RPPS: Comissão do Pró-Gestão aprova regimento interno e define cronograma de reuniões para 2018

Publicado: 26/02/2018 16:16
Última modificação: 27/02/2018 10:42

Programa incentiva melhores práticas de gestão pelos Regimes Próprios

Da Redação (Brasília) – A Comissão de Avaliação e Credenciamento do Pró-Gestão RPPS realizou sua primeira reunião nesta

Comissão de Avaliação e Credenciamento do Pró-Gestão RPPS realizou sua primeira reunião nesta segunda-feira (26), em Brasília. Foto: Comunicação SPrev

segunda-feira (26), em Brasília. Criada pela Portaria no 3 de 2018 da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a comissão é responsável pela análise dos requerimentos de credenciamento de entidades certificadoras.

O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS – foi criado em 2015 e tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

O manual do programa detalha as ações a serem verificadas em três dimensões – controles internos, governança corporativa e educação previdenciária – e estabelece critérios para a habilitação e credenciamento das entidades que serão responsáveis pela concessão da certificação institucional aos RPPS que demonstrarem ter adotado boas práticas de gestão, segundo os níveis de avaliação estabelecidos.

Para o presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem) e membro da Comissão de Avaliação e Credenciamento, Herickson Rubim Rangel, “ o Pró-Gestão traz a profissionalização das entidades, não somente dos gestores. Estamos aqui porque acreditamos e apoiamos integralmente o modelo que foi proposto”, acrescentou.

O subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira, informou que nesse primeiro encontro foram definidas diretrizes gerais e que “o Pró-Gestão vai contribuir para modernizar os regimes próprios, introduzindo padrões de qualidade nos processos de trabalho”.

O município de Lucas do Rio Verde (MT) foi o primeiro a enviar o Termo de Adesão ao Pró-Gestão RPPS. ” Esperamos com a certificação institucional do Pró Gestão melhorar ainda mais nossos processos e procedimentos, a fim de dar continuidade a missão do Previlucas, bem como, aperfeiçoar os mecanismos de controle, dos níveis de transparência da qualificação profissional e do comprometimento da equipe de trabalho no planejamento das ações, em especial nos trabalhos internos, mantendo a qualidade e referência aos demais RPPS “, explicou Juliana Tirloni Pinto, diretora executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT “Previlucas”.

Também participaram da reunião da Comissão representantes do ICQ Brasil e da Fundação Vanzolini, entidades interessadas em atuar como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS.

Comissão – Com representantes da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), a comissão terá reuniões quadrimestrais. A realização do próximo encontro está prevista para acontecer no dia 18 de abril, em Curitiba (PR). Os membros da comissão têm mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

Os representantes da Subsecretaria dos Regimes Próprios realizarão a verificação preliminar de documentos e esclarecimento de dúvidas dos entes federativos, das unidades gestoras dos RPPS e das entidades interessadas em atuarem como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão. A deliberação final sobre os requerimentos de credenciamento é de responsabilidade da comissão. As dúvidas podem ser enviadas ao e-mail progestao.rpps@previdencia.gov.br.

Veja também: Previdência publica manual e institui membros da Comissão do Pró-Gestão RPPS

 

Informações para a Imprensa

Talita Lorena

(61) 2021-5102

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

REGIMES PRÓPRIOS: Previdência divulga nova apuração do Indicador de Situação Previdenciária dos entes

Publicado: 21/02/2018 15:32
Última modificação: 21/02/2018 18:36

Indicador é uma ferramenta para facilitar a gestão previdenciária dos entes, pois permite maior visibilidade dos sistemas de previdência dos servidores públicos 

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda publicou nova apuração do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS), relativa ao segundo semestre de 2017.

A Portaria SPREV nº 10/2017 definiu sua metodologia de apuração e critérios de avaliação, relacionados à conformidade, equilíbrio e transparência. Nesta apuração, o ranking nacional mostrou os RPPS do estado de Santa Catarina em primeiro lugar no país, com ISP médio de 0,765.

Lançado em setembro de 2017, o Indicador é uma ferramenta que tem por objetivo dar maior visibilidade à situação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios, fornecer critérios objetivos de comparação e maior controle social, contribuindo assim para a melhoria da gestão previdenciária.

Novas informações – No Relatório de Resultados do Indicador foram incorporadas duas novas seções: uma relativa ao histórico, destinada a comparar a evolução nas diferentes apurações (a média nacional da segunda apuração foi de 0,560, ligeiramente pior que a média da primeira, de 0,583) e outra que analisa os impactos da concessão judicial do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Sobre esta última informação, o Subsecretário dos Regimes Próprios, Narlon Gutierre Nogueira, teceu os seguintes comentários: “Um problema que temos enfrentado são os entes que deixam de cumprir aquilo que a legislação estabelece e buscam uma liminar no Judiciário para a emissão do CRP. O resultado do Indicador mostra de forma muito clara − até mais evidente do que imaginávamos − como a obtenção do CRP judicial, especialmente naquelas decisões que afastam o cumprimento de todas as exigências legais, é prejudicial à gestão dos RPPS, colocando em risco a sua sustentabilidade futura”.

O Relatório de Resultados do Indicador está disponível para consulta na página da Previdência, em http://www.previdencia.gov.br/indicador-de-situacao-previdenciaria/.

 Veja também: Secretaria de Previdência lança novo indicador de avaliação dos RPPS

 

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

RPPS: Previdência publica manual e institui membros da Comissão do Pró-Gestão RPPS

Publicado: 05/02/2018 15:55
Última modificação: 06/02/2018 15:15

Programa incentiva melhores práticas de gestão pelos Regimes Próprios

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda deu continuidade à implantação do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. A Portaria nº 3, de 2018, publicada na última sexta-feira (2), aprova a versão final do manual do programa, cujo conteúdo está publicado no portal da Previdência, e constitui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão, responsável pela análise dos requerimentos de credenciamento de entidades certificadoras.

O Pró-Gestão RPPS foi criado em 2015 e tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

O manual do programa detalha as ações a serem verificadas em três dimensões – controles internos, governança corporativa e educação previdenciária – e estabelece critérios para a habilitação e credenciamento das entidades que serão responsáveis pela concessão da certificação institucional aos RPPS que demonstrarem ter adotado boas práticas de gestão, segundo os níveis de avaliação estabelecidos.

Comissão – Além de apresentar as atribuições da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, a portaria também estabeleceu a composição, designou os membros desse primeiro mandato e fixou regras para seus funcionamento.

Autorização A portaria da Secretaria de Previdência autorizou que os entes federativos e as unidades gestoras dos RPPS passem a enviar o termo de adesão ao Pró-Gestão RPPS. Também ficou autorizado o envio do requerimento de credenciamento pelas entidades interessadas em atuarem como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão.

Para o Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira, a publicação da portaria trará grande avanço na governança dos RPPS no Brasil. “O Pró-Gestão vai contribuir para modernizar os regimes próprios, introduzindo padrões de qualidade nos processos de trabalho. Esperamos avanços com a profissionalização e a qualificação dos gestores desses regimes de previdência”, disse.

 

Informações para a Imprensa

Renata Brumano

(61) 2021-5102

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

 

 

REGIMES PRÓPRIOS: Portaria altera normas para emissão de certidão de tempo de contribuição

Publicado: 20/12/2017 17:53
Última modificação: 26/12/2017 15:56

Normas foram editadas para permitir maior uniformização e clareza nos procedimentos relativos à emissão de CTC

Da Redação (Brasília) – A Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, alterou as normas para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previstas na Portaria MPS nº 154, de 2008.

Dentre as alterações, destaca-se a definição para o cálculo do tempo líquido de contribuição que deverá considerar o mês como 30 dias e o ano como 365 dias; a possibilidade do arquivamento eletrônico da CTC, na hipótese de o ente federativo utilizar processo administrativo eletrônico; e ainda a possibilidade de fracionamento do tempo de contribuição ao RPPS para cargos acumuláveis. A normativa orienta ainda os entes federativos a darem vacância do cargo em casos em que o servidor efetivo se aposentar pelo RGPS, contando tempo anterior de RPPS no mesmo cargo.

A nova Portaria também trata da responsabilidade de emissão de CTC na hipótese de convênios ou regime especial com o INSS e traz uma inovação com a inserção do Anexo IV para permitir que os entes federativos emitam a declaração de tempo de contribuição ao RPPS, quando for aplicado os acordos internacionais de Previdência Social que contenham cláusula de aplicação nos RPPS.

As alterações foram realizadas para suprimir algumas omissões e corrigir inconsistências na Portaria. Os pontos alterados já haviam sido objeto de questionamento pelos entes federativos junto à Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda. As normas foram editadas para permitir maior uniformização e clareza nos procedimentos relativos à emissão de CTC.

Cálculo dos proventos pela média – A Portaria altera também as orientações do Anexo da Portaria MPS nº 402, de 2008, quanto ao cálculo da média dos proventos de forma a esclarecer quando as remunerações serão comparadas ao salário mínimo: que deve ocorrer na competência em que a remuneração foi paga e não com o salário mínimo vigente na concessão do benefício.

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

RPPS: Dirigentes de Regimes Próprios enfatizam urgência da Reforma

Publicado: 01/12/2017 15:45
Última modificação: 04/12/2017 15:09

Reunião do Conaprev é realizada em Salvador, dias 30 de novembro e 1° de dezembro

Secretário Marcelo Caetano (ao fundo) fala aos 95 participantes da reunião do Conaprev. Foto: Sprev

De Salvador (BA) – Representantes e dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social de todo o país reiteraram a urgência da realização da Reforma da Previdência para o equilíbrio das contas públicas.

Os dirigentes estão em Salvador (BA) participando da 61ª Reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) nesta quinta-feira (30) e sexta-feira (1° de dezembro).

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, participou da abertura do evento e confirmou que a emenda aglutinativa com a proposta da Reforma manteve todas as alterações de regras previstas para servidores públicos que já estavam no texto do substitutivo da PEC 287/2016. “Alteração em relação ao substitutivo é que agora, a aposentadoria rural e o benefício assistencial -o BPC/Loas- mantém as regras vigentes hoje. Ou seja, a população mais carente não será afetada pela Reforma”, disse.

A abertura da reunião contou com presença de outras autoridades, como o chefe de gabinete da prefeitura de Salvador, João Roma, e o secretário municipal de gestão, Thiago Martins Dantas, que deram as boas vindas aos cerca de 95 representantes de entes de Regimes Próprios de todo o país presentes.

 

Abertura da 61ª Reunião do Conaprev, realizada dias 30 de novembro e 1° de dezembro, em Salvador (BA). Foto: Sprev

“Esta reunião é ocasião para reiterar que, se não tiver Reforma da Previdência, a situação vai piorar para todos os Regimes Próprios”, afirmou o diretor-presidente da Rio Previdência, Reges Moisés. “A situação do Rio de Janeiro, com atraso no pagamento de servidores, deve ser alerta ao Brasil todo. O abismo está ali e, se não mudarmos, a direção é a mesma para todos.”

Ele disse que o Rio é um exemplo de que o não pagamento de benefícios acarreta uma reação em cadeia, “com duros impactos na sociedade, quando não paga os ativos, não investe em segurança, saúde e educação e a administração pública passa a ter graves dificuldades na gestão.”

Para o superintendente de Previdência do Estado da Bahia, Rodrigo Pimentel, a Reforma deveria ser ainda mais profunda do que a que está proposta. “Metade do déficit do Estado está ligado à inatividade de professores e policiais militares. Nosso déficit já atingiu R$ 3 bilhões ao ano, e estamos fazendo um esforço grande para pagar em dia, fazendo cortes na gestão pública”, afirmou.

José Roberto de Moraes, presidente da SP Prev disse que “embora o Estado de São Paulo hoje esteja honrando todos os seus compromissos, sem nenhuma falha, é evidente que uma visão de futuro demonstra que a situação só tende a se agravar. Para nós a reforma é essencial. E sabemos que se ela não for feita agora, daqui a dois anos ela vai ter que ser feita e talvez um pouco pior do que está sendo feito agora”, alertou.

Além das informações sobre a tramitação da Reforma, a reunião tratou da regulação e supervisão dos RPPS pela União, estudos sobre padrões de inatividade de Policiais Militares no Brasil, entre outros temas.

“A Previdência Social é de interesse nacional, não local ou regional. O equacionamento do déficit atuarial é um tema sensível que afeta os 2.111 Regimes Próprios de todo o país”, ponderou o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira, ao lembrar que o Indicador de Situação dos Regimes Próprios é uma ferramenta que agrega informação para auxiliar os entes na aquisição do Certificado de Regularidade Previdenciária administrativamente, “que é o que todos nós desejamos”, concluiu.

Informações para a Imprensa

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

RPPS: CMN altera resolução sobre aplicações dos Regimes Próprios

Publicado: 20/10/2017 12:16
Última modificação: 20/10/2017 17:58

Mudança prevê aperfeiçoamento na gestão de ativos dos fundos 

O Subsecretário dos RPPS, Narlon Gutierre (à esq.), durante coletiva de imprensa relativa à decisão do CMN que alterou resolução sobre aplicações dos Regimes Próprios. Foto: SPREV

 

Da Redação (Brasília) – O Conselho Monetário Nacional alterou, em reunião nesta quinta-feira (19/10), a Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O CMN aprovou modificações na Resolução CMN nº 3.922, de 2010, para aperfeiçoar a norma e adequar a gestão de ativos dos RPPS às melhores práticas de investimentos, com incremento à austeridade, transparência e segurança nas aplicações dos correspondentes recursos. Existem aproximadamente 2105 RPPS de estados e municípios, com cerca de 10 milhões de segurados e R$ 135 bilhões em reservas aplicadas.

As alterações incentivam uma maior qualificação profissional dos gestores e incluem requisitos para a contratação de prestadores de serviços dos RPPS, com o objetivo de deixar transparente para a sociedade os custos com a gestão dos correspondentes ativos.

São alterados alguns limites de aplicação em ativos, conforme o grau de risco, bem como são inseridos condicionantes relevantes de diminuição de risco para aplicações em Fundos de Investimento em Participação (FIP) e em Direitos Creditórios (FIDC), como: exigência de experiência do gestor, informações para adequada avaliação dos riscos (balanços anuais auditados), adequada avaliação do risco (inclusive agência classificadora de riscos) e incentivos para aplicações em fundos com mais investidores (limitação de investimento de cada RPPS em 5% dos fundos com maiores riscos potenciais).

Somado a isso, eleva-se o limite de algumas modalidades (como fundos multimercado) e amplia-se o leque de ativos elegíveis para aplicação dos recursos dos RPPS, para que estes possam perseguir melhores rentabilidades, podendo investir também em: i) Certificados de Depósito Bancário (CDB) no limite garantido pelo Fundo Garantido de Crédito (FGC); e ii) Fundos de Investimentos em Debêntures de Infraestrutura, para fomentar a investimentos relevantes para a economia.

Em linha com orientações jurídicas e técnicas recentes, foram excluídas as referências aos índices de rentabilidade de entidades privadas específicas. Permite-se, assim,investimentos em fundos de renda fixa e variável que sigam outros índices, o que possibilita a criação e a utilização de novos e variados índices.

Por fim, os Regimes que, em decorrência da entrada em vigor desta Resolução, passem a apresentar aplicações em desacordo com o estabelecido, poderão mantê-las em carteira por até 180 dias, a serem contados da publicação, ou em conformidade com os prazos de vencimento, resgate ou carência pactuados, se superiores a 180 dias.

Informações para a Imprensa

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

eSocial: Comitê gestor realiza  4ª Reunião Técnica para Órgãos Públicos

Publicado: 26/09/2017 14:37
Última modificação: 26/09/2017 14:37

Evento ocorre  de 26 a 28 de setembro em Brasília

 

Da Redação (Brasília) – O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –  eSocial realiza, de 26 a 28 de setembro , a 4ª Reunião Técnica sobre eSocial para Órgãos Públicos, no Tribunal Superior do Trabalho, em  Brasília. O evento é direcionado a integrantes da Administração Pública da União, Estados, Municípios  e Distrito Federal.

As inscrições para o evento já foram encerradas. Outras reuniões técnicas serão realizadas. Caso o participante tenha  feito a inscrição, mas não possa comparecer ao evento, deve solicitar o cancelamento por meio do email:  esocialop@previdencia.gov.br, com o “assunto cancelamento” , informando o CPF do participante e Unidade da Federação. Dúvidas em relação ao encontro técnico também devem ser enviadas pelo mesmo email.

As reuniões  técnicas fazem parte da estratégia de disseminação do eSocial entre os entes que serão obrigados a aderir ao sistema de envio de informações e  tem como objetivo promover a adesão dos entes federativos e unidades gestoras dos RPPS ao projeto e adaptação dos seus sistemas conforme o leiaute do eSocial.  Já foram realizados três eventos técnicos sobre o eSocial para órgãos públicos. O conteúdo das reuniões anteriores encontra-se disponível para consulta em http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/previdencia-social/esocial/

O eSocial,  instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelos empregadores, dentre eles os Órgãos Públicos, em relação aos seus empregados e servidores (inclusive segurados de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS), tendo como objetivo substituir diversos documentos tais como GFIP, RAIS, DIRF, PPP entre outros.

As reuniões técnicas são conduzidas pelo Comitê Gestor do eSocial composto por representantes das Secretarias de Previdência e da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, do  Instituto Nacional do Seguro Social e da Caixa Econômica Federal.

Acesse mais informações (http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/previdencia-social/esocial/)

 

4ª Reunião Técnica para Órgãos Públicos

Período: de 26/09/17 a 28/09/17

Local: Tribunal Superior do Trabalho-TST

Endereço: Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Entrada B, Quadra 8, Lote 1 –

Brasília-DF.

 

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

REGIMES PRÓPRIOS: Secretaria de Previdência lança novo indicador de avaliação dos RPPS

Publicado: 14/09/2017 08:01
Última modificação: 14/09/2017 18:15

Ferramenta busca fortalecer a gestão previdenciária dos entes além de melhorar a transparência e controle social

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda desenvolveu um novo instrumento de avaliação da situação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do país. A Portaria SPREV nº 10/2017, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), definiu os critérios e metodologia de avaliação e autorizou a divulgação do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS (ISP- RPPS), cuja instituição foi prevista em Portaria Ministerial publicada em janeiro.

O indicador é mais uma ferramenta para facilitar a gestão previdenciária dos entes, na medida em que permite uma maior visibilidade dos sistemas de previdência dos servidores públicos, além de fornecer critérios objetivos de comparação entre os entes e maior controle social da situação de cada Regime.

Para o Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, a implantação do indicador gera um ambiente de estímulo voltado para a melhoria dos critérios de avaliação pelos próprios entes, no sentido de buscarem índices cada vez mais altos, o que implica melhoria na gestão. “ Trata-se de uma importante ferramenta para o controle social e transparência nos Regimes Próprios uma vez  que vai permitir traçar um panorama da situação dos entes com base em critérios previamente estabelecidos”, afirma.

O Subsecretário de Regimes Próprios, Narlon Gutierre, explica que além de permitir uma avaliação qualificada da gestão dos entes, o indicador funcionará também como suporte para a realização de projeções futuras a partir do quadro de avaliação que venha a compor o modelo. “ O indicador vai subsidiar a Secretaria de Previdência, por exemplo, na estruturação de ações de auditoria, permitindo avaliações do comportamento institucional dos entes e possibilitando medidas preventivas que se antecipem a situações de risco a partir da captação dos dados. Será mais uma ferramenta para compor o trabalho da Secretaria na supervisão e acompanhamento dos Regimes Próprios”, explica.

Critérios – O indicador estabelece três principais critérios de avaliação: Conformidade, Equilíbrio e Transparência. Esses critérios, por sua vez, englobam um conjunto de verificações e subíndices. No item Conformidade, o ente será avaliado quanto ao cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento. No Equilíbrio será avaliada a situação dos RPPS quanto a endividamento, solvência financeira, solvência atuarial, relação entre ativos/inativos e comprometimento da receita corrente líquida. Na Transparência será analisada a atuação do ente no que diz respeito à prestação de informações à Secretaria de Previdência para disponibilização em consulta pública pela sociedade. A pontuação do Indicador de Situação Previdenciária terá uma variação entre 0 (mínimo) e 1 (máximo).

O ISP-RPPS vai contemplar dois cálculos anuais e será divulgado ao fim de cada semestre: no mês de junho, com informações apuradas em 30 de abril do respectivo ano, e no mês de dezembro, com informações apuradas em 31 de outubro do respectivo ano. O indicador não estará sujeito a recálculo em decorrência de envio de informações ou retificações após a data de referência para apuração. Neste caso, o envio de informações após o prazo estabelecido irá compor a avaliação do próximo ciclo.

As dúvidas, informações e sugestões em relação ao indicador poderão ser apresentadas pelo email atendimento.rpps@previdencia.gov.br ou pelo telefone (61) 2021-5555. Outras informações sobre o indicador e a respeito da metodologia de avaliação estão disponíveis na página da previdência em http://www.previdencia.gov.br/indicador-de-situacao-previdenciaria/. Acesse a apresentação sobre o ISP- RPPS.

O indicador será calculado somente para os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social.  O Brasil possui hoje 5.598 entes federativos, incluindo a União, os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios. Atualmente, mais de 2.100 RPPS estão cadastrados na Secretaria de Previdência, incluindo todos os Estados e o Distrito Federal, todas as Capitais e 2.053 Municípios.

Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) de 2015, cerca de 70% da população brasileira estão em municípios que possuem RPPS instituído e cerca de 9,8 milhões de segurados, sendo 63% composto por servidores ativos e 37% por aposentados e pensionistas encontram-se amparados pelos RPPS.

 

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

 

REGIMES PRÓPRIOS: Secretaria de Previdência adequa sistemas para parcelamento dos débitos dos entes federativos com os regimes próprios

Publicado: 02/08/2017 18:40
Última modificação: 02/08/2017 18:40

Modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar na edição das normas já disponível no site previdencia.gov.br

Da Redação (Brasília) – A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) já realizou a adequação do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência (CADPREV) para receber os parcelamentos e reparcelamentos de débitos dos entes federativos com os regimes próprios.

Foi disponibilizada, nesta segunda-feira (1º), a versão 1.18.20 do CADPREV LOCAL, que permite ao ente firmar termo de acordo de parcelamento em até duzentas prestações, iguais e sucessivas, referentes aos débitos de responsabilidade patronal do ente, de contribuições descontadas dos segurados e daquelas não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas a competências até o mês de março de 2017, mediante lei autorizativa específica do ente.

A Subsecretaria já disponibilizou também no endereço eletrônico da Previdência Social o modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar os entes federativos na edição de suas normas. O documento está disponível na seção Legislação dos RPPS na página da Previdência (www.previdencia.gov.br).

O parcelamento de dívidas dos entes com os regimes próprios foi autorizado por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 333 , de 11 de julho de 2017. A normativa estabeleceu o prazo de até 30 dias para que os sistemas fossem adequados e o CADPREV passasse a contemplar os novos requisitos.

Poderão ser incluídos no parcelamento especial quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

O parcelamento estará sujeito à edição de lei dos próprios entes que poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, inclusive as multas, na consolidação dos débitos do parcelamento especial.

Informações para a Imprensa:

Ligia Borges

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

REGIMES PRÓPRIOS: Portaria altera regras gerais para parcelamento dos débitos dos entes federativos com os regimes próprios

Publicado: 12/07/2017 19:18
Última modificação: 12/07/2017 19:22

Também houve alteração no  prazo de entrega do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos e nas exigências para envio dos demonstrativos contábeis

Da Redação (Brasília) – A partir de agora, os entes federativos poderão parcelar os débitos com os regimes próprios em até duzentas prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo; de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; e de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017. O parcelamento estará sujeito à edição de lei dos próprios entes.

 A Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017, que altera as regras dos parcelamentos de débitos dos entes federativos com os seus Regimes Próprios de Previdência Social previstas no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12)

Como as novas regras dos parcelamentos especiais exige adequação do sistema CADPREV, a portaria estabeleceu o prazo de até 30 dias para que o CADPREV passe a contemplar os novos requisitos, período em que os entes federativos podem encaminhar os projetos de lei autorizativa às suas casas legislativas.

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) irá divulgar nos próximos dias no endereço eletrônico da Previdência Social modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar os entes federativos na edição de suas normas.

Demonstrativos – Além de autorizar o parcelamento especial, a Portaria MF nº 333, prorrogou também o prazo para envio do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR) relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 para até 30 de junho de 2017,  e de abril e maio de 2017 para até 31 de julho de 2017.

Também houve uma alteração na exigência dos Demonstrativos Contábeis. A partir do exercício de 2018, o envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais poderá ser realizado pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). A partir da competência de janeiro de 2018, poderão ser utilizadas as informações do SICONFI dos estados, Distrito Federal e capitais e, a partir da competência julho de 2018, dos demais municípios. O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-Web continuará sendo exigido em relação ao encerramento do exercício de 2017.

Informações para a Imprensa:

Ligia Borges

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

 

CNPS: Reforma da Previdência é apresentada ao Conselho Nacional de Previdência Social

Publicado: 08/12/2016 16:20
Última modificação: 08/12/2016 16:20

Outro tema de destaque na reunião foi o balanço sobre as ações regressivas do INSS enquanto instrumento de combate aos  acidentes do trabalho e de de trânsito no Brasil

Da Redação (Brasília) – O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, apresentou nesta quinta-feira (8), durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), os detalhes da Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma da Previdência (PEC 287/2016).

“A PEC já está no Congresso Nacional, agora estamos em uma etapa de debates, análises e sugestões”, afirmou Brunca durante a reunião do colegiado.

Em sua apresentação, o secretário mencionou a necessidade de se promover uma reforma diante da conjuntura brasileira e citou municípios que estão enfrentando dificuldade em pagar seus servidores ativos e inativos. “Não estamos falando só do futuro, precisamos resgatar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema agora”, enfatizou.

Com relação à exigência de estados e municípios que tenham Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em instituir uma previdência complementar, Brunca disse que 2.093 entes teriam que se adequar à nova regra.

O secretário explicou ainda que o projeto prevê a possibilidade de a pessoa ganhar 100% do salário de benefício, enquanto outros países limitam essa taxa de reposição.

Ações Regressivas – Durante a reunião do CNPS, o coordenador da Equipe de Trabalhos Remotos de Ações Regressivas da Procuradoria-Geral Federal, Fernando Maciel, fez um balanço sobre as ações regressivas do INSS enquanto instrumento de combate aos  acidentes do trabalho e de de trânsito no Brasil.

Ele explicou que, de acordo com a legislação previdenciária, o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) só pode entrar com uma ação regressiva em casos de acidentes de trabalho. No entanto, desde agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o INSS, com fundamento no Código Civil, promover ações regressivas em face de quaisquer ilícitos. Com isso, entram os casos de acidentes de trânsito e Lei Maria da Penha.

“Antes tínhamos um total de 10 ações regressivas de trânsito e 14 de Maria da Penha em todo o país. Agora vamos ampliar bastante esse número”, explicou o procurador. “A Procuradoria tem a obrigação de buscar a recompensa ao prejuízo causado e, dessa forma, não onerar a sociedade”, enfatizou Fernando Maciel.

Informações para a Imprensa

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

REFORMA PREVIDÊNCIA: Proposta enviada ao Congresso garante pagamento de benefícios no longo prazo

Publicado: 06/12/2016 17:07
Última modificação: 24/01/2017 13:11

Secretário Marcelo Caetano explica as regras que entrarão em vigor após promulgação da PEC 287/2016

O secretário de Previdência (ao fundo, ao centro) durante coletiva de imprensa sobre Reforma da Previdência, realizada no Palácio do Planalto. 6.dez.2016. Foto: ASCOM

Da Redação (Brasília) – “A grande premissa da Reforma de Previdência é a garantia da sua
sustentabilidade, no pagamento de aposentadorias e pensões dos beneficiários do INSS e do Regime Próprio”, afirmou o secretário de Previdência Marcelo Caetano, durante a coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (6) para detalhar a proposta da Reforma da Previdência, a PEC 287/2016, que foi encaminhada esta manhã ao Congresso Nacional.

Durante sua apresentação sobre a Reforma, o secretário ressaltou que o envelhecimento rápido da população brasileira aliado ao déficit da Previdência tornam urgente a necessidade de ajustes. Com relação ao quadro demográfico brasileiro, a Previdência é diretamente afetada, já que nosso sistema é de repartição simples, ou seja: quem está na ativa sustenta o benefício de quem já está fora do mercado, por meio de um pacto de gerações. O Brasil tem hoje 12 idosos (até 64 anos) para cada 100 pessoas em idade ativa. Em 2060 esse número deve subir para 44 idosos para cada 100 pessoas na idade ativa. “Mais gente recebe o benefício e menos gente contribui, num quadro que necessita ajustes para garantir a continuidade da Previdência”, afirmou.

Com relação ao déficit, só no Regime Geral de Previdência Social (INSS) ele foi de R$ 86 bilhões em 2015. Em 2016, estima-se que atingirá R$ 152 bilhões. Em 2017, a projeção é de R$ 181 bilhões. “Nos Regimes Próprios, de servidores públicos, a realidade não é diferente, dadas as dificuldades já existentes dos Estados em cumprir a folha de pagamento”, afirmou o secretário.

Direito adquirido – Ele enfatizou que a proposta respeita o direito adquirido. “Nada se altera para quem já recebe aposentadorias e pensões e para as pessoas que completaram condições de acesso à sua aposentadoria ou à sua pensão.” Outro princípio da Reforma, segundo ele, é que todos contribuem, sem exceção: políticos, servidores e não servidores. As regras serão iguais para todos.” No entanto, fez a ressalva de que os ajustes nas regras para as Forças Armadas serão tratados posteriormente, por meio de Projeto de Lei. “Mas não haverá tratamento de exceção. Todos vão contribuir com o processo de ajuste e manutenção do regime previdenciário”, concluiu.

Em linhas gerais, a Reforma estabelece idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, com no mínimo 25 anos de contribuição. Haverá uma regra de transição para homens com 50 anos ou mais e para mulheres e professores com 45 anos ou mais. Neste caso, deverão cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). “Haverá uma transição para o novo sistema. As regras se alteram de forma gradual, em transição estimada entre 15 e 20 anos.”

A proposta busca fazer uma harmonização do direito previdenciário para os brasileiros, com a convergência dos regimes. “Trata-se de uma reforma fundamental para o país, que pensa no Estado como um todo, e que dure vários anos”, concluiu.

Para facilitar o entendimento da proposta, estão disponíveis alguns arquivos:

Assista os vídeos com a coletiva:

 

Informações para a Imprensa

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

 

INTERNACIONAL: Servidores poderão utilizar tempo de contribuição em outro país para aposentadoria no Brasil

Publicado: 01/12/2016 17:56
Última modificação: 01/12/2016 17:56

A medida é permitida desde que o acordo de reciprocidade preveja tal situação

Da Redação (Brasília) – Os atuais servidores que pertencem aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que trabalharam em países com o qual o Brasil tenha acordo de previdência vigente poderão utilizar o tempo de contribuição no exterior para somar ao tempo de trabalho Brasil com vistas à obtenção de benefícios previdenciários, desde que o acordo preveja tal situação.

Nos casos em que o Regime Próprio for o instituidor do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o organismo de ligação para realizar a coordenação e comunicação entre as instituições competentes dos países, inclusive para troca de documentos e informações. Os benefícios podem ser solicitados no Brasil ou no país signatário do acordo internacional.

As orientações para aplicação nos Regimes Próprios das normas previstas nos acordos internacionais de Previdência estão na Instrução Normativa nº 1, publicada no último dia 28 de novembro, e na Portaria nº 527/2016,  que estabeleceu a possibilidade de que os RPPS sejam considerados regimes instituidores da proporção brasileira do benefício previdenciário que será concedido com base no acordo internacional de que o Brasil participe.

Acordos Internacionais – O Brasil possui acordos bilaterais de Previdência Social em vigência com 13 países e dois multilaterais (Mercosul e com a comunidade ibero-americana). Já foram assinados e aguardam ratificação pelo Congresso Nacional, acordos firmados com os Estados Unidos, Canadá, Quebec (Canadá), Suíça e Bulgária. Estão em fase final, prontos para serem assinados, os acordos de reciprocidade com Áustria, Israel e Moçambique e, em processo de negociação, com a Suécia, Índia e República Tcheca.

Conheça os Acordos Internacionais de Previdência Social, multilaterais e bilaterais, firmados pelo Brasil já em vigor ou em processo de ratificação.

Informações para a Imprensa

Ligia Borges

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

 

REGIMES PRÓPRIOS: Estados buscam saídas para os problemas da previdência dos servidores

Publicado: 04/11/2016 17:11
Última modificação: 04/11/2016 18:01

Secretário Marcelo Caetano participa de evento, no Rio, que reuniu especialistas e representantes dos governos estaduais

marcelo-caetano-durante-encontro-do-gt-da-comsefaz-4-11-2016

Secretário de Previdência Marcelo Caetano fala durante o evento com representantes do Comitê dos Secretários de Estado de Fazenda (Comsefaz), na sede da Firjan, no RJ. Foto: ASCOM

Da Redação (Brasília) – Buscar propostas para a reforma da previdência dos servidores estaduais foi o objetivo de reunião do Comitê dos Secretários de Estado de Fazenda (Comsefaz), na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (4), que reuniu especialistas de todo o país. Para o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, que participou do encontro, “o momento é propício para a realização de uma reforma e, inclusive, está se criando uma consciência nacional da sua necessidade”.

Caetano alertou para o fato de a dívida previdenciária explícita dos regimes próprios ser “ínfima” em relação à dívida atuarial [o valor necessário para cumprir os compromissos futuros]: “Quando tomamos a dívida conhecida dos estados na área da previdência e comparamos com a dívida atuarial, vemos que estamos diante apenas da ponta de um iceberg”, analisou.

Paulo Tafner, do Ipea, apresentou um estudo que intitulou “Previdência no Brasil: a necessidade imprescindível da reforma” e chamou a atenção para a pressão demográfica por que passa o país, “a quarta maior da história do mundo”. Entre as sugestões que apresentou para a reforma está a realização de estudos atuarias, pelos entes federativos, antes da concessão de aumentos salariais.

Para o consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, a reforma é fundamental para resolver o problema do déficit. José Roberto Afonso, da FGV/Ibre, mostrou preocupação com as receitas previdenciárias devido à redução dos postos de emprego. Enquanto o economista Raul Veloso tratou da necessidade de ampliar as maneiras de comunicar a questão, explicando porque os déficits são tão elevados nos estados, além da restrição orçamentária, pois, ao contrário da União, não podem emitir moeda.

Rio de Janeiro – O encontro coincidiu com o lançamento de um pacote de medidas para o enfrentamento da crise por que passa o estado do Rio. O governador Pezão, que participou do evento, lembrou os desafios que precisam ser enfrentados, especialmente, na área da previdência. O secretário de Fazenda do estado, Gustavo Barbosa, acrescentou que as regras atuais não permitem a sustentabilidade do sistema. Ele calculou que dos R$ 52 bilhões de déficit estimados até 2018, aproximadamente R$ 40 bilhões se referem a despesas com previdência. “O que não podemos é ficar parados”, afirmou.

Informações para a Imprensa

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

RPPS: Censo gera economia de R$ 38 milhões a regimes próprios de estados e municípios

Publicado: 01/09/2016 16:26
Última modificação: 01/09/2016 16:26

Cadastramento utiliza ferramenta que armazena informações previdenciárias e financeiras

Da Redação (Brasília) – O recadastramento de aproximadamente 600 mil servidores de Regimes Próprios de Previdência Social dos 47 entes (quatro estados e 43 municípios) que se inscreveram na segunda fase do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (PROPREV II) gerou economia estimada em R$ 38 milhões. O anúncio foi feito em reunião, na manhã desta quinta-feira (1°), na Secretaria de Previdência, em Brasília.

O encontro contou com a participação de 13 dos entes que realizaram o censo com o uso do SIPREV/Gestão, uma ferramenta que armazena informações previdenciárias (vínculos funcionais, tempo de contribuição, aposentadorias adquiridas, histórico funcional, cargos e carreiras) e dados financeiros (valor de contribuições previdenciárias e benefícios recebidos). Os outros 34 entes ainda terão reuniões de encerramento do programa, nos próximos dias, em Recife e São Paulo.

“Foram muitos os desafios, mas os ganhos já são efetivos para os 47 entes que se habilitaram para a cooperação técnica. Há ainda todo um legado de experiências e boas práticas deixadas para o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) que poderão ser usufruídas pelos demais entes que dispõem de regimes próprios”, declarou o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca.

O diretor do DRPSP, Narlon Gutierre Nogueira, aproveitou a reunião para comentar sobre a importância de os entes manterem as atualizações cadastrais. “Apesar de todo o êxito desta etapa, é essencial manter a continuidade da atualização cadastral. Não é possível economizar se os dados não ‘espelharem’ a realidade dos regimes”, alertou o diretor.

SIPREV/Gestão – No recadastramento é utilizado o Siprev/Gestão, resultado de parceria entre a Previdência Social e a Dataprev. A ferramenta gratuita auxilia na gestão de informações referentes a servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, vinculados à União, estados, Distrito Federal ou municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social. Por meio do SIPREV/Gestão é possível, por exemplo, emitir Certidão de Tempo de Contribuição, contar o tempo e simular a aposentadoria.

Informações para a Imprensa

Rafael Toscano

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência