PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Estados e municípios poderão ter plano de Previdência administrado pela Funpresp-Exe

Publicado: 14/07/2016 15:06
Última modificação: 14/07/2016 15:07

Fundos patrocinados terão CNPJ próprio e contas individualizadas

Da Redação (Brasília ) – Projeto de Lei, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, autoriza a Funpresp-Exe – fundação que administra planos de benefícios para os servidores da União – a gerenciar, também, planos para os servidores de estados e municípios, que criem regime de previdência complementar por lei própria. Cada ente terá plano de benefício próprio, CNPJ próprio, além de conta individualizada.

De acordo com a proposta, os planos terão independência patrimonial e não haverá solidariedade entre os entes patrocinadores. Isso significa que bens, direitos e rendimentos de cada plano “não vão se comunicar”. Desse modo, em caso de inadimplência, o plano de um ente não afetará o plano de outro.

Somente serão oferecidos aos servidores, segundo o projeto, planos de contribuição definida. As regras, se aprovadas, vão valer apenas para novos servidores, que terão como teto de benefícios previdenciários o mesmo valor pago aos segurados do Regime Geral (INSS) – hoje R$ 5.189,82. O objetivo é oferecer, no futuro, uma renda adicional aos servidores.

Cerca de 3,5 milhões de pessoas participam da Previdência Complementar no Brasil, seja como participantes (ativos), aposentados e pensionistas, e a medida proporcionará, observa o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, “equidade entre os regimes de previdência”.

Veja a seguir, outras questões contidas no Projeto de Lei:

 

Por que é necessário oferecer planos de previdência complementar aos servidores de estados e municípios?

Para contribuir com a sustentabilidade da previdência dos entes federativos e levar equidade ao sistema ao permitir que seja dado tratamento aos servidores públicos semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada.

 

Por que a Funpresp-Exe foi escolhida para administrar esses planos?

A Funpresp-Exe foi escolhida, principalmente, porque oferece segurança jurídica aos participantes ao atender a todas as exigências legais para recepcionar os futuros planos – é entidade privada de natureza pública. A escolha da fundação também reduz custos para estados e municípios, já que aproveita a estrutura que está pronta e em pleno funcionamento.

 

Sou servidor da União. O patrimônio do meu plano será misturado ao dos planos dos entes federativos?

Não. Estados e municípios terão planos e patrimônios separados, que serão apenas administrados pela mesma fundação. Portanto, o patrimônio do seu plano é separado e não se confunde com o patrimônio dos planos de estados e municípios. O fundo dos servidores da União é exclusivo para esse grupo.

 

O que acontecerá com os municípios muito pequenos, que não têm participantes suficientes para criar um plano próprio?

Excepcionalmente, no caso de entes muito pequenos, sem escala para um plano próprio, o projeto de lei prevê a possibilidade de haver planos multipatrocinados – ou seja, diferentes entes poderão compartilhar o mesmo plano.

 

O que acontecerá se algum ente federativo não recolher a contribuição devida?

Em caso de inadimplemento do ente, a União suspenderá o repasse de transferências voluntárias e o ente ficará impedido de celebrar acordos, contratos ou convênios com a União – inclusive de empréstimos e financiamentos. Além disso, poderá haver a retirada de patrocínio do respectivo plano.

 

Assessoria de Imprensa

Renata Brumano

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ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria da Previdência

REGIMES PRÓPRIOS: Departamento publica modelos de credenciamento para os RPPS

Publicado: 08/04/2016 13:18
Última modificação: 20/06/2016 15:30

Termos de Análise e Atestado de Credenciamento podem ser consultados no site do MTPS

Da Redação (Brasília) – O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) disponibilizou para consulta os modelos dos formulários de Termo de Análise de Credenciamento e do Atestado de Credenciamento a serem utilizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em relação às instituições e veículos de investimento escolhidos para receber suas aplicações de recursos.

A disponibilização dos modelos pelo Departamento busca trazer uma maior uniformidade e racionalização do processo de credenciamento pelos gestores de RPPS, com a definição, por exemplo, de um padrão mínimo de informações a serem analisadas e diminuição dos documentos em papel que compõem o processo de análise, que poderão ser obtidos em meio digital. Essas orientações foram definidas pela Portaria MPS nº 300/2015, que previu a obrigatoriedade de registro da análise dos requisitos no “Termo de Análise de Credenciamento”, e da decisão de credenciamento no “Atestado de Credenciamento”.

A Portaria determina ainda que a prestação das informações observará os formulários disponibilizados neste link da página eletrônica do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e que os documentos que compõem o processo de credenciamento poderão ser obtidos por meio de arquivos disponibilizados na internet em página da instituição credenciada, mantidos em meio digital no RPPS, para serem apresentados à auditoria do MTPS e demais órgãos de controle internos ou externos, quando necessário.

A medida também busca assegurar as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 3.922, de 2010, conferindo transparência à análise pelo gestor de recursos do RPPS dos veículos de investimento aptos a receber as aplicações dos RPPS, por meio das informações relativas às instituições responsáveis por sua administração e gestão, considerando o histórico, experiência, estrutura e padrão ético dessas instituições e a rentabilidade e os riscos de cada aplicação.

Dúvidas em relação ao preenchimento do Termo de Credenciamento podem ser esclarecidas por meio do telefone (61) 2021-5555 ou pelo e-mail cgaai.investimentos@previdencia.gov.br. Uma equipe especializada no atendimento aos RPPS do DRPSP do MTPS prestará todas as informações necessárias.
Assessoria de Imprensa
Ligia Borges
Ministério do Trabalho e Previdência Social
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(61) 2021-5779

 

REGIMES PRÓPRIOS: Entes federativos devem imprimir GPS na página da Receita Federal

Publicado: 05/04/2016 19:26
Última modificação: 20/06/2016 14:55

Pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês

A partir de agora, os entes federativos – estados e municípios – deverão gerar a Guia da Previdência Social (GPS) diretamente na página da Receita Federal do Brasil, nos casos de recolhimento em que o INSS for credor de valores de compensação previdenciária. Esse serviço não está mais disponível na página do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A guia deve ser gerada observando os seguintes passos:

1 – Acesse inicialmente “Serviços para a Empresa” na página principal da Receita.

2 – Em seguida, clique na seção “Pagamentos e Parcelamentos”.

3 – Clique em “Emissão de GPS – Guia da Previdência Social” da lista de serviços disponível em “Pagamento”.

4 – Escolha a opção “Acesso direto ou com senha específica”.

5 – Marque “Para empresas e órgãos públicos: Contribuições e emissão da Guia da Previdência Social (GPS)”.

6 – Preencha os campos solicitados:

– Categoria do Contribuinte: Órgãos Públicos

– CNPJ do RPPS registrado no Acordo de Cooperação Técnica.

 

Após confirmar os dados cadastrais, preencha a tela seguinte, observando:

1 – Código de Pagamento – registrar o código 7307 (Comprev FLUXO)  –  Recolhimento efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público  –  CNPJ /

ou o código 7315 – Recolhimento efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – CNPJ (Comprev – ESTOQUE).

2 – Competência – registrar a(s) competência(s) a que se refere(m).

3 – Valor  INSS – registrar o valor devido na competência.

4 – Valor outras Ent. – não preencher.

5 – Valor Total – registrar o mesmo valor registrado no campo “Valor INSS”.

6 – Clicar opção “Calcular contribuição”.

7 – Gerar guia para pagamento. Observação: a GPS de uma ou mais competências poderão ser solicitadas.

 

O pagamento da GPS pelos entes federativos deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. No caso de guias em atraso, o próprio sistema calculará automaticamente os acréscimos. O pagamento da guia pode ser realizado na rede bancária ou por meio do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

 

Assessoria de Imprensa
Ligia Borges
Ministério do Trabalho e Previdência Social
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(61) 2021-5779

RPPS: Ampliado prazo de consulta pública sobre programa de modernização da gestão dos Regimes Próprios

Publicado: 20/02/2016 15:19
Última modificação: 19/02/2016 18:33

Interessados poderão participar até 21 de março de 2016

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) prorrogou para 21 de março o prazo final da consulta pública referente à versão inicial do manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas para o e-mail progestao.rpps@previdencia.gov.br.

O Pró-Gestão RPPS foi instituído em maio do ano passado e tem por objetivo incentivar os regimes próprios a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

O Manual do Pró-Gestão RPPS está disponível no portal da Previdência e detalha as ações a serem verificadas em três dimensões – controles internos, governança corporativa e educação previdenciária – além de  estabelecer critérios para a habilitação e credenciamento das entidades que serão responsáveis pela concessão de certificação institucional aos RPPS que demonstrarem ter adotado boas práticas de gestão, segundo os níveis de avaliação estabelecidos.

 

Informações para a Imprensa
Renata Brumano
(61) 2021-5102
Ascom MTPS / Previdência Social

REGIMES PRÓPRIOS: Entes federativos devem aplicar lei complementar que alterou idade para aposentadoria compulsória

Publicado: 04/02/2016 18:41
Última modificação: 04/02/2016 18:41

Nota explicativa tira dúvidas sobre reversão de aposentadoria, possibilidade de opção e regras de cálculo

Da Redação (Brasília) – O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público publicou uma nota explicativa com orientações sobre as regras para aposentadoria compulsória de servidores públicos. Em dezembro passado, a Lei Complementar nº 152 ampliou de 70 para 75 anos a idade para que os servidores públicos titulares de cargos efetivos sejam aposentados compulsoriamente.

A lei com a nova idade, que tem previsão constitucional, já está valendo e deve ser aplicada aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nota, as constituições e leis específicas dos entes federados que tratam da aposentadoria dos servidores devem seguir o comando da Constituição Federal, não sendo permitido, portanto, disposições em sentido contrário.

Ainda segundo as orientações do Departamento, os servidores aposentados compulsoriamente aos 70 anos antes da vigência da Lei Complementar nº 152 não têm direito à reversão da aposentadoria, ainda que o ato tenha sido publicado posteriormente. “A aposentadoria compulsória ocorrida antes da edição da lei configura ato jurídico perfeito”, explica a nota.

A publicação também dá orientações sobre a opção pela aposentadoria voluntária antes de ser atingida a idade limite para a compulsória e sobre as regras de cálculo e reajustamento dos proventos proporcionais.

 

Informações para a Imprensa
Renata Brumano
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Ascom MTPS / Previdência Social

RPPS: Previdência abre consulta pública para modernização da gestão dos Regimes Próprios

Publicado: 09/12/2015 17:04
Última modificação: 10/12/2015 19:34

 Manual do Programa de Gestão dos Regimes Próprios já está disponível para consulta

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) lançou nesta quarta-feira (9), por meio da Portaria nº 3/2015, a versão inicial do manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão. Além de disponibilizar o manual, a Previdência também abriu processo de consulta pública para apresentação de dúvidas, críticas e sugestões pelos interessados.

A consulta pública estará aberta de 10 de dezembro de 2015 a 20 de fevereiro de 2016 e as manifestações serão recebidas pelo e-mail: progestao.rpps@previdencia.gov.br. O Manual do Pró-Gestão RPPS  encontra-se disponível para consulta na página da Previdência Social na Internet.

O Secretário de Política de Previdência Social, Benedito Brunca, destaca a importância do programa para modernização dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) “O Pró-Gestão RPPS apresenta caráter inovador no âmbito da Administração Pública e possibilitará significativos avanços, com a profissionalização e qualificação dos gestores dos regimes de previdência dos servidores públicos e a introdução de padrões de qualidade nos processos de trabalho”.

O Pró-Gestão RPPS foi instituído em maio deste ano, por meio da Portaria MPS nº 185/2015, e tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

O manual detalha as ações a serem verificadas em três dimensões – controles internos, governança corporativa e educação previdenciária – e estabelece critérios para a habilitação e credenciamento das entidades que serão responsáveis pela concessão de certificação institucional aos RPPS que demonstrarem ter adotado boas práticas de gestão, segundo os níveis de avaliação estabelecidos.

Rádio: Aberta consulta pública para contribuir com a gestão dos Regimes Próprios

 

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Ligia Borges

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Ascom/Previdência Social

REGIMES PRÓPRIOS: Acordo entre Previdência e TCU vai aprimorar a fiscalização dos regimes próprios

Publicado: 17/11/2015 18:09
Última modificação: 17/11/2015 18:11

LOC/REPÓRTER: O Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Tribunal de Contas da União assinaram hoje um Acordo de Cooperação Técnica para que o TCU e os tribunais de contas estaduais e municipais façam auditorias coordenadas dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, destaca a importância desta parceria.

TEC/SONORA: Acompanhar, orientar, fiscalizar os regimes previdenciários fazem parte da nossa responsabilidade. Eu tenho certeza que esta troca de experiências, essa troca de compromissos que nós vamos estimular, a partir desse acordo de cooperação, vão resultar numa maior e melhor capacidade de executarmos as nossas obrigações institucionais, nossas obrigações legais. Da nossa parte há o entusiasmo importante em relação a este marco de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União.

LOC/REPÓRTER: Um modelo de supervisão integrada dos regimes próprios dos servidores públicos já está em andamento desde agosto passado. A previsão é de que a primeira auditoria coordenada pelos tribunais aconteça no início de 2016. O convênio, que tem vigência de três anos, vai possibilitar a capacitação de servidores com a finalidade de promover a troca de informações e a cooperação técnico-científica entre o Ministério e o TCU, além de atividades conjuntas de educação corporativa.

De Brasília, Lourdes Marinho.

DEBATE: Sustentabilidade da Previdência Social é tema de evento no Tribunal de Contas da União

Publicado: 17/11/2015 15:35
Última modificação: 17/11/2015 17:47

Secretário Carlos Gabas ressalta a importância de “ajustes com critério” ao tratar do desafio da manutenção do sistema

“Propostas devem ser elaboradas com a sociedade”. Foto: Erasmo Salomão / MTPS

Gabas defende que propostas devem ser elaboradas com a sociedade. Foto: Erasmo Salomão / MTPS. Mais fotos

Da Redação (Brasília) – “A Previdência cumpre um papel de bem-estar social e é necessário aperfeiçoá-la e não extinguir direitos”, afirmou o secretário especial da Previdência Social, Carlos Gabas, durante a série “Diálogo Público”, realizada pelo Tribunal de Contas da União, que debateu, nesta terça-feira (17), a sustentabilidade dos Regimes Previdenciários no Brasil.

Gabas ressaltou que previdência é um tema sensível e que os benefícios geram uma série de impactos na sociedade e na economia. “Falar em alterar regras cria enorme apreensão. Ajustes são necessários e fundamentais para a sustentabilidade do sistema. Mas é preciso ser racional e ter critérios”, disse.

O secretário ressaltou a necessidade de reorganização do sistema: “É preciso fazer isso com diálogo e de forma equilibrada. Previdência é planejamento”. Como propostas de ajustes, defendeu o retardamento das aposentadorias, a diminuição gradativa da diferença entre os gêneros e a convergência de regras dos Regimes Geral e Próprio. “Precisamos melhorar a governança e a fiscalização”, acrescentou.

Segundo Gabas, propostas para a sustentabilidade desse sistema de proteção social devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional. “Elas devem ser elaboradas com a sociedade, no Fórum de Debates da Previdência Social e o TCU será incluído nos debates”, disse.

O vice-presidente do TCU, Raimundo Carreiro, afirmou no evento que existe urgência de se adequar os regimes da Previdência Social. Ele destacou que o TCU vem alertando para a necessidade de financiamento do sistema: “O déficit pode superar R$ 100 bilhões em 2016. Isso é um choque de realidade. Temos que aproveitar a crise para inovar e desarmar essa ‘bomba relógio’ que pode se tornar a previdência”, declarou.

Leia também: Ministro Miguel Rossetto assina acordo com TCU para aprimorar fiscalização dos regimes próprios

 

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Ascom/MPS

SERVIDORES PÚBLICOS: Ministro Miguel Rossetto assina acordo com TCU para aprimorar fiscalização dos regimes próprios

Publicado: 17/11/2015 14:18
Última modificação: 17/11/2015 18:14

Convênio prevê auditoria coordenada, capacitação de servidores e cooperação técnico-científica entre os órgãos

Ministro Miguel Rossetto fala no TCU em evento que debateu sustentabilidade da Previdência. Foto: Erasmo Salomão/MTPS. Mais fotos

Ministro Miguel Rossetto fala no TCU em evento que debateu sustentabilidade da Previdência. Foto: Erasmo Salomão/MTPS. Mais fotos

Da Redação (Brasília) – O Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Tribunal de Contas da União firmaram hoje (17) Acordo de Cooperação Técnica que prevê a capacitação de servidores para possibilitar a auditoria coordenada de regimes próprios pelo TCU e tribunais de contas estaduais e municipais.

“Fiscalizar os regimes previdenciários é nossa responsabilidade. Esta cooperação técnica é uma troca de compromissos fundamental para aumentar nossa capacidade de responder a este compromisso e um marco no aprimoramento dos nossos processos”, afirmou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, durante a cerimônia.

O acordo foi assinado pelo vice-presidente do tribunal, ministro Raimundo Carreiro, o ministro Miguel Rossetto, o ministro do TCU, Vital do Rêgo, e o secretário especial da Previdência Social, Carlos Gabas. O Acordo tem vigência de três anos, prorrogáveis.

O convênio aconteceu na abertura do seminário “Diálogo Público: Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários no Brasil”, realizado no TCU com presença de ministros, governadores e técnicos. “Este seminário traz luz no desafio de equalizar conquistas sociais com exigências demográficas e de sustentabilidade da Previdência”, afirmou o ministro Rossetto.

Um modelo de supervisão integrada dos regimes próprios dos servidores públicos já está em andamento. Desde agosto, técnicos dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios de todo o país estão sendo capacitados em “Gestão e Fiscalização dos RPPS”, na modalidade de educação à distância. A previsão é de que a primeira auditoria coordenada por esses tribunais aconteça no início de 2016. Com o convênio, além da realização de auditoria coordenada de regimes próprios e da capacitação de servidores, haverá intercâmbio de informações, cooperação técnico-científica entre os órgãos e atividades conjuntas de educação corporativa.

 

Leia também: Acordo entre Previdência e TCU vai aprimorar a fiscalização dos regimes próprios

 

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Ascom/MPS

AVISO DE PAUTA: Acordo entre Previdência e TCU possibilita auditoria conjunta dos regimes próprios

Publicado: 16/11/2015 18:55
Última modificação: 16/11/2015 18:55

Servidores do Tribunal de Contas da União e de tribunais estaduais e municipais serão capacitados

Da Redação (Brasília) – O Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinam, nesta terça-feira (17), Acordo de Cooperação Técnica que prevê a capacitação de servidores, para possibilitar a auditoria coordenada de regimes próprios pelo TCU e tribunais de contas estaduais e municipais. O convênio vai promover o intercâmbio de informações e cooperação técnico-científica entre os órgãos. Estão previstas atividades conjuntas de educação corporativa.

A assinatura ocorrerá durante o evento “Diálogo Público: Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários no Brasil”, realizado pelo TCU. São signatários do acordo o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, e o presidente do tribunal, ministro Aroldo Cedraz. Os debates acontecem a partir das 8h30, no auditório do TCU. Entre os palestrantes estão Vital do Rêgo, ministro do TCU, o secretário especial da Previdência Social, Carlos Gabas, e o senador José Pimentel, ex-ministro da Previdência.

 

Ascom

(61) 2021-5102

RPPS: Ministério vai apoiar governo de Sergipe na realização de censo dos servidores públicos

Publicado: 28/09/2015 17:12
Última modificação: 29/09/2015 10:05

Objetivo é melhorar a qualidade dos dados e contribuir para a sustentabilidade do regime

Ministro Carlos Gabas assina acordo de cooperação com governo de Sergipe para melhorar a qualidade dos dados do sistema de previdência do Estado. Foto: Erasmo Salomão/MPS

Ministro Carlos Gabas assina acordo de cooperação com governo de Sergipe para melhorar a qualidade dos dados do sistema de previdência do Estado. Foto: Erasmo Salomão/MPS. Mais fotos

De Aracaju (SE) – O Ministério da Previdência Social vai apoiar o Governo de Sergipe na realização de censo cadastral dos servidores públicos com o objetivo de melhorar a qualidade dos dados, conjugando políticas que assegurem a viabilidade financeira e atuarial do sistema de previdência estadual.

O acordo de cooperação assinado, nesta segunda-feira (28), em Aracaju (SE), pelo Ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, e o governador em exercício Belivaldo Chagas Silva, está incluído no Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (Proprev), que se encontra em sua segunda fase e é financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Durante a solenidade, no Palácio dos Despachos, o ministro afirmou que a previdência é uma das maiores e bem estruturadas políticas de proteção social do país e, por isso, “é um equívoco vê-la somente do ponto de vista econômico”. Ele reconheceu os desafios da Previdência Social, devido a transição demográfica, e defendeu que o debate deve ser feito com racionalidade: “Por determinação da presidenta Dilma, estamos discutindo num fórum, com a sociedade, um caminho viável para a previdência”.

Servidores – O governador em exercício de Sergipe agradeceu ao Ministério da Previdência pelo acordo e relatou como o estado está enfrentando o problema da previdência dos servidores. Para Belivaldo Chagas, “é preciso cuidar dos atuais e garantir a sustentabilidade da previdência dos futuros servidores”.

O acordo de cooperação prevê a contratação de uma empresa para atualizar, complementar e conferir os dados cadastrais  dos segurados ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do estado. Essa medida contribuirá para a consolidação do Cadastro Nacional com informações dos servidores públicos e  permitirá o cruzamento com outras bases de dados.

Não haverá repasse de recursos financeiros. A contratação da empresa para realizar o censo será feita pelo MPS e o custo previsto é de R$ 1,6 milhão. O convênio passa a valer a partir desta data e vai vigorar até 9 de junho de 2018.

Ascom/MPS

RPPS: Gestores de previdência dos servidores dos estados do Nordeste se reúnem com o ministro Gabas

Publicado: 12/08/2015 18:25
Última modificação: 27/08/2015 08:57

Juntos com o Ministério da Previdência Social, eles querem encontrar soluções para os desafios relacionados à sustentabilidade dos regimes

 

Ministro Gabas se reúne com representantes dos RPPS do Nordeste. Foto: Erasmo Salomão/MPS

Ministro Gabas se reúne com representantes dos RPPS do Nordeste. Foto: Erasmo Salomão/MPS

Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, recebeu, nesta quarta-feira (12), gestores de diferentes Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da região Nordeste. Eles deram continuidade a uma pauta de discussão iniciada no encontro com os governadores daquela região, em Teresina, no mês passado. Os temas fazem parte do compromisso do governo em auxiliar os estados no enfrentamento dos desafios relacionados à sustentabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.

“Temos de ampliar o desafio que foi colocado e elaborar mais alternativas para enfrentar a questão”, afirmou o ministro, anunciando que, a partir da Carta de Teresina – documento final do encontro de governadores –, o ministério já está tomando várias providências. Contudo, algumas sugestões para melhorar a administração dos regimes próprios vão depender de alteração legislativa e, por isso, serão levadas para debate e aperfeiçoamento no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), que ocorrerá em Brasília na próxima semana.

Propostas – Uma das propostas, por exemplo, é permitir aos fundos estaduais e municipais receber parte do seguro pago às vítimas pelo DPVAT em caso de acidentes de trânsito. Os governadores também querem aprovar a regulamentação das aposentadorias especiais dos servidores. Por isso, para a reunião do Conaprev, o ministério convidará outros setores do governo para ampliar as discussões, a exemplo do Ministério da Fazenda.

Outra demanda dos gestores dos RPPS é uniformizar o entendimento de magistrados nos julgamentos de ações envolvendo os servidores. O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Marcelo Siqueira, afirmou que o ministério pretende criar fóruns regionais, junto com os estados, para estreitar a relação dos RPPS com as procuradorias e o Judiciário para avaliar questões judiciais que envolvem os regimes. “O Ministério tem uma preocupação muito grande com a sustentabilidade dos RPPS. E estamos muito satisfeitos em perceber que os governadores e os gestores dos fundos compartilham essa preocupação conosco e estão dispostos a encontrar soluções em parceria com o governo federal”, disse.

 

Ascom/MPS

(61) 2021-5102

 

 

 

 

APOSENTADORIA: Ministro da Previdência pede apoio aos governadores do Nordeste para que regra 85/95 progressiva seja aprovada

Publicado: 17/07/2015 15:51
Última modificação: 17/07/2015 18:27

Medida em tramitação no Congresso prevê aposentadoria por tempo de contribuição integral quando a soma da idade e o tempo de contribuição totalizam 85  (mulheres) e 95 (homens)

De Teresina (PI) – O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, pediu aos governadores do Nordeste, reunidos nesta sexta-

Ministro Carlos Gabas pede apoio aos governadores do Nordeste para aprovação da regra 85/95 progressiva para as aposentadorias. Foto: Erasmo Salomão/MPS

Ministro Carlos Gabas pede apoio aos governadores do Nordeste para aprovação da regra 85/95 progressiva para as aposentadorias. Foto: Erasmo Salomão/MPS

feira (17), em Tersina (PI), que apoiem a Medida Provisória 676 que tramita no Congresso Nacional.  A MP prevê aposentadoria por tempo de contribuição pelo teto do benefício quando a soma da idade e do tempo de contribuição totaliza 85 (mulheres) e 95 (homens), até  dezembro 2016. A partir de 2017, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A MP limita esse escalonamento até 2022, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.

“É necessário avançar na progressividade”, avaliou o ministro que participou do 4º encontro de governadores do Nordeste  a convite dos governadores dos estados da região que debateram a situação da previdência dos servidores públicos, entre outros assuntos. Durante o encontro, o ministro observou que o Brasil conseguiu estruturar um regime de previdência com características próprias. “Precisamos  fazer um debate dando ênfase à nossa estrutura previdenciária que é uma das melhores do mundo. O modelo solidário garante o pagamento de benefícios, em média, por 21 anos”, afirmou.

“Previdência Social é uma questão do Estado brasileiro, por isso não dá pra fazer disputa política com essa questão. Temos de garantir a sustentabilidade da Previdência para esta e para as próximas gerações”, alertou o ministro.

Informações para a imprensa

(61)2021-5779

Ascom/MPS

 

REGIMES PRÓPRIOS: Gabas diz que encontro de governadores do Nordeste é um marco no enfrentamento dos desafios da previdência dos servidores

Publicado: 17/07/2015 14:43
Última modificação: 17/07/2015 18:35

Ministro da Previdência Social participa de evento que discute alternativas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, entre outros assuntos

De Teresina (PI) – O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, considerou a quarta edição do encontro de governadores do Nordeste, nesta sexta-feira (17) em Teresina (PI), “um marco no enfrentamento dos desafios que afetam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”. Ele colocou a equipe de técnicos do Ministério da Previdência Social (MPS) à disposição dos nove estados da região “para juntos buscar soluções para a questão da previdência dos servidores públicos”.

Governadores do Nordeste se reúnem com o ministro Gabas para debater temas ligados à previdência dos servidores públicos. Foto: Erasmo Salomão/MPS

Governadores do Nordeste se reúnem com o ministro Gabas para debater temas ligados à previdência dos servidores públicos. Foto: Erasmo Salomão/MPS

O governador Wellington Dias, anfitrião do encontro, apresentou diversas alternativas para “garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios”. As medidas foram discutidas por técnicos da Previdência Social e dos nove estados da região Nordeste, durante o encontro iniciado nesta quinta-feira (16).

Entre as alternativas estão a criação de fundos previdenciários capitalizados por bens, direitos e ativos de qualquer natureza que possam obter rentabilidade, inclusive, imóveis e terras agrícolas que possam ser utilizadas na formatação de fundos por instituições financeiras interessadas, além da desoneração do Pasep e a redistribuirão de recursos do Dpvat. “As medidas para enfrentar a questão vão exigir alterações na legislação dos estados e da União, o que nos trará mais desafios”, avaliou o governador piauiense.

Os governadores também enfatizaram a urgência de estender aos estados, por meio de leis locais, as novas regras de acesso à pensão por morte que já estão em vigor para os trabalhadores do regime geral e os servidores da União.

O ministro Carlos Gabas reconheceu o esforço dos governadores na condução do debate. “Todos compreendem a urgência da questão. E sabem que não significa a falência dos regimes, mas uma situação que precisa ser enfrentada. Há várias soluções possíveis e juntos vamos encontrar os melhores caminhos que garantam a sustentabilidade dos regimes e os benefícios previdenciários para esta e para as próximas gerações”, afirmou.

Gabas também observou que o fórum de debates, criado pela presidenta Dilma Rousseff, para discutir trabalho, emprego e previdência social será uma oportunidade para aprofundar a discussão. “Este desafio é dos governadores estaduais, do governo federal, do ministro da Previdência Social e dos técnicos do MPS”, declarou.

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Ascom/MPS

COMPREV: Definidas novas regras para a Compensação Previdenciária

Publicado: 01/07/2015 15:17
Última modificação: 01/07/2015 15:17

Da Redação (Brasília) – A portaria MPS 288/2015, publicada nesta quarta-feira (1o) no Diário Oficial da União, traz mudanças na forma como é feita a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A partir da competência de junho de 2015, a proporcionalidade será medida de acordo com o percentual de decisões dos requerimentos de compensação pelo INSS e RPPS como regimes de origem.

O INSS divulgou o Comunicado-Comprev que explica as novas regras.

 

Ascom/MPS

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