RPPS: Censo gera economia de R$ 38 milhões a regimes próprios de estados e municípios

Publicado: 01/09/2016 16:26
Última modificação: 01/09/2016 16:26

Cadastramento utiliza ferramenta que armazena informações previdenciárias e financeiras

Da Redação (Brasília) – O recadastramento de aproximadamente 600 mil servidores de Regimes Próprios de Previdência Social dos 47 entes (quatro estados e 43 municípios) que se inscreveram na segunda fase do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (PROPREV II) gerou economia estimada em R$ 38 milhões. O anúncio foi feito em reunião, na manhã desta quinta-feira (1°), na Secretaria de Previdência, em Brasília.

O encontro contou com a participação de 13 dos entes que realizaram o censo com o uso do SIPREV/Gestão, uma ferramenta que armazena informações previdenciárias (vínculos funcionais, tempo de contribuição, aposentadorias adquiridas, histórico funcional, cargos e carreiras) e dados financeiros (valor de contribuições previdenciárias e benefícios recebidos). Os outros 34 entes ainda terão reuniões de encerramento do programa, nos próximos dias, em Recife e São Paulo.

“Foram muitos os desafios, mas os ganhos já são efetivos para os 47 entes que se habilitaram para a cooperação técnica. Há ainda todo um legado de experiências e boas práticas deixadas para o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) que poderão ser usufruídas pelos demais entes que dispõem de regimes próprios”, declarou o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca.

O diretor do DRPSP, Narlon Gutierre Nogueira, aproveitou a reunião para comentar sobre a importância de os entes manterem as atualizações cadastrais. “Apesar de todo o êxito desta etapa, é essencial manter a continuidade da atualização cadastral. Não é possível economizar se os dados não ‘espelharem’ a realidade dos regimes”, alertou o diretor.

SIPREV/Gestão – No recadastramento é utilizado o Siprev/Gestão, resultado de parceria entre a Previdência Social e a Dataprev. A ferramenta gratuita auxilia na gestão de informações referentes a servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, vinculados à União, estados, Distrito Federal ou municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social. Por meio do SIPREV/Gestão é possível, por exemplo, emitir Certidão de Tempo de Contribuição, contar o tempo e simular a aposentadoria.

Informações para a Imprensa

Rafael Toscano

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REGIMES PRÓPRIOS: Equilíbrio atuarial depende de boa gestão dos bancos de dados

Publicado: 17/08/2016 18:26
Última modificação: 19/08/2016 15:22

A avaliação é do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, em seminário que tratou da importância e objetivos da Avaliação Atuarial do RPPS da União

Da Redação (Brasília) – “O equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio dos Servidores da União somente será possível a partir de

Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, destaca importância de base de dados sólida para o equilíbrio atuarial e financeiro dos Regimes Próprios dos Servidores . Foto: Gustavo Raniere/GMF

Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, destaca importância de base de dados sólida para o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio dos Servidores . Foto: Gustavo Raniere/GMF

um bom diagnóstico”, avaliou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, na abertura de seminário com o tema “Avaliação Atuarial do RPPS da União – Importância da Base de Dados dos Servidores Públicos e Orientações para sua Apresentação”, nesta quarta-feira (17), em Brasília.

O secretário observou que os cálculos atuariais – que dimensionam os valores para atender ao pagamento de aposentadorias e pensões – “exigem dados precisos, que correspondam à realidade do quadro de ativos e inativos. Por isso, para alcançar o equilíbrio, uma exigência constitucional e legal, é importante investir na qualidade da base de dados e do fluxo do envio de informações dos servidores públicos federais”.

Também na abertura, o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, destacou que a falta dos dados ou o encaminhamento de dados imprecisos gera impacto negativo na elaboração das políticas públicas voltadas à gestão do Regime Próprio da União, além de consequências atuariais.

Rodrigo Almeida, do Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal do Ministério do Planejamento, proferiu palestra na qual destacou a importância da integração dos bancos de dados entre Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento. Também participaram do debate, Narlon Gutierre, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; Allex Albert Rodrigues, coordenador geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos, ambos da Secretaria de Previdência;  Alan dos Santos de Moura, auditor-fiscal, também vinculado à Secretaria de Previdência; e Cleide da Costa, Sérgio Mendes e Ramon  Leal, servidores da Coordenação-Geral de Estudos Técnicos.

Capacitação – Além de esclarecer a relevância da avaliação atuarial, o seminário ofereceu capacitação “para qualificar a base de dados” e contou com a participação de servidores de várias partes do País representando 75 órgãos federais. Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a avaliação atuarial deve compor o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.

Os participantes participaram de treinamento relacionado ao SIPREV/Gestão RPPS (ferramenta gratuita de gestão das informações referentes a servidores públicos ativos e inativos, desde que o ente – federal, estadual ou municipal – possua Regime Próprio de Previdência Social) e à ferramenta GIS (Guia de Transferência de Arquivos, estrutura semelhante a uma caixa de correio eletrônico, que serve para enviar e receber arquivos entre os entes e a Dataprev).

 

 

 

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RPPS: Reunião do Conaprev é encerrada com debate sobre a reforma da previdência

Publicado: 12/08/2016 16:32
Última modificação: 12/08/2016 16:32

Secretário Marcelo Caetano participou do evento, nesta sexta-feira (12), em Palmas (TO)

O Secretário de Previdência Marcelo Caetano fala durante reunião do Conaprev. FOTO: Morgana Taíse Gomes Farias/Igeprev (TO)

O Secretário de Previdência Marcelo Caetano fala durante reunião do Conaprev. FOTO: Morgana Taíse Gomes Farias/Igeprev (TO)

De Palmas (TO) – “A Previdência é uma questão do futuro, mas a reforma é um questão do presente”. A afirmação foi feita pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano, ao abrir o debate sobre o tema, que encerrou nesta sexta-feira (12), em Palmas (TO), a 57ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) – que trata dos servidores públicos.

No evento, Caetano ouviu relatos sobre as dificuldades, observadas em todas as unidades da federação, quanto ao pagamento das aposentadorias e pensões. Os representantes estaduais pediram apoio do governo federal para enfrentar os problemas, incluindo medidas na reforma que vem sendo proposta. E fizeram diversas sugestões relativas ao teto previdenciário, paridade entre ativos e inativos, e aposentadorias especiais, entre outros assuntos.

O Conaprev, além da reforma da previdência, debateu a reforma administrativa (Medida Provisória nº 726) e temas como o “Pagamento de Compensação Previdenciária com Imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social”; “Censo Previdenciário”; “A Importância do eSocial para o Sistema Integrado de Dados dos Servidores Públicos e a Gestão dos RPPS”. Também foi apresentado um estudo de caso pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Sergipe, que mostrou a realidade enfrentada pelo estado de desequilíbrio nas contas públicas.

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REGIMES PRÓPRIOS: Seminário trata da importância e objetivos da Avaliação Atuarial da União

Publicado: 11/08/2016 12:29
Última modificação: 11/08/2016 12:29

Além de esclarecer a relevância da medida, o evento oferecerá capacitação para melhorar base de dados

Da Redação (Brasília)  – A importância da base de dados cadastrais dos servidores públicos da União na avaliação atuarial é tema de seminário que será realizado, nesta quarta-feira (17), no auditório da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (Bloco F – Esplanada dos Ministérios).

O evento buscará esclarecer aos envolvidos no processo – representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário – a relevância desta avaliação para a gestão do Regime Próprio de Previdência (RPPS) dos servidores federais, além de oferecer capacitação com foco na melhoria da base de dados e no fluxo de informações cadastrais.

Pela manhã, haverá palestras que tratarão, entre outros temas, do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e da exigência da elaboração da avaliação atuarial, que deve compor o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.

O turno da tarde será dedicado a capacitações relacionadas ao SIPREV/Gestão RPPS (ferramenta gratuita de gestão das informações referentes a servidores públicos ativos e inativos, desde que o ente – federal, estadual ou municipal – possua Regime Próprio de Previdência Social) e à ferramenta GIS (Guia de Transferência de Arquivos, estrutura semelhante a uma caixa de correio eletrônico, que serve para enviar e receber arquivos entre os entes e a Dataprev).

PROGRAMAÇÃO

9:30 – Credenciamento

10:00 – Abertura

10:30 – Palestra “A Importância e Objetivos da Avaliação Atuarial do RPPS da União”

11:30 – Palestra “A Importância da Qualificação da Base de Dados para a Avaliação Atuarial do RPPS da União”

12:00 – Intervalo

13:30 – Apresentação do SIPREV e orientação sobre o carregamento dos dados no sistema, transporte, validação e disponibilização dos arquivos

15:45 – Coffee-break

16:00 – Ferramenta GIS (Guia de Transferência de Arquivos)

16:30 – Entrega de mídia digital aos órgãos participantes, com os softwares e documentação

17:00 h Encerramento

 

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Secretaria da Previdência

RPPS: Seminário trata do eSocial na Administração Pública acontece até a próxima quinta-feira (4)

Publicado: 02/08/2016 18:38
Última modificação: 02/08/2016 19:27

Evento tem como objetivo a disseminação do eSocial entre os gestores públicos

Da Redação (Brasília) – Representantes do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP), da Secretaria de Previdência, participam até a próxima quinta-feira (4) do primeiro Seminário do eSocial para órgãos públicos. O evento que acontece em São Paulo faz parte das ações de disseminação do eSocial para os órgãos da Administração Pública com a participação dos entes federativos para que estes possam conhecer o sistema, apresentar suas críticas, dúvidas e sugestões de aprimoramento.

O eSocial é um sistema que permite a unificação do envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de todos os empregadores, inclusive órgãos públicos. Desde o segundo semestre de 2014, o DRPSP vem inserindo as informações relativas aos órgãos públicos no eSocial para a formação do sistema integrado de dados relativos a remunerações, aposentadorias e pensões dos servidores públicos e militares.

Com a obrigatoriedade da utilização do eSocial pelos órgãos públicos, o envio de informações, tanto aquelas relativas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), passam a ser realizadas pelo sistema.

A unificação de dados possibilitará o cruzamento de informações para coibir pagamentos indevidos de benefícios, identificar acumulações indevidas de cargos e o recebimento de remunerações acima do teto constitucional, dentre outras medidas de gestão.

O Seminário, que teve início nesta terça-feira (2), é organizado pelo Comitê Gestor do eSocial, composto por representantes Secretaria de Previdência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério do Trabalho, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Caixa Econômica Federal. Foram ofertadas seis vagas para cada unidade da federação e duas vagas para cada capital.

Acesse aqui a programação e outras informações sobre o evento. Dúvidas sobre o Seminário também podem ser esclarecidas por meio do telefone. (61) -2021-5555.

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Ligia Borges

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Secretaria da Previdência

REGIMES PRÓPRIOS: Secretaria de Previdência fortalece parceria com Tribunais de Contas estaduais e municipais

Publicado: 01/08/2016 17:53
Última modificação: 01/08/2016 17:53

Objetivo é ampliar cooperação e implantar medidas de proteção ao sistema

Da Redação (Brasília) – A possibilidade de que Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais e municipais possam ter a Previdência Complementar gerenciada pela Funpresp-Exe (fundação que administra planos dos servidores federais), medida que aumenta a proteção do sistema, foi um dos temas debatidos no “Seminário Nacional de Controle Externo dos Regimes Próprios” que aconteceu em São Paulo, na último dia 25, organizado pelo Tribunal de Contas estadual.

“Além dos temas atuais, o evento contribuiu, principalmente, para fortalecer a parceria da Secretaria de Previdência com os Tribunais de Contas na supervisão dos RPPS”, afirma o Diretor do Departamento de Regimes Próprios, Narlon Gutierre, lembrando que o regime dos servidores está instituído em quase 2.100 entes federativos, protegendo cerca de 10 milhões de segurados e gerindo recursos da ordem de R$ 180 bilhões.

Para fortalecer sua atuação, fundamental para o equilíbrio das contas públicas, a Secretaria de Previdência tem investido na aproximação com os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, por meio de acordos de cooperação técnica para o intercâmbio de informações, capacitação e ações conjuntas de controle e supervisão. Já foram firmados 20 acordos (veja quadro abaixo) e outros estão em fase de finalização.

Em novembro do ano passado também foi firmado um acordo com o Tribunal de Contas da União que entre os objetivos, visa consolidar um modelo de supervisão integrada dos RPPS. “Graças a essa cooperação a Secretaria de Previdência auxiliou na formulação e tem fornecido suporte técnico, capacitação e dados para a auditoria coordenada que os TCE e TCM, sob a liderança do TCU, vêm realizando nos RPPS de todos os estados e capitais do País, cujos resultados serão divulgados até o final de 2016”, explica Gutierre.

Desde 2004, auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Secretaria de Previdência, com o apoio de analistas e servidores administrativos, realizam auditorias para verificar o cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS exigidas para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, necessário para que estados, municípios e o Distrito Federal tenham acesso a transferências voluntárias de recursos pela União.

 

Acordos de Cooperação Técnica
Total Tribunais de Contas
Assinados e publicados 20 TC-DF, TCE-AC, TCE-AL, TCE-AM, TCE-CE, TCE-ES, TCE-MA, TCE-MG, TCE-MT, TCE-PB, TCE-PE, TCE-RO, TCE-RR, TCE-RS, TCE-SC, TCE-TO, TCM-BA, TCM-GO, TCM-PA, TCM-RJ
Aguardando assinatura 5 TCE-AP, TCE-GO, TCE-PR, TCE-RN, TCM-SP
Em negociação 8 TCE-BA, TCE-MS, TCE-PA, TCE-PI, TCE-RJ, TCE-SE, TCE-SP, TCM-CE

 

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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Estados e municípios poderão ter plano de Previdência administrado pela Funpresp-Exe

Publicado: 14/07/2016 15:06
Última modificação: 09/08/2016 17:45

Fundos patrocinados terão CNPJ próprio e contas individualizadas

Da Redação (Brasília ) – Projeto de Lei, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, autoriza a Funpresp-Exe – fundação que administra planos de benefícios para os servidores da União – a gerenciar, também, planos para os servidores de estados e municípios, que criem regime de previdência complementar por lei própria. Cada ente terá plano de benefício próprio, CNPJ próprio, além de conta individualizada.

De acordo com a proposta, os planos terão independência patrimonial e não haverá solidariedade entre os entes patrocinadores. Isso significa que bens, direitos e rendimentos de cada plano “não vão se comunicar”. Desse modo, em caso de inadimplência, o plano de um ente não afetará o plano de outro.

Somente serão oferecidos aos servidores, segundo o projeto, planos de contribuição definida. As regras, se aprovadas, vão valer apenas para novos servidores, que terão como teto de benefícios previdenciários o mesmo valor pago aos segurados do Regime Geral (INSS) – hoje R$ 5.189,82. O objetivo é oferecer, no futuro, uma renda adicional aos servidores.

Cerca de 3,5 milhões de pessoas participam da Previdência Complementar no Brasil, seja como participantes (ativos), aposentados e pensionistas, e a medida proporcionará, observa o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, “equidade entre os regimes de previdência”.

Veja a seguir, outras questões contidas no Projeto de Lei:

Por que é necessário oferecer planos de previdência complementar aos servidores de estados e municípios?

Para contribuir com a sustentabilidade da previdência dos entes federativos e levar equidade ao sistema ao permitir que seja dado tratamento aos servidores públicos semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada.

Por que a Funpresp-Exe foi escolhida para administrar esses planos?

A Funpresp-Exe foi escolhida, principalmente, porque oferece segurança jurídica aos participantes ao atender a todas as exigências legais para recepcionar os futuros planos – é entidade privada de natureza pública. A escolha da fundação também reduz custos para estados e municípios, já que aproveita a estrutura que está pronta e em pleno funcionamento.

Sou servidor da União. O patrimônio do meu plano será misturado ao dos planos dos entes federativos?

Não. Estados e municípios terão planos e patrimônios separados, que serão apenas administrados pela mesma fundação. Portanto, o patrimônio do seu plano é separado e não se confunde com o patrimônio dos planos de estados e municípios. O fundo dos servidores da União é exclusivo para esse grupo.

O que acontecerá com os municípios muito pequenos, que não têm participantes suficientes para criar um plano próprio?

Excepcionalmente, no caso de entes muito pequenos, sem escala para um plano próprio, o projeto de lei prevê a possibilidade de haver planos multipatrocinados – ou seja, diferentes entes poderão compartilhar o mesmo plano.

O que acontecerá se algum ente federativo não recolher a contribuição devida?

Em caso de inadimplemento do ente, a União suspenderá o repasse de transferências voluntárias e o ente ficará impedido de celebrar acordos, contratos ou convênios com a União – inclusive de empréstimos e financiamentos. Além disso, poderá haver a retirada de patrocínio do respectivo plano.

 

Informações para a imprensa

Renata Brumano

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Secretaria da Previdência

REGIMES PRÓPRIOS: Departamento publica modelos de credenciamento para os RPPS

Publicado: 08/04/2016 13:18
Última modificação: 01/09/2016 14:44

Termos de Análise e Atestado de Credenciamento podem ser consultados no site do MTPS

Da Redação (Brasília) – O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP) disponibilizou para consulta os modelos dos formulários de Termo de Análise de Credenciamento e do Atestado de Credenciamento a serem utilizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em relação às instituições e veículos de investimento escolhidos para receber suas aplicações de recursos.

A disponibilização dos modelos pelo Departamento busca trazer uma maior uniformidade e racionalização do processo de credenciamento pelos gestores de RPPS, com a definição, por exemplo, de um padrão mínimo de informações a serem analisadas e diminuição dos documentos em papel que compõem o processo de análise, que poderão ser obtidos em meio digital. Essas orientações foram definidas pela Portaria MPS nº 300/2015, que previu a obrigatoriedade de registro da análise dos requisitos no “Termo de Análise de Credenciamento”, e da decisão de credenciamento no “Atestado de Credenciamento”.

A Portaria determina ainda que a prestação das informações observará os formulários disponibilizados neste link da página eletrônica do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e que os documentos que compõem o processo de credenciamento poderão ser obtidos por meio de arquivos disponibilizados na internet em página da instituição credenciada, mantidos em meio digital no RPPS, para serem apresentados à auditoria do MTPS e demais órgãos de controle internos ou externos, quando necessário.

A medida também busca assegurar as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 3.922, de 2010, conferindo transparência à análise pelo gestor de recursos do RPPS dos veículos de investimento aptos a receber as aplicações dos RPPS, por meio das informações relativas às instituições responsáveis por sua administração e gestão, considerando o histórico, experiência, estrutura e padrão ético dessas instituições e a rentabilidade e os riscos de cada aplicação.

Dúvidas em relação ao preenchimento do Termo de Credenciamento podem ser esclarecidas por meio do telefone (61) 2021-5555 ou pelo e-mail cgaai.investimentos@previdencia.gov.br. Uma equipe especializada no atendimento aos RPPS do DRPSP do MTPS prestará todas as informações necessárias.
Assessoria de Imprensa
Ligia Borges
Ministério do Trabalho e Previdência Social
ascom.mps@previdencia.gov.br
(61) 2021-5779

 

REGIMES PRÓPRIOS: Entes federativos devem imprimir GPS na página da Receita Federal

Publicado: 05/04/2016 19:26
Última modificação: 20/06/2016 14:55

Pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês

A partir de agora, os entes federativos – estados e municípios – deverão gerar a Guia da Previdência Social (GPS) diretamente na página da Receita Federal do Brasil, nos casos de recolhimento em que o INSS for credor de valores de compensação previdenciária. Esse serviço não está mais disponível na página do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A guia deve ser gerada observando os seguintes passos:

1 – Acesse inicialmente “Serviços para a Empresa” na página principal da Receita.

2 – Em seguida, clique na seção “Pagamentos e Parcelamentos”.

3 – Clique em “Emissão de GPS – Guia da Previdência Social” da lista de serviços disponível em “Pagamento”.

4 – Escolha a opção “Acesso direto ou com senha específica”.

5 – Marque “Para empresas e órgãos públicos: Contribuições e emissão da Guia da Previdência Social (GPS)”.

6 – Preencha os campos solicitados:

– Categoria do Contribuinte: Órgãos Públicos

– CNPJ do RPPS registrado no Acordo de Cooperação Técnica.

 

Após confirmar os dados cadastrais, preencha a tela seguinte, observando:

1 – Código de Pagamento – registrar o código 7307 (Comprev FLUXO)  –  Recolhimento efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público  –  CNPJ /

ou o código 7315 – Recolhimento efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – CNPJ (Comprev – ESTOQUE).

2 – Competência – registrar a(s) competência(s) a que se refere(m).

3 – Valor  INSS – registrar o valor devido na competência.

4 – Valor outras Ent. – não preencher.

5 – Valor Total – registrar o mesmo valor registrado no campo “Valor INSS”.

6 – Clicar opção “Calcular contribuição”.

7 – Gerar guia para pagamento. Observação: a GPS de uma ou mais competências poderão ser solicitadas.

 

O pagamento da GPS pelos entes federativos deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. No caso de guias em atraso, o próprio sistema calculará automaticamente os acréscimos. O pagamento da guia pode ser realizado na rede bancária ou por meio do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

 

Assessoria de Imprensa
Ligia Borges
Ministério do Trabalho e Previdência Social
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RPPS: Ampliado prazo de consulta pública sobre programa de modernização da gestão dos Regimes Próprios

Publicado: 20/02/2016 15:19
Última modificação: 19/02/2016 18:33

Interessados poderão participar até 21 de março de 2016

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) prorrogou para 21 de março o prazo final da consulta pública referente à versão inicial do manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas para o e-mail progestao.rpps@previdencia.gov.br.

O Pró-Gestão RPPS foi instituído em maio do ano passado e tem por objetivo incentivar os regimes próprios a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

O Manual do Pró-Gestão RPPS está disponível no portal da Previdência e detalha as ações a serem verificadas em três dimensões – controles internos, governança corporativa e educação previdenciária – além de  estabelecer critérios para a habilitação e credenciamento das entidades que serão responsáveis pela concessão de certificação institucional aos RPPS que demonstrarem ter adotado boas práticas de gestão, segundo os níveis de avaliação estabelecidos.

 

Informações para a Imprensa
Renata Brumano
(61) 2021-5102
Ascom MTPS / Previdência Social

REGIMES PRÓPRIOS: Entes federativos devem aplicar lei complementar que alterou idade para aposentadoria compulsória

Publicado: 04/02/2016 18:41
Última modificação: 04/02/2016 18:41

Nota explicativa tira dúvidas sobre reversão de aposentadoria, possibilidade de opção e regras de cálculo

Da Redação (Brasília) – O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público publicou uma nota explicativa com orientações sobre as regras para aposentadoria compulsória de servidores públicos. Em dezembro passado, a Lei Complementar nº 152 ampliou de 70 para 75 anos a idade para que os servidores públicos titulares de cargos efetivos sejam aposentados compulsoriamente.

A lei com a nova idade, que tem previsão constitucional, já está valendo e deve ser aplicada aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nota, as constituições e leis específicas dos entes federados que tratam da aposentadoria dos servidores devem seguir o comando da Constituição Federal, não sendo permitido, portanto, disposições em sentido contrário.

Ainda segundo as orientações do Departamento, os servidores aposentados compulsoriamente aos 70 anos antes da vigência da Lei Complementar nº 152 não têm direito à reversão da aposentadoria, ainda que o ato tenha sido publicado posteriormente. “A aposentadoria compulsória ocorrida antes da edição da lei configura ato jurídico perfeito”, explica a nota.

A publicação também dá orientações sobre a opção pela aposentadoria voluntária antes de ser atingida a idade limite para a compulsória e sobre as regras de cálculo e reajustamento dos proventos proporcionais.

 

Informações para a Imprensa
Renata Brumano
(61) 2021-5102
Ascom MTPS / Previdência Social

RPPS: Previdência abre consulta pública para modernização da gestão dos Regimes Próprios

Publicado: 09/12/2015 17:04
Última modificação: 10/12/2015 19:34

 Manual do Programa de Gestão dos Regimes Próprios já está disponível para consulta

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) lançou nesta quarta-feira (9), por meio da Portaria nº 3/2015, a versão inicial do manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão. Além de disponibilizar o manual, a Previdência também abriu processo de consulta pública para apresentação de dúvidas, críticas e sugestões pelos interessados.

A consulta pública estará aberta de 10 de dezembro de 2015 a 20 de fevereiro de 2016 e as manifestações serão recebidas pelo e-mail: progestao.rpps@previdencia.gov.br. O Manual do Pró-Gestão RPPS  encontra-se disponível para consulta na página da Previdência Social na Internet.

O Secretário de Política de Previdência Social, Benedito Brunca, destaca a importância do programa para modernização dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) “O Pró-Gestão RPPS apresenta caráter inovador no âmbito da Administração Pública e possibilitará significativos avanços, com a profissionalização e qualificação dos gestores dos regimes de previdência dos servidores públicos e a introdução de padrões de qualidade nos processos de trabalho”.

O Pró-Gestão RPPS foi instituído em maio deste ano, por meio da Portaria MPS nº 185/2015, e tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

O manual detalha as ações a serem verificadas em três dimensões – controles internos, governança corporativa e educação previdenciária – e estabelece critérios para a habilitação e credenciamento das entidades que serão responsáveis pela concessão de certificação institucional aos RPPS que demonstrarem ter adotado boas práticas de gestão, segundo os níveis de avaliação estabelecidos.

Rádio: Aberta consulta pública para contribuir com a gestão dos Regimes Próprios

 

Informações para a imprensa:

Ligia Borges

(61) 2021-5779

Ascom/Previdência Social

REGIMES PRÓPRIOS: Acordo entre Previdência e TCU vai aprimorar a fiscalização dos regimes próprios

Publicado: 17/11/2015 18:09
Última modificação: 17/11/2015 18:11

LOC/REPÓRTER: O Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Tribunal de Contas da União assinaram hoje um Acordo de Cooperação Técnica para que o TCU e os tribunais de contas estaduais e municipais façam auditorias coordenadas dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, destaca a importância desta parceria.

TEC/SONORA: Acompanhar, orientar, fiscalizar os regimes previdenciários fazem parte da nossa responsabilidade. Eu tenho certeza que esta troca de experiências, essa troca de compromissos que nós vamos estimular, a partir desse acordo de cooperação, vão resultar numa maior e melhor capacidade de executarmos as nossas obrigações institucionais, nossas obrigações legais. Da nossa parte há o entusiasmo importante em relação a este marco de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União.

LOC/REPÓRTER: Um modelo de supervisão integrada dos regimes próprios dos servidores públicos já está em andamento desde agosto passado. A previsão é de que a primeira auditoria coordenada pelos tribunais aconteça no início de 2016. O convênio, que tem vigência de três anos, vai possibilitar a capacitação de servidores com a finalidade de promover a troca de informações e a cooperação técnico-científica entre o Ministério e o TCU, além de atividades conjuntas de educação corporativa.

De Brasília, Lourdes Marinho.

DEBATE: Sustentabilidade da Previdência Social é tema de evento no Tribunal de Contas da União

Publicado: 17/11/2015 15:35
Última modificação: 17/11/2015 17:47

Secretário Carlos Gabas ressalta a importância de “ajustes com critério” ao tratar do desafio da manutenção do sistema

“Propostas devem ser elaboradas com a sociedade”. Foto: Erasmo Salomão / MTPS

Gabas defende que propostas devem ser elaboradas com a sociedade. Foto: Erasmo Salomão / MTPS. Mais fotos

Da Redação (Brasília) – “A Previdência cumpre um papel de bem-estar social e é necessário aperfeiçoá-la e não extinguir direitos”, afirmou o secretário especial da Previdência Social, Carlos Gabas, durante a série “Diálogo Público”, realizada pelo Tribunal de Contas da União, que debateu, nesta terça-feira (17), a sustentabilidade dos Regimes Previdenciários no Brasil.

Gabas ressaltou que previdência é um tema sensível e que os benefícios geram uma série de impactos na sociedade e na economia. “Falar em alterar regras cria enorme apreensão. Ajustes são necessários e fundamentais para a sustentabilidade do sistema. Mas é preciso ser racional e ter critérios”, disse.

O secretário ressaltou a necessidade de reorganização do sistema: “É preciso fazer isso com diálogo e de forma equilibrada. Previdência é planejamento”. Como propostas de ajustes, defendeu o retardamento das aposentadorias, a diminuição gradativa da diferença entre os gêneros e a convergência de regras dos Regimes Geral e Próprio. “Precisamos melhorar a governança e a fiscalização”, acrescentou.

Segundo Gabas, propostas para a sustentabilidade desse sistema de proteção social devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional. “Elas devem ser elaboradas com a sociedade, no Fórum de Debates da Previdência Social e o TCU será incluído nos debates”, disse.

O vice-presidente do TCU, Raimundo Carreiro, afirmou no evento que existe urgência de se adequar os regimes da Previdência Social. Ele destacou que o TCU vem alertando para a necessidade de financiamento do sistema: “O déficit pode superar R$ 100 bilhões em 2016. Isso é um choque de realidade. Temos que aproveitar a crise para inovar e desarmar essa ‘bomba relógio’ que pode se tornar a previdência”, declarou.

Leia também: Ministro Miguel Rossetto assina acordo com TCU para aprimorar fiscalização dos regimes próprios

 

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SERVIDORES PÚBLICOS: Ministro Miguel Rossetto assina acordo com TCU para aprimorar fiscalização dos regimes próprios

Publicado: 17/11/2015 14:18
Última modificação: 17/11/2015 18:14

Convênio prevê auditoria coordenada, capacitação de servidores e cooperação técnico-científica entre os órgãos

Ministro Miguel Rossetto fala no TCU em evento que debateu sustentabilidade da Previdência. Foto: Erasmo Salomão/MTPS. Mais fotos

Ministro Miguel Rossetto fala no TCU em evento que debateu sustentabilidade da Previdência. Foto: Erasmo Salomão/MTPS. Mais fotos

Da Redação (Brasília) – O Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Tribunal de Contas da União firmaram hoje (17) Acordo de Cooperação Técnica que prevê a capacitação de servidores para possibilitar a auditoria coordenada de regimes próprios pelo TCU e tribunais de contas estaduais e municipais.

“Fiscalizar os regimes previdenciários é nossa responsabilidade. Esta cooperação técnica é uma troca de compromissos fundamental para aumentar nossa capacidade de responder a este compromisso e um marco no aprimoramento dos nossos processos”, afirmou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, durante a cerimônia.

O acordo foi assinado pelo vice-presidente do tribunal, ministro Raimundo Carreiro, o ministro Miguel Rossetto, o ministro do TCU, Vital do Rêgo, e o secretário especial da Previdência Social, Carlos Gabas. O Acordo tem vigência de três anos, prorrogáveis.

O convênio aconteceu na abertura do seminário “Diálogo Público: Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários no Brasil”, realizado no TCU com presença de ministros, governadores e técnicos. “Este seminário traz luz no desafio de equalizar conquistas sociais com exigências demográficas e de sustentabilidade da Previdência”, afirmou o ministro Rossetto.

Um modelo de supervisão integrada dos regimes próprios dos servidores públicos já está em andamento. Desde agosto, técnicos dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios de todo o país estão sendo capacitados em “Gestão e Fiscalização dos RPPS”, na modalidade de educação à distância. A previsão é de que a primeira auditoria coordenada por esses tribunais aconteça no início de 2016. Com o convênio, além da realização de auditoria coordenada de regimes próprios e da capacitação de servidores, haverá intercâmbio de informações, cooperação técnico-científica entre os órgãos e atividades conjuntas de educação corporativa.

 

Leia também: Acordo entre Previdência e TCU vai aprimorar a fiscalização dos regimes próprios

 

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