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CONSULTA PÚBLICA: Cidadãos podem opinar sobre a regulamentação da Lei de Fomento e de Colaboração

19/05/2015 18:15

Da Redação (Brasília) – Fica aberta, até o próximo domingo (24), a consulta pública sobre a regulamentação da Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Qualquer pessoa pode opinar e sugerir propostas para o decreto que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), pelo endereço www.participa.br/osc. A lei entrará em vigor no dia 27 de julho.

Lei de Fomento – No dia 31 de julho de 2014, foi sancionada a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Agora, o Governo Federal trabalha na regulamentação da lei. Isso será feito por meio de um decreto que trará o detalhamento das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que mereçam tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

Dentro do espírito da continuidade do processo de diálogo que vem regendo toda a construção das novas regras para as parcerias entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República convida, agora, os interessados a contribuírem com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.

Sua participação é muito importante para o processo!

 

Quem pode participar?

Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil.

 

Qual o período para envio das contribuições?

O prazo para colaboração é de 8 a 24 de maio de 2015.

 

Como participar?

Os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: www.participa.br/osc

Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do endereço eletrônico: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br

 

Para saber mais:

Lei 13.019/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

 

Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República

http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc

 

Sítio Eletrônico Participa.br com conteúdos referentes à Agenda do Marco Regulatório das OSCs

http://www.participa.br/osc

 

Mapa das OSCs

www.mapaosc.ipea.gov.br

Página no Facebook

https://www.facebook.com/mroscs

 

Vídeo sobre o MROSC

https://www.youtube.com/watch?v=DqTZShCHmxY

 

Cerimônia de sanção presidencial da Lei 13.019/2014

https://www.youtube.com/watch?v=sSeiCZfL06g&list=UUjaWLFTNqLkq3ZY2BJ4NYRg

 

Entenda o MROSC de A a Z

https://observatoriosc.files.wordpress.com/2014/07/entenda-o-mrosc-de-a-a-z.pdf

 

Informações para Imprensa

(61) 2021-5109

Ascom/MPS

SP: Beneficiários do INSS devem tomar cuidado para não caírem em golpes

18/05/2015 15:23

Em Piracicaba, aposentados são convocados para atualizar cadastro em endereço incorreto

De São Paulo (SP) – Os aposentados e pensionistas do INSS devem ficar atentos para não caírem em golpes de estelionatários. Esses criminosos sempre usam argumentos como pagamentos de valores atrasados, revisão de benefício, atualização de cadastro, entre outros, para tentar tirar dinheiro do aposentado.

Um exemplo disso pode estar ocorrendo no interior de São Paulo, em Piracicaba. A Gerência Executiva do INSS naquela cidade tem sido procurada por aposentados e pensionistas que receberam ligações de pessoas dizendo serem servidores do INSS. Nessas ligações, essas pessoas dizem que o aposentado ou pensionista podem ter seu benefício bloqueado por “problema no cadastro” e pedem que eles compareçam à Rua Alferes José Caetano, Centro, para fazerem atualização no cadastro. Nesse local, não funciona nem agência bancária nem unidade do INSS.

Esse tipo de convocação por telefone não é feito pelo INSS. O contato da Previdência com o segurado é realizado por meio de carta. Os aposentados e pensionista que receberem ligações desse tipo devem desconfiar e, se for o caso, denunciar à polícia e à Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135. Já o endereço correto do INSS em Piracicaba é Rua 15 de Novembro, 790.

Prova de vida – Os beneficiários da Previdência Social estão sendo convocados para fazerem a prova de vida e renovação de senha. Esse procedimento deve ser feito apenas na agência bancária em que a pessoa recebe o benefício. Se o banco tiver sistema biométrico de identificação, a prova de vida e a renovação de senha podem ser feitas em terminal bancário. Para ser atendido, é preciso apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, etc.).

 

Informações para Imprensa:

(11) 3544-3435

ACS/SP

AVISO DE PAUTA: Previdência abre Agência em Porto Franco (MA)

15/05/2015 18:43

Unidade será entregue a população do município pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas

Da Redação (Brasília)- A Previdência Social abre uma nova agência em Porto Franco, no Maranhão, nesta segunda-feira (18) . A unidade será responsável também pelo atendimento às populações das cidades de Lajeado Novo, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão e São João do Paraíso, beneficiando mais de 62 mil habitantes. O atendimento ao público será das 8h às 18h, a partir do dia 19 de maio.

 

Inauguração Porto Franco:

Data: 18/05 (segunda-feira)

Horário: 10h30

Local: Avenida Valentim da Silva Aguiar, s/nº, centro

 

Informações para a imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/MPS

FERIADO: Agências da Previdência Social fecham nesta sexta (1º)

30/04/2015 16:30

Central 135 funciona apenas para atendimento eletrônico no feriado

Da Redação (Brasília) – As Agências da Previdência Social fecham nesta sexta-feira (1º) devido ao feriado do Dia do Trabalho e voltam ao funcionamento normal na segunda (4).

A Central 135 funciona apenas para atendimento eletrônico durante o feriado. No sábado (2), o canal de atendimento terá horário reduzido das 7h às 19h e no domingo haverá apenas o atendimento eletrônico.

A ligação para a Central 135 é gratuita, se feita de um telefone fixo, e tem o custo de uma chamada local, quando realizada de celular.

O cidadão que necessitar entrar em contato com a Previdência pode utilizar também os serviços da Agência Eletrônica, no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

 

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/MPS

BA: Aposentados devem observar prazo do imposto de renda

29/04/2015 17:58

Demonstrativo de Rendimentos está disponível na internet e rede bancária

De Salvador (BA) – Os beneficiários da Previdência Social que precisam prestar contas à Receita Federal do Brasil e que ainda não fizeram a declaração do Imposto de Renda devem ficar atentos ao prazo, que termina amanhã, dia 30 de abril. O demonstrativo para fins de declaração dos rendimentos, ano-base 2014, está disponível na página da Previdência Social na internet, no endereço www.previdencia.gov.br, na seção Agência Eletrônica. O documento também pode ser obtido nos terminais de autoatendimento dos bancos.

Os segurados devem ficar atentos também à mudança do número do CNPJ utilizado para o ajuste anual. O novo número é o 16.727.230.0001-97 e a mudança se deve à criação da Unidade Gestora do Fundo de Regime Geral (FRGPS), que passou a ser responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários. Entretanto, os segurados que informaram o número antigo não precisam se preocupar em ter a declaração retida na malha fina, devido a um alinhamento realizado pelo INSS e a Receita Federal.

Segundo a Receita, até o final da tarde de ontem (28) aproximadamente 25% dos contribuintes ainda não haviam prestado contas ao fisco. Este ano são esperadas 27,5 milhões de declarações, referentes aos rendimentos auferidos no ano passado. A Receita Federal orienta a não deixar o envio das informações para as últimas horas do prazo, para evitar possíveis dificuldades provocadas por grande número de acessos. Quem perder o prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 164,74.

Informações para imprensa
Conceição Menezes
(71) 3243-8410
ACS/BA

SERVIÇO: Na data em que se comemora o Dia da Trabalhadora Doméstica saiba como manter a situação regularizada junto à Previdência Social

27/04/2015 12:28

Veja abaixo as obrigações de empregadores e trabalhadores para ter acesso aos benefícios

Da Redação (Brasília) – No dia 27 de abril é comemorado o Dia da Trabalhadora e do Trabalhador Doméstico. Estudo do Ministério da Previdência Social, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013, mostra o crescimento da participação dos domésticos na população ocupada – de 41,1%, em 2012, para 44,4%, em 2013.

Apesar de ser uma das profissões mais antigas do País, só foi regulamentada em 1972. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil tem o maior número de empregados domésticos do mundo, com 7,2 milhões de trabalhadores. Ainda segundo o relatório, 17% das mulheres inseridas no mercado de trabalho são empregadas domésticas.

Contribuindo mensalmente à Previdência Social, os domésticos têm direito à aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e por invalidez, auxílios-doença e reclusão, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Doméstico – A categoria de doméstico abrange o empregado que presta serviços de forma habitual e contínua na mesma residência, com dias e horários fixos. Também são incluídos nessa categoria caseiros, motoristas, jardineiros, babás e seguranças, entre outros, desde que trabalhem em atividade sem fins lucrativos. O registro em carteira pelo patrão é obrigatório.

Já a diarista é quem trabalha eventualmente em determinada residência. Para ter direito aos benefícios previdenciários, o trabalhador diarista precisa se inscrever na Previdência como contribuinte individual e passar a recolher mensalmente as contribuições à Previdência.

O cidadão que recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o mínimo vigente de R$ 788, pagando R$ 157,60 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador.

Os empregados domésticos que recolhem acima do mínimo também devem levar em conta as novas faixas de contribuição. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. A alíquota do empregador doméstico é sempre de 12% em todas as três faixas, já a do trabalhador varia entre 8%, 9% e 11%, conforme a faixa de contribuição.

O prazo para realizar a contribuição previdenciária dos empregadores domésticos vence, geralmente, no dia 15 de cada mês. Quando esta data cai em feriado ou final de semana, é transferida para o primeiro dia útil subsequente.

GPS – A Guia para o cidadão realizar o pagamento da contribuição para o INSS pode ser adquirida em livrarias e papelarias, ou também pode ser emitida pela internet, no site da Previdência Social (colocar link direcionando para a GPS). Nesse endereço eletrônico, também podem ser efetuados os cálculos para os pagamentos em atraso.

Mais informações sobre a GPS e sobre as formas de contribuição para o INSS podem ser obtidas pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. As ligações são gratuitas quando realizadas a partir de telefone fixo ou público e têm custo de chamada local quando feitas a partir de celular. A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

 

Informações para a Imprensa

Talita Lorena

(61) 2021-5109

Ascom/MPS

 

 

AL: INSS procura imóvel para alugar na parte alta de Maceió

23/04/2015 13:13

O objetivo é instalar a agência Monte Máquinas

De Maceió (AL) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procura um imóvel para alugar na parte alta de Maceió, preferencialmente nas Avenidas Fernandes Lima, Durval de Góes Monteiro, Menino Marcelo, Juca Sampaio ou nas suas imediações, para instalar a Agência da Previdência Social Monte Máquinas. As propostas devem ser entregues até as 17 horas do dia 29 de abril, na sede do INSS, Seção de Logística, Licitações, Contratos e Engenharia, sala 502, 5º andar, localizada na rua Engenheiro Roberto Gonçalves de Menezes, nº 149, centro de Maceió.

Atualmente a agência Monte Máquinas funciona no centro de Maceió, em um imóvel próprio, mas com instalações antigas, que vem apresentando problemas estruturais, o que dificulta o funcionamento e o atendimento aos segurados.

O objetivo do INSS é transferir o atendimento dessa unidade para uma localização que seja de fácil acesso aos moradores do Tabuleiro do Martins, Serraria e Farol, pois já são atendidos por essa unidade previdenciária.

Os interessados devem apresentar propostas de imóveis informando localização e dimensões de, no mínimo, 1.600m² e, no máximo, 2.000m² de área construída. Após a escolha do local, serão feitas algumas modificações na estrutura interna para adequar aos padrões do INSS, como a montagem de salas para o atendimento. Mais informações podem ser obtidas nesse mesmo local ou pelo telefone 3216-4132.

 

Informações para imprensa
(82) 3216-4116

SCS/AL

CONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da contribuição de março vence nesta quarta (15)

14/04/2015 18:22

Contribuições atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%, regidas pela taxa Selic mensal

Da Redação (Brasília) – O pagamento da contribuição previdenciária de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos, referente à competência de março, vence nesta quarta-feira (15). Depois desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Geralmente, as contribuições previdenciárias vencem no dia 15 do mês, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados.

O cidadão que recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o mínimo vigente de R$ 788, pagando R$ 157,60 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 86,68.

Já o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso que recolhem acima do mínimo também devem levar em conta as novas faixas de contribuição. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. A alíquota do empregador doméstico é sempre de 12% em todas as três faixas, já a do trabalhador varia entre 8%, 9% e 11%, conforme a faixa de contribuição.

Alíquota de 5% – Os segurados facultativos de baixa renda (donas de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 39,40 . O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence no dia 15 de abril. Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual vence na próxima segunda-feira ( 20).

GPS – A Guia para o cidadão realizar o pagamento da contribuição para o INSS pode ser adquirida em livrarias e papelarias, ou também pode ser emitida pela internet, no site da Previdência Social. Saiba como imprimir a sua Guia Eletrônica clicando aqui. Nesse endereço eletrônico, também podem ser efetuados os cálculos para os pagamentos em atraso. No caso do empreendedor individual, as guias de contribuição são impressas no próprio Portal do Empreendedor .

Mais informações sobre a GPS e sobre as formas de contribuição para o INSS podem ser obtidas pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. As ligações são gratuitas quando realizadas a partir de telefone fixo ou público e têm custo de chamada local quando feitas a partir de celular. A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

 

Informações para a imprensa

Ligia Borges

(61)2021-5779

Ascom/MPS

FORMALIZAÇÃO: Empreendedores individuais recebem carnê de contribuição em suas residências

30/03/2015 16:28

O trabalhador também pode imprimir as guias pelo Portal do Empreendedor 

O Carnê da Cidadania 2015 está sendo enviado desde janeiro para 4,7 milhões de microempreendedores individuais cadastrados.

O Carnê da Cidadania 2015 está sendo enviado desde janeiro para 4,7 milhões de microempreendedores individuais cadastrados.

Da Redação (Brasília) – Os empreendedores individuais cadastrados pelo Portal do Empreendedor já estão recebendo os carnês de contribuição em suas residências. O Carnê da Cidadania 2015 do MEI começou a ser enviado aos trabalhadores pelos Correios desde janeiro.

O documento é composto por doze boletos e vem com um número que atesta a sua autenticidade – 9912367707/2015 – além das marcas oficiais do Governo Federal e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Ao receber a correspondência, o cidadão deve conferir se os dados estão corretos e caso haja alguma inconsistência procurar a Receita Federal. A medida visa facilitar o acesso às guias de pagamento das contribuições.

O vendedor de tapioca, Juliano de Moraes trabalha como empreendedor individual formalizado há quatro anos. Foto: Erasmo Salomão/MPS

O vendedor de tapioca, Juliano de Moraes, trabalha como empreendedor individual formalizado há quatro anos. Foto: Erasmo Salomão/MPS

O vendedor de tapioca, Juliano de Moraes, 33 anos, se cadastrou como empreendedor individual há quatro anos e desde então procura estar em dia com as contribuições. “Faço questão de pagar, mensalmente, o carnê do MEI, principalmente, para ter a proteção da Previdência Social. Tenho medo de precisar fazer uma cirurgia, por exemplo, ficar sem trabalhar e não contar com qualquer ajuda”, explica o comerciante que já precisou ficar afastado do trabalho em decorrência de um problema de saúde e pôde contar com a proteção previdenciária porque estava em dia com suas contribuições.

O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos que o trabalhar formalizado deve recolher. O empreendedor contribui mensalmente com R$ 39,40 para a Previdência (5% do salário mínimo). Aqueles que atuam como prestadores de serviço pagam mais R$ 5,00 e os que atuam no comércio e indústria mais R$ 1,00.

Os carnês de contribuição do empreendedor também estão disponíveis no Portal do Empreendedor. Quem está com as guias em atraso, deve acessar o portal para regularizar a situação.

O trabalhador cadastrado tem direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros benefícios. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,7 milhões de trabalhadores estão formalizados como empreendedor individual no País.

 

Informações para a Imprensa

Lígia Borges

(61) 2021.5779

Ascom/MPS

 

MG: Beneficiário do INSS pode usar demonstrativo bancário como comprovante de renda

27/03/2015 16:46

De Belo Horizonte (MG) – Os aposentados e pensionistas do INSS, que precisam comprovar renda para solicitar o “Bilhete de Viagem do Idoso”, podem apresentar o Demonstrativo de Crédito de Benefício (DCB), disponível nos terminais de autoatendimento dos bancos. Pelo Estatuto do Idoso, as empresas de ônibus interestaduais devem reservar dois assentos gratuitos, em cada ônibus convencional, aos idosos com idade mínima de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos. Caso os assentos já estejam preenchidos, deve ser concedido o desconto mínimo de 50% no valor da passagem.

“As empresas exigem a comprovação de renda para conceder a passagem sem custo ou com desconto para o idoso. Esse documento é emitido nos terminais de autoatendimento da instituição bancária responsável pelo pagamento do benefício do INSS”, informa a assessora de Benefícios da Superintendência Regional do INSS Sudeste II, Alba de Assis. O segurado que tiver dificuldades para imprimir esse comprovante deve solicitar ajuda a funcionários dos bancos, devidamente identificados.

Além do documento emitido pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios, o Extrato de Pagamento, disponibilizado no site da Previdência Social, também deve ser aceito como prova de rendimento. Para acessá-lo, o segurado deve informar dados como número do benefício, nome, CPF e data de nascimento do beneficiário.

Minas Gerais – O Estado de Minas Gerais possui uma legislação estadual (Lei nº 21.121/2014), que contempla a gratuidade nas viagens intermunicipais para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, com renda individual inferior a dois salários mínimos. Cada veículo terá dois lugares reservados para os usuários desse benefício. O Demonstrativo de Crédito de Benefício é um dos documentos que deve ser apresentado ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais, para emitir a Carteira Sindpasse. Informações sobre esse tema pelo telefone (31) 3343-7320 ou pelo site www.sindpas.com.br.

Para informações sobre a Previdência, assim como agendar atendimento nas Agências do INSS, os usuários têm à disposição a Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h. O melhor horário para se ligar é após às 16h e aos sábados.

 

Informações para imprensa

Nilmara Pereira

(31) 3249-5076

ACS/MG

CONTRIBUIÇÃO: Pagamento da competência de fevereiro do empreendedor individual vence na sexta (20)

19/03/2015 16:38

Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%

Da Redação (Brasília) – O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de fevereiro, do empreendedor individual vence na próxima sexta-feira (20). Quem perder o prazo terá multa diária de 0,33%, a partir da segunda-feira (23). Para ter direito à proteção da Previdência Social, o trabalhador por conta própria deve manter suas contribuições em dia, o que lhe garante a qualidade de segurado e o acesso aos benefícios.

O empreendedor contribui com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 39,40) mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o estado ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município. Aqueles que exercem atividade mista devem recolher os dois impostos, para o município e para o estado, além da contribuição para a Previdência Social. Com isso, os valores pagos pelos empreendedores são de R$ 40,40, para os que trabalham na indústria e comércio, R$ 44,40 para os prestadores de serviço, e R$ 45,40, aos que exercem atividade mista.

Guia de Pagamento do Empreendedor Individual – Para regularizar as contribuições em atraso, o trabalhador deve imprimir as guias diretamente do Portal do Empreendedor. O Ministério da Previdência Social reforça que é importante o cidadão manter as contribuições em dia para não perder a qualidade de segurado nem o acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. De modo geral, o cidadão perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, mas essa regra muda conforme a quantidade de contribuições e a categoria de segurado.

Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita se originada de telefone fixo e tem preço de ligação local se feita de celular.

 

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/MPS

 

Informações para o Cidadão

Ligue 135

CONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da contribuição de fevereiro vence nesta segunda (16)

13/03/2015 16:35

Sob contribuições atrasadas incide multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal

Da Redação (Brasília) – O pagamento da contribuição previdenciária de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos, referente à competência de fevereiro, vence na próxima segunda-feira (16). Depois desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Geralmente as contribuições previdenciárias vencem no dia 15 do mês, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados, como neste mês de março.

O cidadão que recolhe sobre o salário mínimo deve ter como referência o mínimo vigente de R$ 788, pagando R$ 157,60 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 86,68.

Já o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso que recolhem acima do mínimo também devem levar em conta as novas faixas de contribuição. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. A alíquota do empregador doméstico é sempre de 12% em todas as três faixas, já a do trabalhador varia entre 8%, 9% e 11%, conforme a faixa de contribuição.

Alíquota de 5% – Os segurados facultativos de baixa renda (donas de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 39,40 . O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence no dia 16 de março. Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual vence no dia 20 de março.

GPS – A Guia para o cidadão realizar o pagamento da contribuição para o INSS pode ser adquirida em livrarias e papelarias, ou também pode ser emitida pela internet, no site da Previdência Social. Saiba como imprimir a sua Guia Eletrônica clicando aqui Nesse endereço eletrônico, também podem ser efetuados os cálculos para os pagamentos em atraso. No caso do empreendedor individual, as guias de contribuição são impressas no próprio Portal do Empreendedor.

Mais informações sobre a GPS e sobre as formas de contribuição para o INSS podem ser obtidas pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. As ligações são gratuitas quando realizadas a partir de telefone fixo ou público e têm custo de chamada local quando feitas a partir de celular. A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 8h às 23h (horário de Brasília).

Informações para a imprensa

Ligia Borges

(61)2021-5779

Ascom/MPS

SERVIÇO: Desempregados também podem contribuir para a Previdência Social e manter direitos

13/03/2015 15:09

Inscrição pode ser feita pelo site ou pela Central 135 

Da Redação (Brasília) – As pessoas desempregadas também podem contribuir para a Previdência Social e ter direito aos benefícios, como aposentadorias e auxílios. A categoria é a de segurado facultativo. Quem já possui PIS deve utilizar esse número para efetuar as contribuições. Já quem nunca trabalhou e não tem PIS pode fazer a inscrição no portalwww.previdencia.gov.br, no item Serviços ao Cidadão – Inscrição na Previdência Social. Também é possível se inscrever pela Central de Atendimento 135.

O contribuinte facultativo efetua os recolhimentos com alíquota de 20% sobre a remuneração declarada, respeitando o limite mínimo (salário mínimo) e máximo (atualmente, R$ 4.663,75). O código a ser utilizado na Guia de recolhimentos da Previdência Social – GPS para pagamento mensal é 1406.

A contribuição também pode ser feita apenas sobre o salário mínimo, com a alíquota de 11%. No entanto, essa forma de contribuição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (somente por idade),  exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo. O código a ser utilizado nessa modalidade, para pagamento mensal, é 1473.

A data de vencimento para os facultativos é dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

O cálculo da contribuição previdenciária, com emissão da guia para pagamento, está disponível no site da Previdência.   Caso o cidadão prefira preencher o carnê, poderá adquiri-lo em papelarias.

 

Informações para a Imprensa

Renata Brumano

(61) 2021-5102

Ascom/MPS

SERVIÇO: Extrato para declaração de Imposto de Renda dos beneficiários já está disponível para consulta

06/03/2015 18:06

CNPJ utilizado para declaração do IR mudou. Novo número é 16.727.230.0001-97

 
Da Redação (DF) – Os beneficiários da Previdência Social já podem consultar o Demonstrativo de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), ano base 2014. O extrato já está disponível na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e poderá ser acessado pelos 32 milhões de beneficiários, inclusive os isentos.

Para consultar o extrato é preciso acessar a Agência Eletrônica, informar o ano base, no caso, 2014, o número do benefício, a data de nascimento, o nome do beneficiário e o CPF. Não é necessário o uso de senha. O documento também poderá ser retirado nas Agências de Previdência Social (APS). Para mais conforto ao cidadão, o INSS recomenda que a impressão seja feita no portal da Previdência Social.

As instituições pagadoras de benefícios enviaram 6,2 milhões de extratos para a residência dos segurados que são obrigados a fazer a declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal. O documento também está disponível nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores para os segurados que deverão prestar a declaração à Receita. Está obrigado a apresentar declaração quem recebeu, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte – cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

O prazo para a entrega das declarações começou no dia 2 de março e termina no dia 30 de abril.

Atenção para o CNPJ: fonte pagadora agora é o FRGPS

Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tiverem que fazer a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) devem ficar atentos: o CNPJ usado para fazer o Ajuste Anual não é mais o mesmo do ano base 2013. Agora o número é o 16.727.230.0001-97, conforme consta no demonstrativo disponibilizado pela Previdência.

A mudança se deve ao fato de que, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), foi criada a Unidade Gestora do Fundo do Regime Geral (FRGPS), que passou a ser responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários no lugar do próprio Instituto.

Tranquilidade para os beneficiários

A mudança do CNPJ da fonte pagadora não causará transtornos nem acarretará a retenção da Declaração de Imposto de Renda na malha fina para aqueles beneficiários que, equivocadamente, informarem o CNPJ antigo. Isso se deve ao alinhamento realizado entre o INSS e a Receita Federal do Brasil que, desde o ano passado, estudavam alternativas para minimizar os impactos da mudança para os beneficiários que precisam prestar contas ao leão.

 

Informações para a imprensa:

(61) 2021-5779

Ascom/MPS

(61) 3313- 4542

Ascom/INSS

 

 

PAGAMENTO: INSS deposita benefícios acima do mínimo a partir de segunda (2)

27/02/2015 19:08

Calendário segue até o dia 6 de março

Da Redação (Brasília)- O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a depositar o pagamento dos benefícios da folha de fevereiro para aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo a partir de segunda(2). Nesta data serão creditados os benefícios para quem possui cartão com final 1 e 6, desconsiderando-se o dígito. O pagamento para quem recebe até o mínimo continua com o depósito para os segurados que possuem cartão com final 6, desconsiderando-se o dígito.

O calendário de pagamentos de benefícios  com as datas de depósitos pode ser consultado pelos segurados na página da Previdência na internet.

A folha de pagamento do INSS paga atualmente mais de 32 milhões de benefícios e injeta na economia do país mais de R$ 29 bilhões todos os meses.

Extrato– O Extrato de Pagamento de Benefícios já está disponível para consulta dos segurados nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores. A consulta ao extrato permite ao segurado visualizar o valor do pagamento dos benefícios. O serviço é decorrente do contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as instituições financeiras que pagam, todos os meses, mais de 32 milhões de benefícios.

A consulta do extrato pode ser feita também no site da Previdência Social. Basta acessar a Agência Eletrônica Segurado e fazer a consulta. Os segurados conseguem apenas visualizar o extrato do mês corrente, caso precisem das informações dos meses anteriores devem comparecer a uma Agência de Previdência Social.

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/MPS