão realizar o pagamento da contribuição para o INSS pode ser adquirida em livrarias e papelarias, ou também pode ser emitida pela internet, no site da Previdência Social (colocar link direcionando para a GPS). Nesse endereço eletrônico, também podem ser efetuados os cálculos para os pagamentos em atraso.

Mais informações sobre a GPS e sobre as formas de contribuição para o INSS podem ser obtidas pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. As ligações são gratuitas quando realizadas a partir de telefone fixo ou público e têm custo de chamada local quando feitas a partir de celular. A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

 

Informações para a Imprensa

Talita Lorena

(61) 2021-5109

Ascom/MPS

 

 

AL: INSS procura imóvel para alugar na parte alta de Maceió

23/04/2015 13:13

O objetivo é instalar a agência Monte Máquinas

De Maceió (AL) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procura um imóvel para alugar na parte alta de Maceió, preferencialmente nas Avenidas Fernandes Lima, Durval de Góes Monteiro, Menino Marcelo, Juca Sampaio ou nas suas imediações, para instalar a Agência da Previdência Social Monte Máquinas. As propostas devem ser entregues até as 17 horas do dia 29 de abril, na sede do INSS, Seção de Logística, Licitações, Contratos e Engenharia, sala 502, 5º andar, localizada na rua Engenheiro Roberto Gonçalves de Menezes, nº 149, centro de Maceió.

Atualmente a agência Monte Máquinas funciona no centro de Maceió, em um imóvel próprio, mas com instalações antigas, que vem apresentando problemas estruturais, o que dificulta o funcionamento e o atendimento aos segurados.

O objetivo do INSS é transferir o atendimento dessa unidade para uma localização que seja de fácil acesso aos moradores do Tabuleiro do Martins, Serraria e Farol, pois já são atendidos por essa unidade previdenciária.

Os interessados devem apresentar propostas de imóveis informando localização e dimensões de, no mínimo, 1.600m² e, no máximo, 2.000m² de área construída. Após a escolha do local, serão feitas algumas modificações na estrutura interna para adequar aos padrões do INSS, como a montagem de salas para o atendimento. Mais informações podem ser obtidas nesse mesmo local ou pelo telefone 3216-4132.

 

Informações para imprensa
(82) 3216-4116

SCS/AL