PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Experiências de entidades estrangeiras são tema de conferência

Publicado: 27/06/2012 18:34
Última modificação: 31/10/2014 15:21

Evento discute diretrizes que estão sendo adotadas na implementação da Funpresp

Da Redação (Brasília) – As diretrizes que estão sendo adotadas na implementação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e nos demais fundos de pensão recentemente criados para servidores no Brasil. Esse foi o foco da Conferência Internacional A Previdência Complementar dos Servidores Públicos na tarde desta quarta-feira (27), em Brasília. Na ocasião, foram apresentadas as experiências da entidade de previdência complementar dos servidores públicos norte-americanos e dos empregados municipais da província de Ontario, no Canadá.

O diretor financeiro da entidade de previdência complementar dos servidores dos Estados Unidos, James Patrick, iniciou sua palestra tratando da reforma da previdência americana realizada em 1983 e que incluiu os servidores públicos no sistema de previdência complementar, em muitos aspectos semelhante à reforma brasileira de 2003. Patrick contextualizou a realidade da sociedade norte-americana na época, na qual os custos do antigo sistema eram elevados, já que as aposentadorias dos servidores eram superiores do que a média dos trabalhadores do setor privado, o que gerava grandes déficits para o orçamento federal americano.

O diretor-financeiro destacou o controle dos participantes sobre o saldo dos planos, a realização de auditorias constantes e a instituição de uma diretoria independente composta por um corpo administrativo formado por servidores públicos. Para James Patrick, o fundo norte-americano é caracterizado por gestão autônoma e baixos custos de administração.

A diretora do fundo de pensão dos empregados municipais da província de Ontario, Jennifer Brown, destacou aspectos da experiência canadense que possam ser úteis para a realidade brasileira, diante da possibilidade de municípios brasileiros criarem seus próprios fundos de pensão. O foco esteve na viabilidade de criação de um único fundo eficiente para servidores municipais a fim de evitar a proliferação de fundos pequenos e fracos.

Da realidade canadense, Jennifer Brown enfatizou o rendimento anual registrado pelo fundo de Ontario que chega a 7,5% ao ano, beneficiando hoje mais de 420 mil participantes e 120 mil aposentados. De acordo com a diretora, entre as características da fundação canadense está o fato de membros e patrocinadores compartilharem déficits e superávits.

Também participaram do debate, o presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, a SP-Prevcom, Carlos Henrique Flory, e o presidente da Federação Nacional da Previdência Privada e Vida, Marco Antônio Rossi.

Previdência dos servidores – No mês de março deste ano, o Senado Federal aprovou a criação Funpresp que instituiu o regime de previdência complementar para os futuros servidores da União. A lei 12.618/2012, responsável pela criação da Fundação, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 30 de abril. Em dezembro de 2011, o estado de São Paulo criou o primeiro fundo de previdência complementar para servidores públicos estaduais no país. No mês passado, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou lei semelhante para os servidores fluminenses.

Informações para a imprensa
Ana Carolina Melo
(61) 2021.5311
Ascom/MPS

INTERNACIONAL: Conferência debate a previdência complementar dos servidores no Brasil, EUA, Canadá e Suécia

Publicado: 27/06/2012 14:22
Última modificação: 31/10/2014 15:21

O ministro Garibaldi Filho disse que o novo sistema de previdência complementar do servidor público federal é maduro e robusto

Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, destacou, na abertura da Conferência Internacional A Previdência Complementar dos Servidores Públicos, em Brasília (DF), na manhã desta quarta-feira (27), que o sistema previdenciário brasileiro vive um momento histórico com a implantação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fruto da Lei 12.618/2012.

“O atual regime da previdência complementar é bastante maduro e robusto. Prevaleceu o espírito público, a certeza de introduzir uma reforma já esperada por muitos anos, prevista na Constituição Federal”, disse o ministro Garibaldi Filho, lembrando que o Brasil é o 8º maior sistema de previdência complementar do mundo. O país tem ativos da ordem de R$ 600 bilhões na área.

Garibaldi Filho ressaltou que a conferência aberta hoje irá apresentar as diretrizes que estão sendo traçadas para os fundos da Funpresp, em especial o da União. O ministro lembrou ainda que os participantes também irão conhecer casos de sucesso de fundos de previdência complementar nos Estados Unidos e Canadá, alguns deles seculares.

A programação da Conferência Internacional A Previdência Complementar dos Servidores Públicos é composta, nesta quarta e quinta-feiras, da apresentação das experiências da entidade de previdência complementar dos servidores públicos dos Estados Unidos, dos empregados municipais de Ontário, no Canadá, dos professores universitários norte-americanos, do sistema de previdência sueco, além da conjuntura brasileira. Os debates ocorrem no Hotel Naoum, em Brasília.

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse que a criação da Funpresp fez justiça previdenciária aos trabalhadores brasileiros ao permitir direitos iguais para os empregados da iniciativa privada e para aqueles que trabalham para o estado.

“Há alguns era inimaginável a aprovação de um fundo de previdência complementar para os servidores e, para além da necessidade, para além da questão do acúmulo de poupança interna, de capital para investimento, fizemos uma mudança que trouxe justiça previdenciária para a sociedade brasileira. Nós igualamos as oportunidades, os investimentos do país no seu cidadão e, mais do que isso, nós, servidores, ganharemos com estas mudanças. Vamos debater e desfazer fantasmas sobre o tema”, disse Gabas.

O secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Rogério Sottili, afirmou que os debates irão qualificar o processo de implementação da Funpresp, em andamento no Executivo, Legislativo e Judiciário. “O Brasil vive um grande momento e este seminário vai potencializar o nosso sistema previdenciário ao trazer elementos importantes para a implementação da nova lei”, acredita Sottili. O diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo, diz que a conferência vai “contribuir para o aumento da reflexão sobre previdência complementar”.

Responsável pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, destacou que, além de São Paulo e do Rio de Janeiro, outros estados já preparam seus sistemas de previdência complementar. Para ele, a conferência enriquece a discussão sobre a necessidade de sustentabilidade dos sistemas previdenciários de estados, municípios e União. “Na hora que o Brasil se volta para a previdência complementar, é fundamental que possamos conhecer e analisar as melhores práticas de outros países”, afirmou Mariz.

Funpresp – Em março, o Senado Federal aprovou a criação da Funpresp, que instituiu o regime de previdência complementar para os futuros servidores da União. A lei 12.618/2012, responsável pela criação da Funpresp, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 30 de abril. Em dezembro de 2011, o estado de São Paulo criou o primeiro fundo de previdência complementar para servidores públicos estaduais no país, o SP-Prev. No mês passado, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou lei semelhante para os servidores fluminenses. (Ascom/MPS)

DISTRITO FEDERAL: Seminário fomenta criação de regimes próprios de previdência no entorno

Publicado: 26/06/2012 13:47
Última modificação: 31/10/2014 15:22

Secretário diz que previdência pode ser fonte de investimentos para os estados e municípios

Da Redação (Brasília) – O seminário “A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios”, organizado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do Ministério da Previdência Social (MPS), foi aberto hoje (26), às 9h30, do auditório do MPS, em Brasília. O objetivo do evento é fomentar a criação de regimes próprios de previdência nos municípios do entorno do Distrito Federal e expor boas práticas de gestão para estes e para os gestores de regimes próprios de previdência de municípios da região que já estão em funcionamento.

Na palestra de abertura, o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, informou que vários eventos similares estão sendo organizados no Distrito Federal e em diversos outros estados e municípios. “Nós podemos transformar a previdência numa fonte de investimentos para os estados e municípios, em vez de um peso, que é inevitável quando há problemas na gestão”, disse Rolim.

O secretário Rolim esclareceu que a Previdência Social, diferentemente dos dois outros pilares constitucionais da Seguridade Social – saúde e assistência social –, segue lógica contributiva, o que exige um equilíbrio financeiro e atuarial para conseguir alcançar seus objetivos sociais. Entre as modalidades de Previdência, os regimes próprios demandam abordagem diferenciada dos demais regimes, o complementar e o geral, sendo este último subdividido entre o urbano, sempre superavitário, e o rural, que, para atender à sua função social, flexibiliza o caráter contributivo.

Os três grandes desafios para a gestão dos regimes próprios, segundo o secretário Rolim são: a transparência, que é requisito básico para atendimento das metas dos fundos; a gestão em si, que deve ser profissionalizada e atentar para redução dos passivos e boa administração dos ativos, maximizando os recursos disponíveis; e, por fim, a sustentabilidade, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas. Para a superação dos desafios, são tidos como marcos o início da vigência da Lei 9.717, em 1998, e, a partir de 2004, o maior controle para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Quanto à situação previdenciária do país, especial atenção foi solicitada pelo secretário Rolim à transição demográfica pela qual o país está passando, o que sobrecarregará a saúde e a previdência, podendo, inclusive, comprometer o atual superávit urbano, caso não se realizem mudanças nas atuais normas previdenciárias. A partir de pontos específicos, demonstrou-se a dissonância entre a legislação previdenciária brasileira e a de outros países.

Após a abertura, a palestra “Processo de criação, acompanhamento e controle do RPPS” foi apresentada pela coordenadora de Acompanhamento Legal dos Municípios, Laura Maria Gomes, e pelo coordenador-geral de Auditoria Atuária, Contabilidade de Investimentos, Allex Albert. Em continuidade ao evento, a coordenadora-geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais, Nancy Abadia de Andrade Ramos, expõe a “Importância da conscientização do Gestor Municipal no sistemas de RPPS”. O encerramento do seminário está previsto para o final da tarde. (Rafael Toscano)

AVISO DE PAUTA: Novos fundos de pensão para servidores são tema de Conferência Internacional

Publicado: 26/06/2012 09:40
Última modificação: 31/10/2014 15:22

Evento resulta de parceria entre SPPC, Previc, Ministério da Fazenda e Banco Mundial

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) realizam, nesta quarta e quinta feira (27 e 28), em Brasília, a Conferência Internacional A Previdência Complementar dos Servidores Públicos. O evento será realizado em parceria com o Ministério da Fazenda e o Banco Mundial e tem como foco a recente criação de fundos de pensão para servidores no Brasil, além da experiência internacional na administração de fundações de previdência voltadas para trabalhadores do setor público. Confira a programação.

Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, a realização da Conferência é uma oportunidade para contextualizar a discussão que hoje acontece no Brasil, em um momento em que o país passa por uma reforma em seu sistema previdenciário. De acordo com o secretário, o Brasil precisa rever o regime de previdência atual e propor um novo sistema –equilibrado e sustentável – não só para a União, mas para estados e municípios que hoje enfrentam problemas semelhantes.

No primeiro dia do evento, o assessor do Ministério da Fazenda e ex-diretor-superintendente da Previc, Ricardo Pena, é o palestrante da sessão Os novos fundos de pensão para servidores públicos no Brasil. Serão abordadas as reformas da Previdência realizadas nos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula, instituídas a partir das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Pena destacará o papel dos novos fundos de pensão nessas reformas, além da necessidade de um redesenho sólido para os novos fundos a fim de assegurar suas sustentabilidades financeiras e evitar desequilíbrios atuariais e contingenciamentos fiscais.

A temática será debatida com o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Abi-Ramia, com o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça, e com o ex-secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Adacir Reis. A sessão será coordenada pelo atual secretário Jaime Mariz.

Nos dois dias de evento serão apresentadas as experiências da entidade de previdência complementar dos servidores públicos dos Estados Unidos, dos empregados municipais de Ontario, no Canadá, dos professores universitários norte-americanos e do sistema de previdência sueco. A participação é restrita a secretários de Planejamento estaduais, representantes do Poder Executivo Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU), membros das cortes superiores e representantes dos poderes executivos e legislativos dos 30 maiores municípios do país.

O evento contará com tradução simultânea português/inglês e é aberto à imprensa. Na quinta-feira (28), às 13 horas, o secretário Jaime Mariz, o diretor Superintendente da Previc, José Maria Rabelo, o assessor do Ministério da Fazenda Ricardo Pena e o conselheiro do Banco Mundial Roberto Rocha concedem entrevista coletiva à imprensa.

Horário: 8h

Local: Centro de Convenções do Hotel Naoum Plaza, Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5 Blocos H/I, Brasília – DF

No mês de março deste ano, o Senado Federal aprovou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que instituiu o regime de previdência complementar para os futuros servidores da União. A lei 12.618/2012, responsável pela criação da Funpresp, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 30 de abril. Em dezembro de 2011, o estado de São Paulo criou o primeiro fundo de previdência complementar para servidores públicos estaduais no país, o SP-Prev. No mês passado, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou lei semelhante para os servidores fluminenses.

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PREVIC: Norma que orienta quanto à restituição e compensação de créditos está no DOU

Publicado: 05/06/2012 11:42
Última modificação: 31/10/2014 15:29

A Instrução nº 2 também orienta quanto à retificação de Dados da Guia de Recolhimento da União (GRU)

Da Redação (Brasília) – O Diário Oficial da União traz hoje (5) a Instrução nº 2, da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que orienta quanto à restituição e compensação de créditos tributários e não tributários devidos à Previc. A Instrução também estabelece normas para a retificação de Dados da Guia de Recolhimento da União (GRU).

A partir de hoje, poderão ser restituídas ou compensadas pela Previc as quantias recolhidas a título de Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), entre outras receitas recolhidas mediante GRU, em casos de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; erro na identificação do sujeito passivo, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A Instrução º 2 detalha todos os procedimentos necessários às retificações e pedidos de compensação ou restituição de créditos, com os respectivos modelos de formulário.(Ascom/MPS)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Conselho institui consulta pública para retirada de patrocínio

Publicado: 28/05/2012 13:19
Última modificação: 31/10/2014 15:34

A consulta fica disponível na página da Previdência até o dia 11 de junho de 2012

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) institui, a partir desta segunda-feira (28), Consulta Pública para colher sugestões para a proposta da nova resolução que irá regular a retirada de patrocínio no âmbito do regime fechado de previdência complementar. A consulta pública ficará disponível na página da Previdência Social até o dia 11 de junho de 2012. A proposta tem como objetivo atualizar a legislação sobre o tema, formulada no final da década de 1980.

O objetivo da Consulta Pública é garantir maior publicidade e transparência ao processo de alteração da norma e permitir que todos os que atuam no Regime de Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas, possam conhecer a proposta e oferecer sugestões para aperfeiçoá-la.

A proposta, que a partir de hoje está aberta a sugestões, foi apresentada ao Conselho na reunião do colegiado realizada no dia 23 de abril. Ela é resultado do trabalho elaborado pela comissão temática criada pelo CNPC e composta por representantes de todas as entidades e órgãos que integram o colegiado: governo, patrocinadores e instituidores, entidades, participantes e assistidos. A proposta foi discutida, de novembro de 2011 a março deste ano, aprovada por consenso dos seus integrantes e encaminhada ao CNPC para deliberação. De acordo com a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, não há impedimento legal para a aprovação da proposta.

De acordo com a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), a atualização da norma de retirada de patrocínio representa prioridade para o CNPC, em virtude do aumento significativo de reorganizações societárias realizadas por empresas no país nos últimos anos. Na próxima reunião do CNPC, prevista para o dia 25 de junho, a proposta de atualização deve ser discutida e votada pelos membros do Conselho.

O texto completo da resolução disponível para Consulta Pública e o formulário para as sugestões estão disponíveis na página do Ministério da Previdência Social na internet, na área da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar.

As sugestões devem ser devidamente identificadas e fazer referência, de forma individual, a cada item da proposta de nova resolução, com a respectiva motivação e fundamentação legal. Esse material deve ser encaminhado individualmente para o endereço cnpc.sppc@previdencia.gov.br. Para isso, basta preencher o formulário com a sugestão, salvá-lo e anexar o arquivo. O assunto do e-mail deve ter como referência: “CNPC – Retirada – Sugestão”.

O Conselho – Criado pela Lei nº 12.154/2009, o CNPC é integrado por oito membros representantes do governo federal, das entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores ou instituidores e dos participantes e assistidos.

O CNPC é responsável pela regulação do regime de previdência complementar brasileiro, composto hoje por 338 entidades fechadas e por três milhões de participantes e assistidos. Em 2011, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegou a R$ 602 bilhões, o que representa cerca de 14% do PIB brasileiro.

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RIO DE JANEIRO: Servidores passam a contar com Fundo de Previdência Complementar

Publicado: 24/05/2012 18:58
Última modificação: 31/10/2014 15:35

Alteração não atingirá os atuais servidores estaduais

Da Redação (Brasília) – Foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro na terça-feira (22) a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Estado do Rio De Janeiro: a RJ Prev. A medida não atinge os atuais servidores ativos e inativos do estado e será válida apenas para os aprovados em concurso público a partir de agora.

O RJ Prev é o segundo fundo de previdência complementar criado para custear a aposentadoria de servidores públicos estaduais no país. O primeiro foi o SP-Prevcom para os servidores do estado de São Paulo e sancionado em dezembro de 2011. No mês de março, o Senado Federal aprovou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que instituiu o regime de previdência complementar para os futuros servidores da União. A criação da Funpresp foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 2 de maio.

O secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, acredita que a instituição do regime de previdência complementar para os servidores federais e dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro deva servir de estímulo para que fundações semelhantes sejam estabelecidas em estados e municípios brasileiros. “Hoje, temos notícias que essa matéria está sendo discutida em pelo menos 16 estados do país. Em estados como Espírito Santo, Goiás, Paraná e Pernambuco as discussões nesta direção já estão avançadas e em Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Norte e Rondônia elas já começam a se firmar”, afirma.

De acordo com o secretário, o regime de previdência complementar é a forma moderna como o mundo inteiro aposenta seus servidores públicos. “O regime que o Brasil e os estados de São Paulo e Rio de Janeiro implantaram agora já é realizado pelas principais economias do mundo. Para se ter uma ideia, dos 12 maiores fundos de pensão globais, 11 são de servidores públicos”, destaca.

RJ Prev – A proposta aprovada no Rio de Janeiro estabelece a limitação das aposentadorias dos futuros servidores fluminenses até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Para os servidores que ganham acima desse valor, a complementação das aposentadorias será responsabilidade da RJPrev. A alíquota de contribuição para o fundo será de até 8,5%, assim como a contrapartida do governo estadual, sobre o que exceder o teto da Previdência.

A RJPrev será estruturada na forma de fundação pública de direito privado – com autonomia administrativa, financeira e gerencial – e abrangerá servidores do Poder Executivo estadual, inclusive autarquias e fundações públicas, magistrados e membros do Ministério Público, conselheiros do TCE, membros da Defensoria Pública e servidores destes órgãos.

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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: CRPC inicia novo mandato

Publicado: 23/05/2012 16:49
Última modificação: 31/10/2014 15:35

Câmara julgou mais de 320 processos nos últimos dois anos

Da Redação (Brasília) – A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) iniciou novo mandato nesta quarta-feira (23) durante a 41° reunião do colegiado. Só nos dois primeiros anos de existência da Câmara foram julgados 322 processos em 40 sessões de julgamentos, 24 ordinárias e 16 extraordinárias. A nova composição da CRPC, cujo mandato se estende de 2012 a 2014, possui como meta zerar o estoque de processos e julgá-los com ainda maior rapidez.

A Câmara de Recursos é integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social e funciona como a última instância de um tribunal administrativo que julga recursos interpostos pelos fundos de pensão contra decisões da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic). O prazo do mandato dos seus membros é de dois anos, permitida uma recondução.

Na nova composição da Câmara, o Diretor do Departamento de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Paulo César dos Santos, permanece na presidência do colegiado. Houve alterações na representação das entidades fechadas de previdência complementar e dos servidores federais titulares de cargo efetivo.

De acordo com Paulo César dos Santos, que está à frente da Câmara desde o início de 2010, todo o trabalho realizado pela CRPC, que não é remunerado, tem como objetivo garantir o atendimento ao interesse público e ao direito de ampla defesa e do contraditório que todos que atuam no Regime de Previdência Complementar – no segmento operado pelas entidades fechadas – possuem. A Câmara julga recursos interpostos por fundos de pensão que supostamente infringiram a legislação, cometendo infrações e que sofreram penalidades no âmbito administrativo.

Para Paulo César dos Santos nos últimos dois anos pôde se constatar uma elevação do nível técnico e dos julgamentos da CRPC com maior qualificação das relatorias e da instrução dos processos. O presidente destaca o nível de conhecimentos da legislação e das especificidades do regime de previdência complementar que os membros da Câmara possuem. De acordo com Paulo César, é a garantia de qualidade nas decisões que evitam futuros questionamentos judiciais.

Histórico – A instalação da CRPC ocorreu em maio de 2010, resultado da reorganização do regime de previdência complementar no país, que ocorreu no final do ano de 2009. Só nos primeiros sete meses de 2010, foram realizadas oito reuniões ordinárias e 16 extraordinárias e julgados 196 processos. Para Paulo César dos Santos, esse alto índice de julgamentos resultou de um esforço concentrado dos membros da Câmara de Recursos – que herdou os processos distribuídos ao antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar – para evitar as prescrições punitivas. Durante o primeiro mandato da Câmara foram julgados em média 8 processos por sessão.

Entenda o funcionamento da CRPC – Como funciona como um tribunal administrativo, as sessões de julgamentos da CRPC acontecem da seguinte maneira: período inicial em que ocorre a leitura do relatório, prazo para sustentação oral pelo recorrente ou por seu procurador, leitura do voto, debate da matéria e votação. O tempo médio do julgamento de cada processo é de cerca de 60 minutos.

Composição – A CRPC é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades. Para conferir a nova composição da CRPC, clique aqui

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RÁDIO PREVIDÊNCIA: VI Seminário de Educação Previdenciária será realizado em junho

Publicado: 14/05/2012 12:19
Última modificação: 31/10/2014 15:39

Tempo de áudio – 40seg

Ouça o áudio

LOC/REPÓRTER: A Previc e a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social promovem nos dias 13 e 14 de junho o Décimo Primeiro Seminário de Educação Previdenciária. O evento é direcionado a entidades fechadas de previdência complementar e profissionais que têm projetos de educação previdenciária e financeira. As inscrições vão de 17 de maio a oito de junho e podem ser feitas pelo e-mail previc.cgac@previdencia.gov.br ou pelos telefones (61) 2021-2223 ou 2021-2141.

De Brasília, Marco Gonçalves

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: SPPC divulga pesquisa realizada com participantes do 32º Congresso dos Fundos de Pensão

Publicado: 25/04/2012 17:54
Última modificação: 31/10/2014 15:41

Pesquisa teve como objetivo aperfeiçoar a Coletânea de Normas edição 2012

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) divulgou, nesta quarta-feira (25), o resultado da pesquisa realizada com os participantes do 32º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, onde foram distribuídas em seu estande, a Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão, edição 2011 – em versão impressa e digital – além de material informativo sobre o regime de Previdência Complementar.

A pesquisa, que ocorreu entre os dias 01 e 16 de março de 2012, teve por objetivo aperfeiçoar a Coletânea de Normas edição 2012. Confira o resultado aqui

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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: CNPC realiza primeira reunião do ano

Publicado: 23/04/2012 15:32
Última modificação: 31/10/2014 15:44

SPPC apresentou proposta para atualização de norma para retirada de patrocínio

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) realizou nesta segunda-feira (23), em Brasília, a primeira reunião do Conselho no ano de 2012. Durante o encontro, a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) apresentou proposta de resolução para retirada de patrocínio no âmbito do regime fechado de previdência complementar. A proposta tem como objetivo atualizar a atual legislação sobre o tema, formulada no final da década de 80.

De acordo com o secretário-adjunto de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência, José Edson da Cunha Junior, a atualização da norma de retirada de patrocínio representa prioridade para o colegiado, em virtude do aumento significativo de reorganizações societárias realizadas por empresas no país nos últimos anos.

Para Cunha Junior, a proposta apresentada hoje se adapta às Leis Complementares 108 e 109/2001 – que regulam o regime fechado de previdência complementar –, avança no atendimento ao direito adquirido, além de racionalizar e padronizar os procedimentos de retirada de patrocínio e garantir clareza de regras. A proposta tem como um de seus principais avanços o aumento de opções aos assistidos pelos planos de benefícios nos casos de retirada de patrocínio por parte das empresas patrocinadoras.

A Asssociação Nacional dos Perticipantes dos Fundos de Pensão (Anapar) pediu vista para análise da proposição. Na próxima reunião do CNPC, prevista para o dia 4 de junho, a associação apresenta proposta alternativa para atualização da norma.

O Conselho – Criado pela Lei nº 12.154/2009, o CNPC é integrado por cinco representantes do poder público e três indicados pelo segmento dos fundos de pensão, sendo um das entidades fechadas de previdência complementar, outro dos patrocinadores ou instituidores e o terceiro dos participantes e assistidos.

Como representantes do governo federal, integram o Conselho a SPPC/MPS, a Superitendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), um membro da Casa Civil, um do Ministério da Fazenda e outro do Ministério do Planejamento.

O CNPC é responsável pela regulação do regime de previdência complementar brasileiro, composto hoje por 338 entidades fechadas e por três milhões de participantes e assistidos. Em 2011, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegou a R$ 580 bilhões, o que representa cerca de 14% do PIB brasileiro.

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Ana Carolina Melo
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Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Diário Oficial traz resultados de processos julgados pela Câmara de Recursos

Publicado: 18/04/2012 15:00
Última modificação: 31/10/2014 15:57

Reunião aconteceu no dia 20 de março

Da Redação (Brasília) – Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 16 de abril, a decisão da 23ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), realizada em 20 de março de 2012. Confira a decisão aqui

A CRPC, órgão colegiado, aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A câmara é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades. (Ascom/MPS)

PREVIC: Prazo para envio de demonstrações contábeis 2011 acaba esta semana

Publicado: 28/03/2012 19:04
Última modificação: 31/10/2014 16:27

Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio da internet

Da Redação (Brasília) – As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm até o dia 31 de março, sábado, para enviar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) as demonstrações contábeis de 2011.

Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio do sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social. As vias originais devem permanecer na entidade à disposição da fiscalização da Previc.

Já o parecer atuarial não deve ser enviado juntamente com as demonstrações contábeis 2011, pois o seu envio deve ser por meio do Sistema DAWeb.

Após o envio das demonstrações contábeis, é obrigatória a emissão do protocolo de envio, que servirá como comprovante de remessa de toda a documentação. (ACS/Previc)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Funpresp é aprovada pelo plenário do Senado

Publicado: 28/03/2012 19:00
Última modificação: 31/10/2014 16:27

Proposta segue agora para a sanção da Presidenta da República

Da Redação (Brasília) – O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara 02/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União. A proposta segue agora para a sanção da Presidenta da República, Dilma Rousseff. O PLC 02/2012 regulamenta a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal em 2003, colocando-a em prática. O projeto de lei prevendo a regulamentação da matéria tramitava no Congresso desde 2007.

Após a sanção pelo Planalto, as aposentadorias dos servidores públicos federais serão limitadas até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, além de assegurar o equilíbrio do sistema previdenciário da União no médio e longo prazo e garantir tratamento isonômico entre trabalhadores do setor público e privado, o PLC 02/2012 recompõe a capacidade do Governo para investimentos em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico do país.

Os atuais servidores ativos e inativos federais não serão atingidos pela nova legislação, mas poderão optar por ingressar no novo sistema em um prazo de 24 meses. Nesse caso, aqueles que fizerem a opção farão jus a um benefício especial proporcional, baseado nas contribuições já recolhidas ao regime de previdência da União. A instituição do novo regime é válida apenas para os servidores da União, já que Estados, Distrito Federal e Municípios possuem iniciativa privativa de lei com relação à matéria.

Pela proposta, a complementação das aposentadorias dos servidores que ganham acima do teto do RGPS será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que nos próximos anos deve se tornar o maior fundo de pensão da América Latina. O texto aprovado prevê a criação de três fundações, para cada um dos três poderes: o Funpresp-Exe, o Funpresp-Leg e o Funpresp-Jud. O fundo do Executivo terá um aporte inicial do Governo de R$ 50 milhões para começar a funcionar, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões. A expectativa é que as três fundações já estejam em funcionamento em outubro deste ano.

Os servidores participarão da gestão das entidades, sendo que 50% das diretorias, dos conselhos deliberativos e fiscais dos fundos serão eleitos diretamente pelos servidores. A outra metade será indicada pela presidência da República no caso do Funpresp-Exe, por ato conjunto das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para o Funpresp-Leg, e pela presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do Funpresp-Jud. As fundações terão personalidade jurídica de direito privado, mas com natureza pública, sendo obrigadas a realizar licitações, concursos públicos para contratação de pessoal, além de garantir transparência de seus atos.

Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, a criação do Funpresp recompõe a sustentabilidade financeira do regime de previdência pública, já que, no curto prazo, deterá o aumento do déficit do sistema previdenciário dos servidores federais – hoje crescente – e no médio prazo garantirá a sua redução. Além de representar estímulo à formação de poupança interna no país e garantir transparência, controle e previsibilidade dos gastos públicos. Segundo o secretário, o atual regime é insustentável, já que seriam necessários quatro servidores trabalhando para financiar um na inatividade. Atualmente, essa relação é de 1,17 por um. Segundo dados do Ministério do Planejamento, nos próximos cinco anos 40% do quadro atual da União adquire condições para se aposentar.

Só no ano de 2011, o regime de previdência do funcionalismo federal acumulou um déficit orçamentário de R$ 60 bilhões para custear a aposentadoria de 960 mil servidores. A expectativa de crescimento é de 10% ao ano. O valor é superior ao déficit provocado para custear os 29 milhões de benefícios do regime geral, que no ano passado chegou a R$ 36 bilhões.

Entenda o que prevê o PLC 02/2012 – Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o previsto pelo PLC 02/2012, o servidor continuará contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência Social.

Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir ao Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada ao Funpresp, que, sem fins lucrativos, terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios. São essas duas contribuições – para a Previdência Social e para o fundo de pensão – que serão responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos futuros servidores.

Em comparação ao regime em vigor, a maior parte dos servidores – caso mantenham contribuições semelhantes às atuais em mesmo período de contribuição – alcançarão aposentadorias superiores do que as garantidas atualmente. De acordo com o novo regime, quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor da aposentadoria.

As fundações vão oferecer planos de benefícios na forma de contribuição definida (CD). Serão criados ainda dois fundos de risco internos para os quais todos contribuem. São os fundos que garantirão proteção previdenciária em casos de invalidez ou morte e o chamado fundo de longevidade, que garantirá benefício por tempo indeterminado aos servidores que viverem mais do que a média calculada a partir da concessão da aposentadoria.

Os servidores que optarem por aderir ao Funpresp irão usufruir ainda de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Em vez da taxação atual de 27,5%, o servidor recolherá à Receita Federal 10% de sua remuneração. O governo negociou ainda a criação de um fundo especial para servidores que atuem como professores do ensino básico e que exerçam profissões de risco como, policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira e que se aposentam com período menor de contribuição.

Informações para a imprensa
Ana Carolina de Melo
(61) 2021-5311
Ascom/MPS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Câmara de Recursos divulga pauta da próxima reunião

Publicado: 28/03/2012 15:25
Última modificação: 31/10/2014 16:27

Reunião será realizada em 11 de abril

Da Redação ( Brasília) – Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 27 de março de 2012, a Pauta de Julgamento dos recursos da 24ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), a ser realizada em 11 de abril de 2012, às 9h30, no edifício sede do Ministério da Previdência Social, Bloco F, 9º andar, Brasília, DF. A pauta da reunião pode ser conferida aqui

A CRPC, órgão colegiado, aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A câmara é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades. (Ascom/MPS)