INSTITUCIONAL: Abertas inscrições para o seminário internacional de Previdência Complementar

Publicado: 23/10/2017 16:43
Última modificação: 23/10/2017 18:06

Realizado pela Secretaria de Previdência, evento ocorrerá em Brasília nos dias 27 e 28 de novembro e terá inscrições gratuitas

Da Redação (Brasília) – Abertas as inscrições para o seminário internacional Previdência Complementar: uma visão de futuro. Basta preencher o formulário disponível no link FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas até o dia 6/11.

O evento será realizado em Brasília (DF) nos dias 27 e 28 de novembro de 2017, e tem como objetivo estimular a reflexão sobre o futuro do Regime de Previdência Complementar (RPC), no segmento fechado, com apresentação de experiências internacionais sobre a expansão e o desenvolvimento da previdência privada em meio ao cenário de mudanças previdenciárias, demográficas, econômicas e sociais, e a busca por soluções mais adequadas e atrativas às gerações atual e futura.

O seminário é coordenado pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, órgão da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, e será pontuado em 7 créditos pelo ICSS/ABRAPP.

Seminário internacional Previdência Complementar: uma visão de futuro

Data: 27 e 28/11/2017

Local:  Instituto Serzedello Corrêa – ISC (Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES – Trecho 3, Polo 8, Lote 3 – Brasília-DF)

Inscrições: de 23/10 a 6/11/2017

Veja aqui a programação

 

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Secretaria de Previdência

INTERNACIONAL: Secretário participa de Fórum no Panamá sobre sustentabilidade da Previdência

Publicado: 17/10/2017 18:59
Última modificação: 18/10/2017 14:58

Evento promovido pelo BID reúne representantes de países da América Latina

 Da Redação (Brasília) –  O Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, participa nos dias 18  e 19 de outubro do “Diálogo Sub-regional de Seguridade Social”, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na Cidade do Panamá. Durante o evento, o secretário apresentará um panorama sobre a situação da Previdência Social brasileira bem como as razões pelas quais o país precisa realizar uma reforma no seu sistema previdenciário.

O tema do fórum será Previdência Sustentável e vai abordar os principais desafios e soluções para garantir a sustentabilidade social e financeira dos sistemas de previdência nos países da América Latina. Além do Brasil, o evento vai reunir também representantes de nove países: Chile, Colômbia, Costa Rica, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e República Dominicana.

Ao tratar da sustentabilidade dos sistemas previdenciários, o fórum busca promover o intercâmbio de experiência entre especialistas e representantes do governo dos diversos países da região com o objetivo de melhorar a cobertura previdenciária, ou seja, ampliar a proteção aos trabalhadores que contribuem para os sistemas previdenciários e, assim, garantir uma renda ao trabalhador  ao se aposentar.

Já ao tratar da sustentabilidade financeira dos sistemas, o fórum busca debater sobre os ajustes necessários para reestabelecer o equilíbrio entre as contribuições e os benefícios pagos dentro do sistema previdenciário.

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Ligia Borges

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Secretaria de Previdência

INSTITUCIONAL: Secretaria lança publicações da Previdência Complementar

Publicado: 04/10/2017 09:45
Última modificação: 04/10/2017 10:51

Está disponível a nova coletânea de normas, em aplicativo e pdf, e a revista da Previdência Complementar

Da Redação (Brasília) – Já estão disponíveis no site da Secretaria de Previdência as novas publicações da Previdência Complementar, a Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e a Revista nº 3. A novidade deste ano é que a coletânea poderá ser acessada por meio de aplicativo móvel, disponível na plataforma android. O aplicativo pode ser localizado sob a sigla LRPC, que significa Legislação do Regime de Previdência Complementar.

Em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), o aplicativo móvel foi desenvolvido para disponibilizar conteúdo adaptável à tela do celular ou tablet, proporcionando uma experiência mais positiva do usuário em qualquer lugar. A coletânea contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias.

Outro lançamento disponível na página eletrônica é a Revista da Previdência Complementar Nº 3, disponível em hotsite e em pdf. Nessa edição, o subsecretário de Previdência Complementar, Paulo César dos Santos, escreveu artigo sobre os efeitos da reforma da previdência no regime de previdência complementar. “A proposta de reforma da previdência brasileira é necessária e fundamental para a sociedade, para as finanças públicas, para o Brasil. Não são propostas agradáveis, mas são necessárias para o futuro da nação e seus reflexos serão sentidos pelos nossos descendentes”, relata.

Em outros artigos, especialistas da área abordaram temas como reformas dos regimes dos servidores públicos, evolução do regime das EFPC, além de estudos sobre a implantação de planos de benefícios.

As duas publicações foram lançadas nesta quarta-feira (4), durante o 38º Congresso Brasileiro da Previdência Complementar Fechada – Uma nova realidade: Previdência Complementar para Todos, promovido pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

Para Paulo César, “esse congresso é uma oportunidade para que a Subsecretaria participe das discussões sobre o futuro da Previdência Complementar no Brasil”. E acrescenta: “Nós temos que preparar o regime para atrair os mais jovens, que hoje são maioria no mercado de trabalho. Isso tem um efeito bom para o Estado, porque os fundos de pensão são investidores institucionais, e para o futuro dos jovens que terão uma aposentadoria melhor”.

Curso EaD – Este ano, a Subsecretaria de Previdência Complementar abre turma para o curso à distância Noções Básicas em Previdência Complementar. Para esta edição, foi desenvolvida uma nova versão em conjunto com a Escola de Administração Fazendária (Esaf). As aulas serão divididas em cinco módulos que irão abordar desde a história da seguridade social até a atual realidade das EFPC.

Ao todo, serão ofertadas 500 vagas. As inscrições estão abertas de 30 de outubro a 5 de novembro pela página eletrônica escolavirtual.esaf.fazenda.gov.br. O curso será realizado entre os dias 6 de novembro e 1º de dezembro gratuitamente, sem horário ou limite de acessos.

 

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Camilla Andrade

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Secretaria de Previdência

RGPS: Previdência Social registra déficit de R$ 16,9 bilhões em agosto

Publicado: 03/10/2017 16:13
Última modificação: 03/10/2017 16:26

Arrecadação teve aumento de 4,4% em relação ao mesmo mês do ano passado

Da Redação (Brasília) – Em agosto, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 16,9 bilhões, um crescimento de 8,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 30,3 bilhões e despesa de R$ 47,2 bilhões. Se comparada a julho de 2017, a despesa teve aumento de 9,4%,  justificado, em parte, pelo pagamento da primeira parcela do 13º aos segurados do INSS. O adiantamento gerou incremento de R$ 4,1 bilhões nas despesas.

A arrecadação teve aumento de 2,3%, se comparada ao mês anterior – passou de R$ 29,6 bilhões, em julho, para R$ 30,3 bilhões em agosto.

Os números estão corrigidos pelo INPC. O valor do déficit leva em conta o pagamento de sentenças judiciais, a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, além das renúncias previdenciárias (Simples Nacional, entidades filantrópicas, microempreendedor individual e exportação da produção rural).

Urbano – Em agosto, a previdência urbana teve déficit de R$ 6,1 bilhões – o valor é 18,7% maior que no mesmo mês de 2016. A arrecadação registrou aumento de 3,8% em relação a agosto do ano passado e os gastos com pagamento de benefícios cresceram 6,1% – passaram  de R$ 33,5 bilhões para R$ 35,6 bilhões.

Rural – O setor rural também apresentou déficit: R$ 10,7 bilhões, resultado de uma arrecadação de R$ 852,8 milhões e despesa com pagamento de benefícios de R$ 11,6 bilhões. A arrecadação foi 28,6% maior do que a registrada em agosto do ano passado e a despesa com benefícios,4,8% maior.

Benefícios – Em agosto de 2017, a Previdência Social pagou 34,2 milhões de benefícios, sendo 29,5 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 1,7% em comparação com o mesmo mês de 2016. Os benefícios de aposentadoria somaram 19,7 milhões. E as pensões, 7,7 milhões.

Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência em agosto deste ano foi de R$ 1.328,65. Em relação ao mesmo período de 2010, houve crescimento de 10,7%.

A maior parte dos benefícios (67,8%) – incluídos assistenciais – pagos, em agosto deste ano, tinha valor de até um salário mínimo, contingente de 23,2 milhões de beneficiários diretos.

 

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Secretaria de Previdência

SERVIÇO: Estudo apresenta evolução da concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência

Publicado: 29/09/2017 09:30
Última modificação: 29/09/2017 09:39

Benefício foi criado por meio de lei complementar, em 2013

Da Redação (Brasília) – Desde a promulgação da Lei Complementar no 142, em 2013, que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência, até maio deste ano, 6.168 segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já tiveram acesso ao benefício. A evolução da concessão desse benefício e as características de seus beneficiários foram tema de estudo divulgado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Os números mostram que, do total das concessões, 67% dos beneficiários eram homens e 33%, mulheres. Essa constatação vai ao encontro dos dados apresentados na Relação Anual de Atividades Sociais (RAIS/2015), que indicam uma maior inserção dos homens com deficiência no mercado de trabalho.

Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro concentram quase 66% da concessão de aposentadorias destinadas a pessoas com deficiência, o que tem relação com o fato de a Região Sudeste concentrar a maior fatia da distribuição populacional no país (42,13%).

A concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência pode se dar por idade ou por tempo de contribuição. Nesse último caso, o tempo de contribuição depende do grau da deficiência, que é definido por avaliação médica e funcional realizada pelo INSS.

Requisitos para acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição:

Grau de Deficiência Tempo de Contribuição (Comprovadamente como pessoa com deficiência)
Homem Mulher
Grave 25 anos 20 anos
Moderado 29 anos 24 anos
Leve 33 anos 28 anos

Critérios para acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência por idade:

Carência: 15 anos de Contribuição (comprovadamente como pessoa com deficiência)

Idade:

  • 60 anos de idade, se homem
  • 55 anos de idade, se mulher (Independentemente do grau de deficiência para ambos)

Requerimentos – Entre o período de 2014 a 2016, 15.116 segurados do INSS passaram por avaliação médica e funcional realizada pelo Instituto. A essas pessoas foi atribuído um grau leve, moderado ou grave de deficiência. No entanto, nem todas reuniram os requisitos necessários à concessão, como idade e tempo de contribuição. Desse total, a maioria (64%) foi avaliada com deficiência leve.

Histórico – A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que as pessoas com deficiência representem cerca de 15% da população mundial. O conceito de pessoa com deficiência foi introduzido em 2006 pela Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A convenção foi ratificada com status de emenda constitucional, e determina aos Estados Signatários, dentre outras medidas, que tomem as ações necessárias para assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

Dia D – Com o objetivo de reunir, em um mesmo espaço, empresas e candidatos a uma oportunidade de emprego para as pessoas com deficiência ou segurados que tenham passado pelo Programa de Reabilitação do INSS, o Ministério do Trabalho irá promover hoje (29) o Dia D. A ação será realizada em todo o país nos postos do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Esta será a 4a edição do Dia D.

 

Acesse o Boletim Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no Brasil.

SAÚDE E SEGURANÇA: FAP com vigência em 2018 estará disponível para consulta neste sábado (30)

Publicado: 28/09/2017 18:38
Última modificação: 02/10/2017 10:50

Data-limite para contestações é 30 de novembro

Da Redação (Brasília) – Levantamento feito pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda mostra que 91% dos estabelecimentos empresariais brasileiros estão na faixa bônus do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Ou seja, tiveram o índice FAP 2017, com vigência em 2018, menor que um (<1).

Isso significa que essas empresas investiram mais na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. O Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Para a vigência 2018, o FAP foi calculado para o universo de 3.446.995 estabelecimentos (CNPJ completo).

Contestação – O resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2017, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro (de 1° a 30) exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.

As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas, se for o caso, em grau de recurso; ou seja, em segundo e último grau administrativo pela Secretaria de Previdência. A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da análise da Subsecretaria no Diário Oficial da União, para encaminhar o recurso em segundo grau, também por meio de formulário eletrônico.

A Portaria no 420/2017, do Ministério da Fazenda, publicada nesta quinta-feira (28) no DOU, traz todos os prazos relativos à contestação do FAP. Apenas a empresa diretamente envolvida terá acesso ao detalhamento dos seus dados, por meio das páginas eletrônicas da Previdência e da Receita.

Mudanças – Destaca-se que no FAP com vigência em 2018 ocorreram importantes mudanças no método de cálculo, conforme Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência – CNP nº 1.329, de 2017.

Uma das modificações no cálculo foi a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício. Outra alteração foi a exclusão dos acidentes de trajeto.

O Conselho também aprovou a exclusão da redução de 25% do valor do FAP que ultrapassar 1 (faixa malus) e que não apresentaram casos de morte ou invalidez permanente no primeiro ano do período-base. No entanto, haverá uma regra de transição. Em 2018, o desconto será de 15% e, no ano seguinte, será totalmente extinto.

Para fins de bloqueios de bonificação e de redução do malus, o CNP deliberou que serão considerados apenas os eventos de morte e invalidez do primeiro ano do período-base. Além disso, não será mais possível realizar desbloqueio de bonificação pelo sindicato.

Já o bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator, como havia sido proposto inicialmente. Contudo, serão usadas somente as rescisões sem justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo; e a rescisão por término de contrato a termo.

Outra mudança com vigência no ano que vem foi referente à regra de desempate das empresas por Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Antes, o critério de desempate considerava a posição média das posições empatadas. Agora é considerada a posição inicial do empate, sem alterar o número total de estabelecimentos com o cálculo válido.

Metodologia – Criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do Seguro Acidente de Trabalho incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade da Previdência Social.

FAP 2017 – Prazos

Publicidade do FAP: 30/09/2017

Contestação Eletrônica: 01/11/2017 a 30/11/2017

Informações para a Imprensa

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Secretaria de Previdência

INSTITUCIONAL: INSS lança novo Portal na internet

Publicado: 21/09/2017 12:24
Última modificação: 21/09/2017 13:34

Novo site tem foco nos serviços e destaque para o Meu INSS

Da Redação  (Brasília) – O novo portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou na rede mundial de computadores nesta quinta-feira (21) com conteúdos aperfeiçoados, novo visual, foco nos serviços aos cidadãos e com destaque para o Meu INSS – site de serviços do Instituto em que é possível agendar atendimento, realizar consultas e obter extratos por meio de senha e login. Basta acessar www.inss.gov.br.

 

O novo portal utiliza o padrão adotado pelo Governo Federal e atende aos princípios da transparência, usabilidade, acessibilidade e integração com portais de outras instituições.

Pela primeira vez, será gerenciado pela própria Autarquia, que fará a atualização e inserção dos conteúdos técnicos do Portal. Além disso, ficará responsável por alimentar o site com releases para imprensa e realizar divulgação de ações e informações que sejam de interesse dos segurados.

Na página da Secretaria de Previdência (www.previdencia.gov.br) continuarão sendo disponibilizados, pelas próximas semanas, conteúdos relativos aos serviços e benefícios do INSS até que o novo site receba todos os aperfeiçoamentos devidos.

O e-mail para sugestões e melhorias é o acs@inss.gov.br.

 

ACS INSS

Marcela Matos

(61) 3313 4387

 

CNPC: Conselho aprova transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar

Publicado: 13/09/2017 16:04
Última modificação: 14/09/2017 19:17

Outra resolução autoriza fundos de pensão a utilizarem internet e telefone para atendimento dos participantes e assistidos

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), resolução que consolida as regras para a transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

As EFPC são os chamados fundos de pensão, entidades sem fins lucrativos, que administram plano destinados exclusivamente a funcionários de uma empresa, aos integrantes de uma associação ou aos servidores públicos da União, estados ou municípios que tenham instituído o regime de previdência complementar para seus empregados ou associados.

Assunto em discussão desde o final do ano passado, a transferência de gerenciamento é uma operação que consiste na transferência de gestão de um plano de benefícios de uma entidade para outra, mantendo os mesmos patrocinadores. Tais operações já são realizadas e agora terão regras únicas, mais claras e objetivas. A medida atende, principalmente, planos que são administrados por entidades multipatrocinadas – várias empresas patrocinando vários planos numa mesma entidade fechada. Isso proporciona a busca por menores custos de administração nas entidades, hoje em torno de 3,66% das contribuições ou 0,36% do patrimônio do plano, ou seja, as mais baixas do Regime de Previdência Complementar, com ganhos para as empresas, empregados, associados ou servidores que estejam nos planos.

A mudança abrange todos os participantes e assistidos e mantêm a integralidade dos ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios.

Ao tratar da matéria, o CNPC busca maior segurança e eficiência nessas operações e se adequar ao momento de reorganização societária que passam muitas  empresas que patrocinam planos de Previdência Complementar. Entre os objetivos da iniciativa estão tornar os planos de benefícios cada vez mais eficientes em termos administrativos.

Transações remotas – O Conselho aprovou ainda a adoção de transações remotas pelos fundos, ou seja, as entidades poderão utilizar a internet, telefone ou outros  meios remoto de atendimento para oferecer serviços ao participante (pessoa física que integra o plano de previdência e encontra-se na condição de contribuinte) ou assistidos (aqueles que já estão recebendo benefícios) como adesão, alterações e cancelamento de planos de benefícios.

Assim como a transferência, a aprovação sobre transações remotas também traz eficiência ao setor. Segundo Fábio Coelho, diretor superintendente substituto da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), a ideia é induzir o uso de tecnologias. “A utilização de plataformas digitais, por exemplo, não só facilita a vida do participante e do assistido, mas também reduz custos para a entidade e propõe mais transparência no repasse de informações”, ressalta Coelho.

Para o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, a aprovação desses dois temas reflete a posição de todos os envolvidos no setor. “São avanços que permitem uma melhor política de previdência complementar, mais moderna e com melhores resultados para atendimento à população”.

As resoluções sobre a transferência de gerenciamento e as transações remotas serão publicadas no Diário Oficial após avaliação jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

 

Informações para a Imprensa

Camilla Andrade

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Secretaria de Previdência

 

 

SP: Agência do INSS em São Carlos tem horário reduzido

Publicado: 31/08/2017 18:05
Última modificação: 31/08/2017 18:05

Motivo é reforma na unidade para melhoria dos serviços prestados à população

De São Paulo (SP) – A Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Carlos (SP), localizada na Rua Germiniano Costa, 981, Jardim Brasil, vai passar por reformas nos próximos 25 dias. Para que esse trabalho seja possível, o público será atendido em horário reduzido, das 7h às 15h, a partir da próxima segunda-feira (4). Nesta sexta-feira (1º), as pessoas serão atendidas no horário normal, das 7h às 17h, que voltará a ser adotado após a conclusão das obras.

O INSS em São Carlos atende por dia, em média, 370 pessoas e presta todos os serviços previdenciários, como concessão de aposentadorias, pensões, auxílios, realização de perícias médicas, entre outros.

O INSS informa que, além do atendimento em suas unidades, a população pode utilizar os canais remotos da Previdência, como o site meu.inss.gov.br, que dão acesso a serviços sem a necessidade de se deslocar a uma agência. Por meio do meu.inss.gov.br é possível agendar data e horário para protocolo de benefícios, marcar perícia médica, obter extrato de contribuições previdenciárias, obter segunda via da carta de concessão, entre outras opções. Além do site, a população pode usar o atendimento telefônico, pelo número 135.

Informações para a imprensa
(11) 3544-3514
assessoria.impsp@inss.gov.br
ACS Superintendência Sudeste I

 

 

 

SP: Agência da Previdência Água Branca ficará fechada no dia 8 para reforma

Publicado: 31/08/2017 17:55
Última modificação: 31/08/2017 17:55

Interrupção do atendimento será de apenas um dia

De São Paulo (SP) – A Agência da Previdência Social Água Branca, na zona oeste da capital paulista, ficará fechada no próximo dia 8 para obras de adequação do projeto de acessibilidade do local. A unidade está localizada na Avenida Francisco Matarazzo, 345, Água Branca.

Os atendimentos agendados para esse dia já estão sendo antecipados. A administração do INSS optou por essa data para diminuir os transtornos, já que no dia 7, uma quinta-feira, também não haverá atendimento por causa do feriado de Independência de Brasil.

As obras vão ocorrer durante o feriado e o fim de semana e incluem o remanejamento dos consultórios médicos, com toda a infraestrutura de lógica, elétrica e hidráulica, e a adaptação dos banheiros utilizados pelo público para a acessibilidade de pessoas com deficiência. As adequações atendem orientação do Ministério Público Federal.

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BENEFÍCIOS: MDS e INSS iniciam convocação dos aposentados por invalidez

Publicado: 29/08/2017 19:02
Última modificação: 29/08/2017 19:03

Segurados têm cinco dias a partir do recebimento da carta para entrar em contato com a Central 135

Da Redação (Brasília) – O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciaram, na última  sexta-feira (25), o envio das cartas de convocação dos aposentados por invalidez. A previsão é de que as primeiras perícias médicas comecem em setembro – considerando os prazos de entrega das correspondências e de contato dos segurados pelo número 135 para a marcação do agendamento.

Neste primeiro lote, foram enviadas 22.057 cartas para 25 Estados e o Distrito Federal – com exceção de Roraima. Os aposentados por invalidez com menos de 60 anos e que estão com o benefício sem revisão há mais de dois anos estão sendo convocados. No total, um milhão de segurados serão convocados.

Segundo o secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame, a conclusão do processo de revisão tem prazo legal até dezembro de 2018. A economia prevista ao final do pente-fino é de R$ 10 bilhões. “Esses recursos deveriam estar sendo utilizados por quem realmente necessita. Essa é nossa prioridade”, ressalta.

Quem receber a carta deve entrar em contato com o INSS pelo número 135 em até cinco dias corridos (exceto domingo) e agendar a perícia. Quem não fizer o agendamento terá o benefício suspenso.

A partir da suspensão, são contados 60 dias para que se marque a perícia. Se o agendamento for feito nesse prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Passados os 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cessado.

Auxílio-doença –  Até o dia 4 de agosto, foram realizadas 210.649 perícias com 168.396 benefícios cancelados. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios.

Além disso, 33.798 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.892 em auxílio-acidente, 1.105 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5.458 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados. A economia anual estimada até agora é de R$ 2,7 bilhões.

Informações sobre os programas do MDS:
0800 707 2003

Informações para a imprensa:

(61) 2030-1505
www.mds.gov.br/area-de-imprensa
Ascom/MDS

COMBATE ÀS FRAUDES: Força Tarefa desarticula esquema de fraudes a benefícios assistenciais no Rio de Janeiro

Publicado: 28/08/2017 19:25
Última modificação: 28/08/2017 19:25

Estima-se que prejuízo causado pela quadrilha no esquema de fraudes a registros chegue a pelo menos R$ 13 milhões

Da Redação (Brasília) – A Força Tarefa Previdenciária realizou, na manhã desta segunda-feira (28), a Operação Nômades com o objetivo de desarticular associação criminosa especializada em fraudar benefícios de amparo assistencial ao idoso (LOAS). Durante a operação foram cumpridos 19 mandados judiciais, sendo dez de busca e apreensão e nove de condução coercitiva no distrito de Santa Maria, município de Campos dos Goytacazes (RJ).

Durante as investigações, foi apurado que a associação criminosa, formada por três irmãos de origem cigana, fraudou centenas de benefícios de prestação continuada, utilizando documentos fraudulentos em nome de pessoas fictícias.

A operação desta segunda foi um desdobramento da Operação Registru, deflagrada em abril de 2016, que investigou a venda de centenas de certidões fraudulentas a grupos de ciganos, realizadas por antigos responsáveis pelos cartórios de Travessão e Vila Nova. Foram identificadas 811 certidões de nascimento de registro tardio que foram utilizadas pelos fraudadores junto ao INSS para obtenção de 457 benefícios fraudulentos de amparos assistenciais ao idoso.

Ao todo o prejuízo à Previdência Social causado pelo esquema criminoso apurado nas duas Operações foi de cerca de pelo menos R$ 13 milhões. Parte do dinheiro obtido com as fraudes foi localizado em contas de “laranjas”, resultando no bloqueio judicial de cerca de R$6,6 milhões pertencentes à quadrilha.

Força Tarefa Previdenciária – A Força Tarefa Previdenciária é integrada pela a Secretaria de Previdência, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, e atua no combate a crimes contra o sistema previdenciário. Na Secretaria de Previdência, a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP)  é a área responsável por identificar e analisar distorções que envolvem indícios de fraudes estruturadas contra a Previdência.

Além dos órgãos integrantes da Força Tarefa, a COINP conta com a parceria do TCU, CGU e AGU, além do apoio do INSS, na cessão de servidores para composição dos grupos de trabalhos e no repasse de informações essenciais à descoberta de fraudes estruturadas nos sistemas previdenciários.

 

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BENEFÍCIOS: Pagamento da primeira parcela do 13º começa na próxima sexta (25)

Publicado: 21/08/2017 15:54
Última modificação: 21/08/2017 15:56

Depósitos seguem até o 8 de setembro junto com a folha de pagamentos mensal do INSS

Da Redação (Brasília) –  Aposentados e pensionistas em todo o país  começam a receber a antecipação da primeira parte do abono anual, conhecido como 13º, a partir da próxima sexta-feira ( 25). O depósito da gratificação será realizado junto com a folha de pagamentos mensal do INSS que começa a ser depositada no dia 25 de agosto e segue até o dia 8 de setembro, conforme Tabela de Pagamentos de Benefícios 2017.

Mais de 29,2 milhões de benefícios receberão a primeira parcela do abono anual que corresponde a 50% do valor do 13º e representa uma injeção extra na economia de pelo menos R$ 19,8 bilhões nos meses de agosto e setembro. Acesse a tabela com os valores por estado.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º somente é cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.

Valor da antecipação – Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.

Não recebem – Por lei, os segurados que recebem benefícios Assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário, que corresponde a cerca de 4,5 milhões de benefícios.

 

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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Secretaria de Previdência promove educação financeira entre estudantes

Publicado: 10/08/2017 18:00
Última modificação: 11/08/2017 19:51

O programa tem o objetivo de conscientizar os futuros segurados do sistema previdenciário

Da Redação (Brasília) – Com o objetivo de promover a educação previdenciária e financeira em escolas técnicas e faculdades, a

Subsecretario de Previdência Complementar, Paulo César dos Santos, (à direita) esclarece dúvidas de estudantes sobre a Previdência Complementar. Foto: Divulgação Ascom

Subsecretaria de Previdência Complementar, da Secretaria de Previdência (SPREV) elaborou um o Programa de Educação Previdenciária (EDUCOM) que pretende criar uma rede de colaboradores, além de ministrar palestras e esclarecer dúvidas sobre a previdência complementar.

De acordo com o subsecretário de Previdência Complementar, Paulo César dos Santos, “essa é uma oportunidade de sanarmos uma necessidade do Regime e levar mais informações aos futuros participantes do segmento, ajudando-os a decidir e planejar o seu futuro, e nada melhor do que começar pelos trabalhadores de amanhã, hoje ainda  estudantes.”

Nesse sentido, a Subsecretaria recebeu na manhã dessa quinta-feira (10), uma turma de alunos do 9º Ano da Escola Alef Peretz, instituição judaica e filantrópica de São Paulo, que manifestou interesse em conhecer o sistema de previdenciário brasileiro, em especial as características da Previdência Complementar, operada pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A visita dos alunos faz parte de um projeto da Escola, de estudo de campo, a fim de “situá-los politicamente no funcionamento dos Poderes do nosso País”, conforme explicou a Coordenadora Educacional Fundamental II da Escola, Aline Leite Barreto.

“Achei fantástica a iniciativa da escola e o interesse dos alunos na Previdência Complementar. É uma excelente oportunidade que temos para informar e esclarecer aos futuros trabalhadores sobre a importância do planejamento, da organização orçamentária e a relevância da Previdência Social, o que vem ao encontro do Programa de Educação Previdenciária (EDUCOM)”, reforçou Paulo César.

 

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REGIMES PRÓPRIOS: Secretaria de Previdência adequa sistemas para parcelamento dos débitos dos entes federativos com os regimes próprios

Publicado: 02/08/2017 18:40
Última modificação: 02/08/2017 18:40

Modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar na edição das normas já disponível no site previdencia.gov.br

Da Redação (Brasília) – A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) já realizou a adequação do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência (CADPREV) para receber os parcelamentos e reparcelamentos de débitos dos entes federativos com os regimes próprios.

Foi disponibilizada, nesta segunda-feira (1º), a versão 1.18.20 do CADPREV LOCAL, que permite ao ente firmar termo de acordo de parcelamento em até duzentas prestações, iguais e sucessivas, referentes aos débitos de responsabilidade patronal do ente, de contribuições descontadas dos segurados e daquelas não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas a competências até o mês de março de 2017, mediante lei autorizativa específica do ente.

A Subsecretaria já disponibilizou também no endereço eletrônico da Previdência Social o modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar os entes federativos na edição de suas normas. O documento está disponível na seção Legislação dos RPPS na página da Previdência (www.previdencia.gov.br).

O parcelamento de dívidas dos entes com os regimes próprios foi autorizado por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 333 , de 11 de julho de 2017. A normativa estabeleceu o prazo de até 30 dias para que os sistemas fossem adequados e o CADPREV passasse a contemplar os novos requisitos.

Poderão ser incluídos no parcelamento especial quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

O parcelamento estará sujeito à edição de lei dos próprios entes que poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, inclusive as multas, na consolidação dos débitos do parcelamento especial.

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