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RÁDIO PREVIDÊNCIA: Brasil assina acordo para o desenvolvimento da Previdência Complementar

07/03/2012 09:48

Tempo de áudio – 38seg

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LOC/REPÓRTER: O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, juntamente com a Organização Ibero-americana de Seguridade Social, assina, nesta quinta-feira, o acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento da Previdência Complementar. A assinatura acontece durante o décimo quinto Congresso da Organização, que será realizado em Montevidéu, no Uruguai. O documento tem o objetivo de definir políticas públicas e diretrizes para o Regime Complementar, como os fundos de pensão. A Comitiva do Brasil aproveita a oportunidade para apresentar as mudanças na previdência brasileira com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp.

De Brasília, Camilla Andrade

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Aprovado na Câmara dos Deputados, Funpresp segue para apreciação do Senado Federal

29/02/2012 19:34

Texto prevê a criação de três fundos de pensão, para cada um dos três poderes

Da Redação (Brasília) – Os deputados concluíram, nesta quarta-feira (29), a votação dos destaques apresentados ao Projeto de Lei 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União. O texto base do PL foi aprovado na terça (28). A proposta segue para análise do Senado Federal.

O projeto prevê a limitação das aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O texto prevê a criação de três fundos de pensão, para cada um dos três poderes, e participação dos servidores na gestão da entidade. As alterações não atingirão os atuais servidores ativos e inativos da União e serão válidas apenas para os aprovados em concurso público após a aprovação da lei. O novo regime será válido apenas para os servidores federais, já que Estados, Distrito Federal e Municípios possuem iniciativa privativa de lei com relação à matéria.

Para o secretário de políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, a criação do Funpresp assegura a sustentabilidade financeira do regime de previdência pública, já que, no curto prazo, deterá o aumento do déficit do sistema previdenciário dos servidores federais – hoje crescente – e no médio prazo garantirá a sua redução.

Só no ano de 2011, o regime de previdência do funcionalismo federal acumulou um déficit orçamentário de R$ 60 bilhões para custear a aposentadoria de 960 mil servidores. A expectativa de crescimento é de 10% ao ano. O valor é superior ao déficit provocado para custear os 29 milhões de benefícios do regime geral, que no ano passado chegou a R$ 36 bilhões.

Entenda o que prevê o PL 1992 – Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o previsto pelo PL 1992, o servidor continuará contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos o valor das aposentadorias até o teto do RGPS. Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir à Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias.

O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada à Funpresp, que terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios.

Informações para a imprensa
(61) 2021.5102/5876
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Câmara dos Deputados vota hoje (29) destaques ao texto do PL 1992/2007

29/02/2012 09:28

Projetro foi aprovado no plenário da Câmara na noite desta terça (28)

Da Redação (Brasília) – A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (29) os destaques apresentados ao Projeto de Lei 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União. O PL foi aprovado em sessão plenária da Câmara nesta terça-feira (28), por 318 votos a 134 e duas abstenções. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso aprovado pelo Senado, o PL1992 vai regulamentar a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal em 2003 e colocá-la em prática.

O projeto prevê a limitação das aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O texto prevê a criação de três fundos de pensão, para cada um dos três poderes, e participação dos servidores na gestão da entidade. As alterações não atingirão os atuais servidores ativos e inativos da União e serão válidas apenas para os aprovados em concurso público após a aprovação da lei. Caso aprovada pelo Senado, a instituição do novo regime será válida apenas para os servidores federais, já que Estados, Distrito Federal e Municípios possuem iniciativa privativa de lei com relação à matéria.

Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, a criação do Funpresp assegura a sustentabilidade financeira do regime de previdência pública, já que, no curto prazo, deterá o aumento do déficit do sistema previdenciário dos servidores federais – hoje crescente – e no médio prazo garantirá a sua redução. Além de representar estímulo à formação de poupança interna no país. Só no ano de 2011, o regime de previdência do funcionalismo federal acumulou um déficit orçamentário de R$ 60 bilhões para custear a aposentadoria de 960 mil servidores. A expectativa de crescimento é de 10% ao ano. O valor é superior ao déficit provocado para custear os 29 milhões de benefícios do regime geral, que no ano passado chegou a R$ 36 bilhões.

Entenda o que prevê o PL 1992 -Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20 contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o previsto pelo PL 1992, o servidor continuará contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos o valor das aposentadorias até o teto da Previdência Social.

Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir ao Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada ao Funpresp, que, sem fins lucrativos, terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios. São essas duas contribuições – para a Previdência Social e para o fundo de pensão – que serão responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos futuros servidores. Em comparação ao regime em vigor, a maior parte dos servidores – caso mantenham contribuições semelhantes às atuais em mesmo período de contribuição – alcançarão aposentadorias superiores do que as garantidas atualmente. De acordo com o novo regime, quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor da aposentadoria.

A Fundação vai oferecer planos de benefícios na forma de contribuição definida (CD). Serão criados ainda dois fundos de risco internos para os quais todos contribuem. São os fundos que garantirão proteção previdenciária em casos de invalidez ou morte e o chamado fundo da longevidade, que garantirá benefício por tempo indeterminado, aos servidores que viverem mais do que a média calculada a partir da concessão da aposentadoria.

Os servidores que optarem por aderir ao Funpresp irão usufruir ainda de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Ao invés da taxação atual de 27,5%, o servidor recolherá à Receita Federal 10% de sua remuneração. O governo negociou ainda a criação de um fundo especial para servidores que atuem como professores do ensino básico e que exerçam profissões de risco como, policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira e que se aposentam com período menor de contribuição.

Informações para a imprensa
(61) 2021-5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Previc disponibiliza estudo sobre divulgação das despesas administrativas realizadas pelos fundos de pensão

10/02/2012 17:22

Estudos são referentes ao exercício de 2010

Da Redação (Brasília) – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, nesta quinta-feira (9), uma série de estudos e um informativo sobre a divulgação das despesas administrativas realizadas pelas entidades fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no ano de 2010. Para acessar o estudo clique aqui.

Com a divulgação do material, a Previc pretende tornar públicas as informações sobre as despesas administrativas das EFPC e, dessa forma, atender aos requisitos legais que estabelecem a necessidade de ampla divulgação e transparência das despesas consolidadas pelas entidades. Além de estimular a aproximação dos participantes na condução da gestão dos fundos, para que possam exigir transparência na divulgação de informações.

A ideia é que os participantes atuem como os primeiros fiscais dentro do fundo de pensão. Para a Previc o desenvolvimento de uma cultura previdenciária passa necessariamente pela conscientização dos participantes de sua importância na cobrança e defesa de seus interesses.

De acordo com o diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos da autarquia, Edevaldo Fernandes da Silva, a divulgação realizada pela Previc chama as EFPC para que, a partir desse estudo divulgado, atuem qualificando suas despesas de acordo com as características, da estrutura e da prestação de serviços fornecidos aos participantes, patrocinadores e instituidores bem como possam contribuir e trazer informações que possam complementar e qualificar sua atuação. (Ascom/MPS)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Comissões elaboram propostas para reorganização societária e fomento

08/02/2012 10:31

Grupos repercutem prioridades normativas traçadas pelo CNPC

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) instituiu duas comissões temáticas para a definição de propostas de regulação consideradas prioritárias para o regime fechado de previdência complementar. A instauração das comisões tem como objetivo fundamental a expansão do regime – que hoje garante cobertura adicional a cerca de 3% da população economicamente ativa do país – e repercutem a definição das prioridades normativas traçadas pelo Conselho.

O secretário adjunto de políticas de Previdência Complementar, José Edson da Cunha Júnior, coordena a primeira comissão cujo objetivo é a revisão dos procedimentos para reorganização societária, retirada de patrocínio, cisão, fusão, incorporação e transferência de gestão dos planos de benefícios.

Diante da complexidade da discussão, a comissão dividiu seus trabalhos em duas etapas: a primeira que visa à elaboração de norma de retirada de patrocínio, para substituir a atual legislação sobre o tema que é de 1988; e uma segunda fase para o estabelecimento de regras de transferência de gerenciamento, fusão, cisão e reestruturação.

Para Cunha Júnior, o grande desafio da comissão é criar uma regra que respeite o direito adquirido dos assistidos e elegíveis aos planos de benefícios, que esteja em linha com o fomento do regime de previdência e, ainda, recionalize os procedimentos operacionais da retirada. De acordo com o secretário adjunto, a proposta de nova resolução para retirada de patrocínio está prevista para a próxima reunião do CNPC, que ocorre no dia 2 de abril.

A segunda comissão, sob coordenação do diretor do Departamento de Políticas de Previdência Complementar, Paulo César dos Santos, visa à elaboração de propostas de ações de fomento ao regime de previdência complementar com foco na previsão da legislação de refletir a evolução técnica e dar flexibilidade ao sistema. Entre as proposições em discussão está a possibilidade de criação de um mecanismo de capitalização de recursos pelos fundos para utilização futura dos participantes com despesas de saúde no período de aposentadoria.

Além disso, a desoneração do regime por meio da racionalização de procedimentos e redução de custos para as entidades e planos é vista como possibilidade de estímulo ao setor. Entre as discussões estão alternativas para mecanismos de prestação de contas, incentivo à agilização de informações e uso de tecnologias, além de propostas de desburocratização.

Composição - Cada uma das comissões é composta por oito membros. No âmbito governamental estão representados o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Casa Civil da Presidência da República e os ministérios da Fazenda e do Planejamento. As comissões são formadas ainda por representantes das entidades fechadas de Previdência Complementar, dos participantes e assistidos e dos patrocinadores e instituidores dos planos de benefícios.

CNPC - Criado pela Lei nº 12.154/2009, o CNPC é responsável pela regulação do sistema de previdência complementar brasileiro, composto hoje por 369 entidades fechadas e por 2,7 milhões de participantes e assistidos. Atualmente, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegam a R$ 540 bilhões, cerca de 14% do PIB brasileiro.

Informações para a Imprensa
Ana Carolina Melo
(61) 2021-5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES: Funpresp pode ser votado na Câmara dos Deputados esta semana

06/02/2012 16:21

Projeto de Lei 1992/2007 que pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos

Da Redação (Brasília) – O Projeto de Lei 1992/2007 que pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Há previsão inclusive que a proposta possa ser pautada em sessões extraordinárias. De acordo com o projeto, as alterações – caso aprovadas – não atingirão os atuais servidores ativos e inativos da União e serão válidas apenas para os aprovados em concurso público após a aprovação da lei.

O projeto prevê a limitação das aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3916,20 – assim como os trabalhadores da iniciativa privada. Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será realizada através da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que capitalizará os recursos responsáveis pelo pagamento das aposentadorias acima do teto.

O Funpresp poderá ser um grande investidor na infraestrutura do país. Além da sustentabilidade financeira do regime de previdência pública no longo prazo, para o secretário de políticas previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, a aprovação do Funpresp representa potencial para investimento em obras de infraestrutura – como rodovias, portos e aeroportos – fundamentais para o desenvolvimento do país nos próximos anos. O secretário destaca as oportunidades geradas pela realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas no Brasil em 2014 e 2016.

De acordo com o secretário, o Funpresp vai possibilitar a expansão da poupança interna brasileira, já que a previsão é que nas próximas décadas o fundo dos servidores federais torne-se a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes como em volume de recursos. Para se ter uma ideia, a aposta é que nos próximos anos o Funpresp supere a Previ, o fundo de previdência complementar dos funcionários do Banco do Brasil, hoje o 24° do mundo com um patrimônio de R$ 160 bilhões e 140 mil participantes. Atualmente, o quadro da União é formado por 1, 1 milhão de servidores em atividade. Mariz ainda destaca que a previdência complementar para os funcionários públicos já é instituída pelas principais economias globais. “É assim que o mundo inteiro aposenta seus servidores. Dos 12 maiores fundos de pensão do mundo, 11 são de servidores públicos”, aponta. (Ana Carolina Melo)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Secretaria lança pesquisa sobre material distribuído em Congresso

03/02/2012 17:17

Levantamento vai ser feito entre os dias 1º e 16 de março

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) realiza pesquisa com participantes do 32º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, que foi realizado, em setembro, em Florianópolis (SC). O levantamento, que vai ser feito entre os dias 1º e 16 de março, tem por objetivo aperfeiçoar a Coletânea de Normas que vai ser lançada neste ano.

Durante o Congresso, a SPPC distribuiu em seu estande a coletânea de normas dos fundos de pensão, edição 2011 – em versão impressa e digital – além de material informativo sobre o regime de Previdência Complementar. (Ascom/MPS)

GESTÃO: Previc disponibiliza novo sistema de captação de dados atuariais

22/12/2011 14:20

DAWeb é voltado à supervisão baseada no risco

Da Redação (Brasília) – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) passa a disponibilizar, a partir de janeiro de 2012, um novo sistema de captação de dados atuariais: o DAWeb. O novo sistema foi desenvolvido para atender a Instrução Previc, de 14/12/2010, que estabeleceu a operacionalidade das novas Demonstrações Atuariais.

O sistema DAWeb foi constituído para integrar as demonstrações atuariais com todos os cadastros da Previc, permitindo ao órgão de fiscalização cruzar, tratar e trabalhar os dados cadastrais nos sistemas hoje existentes na superintendência. O cruzamento possibilitará uma atuação de melhor qualidade, voltada à supervisão baseada no risco.

A formulação do novo sistema atende a muitas das demandas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), tais como integração de dados, melhor interatividade, sistema modular e adequação às regras da Instrução Normativa.

Histórico – O DAWeb foi apresentado em dezembro à Comissão Nacional de Atuária e passou pelos primeiros testes com a participação de oito EFPCs, além do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) e da Comissão Técnica Nacional de Atuária da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

De acordo com a Previc, todas as EFPCs devem verificar se as informações constantes no cadastro da Superintendência, quanto aos dados do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), espelham exatamente o histórico de cada plano na data de 31/12/2011, posição da avaliação atuarial de encerramento de exercício.

Havendo divergências das informações cadastrais, a EFPC deverá preencher o formulário de recadastramento, disponível em www.previdencia.gov.br e enviar à Coordenação-Geral de Informações Gerenciais (CGIG) da Previc.

Informações para a imprensa
Gabriela Utzig Hoelscher
(61) 2021.2015
ACS/Previc

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Plenário da Câmara inicia discussão sobre PL 1992

14/12/2011 18:43

Previsão é que a votação aconteça em fevereiro de 2012

Da Redação (Brasília) – O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, anunciou, nesta quarta-feira (14), o adiamento da votação do Projeto de Lei 1992/2007, que pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. A expectativa era que o projeto fosse votado na Câmara na tarde de hoje. A decisão foi consequência de um acordo entre os líderes da Casa que definiu o começo da discussão do PL 1992/2007 em plenário. A matéria, de autoria do Executivo, deverá ser a primeira a ser votada na próxima sessão legislativa, que se inicia em fevereiro de 2012.

O projeto prevê a limitação das aposentadorias dos servidores públicos federais ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.691,74 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O texto atual prevê a criação de três fundos de pensão, para cada um dos três poderes, e participação dos servidores na gestão da entidade. As alterações não atingirão os atuais servidores ativos e inativos da União e serão válidas apenas para os aprovados em concurso público após a aprovação da lei.

Informações para a imprensa
Ana Carolina Melo
(61) 2021-5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Ministro Garibaldi Filho pede apoio para criar a Funpresp

13/12/2011 17:00

Projeto que cria previdência complementar do servidor público federal deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados

Da Redação (Brasília) – O maior problema do sistema previdenciário brasileiro é o déficit provocado pela previdência dos funcionários públicos federais, que cresce 10% a cada ano. A partir desta semana – quando a Câmara dos Deputados se pronunciar a respeito do projeto de Lei nº 1992/07 (que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp) – o Brasil poderá dar um passo decisivo para começar a resolver o problema. A declaração foi feita nesta terça-feira (13) pelo ministro Garibaldi Alves Filho durante almoço debate promovido pelo LIDE (Grupo de Líderes Empresariais), em São Paulo.

“A aprovação desse projeto vai começar a sanar um dos maiores tumores que a previdência do Brasil contém. Por isso, eu gostaria de pedir aos empresários que se manifestem a favor desse primeiro passo, que, se não é a reforma ampla que o país precisa, pelo menos é um passo seguro”, afirmou o ministro da Previdência Social.

Citando dados de 2010, Garibaldi informou que foram destinados naquele ano R$ 51 bilhões para cobrir o déficit provocado pela aposentadoria de cerca de 950 mil funcionários da União. O valor é superior ao déficit provocado para custear os 28 milhões de benefícios da previdência geral no ano passado: R$ 43 bilhões. Garibaldi Alves defendeu a necessidade de se fazer alguma coisa para que a previdência possa sobreviver no futuro e destacou que as alterações previstas para a aposentadoria do serviço público, se aprovadas, não vigorarão para os atuais servidores.

O PL 1992, enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que as aposentadorias dos servidores da União que ingressarem no serviço público após a reforma obedecerão ao teto de R$ 3.691,74 – o mesmo que já vigora para a iniciativa privada. Porém, os funcionários com remuneração acima desse limite poderão aderir ao Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias.

“Se a previdência social brasileira continuar como está, se tornará inviável. Ela poderá começar a tomar jeito se os parlamentares aprovarem essas alterações na aposentadoria do servidor público. É bom que se diga que nenhum atual servidor precisará cortar na própria carne, se o projeto for aprovado. O governo federal está apostando no futuro”, observou Garibaldi Alves Filho.

Informações para a imprensa
Roberto Homem
(61) 2021.5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Ministro defende na Câmara dos Deputados aprovação do PL 1992

07/12/2011 18:56

Matéria deverá ser votada na próxima semana

Da Redação (Brasília) – Se modificações não forem feitas, em alguns anos o quadro da previdência brasileira não será menos traumático do que o atualmente vivenciado por diversos países, sobretudo, do Primeiro Mundo. O alerta foi feito pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante reunião de Comissão Geral da Câmara realizada nesta quarta-feira (7), no Plenário Ulysses Guimarães, para debater o projeto de Lei 1992/97, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. A matéria deverá ser votada em Plenário pelos deputados federais na próxima semana.

“Estou aqui tranquilo por estar defendendo não somente o melhor para o servidor público, mas o melhor para o Brasil. Ainda essa semana, pateticamente, a ministra do Trabalho italiana chorou quando do anúncio das medidas que estão sendo tomadas para equilibrar o sistema previdenciário do país. Então, eu pergunto: por que o Brasil esperar por isso? Essa é uma tragédia anunciada, uma tragédia, eu diria, tanto no sentido administrativo quanto no sentido político. Ou adotamos providências no campo da Previdência do nosso país ou nos veremos diante de uma situação muito difícil”, opinou o ministro Garibaldi Filho.

No ano passado, o regime previdenciário que beneficia a 960 mil servidores públicos aposentados do Executivo, Legislativo e do Judiciário necessitou de R$ 51 bilhões para equilibrar as suas contas. Esse valor aumenta cerca de 10% a cada ano. Na avaliação de Garibaldi Alves, o Brasil não poderá continuar acumulando indefinidamente esses déficits sucessivos, sob pena de levar as contas públicas para uma situação insustentável. A título de comparação, o ministro informou que a previdência geral, que distribui 29 milhões de benefícios, produziu, em 2010, um déficit de R$ 43 bilhões.

O ministro Garibaldi Alves Filho explicou que o PL 1992, tramitando na Câmara em regime de urgência, estipula para as aposentadorias dos servidores públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário o mesmo teto já aplicado no regime geral: R$ 3.691,74. Ainda de acordo com o projeto, os funcionários que recebem além desse teto poderão contribuir com um fundo de pensão para complementar a sua aposentadoria – serão criados três fundos de previdência complementar, um para cada poder. As medidas definidas pelo projeto somente produzirão efeitos para os funcionários que ingressarem no serviço público após sua aprovação. Os atuais permanecerão sendo regidos pelas regras atualmente em vigor.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nélson Barbosa, também defendeu a aprovação do PL 1992. “A hora, é agora: o Brasil precisa dessa mudança. As alterações são boas para o governo, preserva os direitos adquiridos dos atuais funcionários, e também são favoráveis aos futuros servidores. Além disso, elimina o déficit previdenciário a longo prazo e promove justiça previdenciária entre os servidores”, analisou Nelson Barbosa.

Entenda o que prevê o PL 1992

Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.691,74, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o novo regime proposto, o servidor continuará contribuindo com 11% até esse limite. Desse modo ficam garantidas as aposentadorias até o teto da Previdência Social.

Para os servidores com remunerações superiores a esse valor, haverá a opção de aderir a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. É assim que é calculada hoje as aposentadorias de muitos empregados de empresas privadas – que possuem seus próprios fundos de pensão – e de empresas públicas como o Banco do Brasil, a Petrobrás e a Caixa Econômica Federal, por exemplo.

O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada ao Funpresp, que terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios. São essas duas contribuições – para a Previdência Social e para o fundo de pensão – que serão responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos futuros servidores.

A definição da alíquota de 7,5%, considerada suficiente pelo Governo para garantir o padrão salarial dos futuros servidores, foi baseada na porcentagem de contribuição dos fundos das empresas estatais – como Previ, Funcef e Petrus – que varia de 7 a 8%. Em comparação ao regime em vigor, a maior parte dos servidores – caso mantenham contribuições semelhantes às atuais – alcançarão aposentadorias superiores do que as garantidas atualmente. De acordo com o novo regime, quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor da aposentadoria.

A Fundação vai oferecer planos de benefícios na forma de contribuição definida (CD). Serão criados ainda dois fundos de risco internos para os quais todos contribuem. São os fundos que garantirão proteção previdenciária em casos de invalidez ou morte e o chamado fundo da longevidade, que garantirá benefício por tempo indeterminado, aos servidores que viverem mais do que a média calculada a partir da concessão da aposentadoria. Os servidores que optarem por aderir ao Funpresp vão usufruir ainda de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Ao invés da taxação atual de 27,5%, pagarão à Receita Federal alíquota de 10%.

Informações para a imprensa
Ana Carolina Melo e Roberto Homem
(61) 2021.5311
Ascom/MPS

CNPC: Comissão temática discute fomento à previdência complementar

30/11/2011 11:10

Comissão têm 60 dias para apresentar resultados

Da Redação (Brasília) – Comissão temática do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) inicia, hoje (30), no Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília, reunião de dois dias para elaborar propostas de ações de fomento ao regime de previdência complementar, além de soluções a ser apresentadas por entidades fechadas de previdência complementar.

Sob coordenação de Paulo Cesár dos Santos, diretor do Departamento de Políticas de Previdência Complementar, a comissão temática é composta por órgãos e entidades representados no CNPC. No âmbito governamental estão representados o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Casa Civil da Presidência da República e os ministérios da Fazenda e do Planejamento.

As comissões são formadas ainda por representantes das entidades fechadas de Previdência Complementar, dos participantes e assistidos e dos patrocinadores e instituidores dos planos de benefícios.

Foram constituídas duas outras comissões. Uma delas, cujos trabalhos já foram iniciados, visa apresentar propostas de revisão dos procedimentos para reorganização societária, retirada de patrocínio, cisão, fusão, incorporação e transferência de gestão.

O objetivo da terceira comissão é a elaboração de propostas de revisão de arcabouço regulatório aplicada às entidades fechadas de previdência complementar. Uma vez instituídas, as comissões têm sessenta dias para apresentar as propostas.

CNPC - Criado pela Lei nº 12.154/2009, o CNPC é responsável pela regulação do sistema de previdência complementar brasileiro, composto hoje por 369 entidades fechadas e por 2,7 milhões de participantes e assistidos. Atualmente, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegam a R$ 513bilhões, cerca de 17% do PIB brasileiro.

Informações para a Imprensa
Rafael Toscano
(61) 2021.5481
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Governo costura acordo para votar o PL 1992

23/11/2011 18:23

Previdência complementar para os servidores deverá ser votada ainda esse ano

Da Redação (Brasília) – Se depender dos líderes dos partidos da base do governo, a Câmara dos Deputados deverá votar até o final de novembro – ou, no mais tardar, até o dia 10 de dezembro – o projeto de iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei n° 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Em reunião realizada nesta quarta-feira (23), o governo e os partidos da base costuraram um acordo sobre a matéria, que poderá viabilizar a aprovação de um texto substitutivo a ser apresentado pelos líderes governistas.

Durante as negociações, o governo aceitou promover algumas alterações no projeto inicial. Foi decidido, por exemplo, que – ao invés de um fundo único para os três poderes – serão criados três fundos de pensão, um para cada poder federal: Executivo, Legislativo e Judiciário. Também ficou acertado que a administração desses fundos poderá ser feita pelos próprios participantes, os servidores. O PL estipulava que essa gestão seria terceirizada.

Por outro lado, o governo e os líderes ainda não chegaram a um consenso a respeito da alíquota de contribuição do governo nesses fundos de pensão. Cálculos do Executivo apontam que 7,5% da União, somados a outros 7,5% dos servidores, seriam suficientes para dar sustentabilidade ao plano no que diz respeito ao pagamento da taxa de administração, da cobertura das aposentadorias e dos benefícios de risco por doença ou invalidez, além da manutenção de um fundo mútuo para financiar os benefícios dos segurados que viverem além da expectativa.

“O governo propôs 7,5%. Entre os partidos, não há um percentual único: eles variam entre 8% e 9,5%. Esse é o único ponto sobre o qual não temos ainda o acordo, mas acredito que chegaremos a esse consenso na próxima semana”, comentou o líder Cândido Vaccarezza. O ministro Garibaldi Alves informou que os cálculos feitos pelos ministérios da Previdência e da Fazenda – que concluem pela sustentabilidade da contribuição de 7,5% – serão encaminhados para análise técnica dos parlamentares.

A reunião foi realizada na Liderança do Governo da Câmara e contou com as presenças do ministro Garibaldi Alves e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa Filho, representando o governo. Entre os deputados, além de Vaccarezza, participaram os líderes partidários Henrique Eduardo Alves (PMDB), Paulo Teixeira (PT), Sandra Rosado (PSB), João Dado (PDT), Osmar Serraglio (PSDB) e Lincoln Portela (PR). Também estiveram presentes os deputados relatores do PL 1992: Ricardo Berzoini, Maurício Quintella, Rogério Carvalho e Silvio Costa.

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Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Secretário assume cargo na Associação Internacional de Seguridade Social

10/11/2011 17:00

Jaime Mariz é o novo vice-presidente da Comissão de Investimentos

Da Redação (Brasília) – O secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, assumiu a vice-presidência da Comissão de Investimentos dos Fundos de Seguridade Social da Associação Internacional de Seguridade Social. (AISS). O mandato será ocupado até 2013, quando acontece a próxima Assembléia Geral da AISS, no Catar. O secretário vai contribuir para que o planejamento e a organização das atividades da Comissão sejam centrados nas questões prioritárias e nos objetivos globais da Associação.

A AISS é a principal organização internacional a reunir órgãos de seguridade social no mundo e tem com o objetivo promover a cooperação e o desenvolvimento da seguridade social, de modo a melhorar a realidade social e econômica das populações. A associação tem sede em Genebra, na Organização Internacional do Trabalho (OIT), e hoje conta com mais de 340 membros de 130 países.

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Ana Carolina Melo
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Ascom/MPS

Empresas deixam de patrocinar planos de benefícios de empregados

11/12/2000 12:02

Pedidos foram aprovados pela Comissão de Apoio Especial no dia 7

Da Redação (Brasília) – A Comissão Especial de Apoio à Retirada de Patrocinadora aprovou 12 pedidos de empresas que deixam de patrocinar planos de benefícios a seus empregados. A reunião, realizada no último dia 7, foi presidida pela secretária de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, Solange Paiva Vieira.

Além de concordar com a retirada das patrocinadoras, a comissão apreciou mais oito pedidos, não aprovados, porque ou não estavam devidamente instruídos ou pendentes de informações. A Comissão vai solicitar aos fundos de pensão que administram os respectivos planos que façam a complementação dos dados.

Durante a reunião, foram distribuídos para relatoria sete novos processos protocolados na Secretaria de Previdência Complementar para a emissão de pareceres jurídico e atuarial.

A Comissão quer aprimorar a rotina de análise dos processos com o objetivo de dar rapidez nas conclusões. Para isso, ficou marcada para o dia 17 de janeiro uma reunião em São Paulo. No dia 31 de janeiro, a Comissão se reúne para a análise dos pedidos de retiradas de patrocinadoras.

As empresas que deixaram os fundos de pensão foram:

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Interessado

Patrocinadora

N.º de participantes na data da retirada

Destino dos recursos/

Participantes

Fundação Itaubanco

Itaú Wintherthur

Nenhum

Não há recursos ou participantes a transferir

Fundação Itaubanco

BFB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários;

BFB Financeira S.A. – Crédito Financiamento e Investimentos

Nenhum

Não há recursos ou participantes a transferir

AG-PREV – Sociedade de Previdência Privada

Construtora Estoril Ltda.

Nenhum

Participantes e/ou recursos transferidos para patrocinadora principal, Construtora Andrade Gutierrez S.A.

CREMERPREV – Sociedade Previdenciária

Transportes Hasse Comércio e Representação Ltda.

19 participantes ativos

Pagamento à vista dos valores das reservas

Fundação CAEMI de Previdência Social

Companhia Agro- Pecuária do Pará

02 participantes assistidos e 03 ativos

A patrocinadora interveniente (ICOMI) assumirá a responsabilidade para com os participantes remanescentes

Fundação CAEMI de Previdência Social

Mineração Urandi S/A

07 participantes assistidos

Não há recursos ou participantes a transferir

FAÇOPAC – Sociedade de Previdência Privada

AAF Controle Ambiental Ltda.

Nenhum

Não há recursos ou participantes a transferir

Instituto João Moreira Salles

Gama Gestão em Saúde Ltda.

Nenhum

Não há recursos ou participantes a transferir

Instituto João Moreira Salles

Oceânica Hospital Sistema de Administração S/A

Nenhum

Não há recursos ou participantes a transferir

Instituto João Moreira Salles

American Home Assurance Company

Nenhum

Não há recursos ou participantes a transferir

Instituto João Moreira Salles

Aig Life Companhia de Seguros

Nenhum

Não há recursos ou participantes a transferir

PREVITINTAS – Sociedade Previdenciária

Akzo Nobel Coatings Ltda.

285 participantes ativos e o3 assistidos

Transferência dos recursos para entidade aberta de previdência privada ou opção de pagamento à vista

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