PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: CNPC realiza primeira reunião do ano

23/04/2012 15:32

SPPC apresentou proposta para atualização de norma para retirada de patrocínio

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) realizou nesta segunda-feira (23), em Brasília, a primeira reunião do Conselho no ano de 2012. Durante o encontro, a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) apresentou proposta de resolução para retirada de patrocínio no âmbito do regime fechado de previdência complementar. A proposta tem como objetivo atualizar a atual legislação sobre o tema, formulada no final da década de 80.

De acordo com o secretário-adjunto de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência, José Edson da Cunha Junior, a atualização da norma de retirada de patrocínio representa prioridade para o colegiado, em virtude do aumento significativo de reorganizações societárias realizadas por empresas no país nos últimos anos.

Para Cunha Junior, a proposta apresentada hoje se adapta às Leis Complementares 108 e 109/2001 – que regulam o regime fechado de previdência complementar –, avança no atendimento ao direito adquirido, além de racionalizar e padronizar os procedimentos de retirada de patrocínio e garantir clareza de regras. A proposta tem como um de seus principais avanços o aumento de opções aos assistidos pelos planos de benefícios nos casos de retirada de patrocínio por parte das empresas patrocinadoras.

A Asssociação Nacional dos Perticipantes dos Fundos de Pensão (Anapar) pediu vista para análise da proposição. Na próxima reunião do CNPC, prevista para o dia 4 de junho, a associação apresenta proposta alternativa para atualização da norma.

O Conselho – Criado pela Lei nº 12.154/2009, o CNPC é integrado por cinco representantes do poder público e três indicados pelo segmento dos fundos de pensão, sendo um das entidades fechadas de previdência complementar, outro dos patrocinadores ou instituidores e o terceiro dos participantes e assistidos.

Como representantes do governo federal, integram o Conselho a SPPC/MPS, a Superitendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), um membro da Casa Civil, um do Ministério da Fazenda e outro do Ministério do Planejamento.

O CNPC é responsável pela regulação do regime de previdência complementar brasileiro, composto hoje por 338 entidades fechadas e por três milhões de participantes e assistidos. Em 2011, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegou a R$ 580 bilhões, o que representa cerca de 14% do PIB brasileiro.

Informações para a Imprensa
Ana Carolina Melo
(61) 2021-5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Diário Oficial traz resultados de processos julgados pela Câmara de Recursos

18/04/2012 15:00

Reunião aconteceu no dia 20 de março

Da Redação (Brasília) – Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 16 de abril, a decisão da 23ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), realizada em 20 de março de 2012. Confira a decisão aqui

A CRPC, órgão colegiado, aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A câmara é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades. (Ascom/MPS)

PREVIC: Prazo para envio de demonstrações contábeis 2011 acaba esta semana

28/03/2012 19:04

Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio da internet

Da Redação (Brasília) – As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm até o dia 31 de março, sábado, para enviar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) as demonstrações contábeis de 2011.

Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio do sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social. As vias originais devem permanecer na entidade à disposição da fiscalização da Previc.

Já o parecer atuarial não deve ser enviado juntamente com as demonstrações contábeis 2011, pois o seu envio deve ser por meio do Sistema DAWeb.

Após o envio das demonstrações contábeis, é obrigatória a emissão do protocolo de envio, que servirá como comprovante de remessa de toda a documentação. (ACS/Previc)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Funpresp é aprovada pelo plenário do Senado

28/03/2012 19:00

Proposta segue agora para a sanção da Presidenta da República

Da Redação (Brasília) – O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara 02/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União. A proposta segue agora para a sanção da Presidenta da República, Dilma Rousseff. O PLC 02/2012 regulamenta a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal em 2003, colocando-a em prática. O projeto de lei prevendo a regulamentação da matéria tramitava no Congresso desde 2007.

Após a sanção pelo Planalto, as aposentadorias dos servidores públicos federais serão limitadas até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, além de assegurar o equilíbrio do sistema previdenciário da União no médio e longo prazo e garantir tratamento isonômico entre trabalhadores do setor público e privado, o PLC 02/2012 recompõe a capacidade do Governo para investimentos em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico do país.

Os atuais servidores ativos e inativos federais não serão atingidos pela nova legislação, mas poderão optar por ingressar no novo sistema em um prazo de 24 meses. Nesse caso, aqueles que fizerem a opção farão jus a um benefício especial proporcional, baseado nas contribuições já recolhidas ao regime de previdência da União. A instituição do novo regime é válida apenas para os servidores da União, já que Estados, Distrito Federal e Municípios possuem iniciativa privativa de lei com relação à matéria.

Pela proposta, a complementação das aposentadorias dos servidores que ganham acima do teto do RGPS será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que nos próximos anos deve se tornar o maior fundo de pensão da América Latina. O texto aprovado prevê a criação de três fundações, para cada um dos três poderes: o Funpresp-Exe, o Funpresp-Leg e o Funpresp-Jud. O fundo do Executivo terá um aporte inicial do Governo de R$ 50 milhões para começar a funcionar, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões. A expectativa é que as três fundações já estejam em funcionamento em outubro deste ano.

Os servidores participarão da gestão das entidades, sendo que 50% das diretorias, dos conselhos deliberativos e fiscais dos fundos serão eleitos diretamente pelos servidores. A outra metade será indicada pela presidência da República no caso do Funpresp-Exe, por ato conjunto das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para o Funpresp-Leg, e pela presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do Funpresp-Jud. As fundações terão personalidade jurídica de direito privado, mas com natureza pública, sendo obrigadas a realizar licitações, concursos públicos para contratação de pessoal, além de garantir transparência de seus atos.

Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, a criação do Funpresp recompõe a sustentabilidade financeira do regime de previdência pública, já que, no curto prazo, deterá o aumento do déficit do sistema previdenciário dos servidores federais – hoje crescente – e no médio prazo garantirá a sua redução. Além de representar estímulo à formação de poupança interna no país e garantir transparência, controle e previsibilidade dos gastos públicos. Segundo o secretário, o atual regime é insustentável, já que seriam necessários quatro servidores trabalhando para financiar um na inatividade. Atualmente, essa relação é de 1,17 por um. Segundo dados do Ministério do Planejamento, nos próximos cinco anos 40% do quadro atual da União adquire condições para se aposentar.

Só no ano de 2011, o regime de previdência do funcionalismo federal acumulou um déficit orçamentário de R$ 60 bilhões para custear a aposentadoria de 960 mil servidores. A expectativa de crescimento é de 10% ao ano. O valor é superior ao déficit provocado para custear os 29 milhões de benefícios do regime geral, que no ano passado chegou a R$ 36 bilhões.

Entenda o que prevê o PLC 02/2012 – Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o previsto pelo PLC 02/2012, o servidor continuará contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência Social.

Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir ao Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada ao Funpresp, que, sem fins lucrativos, terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios. São essas duas contribuições – para a Previdência Social e para o fundo de pensão – que serão responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos futuros servidores.

Em comparação ao regime em vigor, a maior parte dos servidores – caso mantenham contribuições semelhantes às atuais em mesmo período de contribuição – alcançarão aposentadorias superiores do que as garantidas atualmente. De acordo com o novo regime, quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor da aposentadoria.

As fundações vão oferecer planos de benefícios na forma de contribuição definida (CD). Serão criados ainda dois fundos de risco internos para os quais todos contribuem. São os fundos que garantirão proteção previdenciária em casos de invalidez ou morte e o chamado fundo de longevidade, que garantirá benefício por tempo indeterminado aos servidores que viverem mais do que a média calculada a partir da concessão da aposentadoria.

Os servidores que optarem por aderir ao Funpresp irão usufruir ainda de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Em vez da taxação atual de 27,5%, o servidor recolherá à Receita Federal 10% de sua remuneração. O governo negociou ainda a criação de um fundo especial para servidores que atuem como professores do ensino básico e que exerçam profissões de risco como, policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira e que se aposentam com período menor de contribuição.

Informações para a imprensa
Ana Carolina de Melo
(61) 2021-5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Câmara de Recursos divulga pauta da próxima reunião

28/03/2012 15:25

Reunião será realizada em 11 de abril

Da Redação ( Brasília) – Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 27 de março de 2012, a Pauta de Julgamento dos recursos da 24ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), a ser realizada em 11 de abril de 2012, às 9h30, no edifício sede do Ministério da Previdência Social, Bloco F, 9º andar, Brasília, DF. A pauta da reunião pode ser conferida aqui

A CRPC, órgão colegiado, aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A câmara é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades. (Ascom/MPS)

PREVIC: Em visita à entidade, Garibaldi destaca entendimento entre a autarquia e a SPPC

22/03/2012 14:59

A Previc é responsável pela fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar

Da Redação (Brasília) – Ciceroneado pelo diretor-superintendente, José Maria Rabelo, e pelos demais membros da diretoria colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, visitou as instalações da autarquia na manhã desta quinta-feira (22). Depois de percorrer cada um dos sete andares ocupados pela superintendência, o ministro destacou que o entendimento atual existente entre a Previc e a Secretaria Políticas de Previdência Complementar (SPPC) é importante para o desenvolvimento da previdência complementar no Brasil.

“Estou muito bem impressionado. Pude ver de perto e conversar com diversos funcionários. Se ao invés dessa visita fosse feita uma apresentação, mesmo que com a utilização de meios audiovisuais, não seria possível conhecer tão bem a Previc”, comentou o ministro Garibaldi Filho, que fez a visita acompanhado pelo secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz.

A Previc, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, é responsável pela fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão. Ela atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Informações para a Imprensa
Roberto Homem
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Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Previc realiza reunião com Abrapp sobre investimentos

16/03/2012 17:52

Foi discutido, entre outros temas, desenvolvimento dos parâmetros atuariais

Da Redação (Brasília) – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu, nesta sexta-feira (16), reunião com a Comissão Técnica Nacional de Investimento e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) e outras Empresas Fechadas de Previdência Complementar (EPPC). Na reunião, foram discutidos tópicos relacionados a modelo proprietário de risco, custeio administrativo e desenvolvimento dos parâmetros atuariais.

Durante a reunião, a Previc apresentou o trabalho publicado sobre custeio administrativo e discutiu-se como construir um entendimento sobre o que é o modelo proprietário de risco exigido pela Resolução CMN nº 3792/2009.

A realização dessas conversas com a Abrapp tem por objetivo uma maior transparência nas atividades da Superintendência, bem como construir entendimento com o sistema de assuntos relacionados aos investimentos. (Ascom/Previc)

INTERNACIONAL: Jaime Mariz é eleito presidente da Comissão de Fundos de Pensão da OISS

15/03/2012 18:20

Secretário é o único brasileiro a presidir uma das comissões permantes da entidade

Da Redação (Brasília) – O secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, foi eleito para a presidência da Comissão Permanente de Planos e Fundos de Pensão da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) para os próximos quatro anos. Jaime Mariz é o único brasileiro a presidir uma das comissões permantes da entidade.

As comissões técnicas permanentes da OISS são órgãos técnicos especializados que efetuam a análise, estudo e debate das distintas questões que interessam à organização na busca pela universalização da seguridade social e do desenvolvimento dos sistemas de seguridade nos países que a compõem. Para o secretário, a escolha reflete o reconhecimento dos países membros da OISS em relação ao desenvolvimento e nível técnico da regulação, supervisão e das políticas públicas do governo brasileiro – considerados referência internacionalmente – para a previdência complementar.

Mariz ainda acrescenta que a previdência complementar vem ganhando destaque no cenário previdenciário mundial e que o Brasil é um protagonista no tema. O secretário destaca as alterações que o Brasil está fazendo em seu regime de previdência pública, a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O projeto, que prevê a instituição de três fundos de pensão para os servidores públicos federais, foi aprovado na Câmara dos Deputados e depende agora de aprovação do Senado Federal.

Parceria – O ministro Garibaldi Alves Filho assinou, na última semana, o acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento da previdência complementar com a organização. O documento foi assinado durante o XV Congresso da OISS, em Montevidéu, Uruguai.

O convênio prevê a definição de políticas públicas e diretrizes para o regime complementar, o desenvolvimento de estudos, pesquisas e a prestação de assessoria em temas de interesse comum. Além do intercâmbio de conhecimentos, está prevista também a formação, capacitação e o treinamento dos técnicos das organizações, por meio de cursos, seminários, visitas e reuniões técnicas. A execução do acordo, por parte do MPS, será de responsabilidade da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC).

OISS – Além do Brasil, a OISS é formada atualmente pelos seguintes países membros: Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Colômbia, Bolívia, Equador, Peru, Venezuela, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e República Dominicana.

A entidade é composta por cinco comissões técnicas permanentes: Benefícios Econômicos e Pensões; Saúde; Riscos Profissionais; Serviços Sociais; e Planos e Fundos de Pensão.

Informações para a imprensa
Ana Carolina Melo
(61) 2021.5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Jaime Mariz profere palestra sobre a Funpresp

15/03/2012 16:00

Secretário defende aprovação do PL que altera a aposentadoria dos futuros servidores públicos federais

Da Redação (Brasília) – O secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, e o diretor do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar, Paulo César dos Santos, proferem nesta quinta-feira (15) palestra sobre o tema Previdência social dos servidores públicos nos Ciclos de Debates sobre Direito e Gestão Pública, promovidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Na palestra, o secretário vai abordar o projeto de lei que prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), em tramitação no Senado Federal. Na ocasião, Mariz vai destacar a importância da aprovação da proposta para a sustentabilidade da previdência pública no longo prazo, a regulação dos três fundos a serem criados, além de esclarecimentos sobre a gestão dos recursos da entidade.

Ciclos de Debates – O evento é organizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e conta com a parceria do Ministério da Justiça e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além do apoio de representantes de entidades civis. O ciclo tem como objetivo estimular espaços de discussão a respeito de temas ralativos ao equilíbrio democrático, controle social, autonomia e controle do poder Executivo.

Informações para a Imprensa
Ana Carolina Melo
(61) 2021.5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Diário Oficial traz resultados de processos julgados pela Câmara de Recursos

09/03/2012 16:00

Seis processos foram julgados na última reunião do colegiado

Da Redação (Brasília) – Nesta semana, foram publicadas no Diário Oficial da União as decisões da última reunião da Câmara de Recursos de Previdência Complementar (CRPS), que aconteceu no dia 29 de fevereiro. A ementa pode ser conferida aqui.

A CRPC, órgão colegiado, aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A câmara é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades. (Ascom/MPS)

RÁDIO PREVIDÊNCIA: Brasil assina acordo para o desenvolvimento da Previdência Complementar

07/03/2012 09:48

Tempo de áudio – 38seg

Ouça o áudio

LOC/REPÓRTER: O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, juntamente com a Organização Ibero-americana de Seguridade Social, assina, nesta quinta-feira, o acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento da Previdência Complementar. A assinatura acontece durante o décimo quinto Congresso da Organização, que será realizado em Montevidéu, no Uruguai. O documento tem o objetivo de definir políticas públicas e diretrizes para o Regime Complementar, como os fundos de pensão. A Comitiva do Brasil aproveita a oportunidade para apresentar as mudanças na previdência brasileira com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp.

De Brasília, Camilla Andrade

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Aprovado na Câmara dos Deputados, Funpresp segue para apreciação do Senado Federal

29/02/2012 19:34

Texto prevê a criação de três fundos de pensão, para cada um dos três poderes

Da Redação (Brasília) – Os deputados concluíram, nesta quarta-feira (29), a votação dos destaques apresentados ao Projeto de Lei 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União. O texto base do PL foi aprovado na terça (28). A proposta segue para análise do Senado Federal.

O projeto prevê a limitação das aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O texto prevê a criação de três fundos de pensão, para cada um dos três poderes, e participação dos servidores na gestão da entidade. As alterações não atingirão os atuais servidores ativos e inativos da União e serão válidas apenas para os aprovados em concurso público após a aprovação da lei. O novo regime será válido apenas para os servidores federais, já que Estados, Distrito Federal e Municípios possuem iniciativa privativa de lei com relação à matéria.

Para o secretário de políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, a criação do Funpresp assegura a sustentabilidade financeira do regime de previdência pública, já que, no curto prazo, deterá o aumento do déficit do sistema previdenciário dos servidores federais – hoje crescente – e no médio prazo garantirá a sua redução.

Só no ano de 2011, o regime de previdência do funcionalismo federal acumulou um déficit orçamentário de R$ 60 bilhões para custear a aposentadoria de 960 mil servidores. A expectativa de crescimento é de 10% ao ano. O valor é superior ao déficit provocado para custear os 29 milhões de benefícios do regime geral, que no ano passado chegou a R$ 36 bilhões.

Entenda o que prevê o PL 1992 – Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o previsto pelo PL 1992, o servidor continuará contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos o valor das aposentadorias até o teto do RGPS. Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir à Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias.

O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada à Funpresp, que terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios.

Informações para a imprensa
(61) 2021.5102/5876
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Câmara dos Deputados vota hoje (29) destaques ao texto do PL 1992/2007

29/02/2012 09:28

Projetro foi aprovado no plenário da Câmara na noite desta terça (28)

Da Redação (Brasília) – A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (29) os destaques apresentados ao Projeto de Lei 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União. O PL foi aprovado em sessão plenária da Câmara nesta terça-feira (28), por 318 votos a 134 e duas abstenções. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso aprovado pelo Senado, o PL1992 vai regulamentar a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal em 2003 e colocá-la em prática.

O projeto prevê a limitação das aposentadorias dos servidores públicos federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O texto prevê a criação de três fundos de pensão, para cada um dos três poderes, e participação dos servidores na gestão da entidade. As alterações não atingirão os atuais servidores ativos e inativos da União e serão válidas apenas para os aprovados em concurso público após a aprovação da lei. Caso aprovada pelo Senado, a instituição do novo regime será válida apenas para os servidores federais, já que Estados, Distrito Federal e Municípios possuem iniciativa privativa de lei com relação à matéria.

Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, a criação do Funpresp assegura a sustentabilidade financeira do regime de previdência pública, já que, no curto prazo, deterá o aumento do déficit do sistema previdenciário dos servidores federais – hoje crescente – e no médio prazo garantirá a sua redução. Além de representar estímulo à formação de poupança interna no país. Só no ano de 2011, o regime de previdência do funcionalismo federal acumulou um déficit orçamentário de R$ 60 bilhões para custear a aposentadoria de 960 mil servidores. A expectativa de crescimento é de 10% ao ano. O valor é superior ao déficit provocado para custear os 29 milhões de benefícios do regime geral, que no ano passado chegou a R$ 36 bilhões.

Entenda o que prevê o PL 1992 –Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20 contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o previsto pelo PL 1992, o servidor continuará contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos o valor das aposentadorias até o teto da Previdência Social.

Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir ao Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada ao Funpresp, que, sem fins lucrativos, terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios. São essas duas contribuições – para a Previdência Social e para o fundo de pensão – que serão responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos futuros servidores. Em comparação ao regime em vigor, a maior parte dos servidores – caso mantenham contribuições semelhantes às atuais em mesmo período de contribuição – alcançarão aposentadorias superiores do que as garantidas atualmente. De acordo com o novo regime, quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor da aposentadoria.

A Fundação vai oferecer planos de benefícios na forma de contribuição definida (CD). Serão criados ainda dois fundos de risco internos para os quais todos contribuem. São os fundos que garantirão proteção previdenciária em casos de invalidez ou morte e o chamado fundo da longevidade, que garantirá benefício por tempo indeterminado, aos servidores que viverem mais do que a média calculada a partir da concessão da aposentadoria.

Os servidores que optarem por aderir ao Funpresp irão usufruir ainda de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Ao invés da taxação atual de 27,5%, o servidor recolherá à Receita Federal 10% de sua remuneração. O governo negociou ainda a criação de um fundo especial para servidores que atuem como professores do ensino básico e que exerçam profissões de risco como, policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira e que se aposentam com período menor de contribuição.

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(61) 2021-5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Previc disponibiliza estudo sobre divulgação das despesas administrativas realizadas pelos fundos de pensão

10/02/2012 17:22

Estudos são referentes ao exercício de 2010

Da Redação (Brasília) – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, nesta quinta-feira (9), uma série de estudos e um informativo sobre a divulgação das despesas administrativas realizadas pelas entidades fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no ano de 2010. Para acessar o estudo clique aqui.

Com a divulgação do material, a Previc pretende tornar públicas as informações sobre as despesas administrativas das EFPC e, dessa forma, atender aos requisitos legais que estabelecem a necessidade de ampla divulgação e transparência das despesas consolidadas pelas entidades. Além de estimular a aproximação dos participantes na condução da gestão dos fundos, para que possam exigir transparência na divulgação de informações.

A ideia é que os participantes atuem como os primeiros fiscais dentro do fundo de pensão. Para a Previc o desenvolvimento de uma cultura previdenciária passa necessariamente pela conscientização dos participantes de sua importância na cobrança e defesa de seus interesses.

De acordo com o diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos da autarquia, Edevaldo Fernandes da Silva, a divulgação realizada pela Previc chama as EFPC para que, a partir desse estudo divulgado, atuem qualificando suas despesas de acordo com as características, da estrutura e da prestação de serviços fornecidos aos participantes, patrocinadores e instituidores bem como possam contribuir e trazer informações que possam complementar e qualificar sua atuação. (Ascom/MPS)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Comissões elaboram propostas para reorganização societária e fomento

08/02/2012 10:31

Grupos repercutem prioridades normativas traçadas pelo CNPC

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) instituiu duas comissões temáticas para a definição de propostas de regulação consideradas prioritárias para o regime fechado de previdência complementar. A instauração das comisões tem como objetivo fundamental a expansão do regime – que hoje garante cobertura adicional a cerca de 3% da população economicamente ativa do país – e repercutem a definição das prioridades normativas traçadas pelo Conselho.

O secretário adjunto de políticas de Previdência Complementar, José Edson da Cunha Júnior, coordena a primeira comissão cujo objetivo é a revisão dos procedimentos para reorganização societária, retirada de patrocínio, cisão, fusão, incorporação e transferência de gestão dos planos de benefícios.

Diante da complexidade da discussão, a comissão dividiu seus trabalhos em duas etapas: a primeira que visa à elaboração de norma de retirada de patrocínio, para substituir a atual legislação sobre o tema que é de 1988; e uma segunda fase para o estabelecimento de regras de transferência de gerenciamento, fusão, cisão e reestruturação.

Para Cunha Júnior, o grande desafio da comissão é criar uma regra que respeite o direito adquirido dos assistidos e elegíveis aos planos de benefícios, que esteja em linha com o fomento do regime de previdência e, ainda, recionalize os procedimentos operacionais da retirada. De acordo com o secretário adjunto, a proposta de nova resolução para retirada de patrocínio está prevista para a próxima reunião do CNPC, que ocorre no dia 2 de abril.

A segunda comissão, sob coordenação do diretor do Departamento de Políticas de Previdência Complementar, Paulo César dos Santos, visa à elaboração de propostas de ações de fomento ao regime de previdência complementar com foco na previsão da legislação de refletir a evolução técnica e dar flexibilidade ao sistema. Entre as proposições em discussão está a possibilidade de criação de um mecanismo de capitalização de recursos pelos fundos para utilização futura dos participantes com despesas de saúde no período de aposentadoria.

Além disso, a desoneração do regime por meio da racionalização de procedimentos e redução de custos para as entidades e planos é vista como possibilidade de estímulo ao setor. Entre as discussões estão alternativas para mecanismos de prestação de contas, incentivo à agilização de informações e uso de tecnologias, além de propostas de desburocratização.

Composição – Cada uma das comissões é composta por oito membros. No âmbito governamental estão representados o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Casa Civil da Presidência da República e os ministérios da Fazenda e do Planejamento. As comissões são formadas ainda por representantes das entidades fechadas de Previdência Complementar, dos participantes e assistidos e dos patrocinadores e instituidores dos planos de benefícios.

CNPC – Criado pela Lei nº 12.154/2009, o CNPC é responsável pela regulação do sistema de previdência complementar brasileiro, composto hoje por 369 entidades fechadas e por 2,7 milhões de participantes e assistidos. Atualmente, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegam a R$ 540 bilhões, cerca de 14% do PIB brasileiro.

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